CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de orientação e…
Rio de Janeiro/RJ, março de 2026

2 instrumentos coletivos de Sind Emp Ent Cult Rec Assist Soc Orien Form Prof Mun RJ (CNPJ 33.647.389/0001-10), de Rio de Janeiro/RJ, para a categoria empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de orientação e Formação Profissional, do plano da CNTEEC, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ000666/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 09/04/2026 · data-base em março · solicitação MR017345/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 09/04/2026.

Categoria: Profissional, dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de orientação e Formação Profissional, do plano da CNTEEC

Partes

  • SIND EMP ENT CULT REC ASSIST SOC ORIEN FORM PROF MUN RJSindicato dos trabalhadores · CNPJ 33.647.389/0001-10
  • SINDICATO DAS ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS DE ASSISTENCISindicato patronal · CNPJ 09.398.459/0001-60

Abrangência

Abrangência1 município de RJ

CategoriaProfissional, dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de orientação e Formação Profissional, do plano da CNTEEC

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de orientação e Formação Profissional, do plano da CNTEEC , com abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000666/2026 (solicitação MR017345/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 491.934
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“Fica assegurado para contratação inicial, salário nunca inferior a R$ 1.872,00 (hum mil e oitocentos e setenta e dois reais) para empregado de nível elementar.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000666/2026 (solicitação MR017345/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL MÍNIMO DA CATEGORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 491.936
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a) Fica assegurado para contratação inicial, salário nunca inferior a R$ 1.872,00 (hum mil e oitocentos e setenta e dois reais) para empregado de nível elementar.
a.1) O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções em tempo integral.
b) Fica estabelecido o salário hora aula nunca inferior a R$ 11,53 (onze reais e cinquenta e três reais ), por hora de trabalho para Instrutores, Monitores e Educadores.
Parágrafo único: O valor correspondente aos salários citados na alínea b , desta cláusula, serão acrescidos de 1/6 (um sexto) referente ao repouso semanal remunerado (RSR - Lei 605 de 14.01.1949, art. 1º e seguintes, devido durante a atividade laboral).

Reajuste salarial

“O reajuste salarial da categoria terá o percentual de 5 % (cinco por cento ) parcelado em 2 (duas) vezes, sendo 3 % (três por cento) em março/2026 e 2% (dois por cento) em setembro/2026 , que deverão ser aplicados sobre os salários de fevereiro de 2026, sem cumulatividade .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000666/2026 (solicitação MR017345/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 491.937
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O reajuste salarial da categoria será aplicado conforme a seguir:
O reajuste salarial da categoria terá o percentual de 5 % (cinco por cento ) parcelado em 2 (duas) vezes, sendo 3 % (três por cento) em março/2026 e 2% (dois por cento) em setembro/2026 , que deverão ser aplicados sobre os salários de fevereiro de 2026, sem cumulatividade .
Parágrafo Primeiro – Caso haja interesse, as Entidades poderão aplicar, por mera liberalidade, o percentual por inteiro (5%), em março/2026.
Parágrafo segundo: Os empregados admitidos após março/2025, receberão reajuste na proporção de 1/12 (um doze avos), considerando fração igual ou superior a 15 (quinze dias) trabalhados referente ao mês de admissão;
Parágrafo terceiro: Os adiantamentos do reajuste salarial concedidos no período de 01 de março de 2025 a 29 de fevereiro de 2026, poderão ser deduzidos a critério do empregador,exceto nos casos decorrentes de término de aprendizagem, promoção por merecimento e/ou antiguidade, transferência de cargo ou função, mudança de localidade, e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

Horas extras

“As entidades/empresas remunerarão as duas primeiras horas extras de segunda a sábado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), as demais em 100% (cem por cento), inclusive domingos e feriados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000666/2026 (solicitação MR017345/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 491.960
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As entidades/empresas remunerarão as duas primeiras horas extras de segunda a sábado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), as demais em 100% (cem por cento), inclusive domingos e feriados.

Adicional noturno

“A remuneração do trabalho noturno será acrescida do adicional de 30% (trinta por cento), para fins do art.73 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000666/2026 (solicitação MR017345/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 491.961
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A remuneração do trabalho noturno será acrescida do adicional de 30% (trinta por cento), para fins do art.73 da CLT.

Banco de horas e compensação

“Na forma do artigo 59 da CLT, fica admitida a compensação de horas, mediante celebração de contrato escrito entre empregador e empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000666/2026 (solicitação MR017345/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 491.978
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Na forma do artigo 59 da CLT, fica admitida a compensação de horas, mediante celebração de contrato escrito entre empregador e empregado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Poderá ser dispensado a acréscimo de salário, se o excesso de horas de um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.

Jornada de trabalho

“Fica facultado ao empregador, instituir horário de trabalho em regime de plantões, com escala de 12 X 36 (doze por trinta e seis) horas, neles compreendidos os períodos de refeições. Os empregados que trabalharem em tal regime, baterão os respectivos cartões de ponto, ou qualquer forma de controle de ponto, tão somente na entrada e saída dos plantões.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000666/2026 (solicitação MR017345/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESCALA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 491.977
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Fica facultado ao empregador, instituir horário de trabalho em regime de plantões, com escala de 12 X 36 (doze por trinta e seis) horas, neles compreendidos os períodos de refeições. Os empregados que trabalharem em tal regime, baterão os respectivos cartões de ponto, ou qualquer forma de controle de ponto, tão somente na entrada e saída dos plantões.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As Entidades fornecerão mensalmente, vale refeição a todos os seus empregados no valor unitário de R$ 16,38 (dezesseis reais e trinta e oito centavos) por dia, referente aos dias úteis durante os meses em que estiver efetivamente trabalhando 08 (oito) horas diárias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000666/2026 (solicitação MR017345/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE REFEIÇÃO/ ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 491.964
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As Entidades fornecerão mensalmente, vale refeição a todos os seus empregados no valor unitário de R$ 16,38 (dezesseis reais e trinta e oito centavos) por dia, referente aos dias úteis durante os meses em que estiver efetivamente trabalhando 08 (oito) horas diárias.
Parágrafo 1º - Em todos os casos acima o empregado contribuirá, mensalmente, com o percentual de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do vale refeição ou fornecimento de alimentação, estando a empresa autorizada a efetuar o devido desconto dos empregados;
Parágrafo 2º - A concessão do vale refeição ou fornecimento de alimentação/refeição pela empresa, não integram o salário do empregado para qualquer efeito, não tendo natureza indenizatória;
Parágrafo 3º - O auxílio refeição sobre qualquer das formas previstas nesta cláusula, vincula-se ao PAT – PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR, nos termos da Lei nº 6321 de 14 de abril de 1976 e de seus decretos regulamentadores.
Parágrafo 4º - As Entidades que concederem refeição no local (refeitório) ou ajuda alimentícia, estão isentas da concessão do beneficio em tela.

Vale-transporte

“O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000666/2026 (solicitação MR017345/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE-TRANSPORTE” · Parágrafo único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 491.965
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A concessão do benefício implica a aquisição pelo empregador dos Vales-Transportes necessários aos deslocamentos do trabalhador no percurso residência-trabalho e vice-versa, no serviço de transporte que melhor se adequar.
Parágrafo único - O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.
O Vale-Transporte, concedido nas condições e limites definidos na Lei 7.418/1985, no que se refere à contribuição do empregador:
a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos;
b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador.

Contribuições ao sindicato

“Em consonância aos preceitos legais e constitucionais, o Senalba Rio Capital, nome fantasia para o Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas Assistência Social de Orientação e Formações Profissionais do Município do Rio de Janeiro/RJ inscrita pelo CNPJ 33.647.389/0001-10, situado na Rua Santa Luzia 799 8º andar - Sala 803 no Centro do Rio de Janeiro por esta Campanha Salarial Anual, publicou no mês de janeiro de 2026, os Editais de Convocações para as chamadas de Assembleias para buscar o alinhamento da casa sindical com os participantes da categoria que é por nós representados e assim o fez. Realizou a Assembleia Geral para a categoria diversas em preponderância do Sindicato Patronal do SECRASO no dia 23/02/2026 pela plataforma do google.meet sob código de ingresso na sala virtual em: xnk-tsjp-tfs para o horário de 15hs00 e encerramento às 16hs00, considerando além das pautas de reivindicações, foi determinado a forma de custeio sindical laboral . O ponto que foi determinado para esta cobrança em sistema de oposição livre, será entregue ao Recursos Humanos das empresas uma Carta de Oposição em duas vias. Sendo: a)- uma via no R.H das empresas b)- outra será enviada por A.R (Aviso de Recebimento) dos Correios em processo INDIVIDUAL ao Senalba Rio Capital para a sua sede. Facilitando o processo, um modelo encontra-se em Sitio do próprio Senalba em: www.senalbariocapital.com.br . Não tendo retirado carta no sitio do Senalba a Carta de Oposição, poderá ser de próprio punho mas, deverá conter: a)- nome completo; b)- matrícula; c)- correio eletrônico; d)- empresa que está lotado; e)- endereço que trabalha.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000666/2026 (solicitação MR017345/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL SINDICAL/TAXA NEGOCIAL DOS EMPREGADOS – SENALBA C” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 492.022
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Em consonância aos preceitos legais e constitucionais, o Senalba Rio Capital, nome fantasia para o Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas Assistência Social de Orientação e Formações Profissionais do Município do Rio de Janeiro/RJ inscrita pelo CNPJ 33.647.389/0001-10, situado na Rua Santa Luzia 799 8º andar - Sala 803 no Centro do Rio de Janeiro por esta Campanha Salarial Anual, publicou no mês de janeiro de 2026, os Editais de Convocações para as chamadas de Assembleias para buscar o alinhamento da casa sindical com os participantes da categoria que é por nós representados e assim o fez. Realizou a Assembleia Geral para a categoria diversas em preponderância do Sindicato Patronal do SECRASO no dia 23/02/2026 pela plataforma do google.meet sob código de ingresso na sala virtual em: xnk-tsjp-tfs para o horário de 15hs00 e encerramento às 16hs00, considerando além das pautas de reivindicações, foi determinado a forma de custeio sindical laboral . O ponto que foi determinado para esta cobrança em sistema de oposição livre, será entregue ao Recursos Humanos das empresas uma Carta de Oposição em duas vias. Sendo: a)- uma via no R.H das empresas b)- outra será enviada por A.R (Aviso de Recebimento) dos Correios em processo INDIVIDUAL ao Senalba Rio Capital para a sua sede. Facilitando o processo, um modelo encontra-se em Sitio do próprio Senalba em: www.senalbariocapital.com.br . Não tendo retirado carta no sitio do Senalba a Carta de Oposição, poderá ser de próprio punho mas, deverá conter: a)- nome completo; b)- matrícula; c)- correio eletrônico; d)- empresa que está lotado; e)- endereço que trabalha.
Ainda em conformidade, fica instituída a Contribuição de Negociação Coletiva, - Contribuição Assistencial Sindical aludido o Tema nº 935 do Supremo Tribunal Federal – STF decorrente do processo de negociação, que será devida pelos empregados beneficiados pela Convenção Coletiva de Trabalho, e, aos contribuintes poderão participar de outros benefícios como: sorteios anuais, processo de acompanhamento em assistência jurídica previdenciária e outros. Clube de vantagens Masterclin em app próprio etc. Aqueles que autorizam o desconto conforme a NCLT 13.467/2017.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A Contribuição de Negociação Coletiva referente aos empregados, devida por negociação coletiva realizada, será descontada a cada ano, conforme vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, na folha de pagamento no mês em que for registrada/homologada a Convenção Coletiva de Trabalho no órgão competente, num percentual nunca inferior a 3,33% (três virgula trinta e três por cento), incidente sobre a remuneração do empregado. Sempre a favor do SENALBA RIO CAPITAL. que sejam beneficiados por esta Convenção Coletiva de Trabalho, e recolhida pela instituição até o dia 10 do mês subsequente da homologação, por meio de depósito na conta do SENALBA RIO CAPITAL, CNPJ N° 33.647.389/0001-10 - BANCO 104 – CEF - AG. 0542 - OPERAÇÃO JURÍDICA - CONTA CORRENTE nº 000577591309-0, ou pelo boleto bancário emitido pelo próprio Senalba!
PARÁGRAFO SEGUNDO – O instrumento com as assinaturas voluntárias e expressas para o desconto em folha da contribuição assistencial/taxa negocial, a oposição, deverá ser apresentada em até 15 dias corridos, contando após o período do final do dia da assinatura da presente CCT - CONVENÇÃO CLETIVA DE TRABALHO para as oposições e, assim as empresas terão mais 15 dias para elaborar o instrumento de participantes que não se opuseram a contribuição e assim poderão enviar ao sindicato e receberem os boletos de liquidação ou os depósitos em conta do favorecido aqui descrito, em um prazo máximo de 30 dias das assinaturas. Para maior transparência, será apresentada e ficará disponível abertamente em site do próprio Senalba Rio Capital que fará parte integrante do presente Instrumento, do seu registro.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As normas constantes no presente item "CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/TAXA NEGOCIAL DOS EMPREGADOS", serão aplicadas de forma geral e imediata a todos os contratos de trabalho vigentes e futuros.

Seguro de vida

“As empresas concederão a todos os trabalhadores subordinados a esta Norma Coletiva de Trabalho, as vantagens do plano Benefício Social Familiar Empresarial, definido e discriminado no Manual de Orientação e Regras, parte integrante desta cláusula, através de organização gestora especializada e aprovada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000666/2026 (solicitação MR017345/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 491.968
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As empresas concederão a todos os trabalhadores subordinados a esta Norma Coletiva de Trabalho, as vantagens do plano Benefício Social Familiar Empresarial, definido e discriminado no Manual de Orientação e Regras, parte integrante desta cláusula, através de organização gestora especializada e aprovada.
Parágrafo Primeiro – A prestação do plano Benefício Social Familiar e Empresarial iniciará a partir do primeiro dia do mês do vencimento informado no parágrafo segundo deste, e terá como base para os procedimentos necessários ao atendimento dos trabalhadores e empregadores, o Manual de Orientação e Regras disponibilizado no website www.beneficiosocial.com.br/manuais-orientacao .
Parágrafo Segundo – Considerando as vantagens constantes do quadro discriminado no § 12 o desta cláusula, que também se aplicam às empresas, para efetiva viabilidade financeira do plano Benefício Social Familiar e Empresarial e, com expresso consentimento das entidades convenentes, as empresas pagarão, até o dia 10 (dez) de cada mês, iniciando no mês da homologação desta, desde que a partir de 10/04/2026 , o valor total de R$ 16,54 (dezesseis reais e cinquenta e quatro centavos) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no website www.beneficiosocial.com.br e será de responsabilidade integral das empresas, ficando vedado qualquer desconto nos salários dos trabalhadores. Com o intuito de regular e dirimir possíveis dúvidas, dos procedimentos na prestação dos benefícios sociais as Disposições Gerais, Manual de Orientação e Regras, e Tabela de Benefícios são registrados em cartório.
Parágrafo Terceiro – Em caso de afastamento de trabalhador, motivado por doença ou acidente, o empregador manterá o pagamento por até 12 (doze) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 12 (doze) meses, o empregador fica desobrigado ao pagamento deste benefício a partir do décimo terceiro mês, ficando garantido ao trabalhador afastado todos os benefícios sociais previstos nesta cláusula e no Manual de Orientação e Regras, até seu efetivo retorno ao trabalho, quando então o empregador retomará o pagamento relativo ao trabalhador afastado.
Parágrafo Quarto – Devido à natureza social, emergencial e de apoio imediato, dos benefícios sociais definidos pelas entidades, na ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento ao trabalhador e seus familiares, o empregador deverá preencher o comunicado disponível no website da gestora, no prazo máximo e improrrogável de até 90 (noventa) dias a contar do fato gerador e, no caso de nascimento de filhos, este prazo será de até 150 (cento e cinquenta) dias. O empregador que não observar estes prazos, poderá arcar com sanções pecuniárias em favor do trabalhador ou família prejudicada, como se inadimplente estivesse. Caso a empresa não efetue o comunicado junto à gestora, o trabalhador e seus beneficiários, não perderão o direito ao benefício, devendo a entidade efetuar tal comunicado, não eximindo o empregador de suas responsabilidades e sanções previstas.
Parágrafo Quinto – O empregador que estiver inadimplente ou efetuar o pagamento por valor inferior ao devido, perderá o direito aos benefícios a ele disponibilizados, até sua regularização. Nesses casos, na ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento aos trabalhadores e seus familiares, estes não perderão direito aos benefícios e serão atendidos normalmente pela gestora, a mando das entidades, com exceção dos benefícios prestados por empresas terceirizadas que possuam faturamento unitário mensal. Neste caso, o trabalhador e seus familiares perderão o direito ao recebimento ou prestação desses benefícios. Assim, o empregador responderá, perante o empregado e/ou a seus dependentes, a título de indenização, o equivalente a 10 (dez) vezes o menor piso salarial da categoria vigente à época da infração em favor do trabalhador ou seus beneficiários, além de reembolsar às Entidades os valores devidos à que os trabalhadores e seus beneficiários têm direito e que estão descritos nessa cláusula. Caso o empregador regularize seus débitos no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, após o recebimento de comunicação de débito feita por e-mail, pela gestora, ficará isento desta indenização.
I – Fica acordado que as ações judiciais que envolvam esta cláusula, propostas pelas entidades, o corpo jurídico da gestora deverá ser habilitado nos autos por meio de instrumento de mandato ou substabelecimento, com poderes específicos de acompanhamento, ficando vedado a discussão de qualquer outra cláusula ou obrigação nestas ações.
II - Todo e qualquer levantamento de valores judiciais, ou recebimento de acordos referentes a esta cláusula deverão obrigatoriamente ser quitados através dos boletos disponibilizados pela gestora, sob pena de configurar crime de apropriação indébita pelo recebedor.
III – Caso haja o acordo para regularização total da empresa perante esta cláusula, a mesma fica desobrigada ao pagamento das multas por descumprimento de CCT, vinculados à esta cláusula.
IV – Fica vedado o abono dos débitos existentes desta cláusula, em detrimento do pagamento das multas por descumprimento de CCT.
Parágrafo Sexto: O não pagamento do benefício previsto nesta cláusula, até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento), conforme previsão legal, além das demais penalidades previstas nesta norma coletiva, podendo ainda, o empregador ter seu nome incluso nos órgãos de proteção ao crédito, e registro nos cartórios de protestos competentes.
Parágrafo Sétimo – Nas planilhas de custos, editais de licitações ou nas repactuações de contratos, devido a fatos novos constantes nesta norma coletiva, e em consonância à instrução normativa em vigência, nestes casos, obrigatoriamente, deverão constar a provisão financeira para cumprimento desta cláusula, preservando o patrimônio jurídico dos trabalhadores, conforme o artigo 444 da CLT.
Parágrafo Oitavo – Estará disponível no website da gestora, a cada pagamento mensal, o Comprovante de Regularidade específico para atendimento da cláusula do plano Benefício Social Familiar e Empresarial, referente aos últimos 5 (cinco) anos, a ser apresentado ao contratante, as entidades sindicais, e a órgãos fiscalizadores, quando solicitado.
Parágrafo Nono – O presente serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente assistencial e emergencial.
Parágrafo Décimo – Fica desde já consignado e aceito entre as partes, que o envio e usos de dados dos empregados e de seus beneficiários é para o fim exclusivo da disponibilização dos benefícios contratados e objetos da presente prestação de serviços, nos termos da Lei n. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, e demais legislações pertinentes à confidencialidade.
Parágrafo Décimo Primeiro – Na hipótese de este instrumento coletivo de trabalho perder sua eficácia e em caso de a empresa não dar continuidade dos pagamentos para cumprimento desta cláusula, a empresa, seus trabalhadores e familiares terão seus direitos aqui descritos suspensos até o retorno de sua eficácia.
Caso as empresas entendam e optem pela continuidade do pagamento para manter o cumprimento desta cláusula específica, devido ao seu baixo custo, caráter social, emergencial, apoio imediato, natureza alimentar e solidário, prestado aos trabalhadores e seus familiares, bem como cientes da redução de custos operacionais e agilidade na gestão da empresa, terão seus direitos aqui descritos preservados, observando que a disponibilização, valores e parcelas dos benefícios sociais está vinculada pelo valor pago, independente de eventual reajuste em futura convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Quando da renovação deste instrumento coletivo, em havendo um período em que a CCT anterior perdeu eficácia ante o encerramento do prazo de vigência, as empresas deverão recolher de uma única vez, os valores em aberto devidos face ao encerramento desta cláusula específica e constante na CCT anterior, até a disponibilização do novo boleto, com novos benefícios e valores, a não ser que haja disposições específicas em contrário.
Todos e quaisquer avisos informativos ou de cobranças emitidos pelas entidades ou sua gestora, vinculados a esta cláusula e recebidos pelas empresas neste período de vacância, terão caráter meramente informativo, com o intuito de evitar
passivos e discussões judiciais.
Parágrafo Décimo Segundo – Para lisura e transparência na prestação dos benefícios, segue abaixo um resumo e breve descritivo da forma em que eles serão disponibilizados. Tal procedimento é necessário para que não haja desvio de finalidade dos benefícios disponibilizados e deverá ser rigorosamente observado, devido ao seu caráter social, emergencial e de natureza alimentícia.
A íntegra do Manual de Orientação e Regras e decisões judiciais em âmbito nacional , que validam todos os procedimentos implementados pela gestora contratada, aprovada e detentora das marcas Benefício Social Familiar B.S.F. do seu sindicato e Benefício Social Familiar - BSF, estão disponíveis nos links www.beneficiosocial.com.br e www.beneficiosocial.com.br/info/decisoesjudiciais
RESUMO DOS BENEFÍCIOS DISPONÍVEIS PARA TRABALHADORES
BENEFÍCIOS PARA OS TRABALHADORES
BENEFICIOS
FORMA DE PRESTAÇÃO
DESCRITIVO
BENEFÍCIO NATALIDADE
1X
R$ 600,00
EM CASO DE NASCIMENTO DE FILHO DE TRABALHADOR(A), SERÁ DISPONIBILIZADO UMA VERBA À FAMÍLIA DO RECÉM-NASCIDO EM CARTÃO DE DÉBITO PRÉ-PAGO OU OUTRO MEIO, A CRITÉRIO DA GESTORA, PARA CONTRIBUIR COM O CONFORTO E ADAPTAÇÃO NA CHEGADA DO NOVO MEMBRO FAMILIAR, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO DE GASTO.
BENEFÍCIO ALIMENTAR POR AFASTAMENTO
2x
R$ 330,00
EM CASO DE AFASTAMENTO DE TRABALHADOR(A), POR AUXÍLIO-DOENÇA OU ACIDENTE, SERÁ ENCAMINHADO À SUA RESIDÊNCIA, ALIMENTOS DE QUALIDADE E VARIEDADE OU OUTRO MEIO, A CRITÉRIO DA GESTORA, MEDIANTE SIMPLES APRESENTAÇÃO DA CARTA DE CONCESSÃO.
BENEFÍCIO CAPACITAÇÃO
1X
R$ 1.320,00
SERÁ DISPONIBILIZADO AOS FAMILIARES NA OCORRÊNCIA DE FALECIMENTO OU INCAPACITAÇÃO PERMANENTE DO TRABALHADOR, CURSOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL NA ÁREA DE INTERESSE DO BENEFICIADO, PARA MANUTENÇÃO E MELHORIA DA RENDA FAMILIAR. TAL VALOR SERÁ ENCAMINHADO DIRETAMENTE AO ÓRGÃO DE CAPACITAÇÃO ESCOLHIDO PELO BENEFICIÁRIO, EM CASO DE SALDO, ESTE SERÁ DISPONIBILIZADO PARA CUSTEIO DE LOCOMOÇÃO E ALIMENTAÇÃO.
BENEFÍCIO FARMÁCIA
1X
R$ 600,00
EM CASO DE INCAPACITAÇÃO PERMANENTE OU FALECIMENTO DE TRABALHADOR(A), SERÁ DISPONIBILIZADO UM CARTÃO PARA DESCONTOS EM REDE CREDENCIADA DE FARMÁCIAS, COM OBJETIVO DE FACILITAR O ACESSO FAMILIAR A MEDICAMENTOS, PODENDO SER DISPONIBILIZADO UMA VERBA ADICIONAL, PARA QUE OS MEDICAMENTOS NÃO TENHAM CUSTOS.
BENEFÍCIO MANUTENÇÃO DE RENDA FAMILIAR
3X
R$ 660,00
EM CASO DE INCAPACITAÇÃO PERMANENTE OU FALECIMENTO DE TRABALHADOR(A), SERÁ DISPONIBILIZADO A ELE OU AOS FAMILIARES, UM CARTÃO DE DÉBITO PRÉ-PAGO OU OUTRO MEIO, A CRITÉRIO DA GESTORA. ESTE BENEFÍCIO NÃO PODERÁ SER DISPONIBILIZADO DE FORMA INTEGRAL, PARA QUE NÃO HAJA DESVIO DE SUA FINALIDADE.
BENEFÍCIO ALIMENTAR
3X
R$ 330,00
EM CASO DE INCAPACITAÇÃO PERMANENTE OU FALECIMENTO DE TRABALHADOR(A), SERÁ ENCAMINHADO À SUA RESIDÊNCIA OU DA FAMÍLIA, ALIMENTOS DE QUALIDADE E VARIEDADE OU OUTRO MEIO, A CRITÉRIO DA GESTORA. ESTE BENEFÍCIO NÃO PODERÁ SER DISPONIBILIZADO DE FORMA INTEGRAL, PARA QUE NÃO HAJA DESVIO DE SUA FINALIDADE.
BENEFÍCIO SERVIÇO FUNERAL
1X
R$ 4.500,00
EM CASO DE FALECIMENTO DE TRABALHADOR(A), SERÁ DISPONIBILIZADO UM AGENTE HABILITADO QUE TOMARÁ AS PROVIDÊNCIAS E ACOMPANHAMENTOS NECESSÁRIOS AO FUNERAL, INDEPENDENTE DA CAUSA, LOCAL OU HORÁRIO DO FALECIMENTO. CASO A FAMÍLIA OPTE POR SERVIÇO DE MENOR CUSTO OU NÃO UTILIZE O AGENTE, O VALOR TOTAL OU O SALDO REMANESCENTE SERÁ ENCAMINHADO AO ARRIMO DA FAMÍLIA.
BENEFÍCIO CONTA CORRENTE VIRTUAL
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO AOS TRABALHADORES DO SEGMENTO ACESSO AO SISTEMA BANCÁRIO ELETRÔNICO, ATRAVÉS DE UM APLICATIVO PARA GERENCIAMENTO DE SEUS GASTOS. COM INTUITO DE REDUZIR AS DESPESAS DO TRABALHADOR COM TARIFAS BANCÁRIAS.
BENEFÍCIO RECOLOCAÇÃO
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO APLICATIVO SEM CONSUMO DA FRANQUIA DE DADOS, ONDE O TRABALHADOR TERÁ ACESSO A UMA GRANDE REDE DE VAGAS DISPONÍVEIS.
BENEFÍCIO PRÉ-INVENTÁRIO
1X
R$ 600,00
SERÁ ENCAMINHADO UMA VERBA AO ARRIMO DA FAMÍLIA, COM O INTUITO DE MINIMIZAR AS DESPESAS COM AS DOCUMENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS DE INVENTÁRIO.
BENEFÍCIO APOIO SOCIAL
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO APOIO SOCIAL, A TODOS OS TRABALHADORES DO SEGMENTO, ATRAVÉS DE ATENDIMENTO ON-LINE, POR PROFISSIONAIS LEGALMENTE CAPACITADOS.
BENEFÍCIO APOIO PSICOLÓGICO
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO APOIO PSICOLÓGICO, A TODOS OS TRABALHADORES DO SEGMENTO, ATRAVÉS DE ATENDIMENTO ON-LINE, POR PROFISSIONAIS LEGALMENTE CAPACITADOS.
BENEFÍCIO APOIO NUTRICIONAL
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO APOIO NUTRICIONAL, A TODOS OS TRABALHADORES DO SEGMENTO, ATRAVÉS DE ATENDIMENTO ON-LINE, POR PROFISSIONAIS LEGALMENTE CAPACITADOS.
BENEFÍCIO VALE EMERGENCIAL
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO AO TRABALHADOR, UMA ANTECIPAÇÃO SALARIAL EMERGENCIAL DE FORMA RÁPIDA E COM JUROS MENORES QUE OS PRATICADOS NO MERCADO. SUJEITO À ANÁLISE CADASTRAL.
BENEFÍCIO CERTIFICAÇÃO DIGITAL (TRABALHADOR)
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO, EMPRESA LEGALMENTE HOMOLOGADA PARA CERTIFICAÇÃO DIGITAL, COM VALORES ABAIXO DO MERCADO, COM ATENDIMENTO EM REDE CREDENCIADA, VIRTUAL OU EM DOMICÍLIO.
Parágrafo Décimo Terceiro - A critério da gestora, poderão ser disponibilizados outros benefícios para redução do custo operacional das empresas e o bem-estar dos trabalhadores e seus beneficiários, desde que não onerem o custo mensal do benefício aqui convencionado.

Férias

“O início das férias individuais ou coletivas não poderão coincidir com sábados, domingos, feriados ou já compensados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000666/2026 (solicitação MR017345/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INÍCIO DO GOZO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 492.011
Ver a cláusula inteira
O início das férias individuais ou coletivas não poderão coincidir com sábados, domingos, feriados ou já compensados.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os empregados que têm o sábado e/ou o domingo como dias normais de trabalho poderão iniciar o gozo das férias nesses dias. Não sendo válido para os empregados que compensam em sua jornada laboral o sábado.

Estabilidades e garantias

“As entidades/empresas concederão às empregadas gestantes estabilidade provisória no emprego desde a comprovação da gravidez até cinco meses após o parto, mediante apresentação de certidão de nascimento, conforme legislação vigente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000666/2026 (solicitação MR017345/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE À GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 491.973
Ver a cláusula inteira
As entidades/empresas concederão às empregadas gestantes estabilidade provisória no emprego desde a comprovação da gravidez até cinco meses após o parto, mediante apresentação de certidão de nascimento, conforme legislação vigente.

Multa por descumprimento

“Multa equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial do empregado envolvido, vigente na época do evento, em caso do descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta norma, revertendo o benefício em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000666/2026 (solicitação MR017345/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 492.030
Ver a cláusula inteira
Multa equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial do empregado envolvido, vigente na época do evento, em caso do descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta norma, revertendo o benefício em favor da parte prejudicada.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ002019/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 03/09/2026 · data-base em março · solicitação MR052550/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 03/09/2026.

Categoria: Profissional, dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de orientação e Formação Profissional, do plano da CNTEEC

Partes

  • SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC ADMINISTRACAO REGIONAL DO RIO DE JANEIROEmpresa · CNPJ 03.621.867/0001-52
  • SIND EMP ENT CULT REC ASSIST SOC ORIEN FORM PROF MUN RJSindicato dos trabalhadores · CNPJ 33.647.389/0001-10

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

CategoriaProfissional, dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de orientação e Formação Profissional, do plano da CNTEEC

Ver os 2 municípios
  • Rio de Janeiro/RJ
  • Rio de Janeiro/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de orientação e Formação Profissional, do plano da CNTEEC, com abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ , com abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ002019/2026 (solicitação MR052550/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052550/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Reajuste salarial

“Os salários fixos serão reajustados em duas etapas: a primeira, retroativa a 1º de março de 2026 em 3% (três por cento) calculados sobre o salário de fevereiro de 2026. E a segunda etapa, a partir de setembro de 2026, em mais 2% (dois por cento) calculados também sobre os salários de fevereiro de 2026, sem cumulatividade.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ002019/2026 (solicitação MR052550/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052550/2026
Ver a cláusula inteira
Os salários fixos serão reajustados em duas etapas: a primeira, retroativa a 1º de março de 2026 em 3% (três por cento) calculados sobre o salário de fevereiro de 2026. E a segunda etapa, a partir de setembro de 2026, em mais 2% (dois por cento) calculados também sobre os salários de fevereiro de 2026, sem cumulatividade.
§1º - Poderão ser compensados outros reajustes espontâneos porventura concedidos entre março de 2025 e fevereiro de 2026 inclusive;
§2º – As diferenças da aplicação do índice previsto no caput desta cláusula relativas aos meses de março, abril, maio, junho e julho de 2026 serão pagas em folha suplementar.
§3º – Em virtude de possível apuração de diferenças salariais em decorrência da aplicação do presente Termo Aditivo, o SESC/ARRJ poderá quitar eventuais rescisões complementares de contrato de trabalho até 30 de setembro de 2026, sem que isso incorra em qualquer multa.

Horas extras

“§5º da cláusula 20ª do ACT com vigência 2025/2027, por via do presente Termo Aditivo registrado junto ao MTE, passa a ter a seguinte redação a partir de 01/03/2026: o novo período de apuração do banco de horas será de mais 12 (doze) meses a contar de 1º de março de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ002019/2026 (solicitação MR052550/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 8, “DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS – BANCO DE HORAS” · §5º
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052550/2026
Ver a cláusula inteira
O Inciso I, do §5º da cláusula 20ª do ACT com vigência 2025/2027, por via do presente Termo Aditivo registrado junto ao MTE, passa a ter a seguinte redação a partir de 01/03/2026: o novo período de apuração do banco de horas será de mais 12 (doze) meses a contar de 1º de março de 2026.

Banco de horas e compensação

“§5º da cláusula 20ª do ACT com vigência 2025/2027, por via do presente Termo Aditivo registrado junto ao MTE, passa a ter a seguinte redação a partir de 01/03/2026: o novo período de apuração do banco de horas será de mais 12 (doze) meses a contar de 1º de março de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ002019/2026 (solicitação MR052550/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 8, “DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS – BANCO DE HORAS” · §5º
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052550/2026
Ver a cláusula inteira
O Inciso I, do §5º da cláusula 20ª do ACT com vigência 2025/2027, por via do presente Termo Aditivo registrado junto ao MTE, passa a ter a seguinte redação a partir de 01/03/2026: o novo período de apuração do banco de horas será de mais 12 (doze) meses a contar de 1º de março de 2026.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O SESC/ARRJ concederá auxílio refeição ou alimentação para os empregados, a partir de 1 º de março de 2026, nas seguintes condições:”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ002019/2026 (solicitação MR052550/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “AUXÍLIO (TÍQUETE) REFEIÇÃO / ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052550/2026
Ver a cláusula inteira
O SESC/ARRJ concederá auxílio refeição ou alimentação para os empregados, a partir de 1 º de março de 2026, nas seguintes condições:
I – Será garantido o auxílio correspondente ao número de dias úteis trabalhados no mês, no valor unitário de R$ 59,00 (cinquenta e nove reais) para todos os empregados mensalistas ou horistas com jornada semanal de 30 (trinta) ou mais horas;
II – Será garantido o auxílio refeição ou alimentação correspondente ao número de dias úteis trabalhados no mês, no valor unitário de R$ 30,00 (trinta reais) para todos os empregados mensalistas ou horistas com jornada semanal de 20 (vinte) ou mais horas;
III - Será garantido o auxílio refeição ou alimentação correspondente ao número de dias úteis trabalhados no mês, no valor unitário de R$ 14,50 (quatorze reais e cinquenta centavos) para todos os empregados mensalistas ou horistas com jornada semanal de 10 (dez) ou mais horas;
IV - O SESC/ARRJ fica desobrigado da concessão de auxílio refeição ou alimentação para os empregados nas Unidades Operacionais em que conceder refeições de forma gratuita;
V - Os empregados admitidos ou demitidos, no curso do mês terão direito ao auxílio na proporção dos dias trabalhados;
VI - Todos os empregados, inclusive aqueles que não recebem o benefício aqui previsto mensalmente, que constarem do quadro de pessoal efetivo do SESC/ARRJ em 30 de novembro de 2026, receberão, em dezembro de 2026, Cesta de Natal, independente dos auxílios mencionados nesta cláusula, que poderá ser substituída por valor monetário correspondente a R$ 674,00 (seiscentos e setenta e quatro reais), ou auxílio refeição ou alimentação, a critério do empregador;
VII - O SESC/ARRJ garantirá ainda auxílio refeição ou alimentação nas condições previstas nesta cláusula para os empregados inseridos nas hipóteses abaixo:
a) - Para os empregados em licença pelo INSS por acidente de trabalho, a concessão se estenderá por até 6 (seis) meses dentro do período de licença;
b) – Para os empregados em licença pelo INSS por doença, a concessão se estenderá por até 3 (três) meses dentro do período de licença;
c) - Para os empregados que estiverem em licença maternidade e/ou paternidade, a concessão se estenderá pelo período de licença correspondente;
d) - Poderá ser feito através de pagamento em folha, em dinheiro, o valor correspondente ao auxílio referente ao período da data de admissão, quando não ocorrer em mês cheio, e no retorno do afastamento previdenciário;
e) - Qualquer valor pago em pecúnia, em cumprimento desta cláusula, não integrará nas demais verbas quitadas no mês, bem como não integrará o salário para qualquer fim.

Contribuições ao sindicato

“A Contribuição Assistencial será aplicável aos empregados abrangidos pelo presente ACT – Acordo Coletivo de Trabalho, observado o direito de oposição individual do trabalhador, na forma estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 935 da Repercussão Geral. E tem por finalidade repor os gastos despendidos pela entidade laboral com a garantia e manutenção da prestação de serviços assistenciais e defesa dos direitos da categoria.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ002019/2026 (solicitação MR052550/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052550/2026
Ver a cláusula inteira
A Contribuição Assistencial será aplicável aos empregados abrangidos pelo presente ACT – Acordo Coletivo de Trabalho, observado o direito de oposição individual do trabalhador, na forma estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 935 da Repercussão Geral. E tem por finalidade repor os gastos despendidos pela entidade laboral com a garantia e manutenção da prestação de serviços assistenciais e defesa dos direitos da categoria.
§1º . A Contribuição Assistencial corresponderá a 3% (três por cento) da remuneração do empregado, conforme aprovado em Assembleia Geral da categoria profissional, e será descontada em 3 (três) parcelas mensais e consecutivas, nos meses de setembro, outubro novembro;
§ 2º – Eventual oposição por parte do empregado poderá ser formalizada diretamente ao empregador, em carta assinada pelo trabalhador que deverá fazer constar a matrícula e CPF, no prazo de 15 (quinze) dias contados da assinatura deste Termo Aditivo ao Acordo Coletivo, e a entidade sindical se encarregará de buscar na sede as cartas de oposição, inclusive no que se referem às unidades;
§3º – As quantias serão recolhidas aos SENALBA’s até o quinto dia útil subsequente;
§ 4º - Os valores relativos à Contribuição Assistencial dos empregados que não exercerem o direito de oposição e que estejam lotados no Município do Rio de Janeiro serão descontados em folha de pagamento seguinte ao prazo para exercício do direito de oposição, e repassados pela empresa ao Sindicato Profissional, mediante depósito na conta CEF – Agência 0542 – Operação 003 – Conta Corrente nº 0005775.91309-0 ou via PIX [email protected] .
§5º – As quantias descontadas relativas aos empregados que não exercerem o direito de oposição e que estejam lotados no Estado do Rio de Janeiro (exceto capital) serão repassadas pelo empregador ao Senalba Estado do Rio de Janeiro serão recolhidas e depositadas na conta corrente nº 07406-0 , do Banco Itaú , agência 8575 , SENALBA RJ, CNPJ: 30.132.856/0001-81, com remessa ao sindicato da relação dos trabalhadores descontados relativamente aos empregados vinculados àquela base territorial.

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