CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001670/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 05/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR041793/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 05/08/2026.
Categoria: Profissional, dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional, do plano da CNTEEC
Partes
- SIND EMP ENT CULT REC ASSIST SOC ORIEN FORM PROF MUN RJSindicato dos trabalhadores · CNPJ 33.647.389/0001-10
- SINDICATO DOS ESTB DE ENSINO LIVRE NO EST DO R JANEIROSindicato patronal · CNPJ 00.194.259/0001-10
Abrangência
Abrangência1 município de RJ
CategoriaProfissional, dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional, do plano da CNTEEC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional, do plano da CNTEEC , com abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Serventes, contínuos e Agentes de Apoio (empregado de nível elementar) — R$ 1.627,06 (hum mil seiscentos e vinte e sete reais e seis centavos);”
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1) São fixados os seguintes salários de admissão a partir de 01 de maio de 2026: a) Serventes, contínuos e Agentes de Apoio (empregado de nível elementar) — R$ 1.627,06 (hum mil seiscentos e vinte e sete reais e seis centavos); b) Recepcionistas, assistentes administrativos, assistentes comerciais, assistentes de vendas (empregado de nível elementar ou médio) — R$ 1.660,50 (hum mil seiscentos e sessenta reais e cinquenta centavos); c) Mestre de Ensino, Técnico de ensino, Instrutor e Educador : fica estabelecido o salário hora-aula inicial de R$ 21,87 (vinte e um reais e oitenta e sete centavos), em consonância com a cláusula 30ª deste instrumento normativo; d) Coordenador pedagógico de curso, Coordenador de ensino ou Coordenador técnico — R$ 1.862,19 (hum mil oitocentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos); PARAGRAFO PRIMEIRO : Faculta-se aos empregadores a contratação dos profissionais constantes no item “ c ”, por regime mensalista, ficando estabelecido o piso de R$ 1.705,44 (hum mil, setecentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos). PARÁGRAFO SEGUNDO : Considera-se Coordenador pedagógico, Coordenador de ensino ou Coordenador técnico, os empregados que organizam pedagogicamente o curso e dão aulas. PARÁGRAFO TERCEIRO: É facultado à empresa estabelecer jornada de trabalho com intervalo superior do que 02 (duas) horas, ante as características da atividade, sem implicação de horas extras, sendo devida somente no caso da jornada laboral ultrapassar 44 horas semanais. PARÁGRAFO QUARTO : Fica assegurado o pagamento mensal mínimo de 50% (cinquenta por cento) da remuneração anterior do empregado contratado por salário/hora, quando este deixar de ministrar aulas por força do representante Legal da Pessoa Jurídica. PARÁGRAFO QUINTO : O Descanso Semanal Remunerado (DSR) é direito de todo empregado (trabalhador) urbano ou rural de acordo com as Leis vigentes. Tem previsão legal art 7, Inciso XV, da Constituição Federal estando de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, art 473 e súmulas 146 e 172 do Tribunal Superior do Trabalho. A Lei 605 de 1949 fixa os dias de feriados civis e religiosos como repouso semanal remunerado.
Reajuste salarial
“Reajuste salarial da categoria corresponde a 4, 5 % (quatro vírgula cinco por cento), a partir de 01.05.2026, incidente sobre os salários vigentes em 30.04.2026.”
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Reajuste salarial da categoria corresponde a 4, 5 % (quatro vírgula cinco por cento), a partir de 01.05.2026, incidente sobre os salários vigentes em 30.04.2026. PARÁGRAFO ÚNICO : Todas as rubricas deverão constar dos contracheques de forma clara e explicativa. Fica resguardado aos empregados os reajustes espontâneos concedidos pelo empregador.
Horas extras
“No caso de rescisão contratual, o empregado terá direito a receber as horas extras não compensadas, com adicional de 50% no ato da rescisão.”
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Fica estabelecido o banco de horas, pelo qual os estabelecimentos de ensino livre ficam desobrigados de pagar o acréscimo de salário, o excesso de horas em um dia compensado pela correspondente diminuição em outro dia, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. PARÁGRAFO ÚNICO :No caso de rescisão contratual, o empregado terá direito a receber as horas extras não compensadas, com adicional de 50% no ato da rescisão.
Banco de horas e compensação
“Fica estabelecido o banco de horas, pelo qual os estabelecimentos de ensino livre ficam desobrigados de pagar o acréscimo de salário, o excesso de horas em um dia compensado pela correspondente diminuição em outro dia, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.”
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Fica estabelecido o banco de horas, pelo qual os estabelecimentos de ensino livre ficam desobrigados de pagar o acréscimo de salário, o excesso de horas em um dia compensado pela correspondente diminuição em outro dia, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. PARÁGRAFO ÚNICO :No caso de rescisão contratual, o empregado terá direito a receber as horas extras não compensadas, com adicional de 50% no ato da rescisão.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Faculta-se ao empregador a concessão de ticket-refeição - Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, Lei nº 6.321, Decreto nº 5/91.”
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Faculta-se ao empregador a concessão de ticket-refeição - Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, Lei nº 6.321, Decreto nº 5/91. PARÁGRAFO ÚNICO : O benefício desta cláusula não incorpora ao salário para nenhum fim.
Vale-transporte
“O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.”
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Farão jus ao vale transporte todos os empregados, de acordo com a Lei que instituiu o vale transporte, considerando ida e volta do empregado ao trabalho. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico. PARÁGRAFO SEGUNDO: Em casos excepcionais por motivos justificados o vale transporte será convertido em dinheiro, desde que seja na forma de antecipação no fim do mês para uso no mês subsequente. PARÁGRAFO TERCEIRO : O benefício desta cláusula não incorpora ao salário, para nenhum fim.
PLR
“Fica facultado aos empregadores a implantação da participação nos lucros e resultados das empresas, prevista na Lei nº 10.101/00, art 7º - XI da Constituição Federal.”
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Fica facultado aos empregadores a implantação da participação nos lucros e resultados das empresas, prevista na Lei nº 10.101/00, art 7º - XI da Constituição Federal. PARÁGRAFO PRIMEIRO : Deverá ser observado o critério de participação nos lucros ou o critério da produtividade. PARÁGRAFO SEGUNDO : A empresa deverá elaborar um acordo de participação nos lucros e resultados que posteriormente será depositado no sindicato representante da categoria profissional. PARÁGRAFO TERCEIRO : O acordo poderá ser feito em um ou mais setores da empresa, e deverá ser depositado no sindicato representante da categoria profissional. PARÁGRAFO QUARTO : A participação de que trata esta cláusula não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade, nos termos da lei.
Contribuições ao sindicato
“Em consonância aos preceitos legais e constitucionais, o Senalba Rio Capital, nome fantasia para o Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas de Assistência Social de Orientação e Formação Profissionais do Município do Rio de janeiro/RJ inscrita pelo CNPJ 33.647.389/0001-10, situado na Rua Santa Luzia 799 8º andar sala 803 no Centro do Rio de Janeiro por esta Campanha Salarial Anual, publicou no mês de janeiro de 2026 os Editais de Convocações para as chamadas de Assembleias para buscar o alinhamento da casa sindical com os participantes da categoria que é por nós representados e assim o fez. Realizou a Assembleia Geral para a categoria de cursos livres em preponderância do Sindicato Patronal do SINDELIVRE / RIO no dia 07/05/2026 pela plataforma do google.meet sob código de ingresso na sala virtual em: nmg-voxf-cme para o horário de 16hs00 horário único, considerando além das pautas de reivindicações, foi determinado a forma de custeio sindical laboral. O ponto que foi determinado para esta cobrança em sistema de oposição livre, será entregue ao Recursos Humanos das empresas uma Carta de Oposição em duas vias. Sendo: a) uma via no RH das empresas b) outra será enviada por A.R (Aviso de Recebimento) dos Correios em processo INDIVIDUAL ao Senalba Rio Capital para a sua sede. Facilitando o processo, um modelo encontra-se em Sitio do próprio Senalba em www.senalbariocapital.com.br. Não tendo retirado carta no sitio do Senalba a Carta de Oposição, poderá ser de própria punho mas, deverá conter:”
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Em consonância aos preceitos legais e constitucionais, o Senalba Rio Capital, nome fantasia para o Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas de Assistência Social de Orientação e Formação Profissionais do Município do Rio de janeiro/RJ inscrita pelo CNPJ 33.647.389/0001-10, situado na Rua Santa Luzia 799 8º andar sala 803 no Centro do Rio de Janeiro por esta Campanha Salarial Anual, publicou no mês de janeiro de 2026 os Editais de Convocações para as chamadas de Assembleias para buscar o alinhamento da casa sindical com os participantes da categoria que é por nós representados e assim o fez. Realizou a Assembleia Geral para a categoria de cursos livres em preponderância do Sindicato Patronal do SINDELIVRE / RIO no dia 07/05/2026 pela plataforma do google.meet sob código de ingresso na sala virtual em: nmg-voxf-cme para o horário de 16hs00 horário único, considerando além das pautas de reivindicações, foi determinado a forma de custeio sindical laboral. O ponto que foi determinado para esta cobrança em sistema de oposição livre, será entregue ao Recursos Humanos das empresas uma Carta de Oposição em duas vias. Sendo: a) uma via no RH das empresas b) outra será enviada por A.R (Aviso de Recebimento) dos Correios em processo INDIVIDUAL ao Senalba Rio Capital para a sua sede. Facilitando o processo, um modelo encontra-se em Sitio do próprio Senalba em www.senalbariocapital.com.br. Não tendo retirado carta no sitio do Senalba a Carta de Oposição, poderá ser de própria punho mas, deverá conter: a) nome completo, b) matricula c) correio eletrônico; d) empresa que está lotado; e) endereço que trabalha. Ainda em conformidade, fica Instituída a Contribuição de Negociação Coletiva, Contribuição Assistencial Sindical aludido o Tema n° 935 do Supremo Tribunal Federal - STF decorrente do processo de negociação, que será devida pelos empregados beneficiados pela Convenção Coletiva de Trabalho, e, aos contribuintes poderão participar de outros benefícios como: sorteios anuais, processo de acompanhamento em assistência jurídica previdenciária e outros. Clube de vantagens Masterclin em app próprio etc. Aqueles que autorizam o desconto conforme a NCLT 13.467/2017 PARAGRAFO PRIMEIRO: A Contribuição de Negociação Coletiva referente aos empregados. devida por negociação coletiva realizada, será descontada a cada ano, conforme vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, na folha de pagamento no mês em que foi assinada, e posterior registrada/homologada, valendo a data da sua assinatura. A Convenção Coletiva de Trabalho será registrada no órgão competente, e o valor descontado nunca inferior a 3,33% (três virgula trinta e três por cento), incidente sobre a remuneração do empregado. Sempre a favor do SENALBA RIO CAPITAL que sejam beneficiados por esta Convenção Coletiva de Trabalho, e recolhida pela instituição até o dia 10 do mês subsequente da homologação, por meio de depósito na conta do SENALBA RIO CAPITAL, CNPJ N° 33.647.389/0001-10-BANCO 104 CEF-AG 0542 OPERAÇÃO JURÍDICA CONTA CORRENTE n° 000577591309-0, ou pelo boleto bancário emitido pelo próprio Senalba! PARAGRAFO SEGUNDO- O instrumento com as assinaturas voluntárias e expressas para o desconto em folha da contribuição assistencial dos empregados, a oposição, deverá ser apresentada em até 15 dias corridos, contando após o período do final do dia da assinatura da presente CCT CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO para as oposições e, assim as empresas terão mais 15 dias para elaborar o instrumento de participantes que não se opuseram a contribuição e assim poderão enviar ao sindicato a receberem os boletos de liquidação ou os depósitos em conta do favorecido aqui descrito, em um prazo máximo de 30 dias das assinaturas. Para maior transparência, será apresentada e ficará disponível abertamente em site do próprio Senalba Rio Capital que fará parte integrante do presente Instrumento, do seu registro. PARAGRAFO TERCEIRO As normas constantes no presente item “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS”, serão aplicadas de forma geral e imediata a todos os contratos de trabalho vigentes e futuros.
Seguro de vida
“R$ 600,00”
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Fica garantido aos empregados em cursos livres, que trabalham a jornada legal mensal e parcial, conforme art. 58 CLT, subordinados a esta Norma Coletiva de Trabalho, as vantagens do plano Benefício Social Familiar Empresarial, definido e discriminado no Manual de Orientação e Regras, parte integrante desta cláusula, através de organização gestora especializada e aprovada. Parágrafo Primeiro – A prestação do plano Benefício Social Familiar e Empresarial iniciará a partir do primeiro dia do mês do vencimento informado no parágrafo segundo deste, e terá como base para os procedimentos necessários ao atendimento dos trabalhadores e empregadores, o Manual de Orientação e Regras disponibilizado no website www.beneficiosocial.com.br/manuais-orientacao . Parágrafo Segundo – Considerando as vantagens constantes do quadro discriminado no § 12 o desta cláusula, que também se aplicam às empresas, para efetiva viabilidade financeira do plano Benefício Social Familiar e Empresarial e, com expresso consentimento das entidades convenentes, as empresas pagarão, até o dia 10 (dez) de cada mês, iniciando no mês da homologação desta, desde que a partir de 10/06/2026 , o valor total de R$ 15,67 (quinze reais e sessenta e sete centavos) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no website www.beneficiosocial.com.br e será de responsabilidade integral das empresas, ficando vedado qualquer desconto nos salários dos trabalhadores. Com o intuito de regular e dirimir possíveis dúvidas, dos procedimentos na prestação dos benefícios sociais as Disposições Gerais, Manual de Orientação e Regras, e Tabela de Benefícios são registrados em cartório. Parágrafo Terceiro – Em caso de afastamento de trabalhador, motivado por doença ou acidente, o empregador manterá o pagamento por até 12 (doze) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 12 (doze) meses, o empregador fica desobrigado ao pagamento deste benefício a partir do décimo terceiro mês, ficando garantido ao trabalhador afastado todos os benefícios sociais previstos nesta cláusula e no Manual de Orientação e Regras, até seu efetivo retorno ao trabalho, quando então o empregador retomará o pagamento relativo ao trabalhador afastado. Parágrafo Quarto – Devido à natureza social, emergencial e de apoio imediato, dos benefícios sociais definidos pelas entidades, na ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento ao trabalhador e seus familiares, o empregador deverá preencher o comunicado disponível no website da gestora, no prazo máximo e improrrogável de até 90 (noventa) dias a contar do fato gerador e, no caso de nascimento de filhos, este prazo será de até 150 (cento e cinquenta) dias. O empregador que não observar estes prazos, poderá arcar com sanções pecuniárias em favor do trabalhador ou família prejudicada, como se inadimplente estivesse. Caso a empresa não efetue o comunicado junto à gestora, o trabalhador e seus beneficiários, não perderão o direito ao benefício, devendo a entidade efetuar tal comunicado, não eximindo o empregador de suas responsabilidades e sanções previstas. Parágrafo Quinto – O empregador que estiver inadimplente ou efetuar o pagamento por valor inferior ao devido, perderá o direito aos benefícios a ele disponibilizados, até sua regularização. Nesses casos, na ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento aos trabalhadores e seus familiares, estes não perderão direito aos benefícios e serão atendidos normalmente pela gestora, a mando das entidades, com exceção dos benefícios prestados por empresas terceirizadas que possuam faturamento unitário mensal. Neste caso, o trabalhador e seus familiares perderão o direito ao recebimento ou prestação desses benefícios. Assim, o empregador responderá, perante o empregado e/ou a seus dependentes, a título de indenização, o equivalente a 10 (dez) vezes o menor piso salarial da categoria vigente à época da infração em favor do trabalhador ou seus beneficiários, além de reembolsar às Entidades os valores devidos à que os trabalhadores e seus beneficiários têm direito e que estão d escritos nessa cláusula. Caso o empregador regularize seus débitos no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, após o recebimento de comunicação de débito feita por e-mail, pela gestora, ficará isento desta indenização. I – Fica acordado que as ações judiciais que envolvam esta cláusula, propostas pelas entidades, o corpo jurídico da gestora deverá ser habilitado nos autos por meio de instrumento de mandato ou substabelecimento, com poderes específicos de acompanhamento, ficando vedado a discussão de qualquer outra cláusula ou obrigação nestas ações. II - Todo e qualquer levantamento de valores judiciais, ou recebimento de acordos referentes a esta cláusula deverão obrigatoriamente ser quitados através dos boletos disponibilizados pela gestora, sob pena de configurar crime de apropriação indébita pelo recebedor. III – Caso haja o acordo para regularização total da empresa perante esta cláusula, a mesma fica desobrigada ao pagamento das multas por descumprimento de CCT, vinculados à esta cláusula. IV – Fica vedado o abono dos débitos existentes desta cláusula, em detrimento do pagamento das multas por descumprimento de CCT. Parágrafo Sexto: O não pagamento do benefício previsto nesta cláusula, até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento), conforme previsão legal, além das demais penalidades previstas nesta norma coletiva, podendo ainda, o empregador ter seu nome incluso nos órgãos de proteção ao crédito, e registro nos cartórios de protestos competentes. Parágrafo Sétimo – Nas planilhas de custos, editais de licitações ou nas repactuações de contratos, devido a fatos novos constantes nesta norma coletiva, e em consonância à instrução normativa em vigência, nestes casos, obrigatoriamente, deverão constar a provisão financeira para cumprimento desta cláusula, preservando o patrimônio jurídico dos trabalhadores, conforme o artigo 444 da CLT. Parágrafo Oitavo – Estará disponível no website da gestora, a cada pagamento mensal, o Comprovante de Regularidade específico para atendimento da cláusula do plano Benefício Social Familiar e Empresarial, referente aos últimos 5 (cinco) anos, a ser apresentado ao contratante, as entidades sindicais, e a órgãos fiscalizadores, quando solicitado. Parágrafo Nono – O presente serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente assistencial e emergencial. Parágrafo Décimo – Fica desde já consignado e aceito entre as partes, que o envio e usos de dados dos empregados e de seus beneficiários é para o fim exclusivo da disponibilização dos benefícios contratados e objetos da presente prestação de serviços, nos termos da Lei n. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, e demais legislações pertinentes à confidencialidade. Parágrafo Décimo Primeiro – Na hipótese de este instrumento coletivo de trabalho perder sua eficácia e em caso de a empresa não dar continuidade dos pagamentos para cumprimento desta cláusula, a empresa, seus trabalhadores e familiares terão seus direitos aqui descritos suspensos até o retorno de sua eficácia. Caso as empresas entendam e optem pela continuidade do pagamento para manter o cumprimento desta cláusula específica, devido ao seu baixo custo, caráter social, emergencial, apoio imediato, natureza alimentar e solidário, prestado aos trabalhadores e seus familiares, bem como cientes da redução de custos operacionais e agilidade na gestão da empresa, terão seus direitos aqui descritos preservados, observando que a disponibilização, valores e parcelas dos benefícios sociais está vinculada pelo valor pago, independente de eventual reajuste em futura convenção ou acordo coletivo de trabalho. Quando da renovação deste instrumento coletivo, em havendo um período em que a CCT anterior perdeu eficácia ante o encerramento do prazo de vigência, as empresas deverão recolher de uma única vez, os valores em aberto devidos face ao encerramento desta cláusula específica e constante na CCT anterior, até a disponibilização do novo boleto, com novos benefícios e valores, a não ser que haja disposições específicas em contrário. Todos e quaisquer avisos informativos ou de cobranças emitidos pelas entidades ou sua gestora, vinculados a esta cláusula e recebidos pelas empresas neste período de vacância, terão caráter meramente informativo, com o intuito de evitar passivos e discussões judiciais. Parágrafo Décimo Segundo – Para lisura e transparência na prestação dos benefícios, segue abaixo um resumo e breve descritivo da forma em que eles serão disponibilizados. Tal procedimento é necessário para que não haja d esvio de finalidade dos benefícios disponibilizados e deverá ser rigorosamente observado, devido ao seu caráter social, emergencial e de natureza alimentícia. A íntegra do Manual de Orientação e Regras e decisões judiciais em âmbito nacional , que validam todos os procedimentos implementados pela gestora contratada, aprovada e detentora das marcas Benefício Social Familiar B.S.F. do seu sindicato e Benefício Social Familiar - BSF, estão disponíveis nos links www.beneficiosocial.com.br e www.beneficiosocial.com.br/info/decisoesjudiciais Parágrafo Décimo Terceiro – Os empregadores ao aderirem ao Benefício Social Familiar (obrigatório) estarão desobrigados de concederem Plano Funeral, previsto nas CCTs dos últimos anos, considerando que o BSF já contempla tal benefício. RESUMO DOS BENEFÍCIOS DISPONÍVEIS PARA TRABALHADORES BENEFÍCIOS PARA OS TRABALHADORES BENEFICIOS FORMA DE PRESTAÇÃO DESCRITIVO BENEFÍCIO NATALIDADE 1X R$ 600,00 EM CASO DE NASCIMENTO DE FILHO DE TRABALHADOR(A), SERÁ DISPONIBILIZADO UMA VERBA À FAMÍLIA DO RECÉM-NASCIDO EM CARTÃO DE DÉBITO PRÉ-PAGO OU OUTRO MEIO, A CRITÉRIO DA GESTORA, PARA CONTRIBUIR COM O CONFORTO E ADAPTAÇÃO NA CHEGADA DO NOVO MEMBRO FAMILIAR, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO DE GASTO. BENEFÍCIO ALIMENTAR POR AFASTAMENTO 2x R$ 330,00 EM CASO DE AFASTAMENTO DE TRABALHADOR(A), POR AUXÍLIO-DOENÇA OU ACIDENTE, SERÁ ENCAMINHADO À SUA RESIDÊNCIA, ALIMENTOS DE QUALIDADE E VARIEDADE OU OUTRO MEIO, A CRITÉRIO DA GESTORA, MEDIANTE SIMPLES APRESENTAÇÃO DA CARTA DE CONCESSÃO. BENEFÍCIO CAPACITAÇÃO 1X R$ 1320,00 SERÁ DISPONIBILIZADO AOS FAMILIARES NA OCORRÊNCIA DE FALECIMENTO OU INCAPACITAÇÃO PERMANENTE DO TRABALHADOR, CURSOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL NA ÁREA DE INTERESSE DO BENEFICIADO, PARA MANUTENÇÃO E MELHORIA DA RENDA FAMILIAR. TAL VALOR SERÁ ENCAMINHADO DIRETAMENTE AO ÓRGÃO DE CAPACITAÇÃO ESCOLHIDO PELO BENEFICIÁRIO, EM CASO DE SALDO, ESTE SERÁ DISPONIBILIZADO PARA CUSTEIO DE LOCOMOÇÃO E ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIO FARMÁCIA 1X R$ 600,00 EM CASO DE INCAPACITAÇÃO PERMANENTE OU FALECIMENTO DE TRABALHADOR(A), SERÁ DISPONIBILIZADO UM CARTÃO PARA DESCONTOS EM REDE CREDENCIADA DE FARMÁCIAS, COM OBJETIVO DE FACILITAR O ACESSO FAMILIAR A MEDICAMENTOS, PODENDO SER DISPONIBILIZADO UMA VERBA ADICIONAL, PARA QUE OS MEDICAMENTOS NÃO TENHAM CUSTOS. BENEFÍCIO MANUTENÇÃO DE RENDA FAMILIAR 3X R$ 660,00 EM CASO DE INCAPACITAÇÃO PERMANENTE OU FALECIMENTO DE TRABALHADOR(A), SERÁ DISPONIBILIZADO A ELE OU AOS FAMILIARES, UM CARTÃO DE DÉBITO PRÉ-PAGO OU OUTRO MEIO, A CRITÉRIO DA GESTORA. ESTE BENEFÍCIO NÃO PODERÁ SER DISPONIBILIZADO DE FORMA INTEGRAL, PARA QUE NÃO HAJA DESVIO DE SUA FINALIDADE. BENEFÍCIO ALIMENTAR 3X R$ 330,00 EM CASO DE INCAPACITAÇÃO PERMANENTE OU FALECIMENTO DE TRABALHADOR(A), SERÁ ENCAMINHADO À SUA RESIDÊNCIA OU DA FAMÍLIA, ALIMENTOS DE QUALIDADE E VARIEDADE OU OUTRO MEIO, A CRITÉRIO DA GESTORA. ESTE BENEFÍCIO NÃO PODERÁ SER DISPONIBILIZADO DE FORMA INTEGRAL, PARA QUE NÃO HAJA DESVIO DE SUA FINALIDADE. BENEFÍCIO SERVIÇO FUNERAL 1X R$ 4.500,00 EM CASO DE FALECIMENTO DE TRABALHADOR(A), SERÁ DISPONIBILIZADO UM AGENTE HABILITADO QUE TOMARÁ AS PROVIDÊNCIAS E ACOMPANHAMENTOS NECESSÁRIOS AO FUNERAL, INDEPENDENTE DA CAUSA, LOCAL OU HORÁRIO DO FALECIMENTO. CASO A FAMÍLIA OPTE POR SERVIÇO DE MENOR CUSTO OU NÃO UTILIZE O AGENTE, O VALOR TOTAL OU O SALDO REMANESCENTE SERÁ ENCAMINHADO AO ARRIMO DA FAMÍLIA. BENEFÍCIO CONTA CORRENTE VIRTUAL SIM SERÁ DISPONIBILIZADO AOS TRABALHADORES DO SEGMENTO ACESSO AO SISTEMA BANCÁRIO ELETRÔNICO, ATRAVÉS DE UM APLICATIVO PARA GERENCIAMENTO DE SEUS GASTOS. COM INTUITO DE REDUZIR AS DESPESAS DO TRABALHADOR COM TARIFAS BANCÁRIAS. BENEFÍCIO RECOLOCAÇÃO SIM SERÁ DISPONIBILIZADO APLICATIVO SEM CONSUMO DA FRANQUIA DE DADOS, ONDE O TRABALHADOR TERÁ ACESSO A UMA GRANDE REDE DE VAGAS DISPONÍVEIS. BENEFÍCIO PRÉ-INVENTÁRIO 1X R$ 600,00 SERÁ ENCAMINHADO UMA VERBA AO ARRIMO DA FAMÍLIA, COM O INTUITO DE MINIMIZAR AS DESPESAS COM AS DOCUMENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS DE INVENTÁRIO. BENEFÍCIO APOIO SOCIAL SIM SERÁ DISPONIBILIZADO APOIO SOCIAL, A TODOS OS TRABALHADORES DO SEGMENTO, ATRAVÉS DE ATENDIMENTO ON-LINE, POR PROFISSIONAIS LEGALMENTE CAPACITADOS. BENEFÍCIO APOIO PSICOLÓGICO SIM SERÁ DISPONIBILIZADO APOIO PSICOLÓGICO, A TODOS OS TRABALHADORES DO SEGMENTO, ATRAVÉS DE ATENDIMENTO ON-LINE, POR PROFISSIONAIS LEGALMENTE CAPACITADOS. BENEFÍCIO APOIO NUTRICIONAL SIM SERÁ DISPONIBILIZADO APOIO NUTRICIONAL, A TODOS OS TRABALHADORES DO SEGMENTO, ATRAVÉS DE ATENDIMENTO ON-LINE, POR PROFISSIONAIS LEGALMENTE CAPACITADOS. BENEFÍCIO VALE EMERGENCIAL SIM SERÁ DISPONIBILIZADO AO TRABALHADOR, UMA ANTECIPAÇÃO SALARIAL EMERGENCIAL DE FORMA RÁPIDA E COM JUROS MENORES QUE OS PRATICADOS NO MERCADO. SUJEITO À ANÁLISE CADASTRAL. BENEFÍCIO CERTIFICAÇÃO DIGITAL (TRABALHADOR) SIM SERÁ DISPONIBILIZADO, EMPRESA LEGALMENTE HOMOLOGADA PARA CERTIFICAÇÃO DIGITAL, COM VALORES ABAIXO DO MERCADO, COM ATENDIMENTO EM REDE CREDENCIADA, VIRTUAL OU EM DOMICÍLIO. Benefícios acessíveis ao Empregador: contate www.beneficiosocial.com.br
Férias
“As férias poderão ser fracionadas em até 03 (três) vezes: na proporção 14 dias, 13 dias e 13 dias (40 dias).”
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O início das férias individuais ou coletivas não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou já compensados, devendo ser fixado a partir do primeiro dia útil da semana. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As férias gozadas poderão ser pagas ao término das mesmas. PARÁGRAFO SEGUNDO: As férias poderão ser fracionadas em até 03 (três) vezes: na proporção 14 dias, 13 dias e 13 dias (40 dias).
Estabilidades e garantias
“À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade, nos termos do art. 392 da CLT. As condições são as mesmas da gestante.”
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À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade, nos termos do art. 392 da CLT. As condições são as mesmas da gestante. a) Será concedida licença remunerada, como previsto no Artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, de 120 (cento e vinte) dias, ao(à) empregado(a) adotante a partir da efetiva e comprovada guarda do mesmo. PARÁGRAFO ÚNICO : Caso a guarda provisória seja concedida por prazo inferior a 120 (cento e vinte) dias, a licença terá o mesmo prazo da guarda, sendo facultada a empregada prorrogar a licença até a totalização dos 120 (cento e vinte) dias, e na hipótese da guarda ser prorrogada pelo mesmo prazo, ou superior, devendo comunicar, imediatamente, o fato à empresa. b) A empresa pagará a seus empregados o auxílio natalidade, nas condições preconizadas na Ordem de Serviço nº 02 do IAPAS. c) A entidade complementará o salário maternidade pago pela Previdência Social, de modo a garantir remuneração integral durante o período de duração da licença maternidade ou remunerada mediante adoção.
Multa por descumprimento
“O descumprimento da presente convenção coletiva, obriga a parte infratora ao pagamento da multa, a importância correspondente a um salário mínimo da categoria, em favor da parte prejudicada, após esgotada a instância da comissão paritária.”
Ver a cláusula inteira
O descumprimento da presente convenção coletiva, obriga a parte infratora ao pagamento da multa, a importância correspondente a um salário mínimo da categoria, em favor da parte prejudicada, após esgotada a instância da comissão paritária.