CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Nas empresas de limpeza urbana
Rio de Janeiro/RJ, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Federacao dos Empregados nas Empresas de Asseio e Conservacao Limpeza Urbana Turismo e Hospitalidade do Estado do Rio de Janeiro - FETHERJ (CNPJ 33.651.753/0001-16), de Rio de Janeiro/RJ, para a categoria nas empresas de limpeza urbana, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001441/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 10/07/2026 · data-base em março · solicitação MR040413/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 10/07/2026.

Categoria: profissionais nas empresas de limpeza urbana

Partes

  • FEDERACAO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACASindicato dos trabalhadores · CNPJ 33.651.753/0001-16
  • SINDICATO DAS EMP ASSEIO E CONS EST DO RIO DE JANEIROSindicato patronal · CNPJ 34.037.150/0001-91

Abrangência

Abrangência43 municípios de RJ

Categoriaprofissionais nas empresas de limpeza urbana

Ver os 43 municípios
  • Aperibé/RJ
  • Bom Jardim/RJ
  • Bom Jesus do Itabapoana/RJ
  • Cambuci/RJ
  • Cantagalo/RJ
  • Carapebus/RJ
  • Cardoso Moreira/RJ
  • Carmo/RJ
  • Casimiro de Abreu/RJ
  • Comendador Levy Gasparian/RJ
  • Conceição de Macabu/RJ
  • Cordeiro/RJ
  • Duas Barras/RJ
  • Engenheiro Paulo de Frontin/RJ
  • Guapimirim/RJ
  • Italva/RJ
  • Itaocara/RJ
  • Itatiaia/RJ
  • Laje do Muriaé/RJ
  • Macuco/RJ
  • Mangaratiba/RJ
  • Mendes/RJ
  • Miguel Pereira/RJ
  • Miracema/RJ
  • Natividade/RJ
  • Paraíba do Sul/RJ
  • Paraty/RJ
  • Paty do Alferes/RJ
  • Pinheiral/RJ
  • Piraí/RJ
  • Porciúncula/RJ
  • Porto Real/RJ
  • Quatis/RJ
  • Rio Claro/RJ
  • Rio das Flores/RJ
  • Santa Maria Madalena/RJ
  • Santo Antônio de Pádua/RJ
  • São José de Ubá/RJ
  • São Sebastião do Alto/RJ
  • Sapucaia/RJ
  • Sumidouro/RJ
  • Trajano de Moraes/RJ
  • Varre-Sai/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissionais nas empresas de limpeza urbana , com abrangência territorial em Aperibé/RJ, Bom Jardim/RJ, Bom Jesus do Itabapoana/RJ, Cambuci/RJ, Cantagalo/RJ, Carapebus/RJ, Cardoso Moreira/RJ, Carmo/RJ, Casimiro de Abreu/RJ, Comendador Levy Gasparian/RJ, Conceição de Macabu/RJ, Cordeiro/RJ, Duas Barras/RJ, Engenheiro Paulo de Frontin/RJ, Guapimirim/RJ, Italva/RJ, Itaocara/RJ, Itatiaia/RJ, Laje do Muriaé/RJ, Macuco/RJ, Mangaratiba/RJ, Mendes/RJ, Miguel Pereira/RJ, Miracema/RJ, Natividade/RJ, Paraíba do Sul/RJ, Paraty/RJ, Paty do Alferes/RJ, Pinheiral/RJ, Piraí/RJ, Porciúncula/RJ, Porto Real/RJ, Quatis/RJ, Rio Claro/RJ, Rio das Flores/RJ, Santa Maria Madalena/RJ, Santo Antônio de Pádua/RJ, São José de Ubá/RJ, São Sebastião do Alto/RJ, Sapucaia/RJ, Sumidouro/RJ, Trajano de Moraes/RJ e Varre-Sai/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001441/2026 (solicitação MR040413/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 320.063
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“O piso salarial da categoria profissional dos empregados das empresas de asseio e conservação de limpeza urbana, a partir de 1º de Março de 2026, será no valor de R$1.851,90 (um mil e oitocentos e cinquenta e um reais e noventa centavos).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001441/2026 (solicitação MR040413/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PARTICULARES DE LIMPEZA URBANA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 320.842
Ver a cláusula inteira
O piso salarial da categoria profissional dos empregados das empresas de asseio e conservação de limpeza urbana, a partir de 1º de Março de 2026, será no valor de R$1.851,90 (um mil e oitocentos e cinquenta e um reais e noventa centavos).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados abaixo relacionados terão os salários que se seguem:
- ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE LIMPEZA URBANA
- ASSISTENTE JURÍDICO
- ASSISTENTE DE DEPARTAMENTO PESSOAL
- ASSISTENTE FINANCEIRO DE LIMPEZA URBANA
- AJUDANTE DE MECÂNICO
- AJUDANTE DE PINTOR
- ALMOXARIFE A - LIMPEZA URBANA
- ALMOXARIFE ABASTECEDOR DE LIMPEZA URBANA
- ANALISTA DE QUALIDADE
- AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE LIMPEZA URBANA
- AUXILIAR DE JARDINAGEM DE LIMPEZA URBANA
- AUXILIAR DE ALMOXARIFE A - LIMPEZA URBANA
- AUXILIAR DE ESCRITÓRIO M DE LIMPEZA URBANA
- AUXILIAR DE MANUTENÇÃO DE LIMPEZA URBANA
- AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DE LIMPEZA URBANA
- AUXILIAR TÉCNICO
- AUXILIAR TÉCNICO ENGENHARIA AMBIENTAL
- AUXILIAR DE FROTA
- AUXLIAR DE FROTA PLENO
- BORRACHEIO
- COLETOR DE LIXO
- DESENHISTA CADISTA DE LIMPEZA URBANA
- ENCARREGADO ADMINISTRATIVO DE LIMPEZA URBANA
- ENCARREGADO DE LIMPEZA URBANA
- ENCARREGADO DE LANTERNAGEM E PINTURA
- ENCARREGADO DE MANUTENÇÃO DE LIMPEZA URBANA
- ENCARREGADO DE MECANICA DE LIMPEZA URBANA
- ENCARREGADO DE OPERAÇÃO DE LIMPEZA URBANA
- ENCARREGADO GERAL DE LIMPEZA URBANA
- ENCARREGADO GERAL JUNIOR DE LIMPEZA URBANA
- ENCARREGADO MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS
- FISCAL DE COLETA DE LIMPEZA URBANA
- FISCAL DE VARRIÇÃO DE LIMPEZA URBANA
- GERENTE DE LIMPEZA URBANA
- GERENTE DE CONTROLE AMBIENTAL
- GERENTE DE CONTROLE OPERACIONAL
- GERENTE DE MANUTENÇÃO
- GERENTE OPERACIONAL
- JARDINEIRO DE LIMPEZA URBANA
- LAVADOR DE VEÍCULOS
- LAVADOR / LUBRIFICADOR DE VEÍCULOS
- MECÂNICO HIDRAULICO
- MECÂNICO DIESEL
- MECÂNICO
- MECÂNICO DE MÁQUINAS
- MECÂNICO DE CAMINHÕES
- MOLEIRO PLENO
- MOLEIRO SÊNIOR
- OPERADOR DE CAPINADEIRA
- OPERADOR DE CEIFADEIRA MECANICA
- OPERADOR DE MÁQUINA DE PINTURA
- PINTOR AUTOMATIVO
- SOLDADOR
- SUBGERENTE
- SUPERVISOR OPERACIONAL DE LIMPEZA URBANA
- TÉCNICO EM ESTAÇÃO DE TRATAMENTO
- TOPÓGRAFO
- VARREDOR
- VIGIA DE LIMPEZA URBANA
R$ 2.158,75
R$ 2.656,62
R$ 3.572,33
R$ 4.266,67
R$ 1.932,08 +20%insalubridade
R$ 1.859,64 +20%insalubridade
R$ 2.334,59
R$ 2.012,56
R$ 4.508,18
R$ 1.964,27
R$ 1.966,52
R$ 1.883,36
R$ 1.851,90
R$ 1.851,90
R$ 1.851,90
R$ 2.254,07
R$ 2.254,07
R$ 2.295,88
R$ 2.690,62
R$ 1.964,27
R$ 1.862,83 +40%insalubridade
R$ 2.254,07
R$ 2.312,75
R$ 2.312,75
R$ 2.312,75 +20%insalubridade
R$ 2.898,11
R$ 2.898,11
R$ 2.312,75
R$ 4.508,18
R$ 2.312,75
R$ 2.093,06
R$ 2.312,75
R$ 2.093,06
R$ 4.508,18
R$ 4.508,18
R$ 4.508,18
R$ 4.508,18
R$ 4.508,18
R$ 3.035,56
R$ 1.851,90 +20%insalubridade
R$ 1.851,90 +20%insalubridade
R$ 2.737,10 +20%insalubridade
R$ 2.737,10 +20%insalubridade
R$ 2.737,10 +20%insalubridade
R$ 3.163,19
R$ 2.944,64
R$ 3.256,94
R$ 3.582,64
R$ 1.851,90 +20%insalubridade
R$ 1.851,90 +20%insalubridade
R$ 1.851,90
R$ 2.744,10
R$ 2.415,09 +20%insalubridade
R$ 2.898,11
R$ 4.727,39
R$ 2.254,07
R$ 3.220,12
R$ 1.851,90 +20%insalubridade
R$ 1.851,90
Todos os valores mencionados anteriormente serão válidos para aplicação a partir de 1º de Março de 2026.
PARÁGRAFO SEGUNDO: REAJUSTE TOTAL DA REMUNERAÇÃO SALARIAL DA CATEGORIA: 7,23% (sete vírgula vinte e três por cento)
O Dispêndio Financeiro da presente convenção coletiva de trabalho de 2026 é de 7,23% (sete vírgula vinte e três por cento), válido para o período compreendido de 1º de março de 2026 à 28 de fevereiro de 2027, conforme rubricas trabalhistas a seguir exemplificadas:
CLÁUSULAS
CCT / 2025
CCT / 2026
VARIAÇÃO FINANCEIRA
Cláusula 3ª (Piso salarial da Categoria)
R$ 1.730,75
R$ 1.851,90
7%
Cláusula 22ª (auxílio Alimentação*)
*(Considerando-se em média 23 dias úteis/mês)
R$ 575,00
R$ 621,00
8%
Cláusula 28ª (Benefício Social Familiar)
R$ 21,60
R$ 22,70
5,09%
TOTAL
R$ 2.327,35
R$ 2.495,60
7,23%
PARÁGRAFO TERCEIRO: Todos os empregados que já percebam salários superiores aos pisos estabelecidos na presente cláusula, terão seus salários corrigidos em 7% (sete por cento), a partir de Março/2026, não podendo perceber piso salarial inferior ao da sua função previsto na tabela acima, observando-se o parágrafo quarto da presente cláusula.
PARÁGRAFO QUARTO: Para os empregados que prestam serviços às empresas representadas pelas partes convenentes, e que percebam salários superiores a R$6.000,00 (seis mil reais), fica facultada a livre negociação de reajuste salarial, respeitando, no mínimo, um reajuste de 50% (cinquenta por cento) sobre o percentual de reajuste do piso da categoria, vigente a partir de 1º de Março de 2026.
PARÁGRAFO QUINTO: As demais funções não previstas neste instrumento normativo de trabalho, terão seus salários corrigidos em 7% (sete por cento), a partir do mês de Março/2026.
PARÁGRAFO SEXTO: Os aumentos salariais concedidos espontaneamente pelas empresas, nos últimos 12 meses, poderão ser abatidos na época da data base da categoria.

Reajuste salarial

“O empregado admitido para substituir um demitido, receberá salário igual ao empregado de menor salário do mesmo cargo ou função, não considerando vantagens pessoais, conforme Instrução Normativa nº 01 do TST.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001441/2026 (solicitação MR040413/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SUBSTITUIÇÕES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 320.284
Ver a cláusula inteira
O empregado admitido para substituir um demitido, receberá salário igual ao empregado de menor salário do mesmo cargo ou função, não considerando vantagens pessoais, conforme Instrução Normativa nº 01 do TST.

Horas extras

“Na prestação de serviços extraordinários, as horas extras serão pagas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), e as trabalhadas nos domingos e feriados, com acréscimo de 100% (cem por cento), ambos calculados sobre a hora normal, sem a inclusão do adicional de insalubridade, noturno ou outros na base de cálculos das horas extras.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001441/2026 (solicitação MR040413/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 320.837
Ver a cláusula inteira
Na prestação de serviços extraordinários, as horas extras serão pagas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), e as trabalhadas nos domingos e feriados, com acréscimo de 100% (cem por cento), ambos calculados sobre a hora normal, sem a inclusão do adicional de insalubridade, noturno ou outros na base de cálculos das horas extras.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica expressamente autorizado o trabalho aos domingos e feriados, por força desta convenção coletiva de trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Aos empregados submetidos a escala corrida, não serão devidas horas extras com adicional de 100% pelo labor aos domingos, quando houver a devida compensação com o repouso semanal remunerado em outro dia da semana, nos termos da súmula 146 do TST.

Adicional noturno

“As horas efetivamente laboradas no período compreendido entre 22:00 e 05:00 horas serão remuneradas com adicional de 20% (vinte por cento) incidente sobre o salário base do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001441/2026 (solicitação MR040413/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 320.286
Ver a cláusula inteira
As horas efetivamente laboradas no período compreendido entre 22:00 e 05:00 horas serão remuneradas com adicional de 20% (vinte por cento) incidente sobre o salário base do empregado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A jornada de trabalho para todos os empregados, nas horas efetivamente laboradas no período entre 22:00 horas e 05:00 horas, será computada como 52 minutos e 30 segundos, conforme preceitua o parágrafo primeiro, do Art. 73, da CLT.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As horas que ultrapassarem o período compreendido entre as 22:00 horas e 5:00 horas, não serão remuneradas com o adicional noturno previsto no caput .

Banco de horas e compensação

“A jornada de trabalho poderá ser doze horas seguidas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, não sendo devidas horas extraordinárias, em razão da natural compensação, observados ou indenizados, o intervalo de 30 minutos para repouso e alimentação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001441/2026 (solicitação MR040413/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESCALA DE REVEZAMENTO COM COMPENSAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 320.414
Ver a cláusula inteira
A jornada de trabalho poderá ser doze horas seguidas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, não sendo devidas horas extraordinárias, em razão da natural compensação, observados ou indenizados, o intervalo de 30 minutos para repouso e alimentação.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Considera-se já remunerado o trabalho realizado nos domingos e feriados que porventura coincidam com a escala prevista nesta cláusula, face à natural compensação pelo desconto nas 36 (trinta e seis) horas seguintes.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caso de trabalho noturno as horas serão remuneradas no percentual de 20%, para os períodos laborados entre 22:00h à 05:00h.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Se a Jornada 12x36 ocorrer em ambiente insalubre é desnecessária a licença prévia da autoridade competente na área de higiene do trabalho.
PARÁGRAFO QUARTO: A indenização do intervalo intrajornada será no percentual de 50% sobre a hora normal de trabalho.
PARÁGRAFO QUINTO: Nos termos do parágrafo segundo, do artigo 58, da CLT, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho poderá ser doze horas seguidas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, não sendo devidas horas extraordinárias, em razão da natural compensação, observados ou indenizados, o intervalo de 30 minutos para repouso e alimentação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001441/2026 (solicitação MR040413/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESCALA DE REVEZAMENTO COM COMPENSAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 320.414
Ver a cláusula inteira
A jornada de trabalho poderá ser doze horas seguidas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, não sendo devidas horas extraordinárias, em razão da natural compensação, observados ou indenizados, o intervalo de 30 minutos para repouso e alimentação.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Considera-se já remunerado o trabalho realizado nos domingos e feriados que porventura coincidam com a escala prevista nesta cláusula, face à natural compensação pelo desconto nas 36 (trinta e seis) horas seguintes.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caso de trabalho noturno as horas serão remuneradas no percentual de 20%, para os períodos laborados entre 22:00h à 05:00h.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Se a Jornada 12x36 ocorrer em ambiente insalubre é desnecessária a licença prévia da autoridade competente na área de higiene do trabalho.
PARÁGRAFO QUARTO: A indenização do intervalo intrajornada será no percentual de 50% sobre a hora normal de trabalho.
PARÁGRAFO QUINTO: Nos termos do parágrafo segundo, do artigo 58, da CLT, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas implantarão benefício de fornecimento de cesta básica, de acordo com critérios a serem divulgados aos empregados, como forma de premiação. Faculta-se as empresas a concessão desse benefício em Vale Alimentação, no valor mensal de R$ 100,00 (cem reais) no período de vigência deste instrumento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001441/2026 (solicitação MR040413/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CESTA BÁSICA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 320.290
Ver a cláusula inteira
As empresas implantarão benefício de fornecimento de cesta básica, de acordo com critérios a serem divulgados aos empregados, como forma de premiação. Faculta-se as empresas a concessão desse benefício em Vale Alimentação, no valor mensal de R$ 100,00 (cem reais) no período de vigência deste instrumento.

Vale-transporte

“PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para os empregados beneficiados com vale-transporte, será realizado o desconto de 6% (seis por cento), incidente sobre o salário base do trabalhador, na forma da lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001441/2026 (solicitação MR040413/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE - TRANSPORTE” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 320.839
Ver a cláusula inteira
As empresas ficam obrigadas a conceder o Vale-Transporte, na forma pactuada abaixo:
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para os empregados beneficiados com vale-transporte, será realizado o desconto de 6% (seis por cento), incidente sobre o salário base do trabalhador, na forma da lei.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Nos períodos de afastamentos do empregado de suas atividades funcionais, por qualquer motivo, inclusive por atestado médico ou pelo INSS, este não fará jus ao recebimento do benefício do vale transporte, por inexistência de deslocamentos do trabalhador no percurso residência/trabalho.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Quando do lançamento dos créditos pelas empresas, caso constate que o empregado não tenha utilizado a totalidade dos valores creditados em seu cartão de recarga, fica autorizado às empresas realizarem apenas a complementação dos valores necessários ao deslocamento do mês subsequente, haja vista a natureza jurídica do beneficio.
PARÁGRAFO QUARTO: O desconto legal do complemento do vale-transporte, conforme previsto no parágrafo terceiro, da presente cláusula, será limitado ao valor creditado.
PARÁGRAFO QUINTO: No caso de extravio, perda e dano do cartão magnético de vale transporte, o empregado será responsabilizado pelas despesas com a substituição do mesmo.
PARÁGRAFO SEXTO: No caso de desligamento do empregado, o mesmo obriga-se a devolver o saldo não utilizado de vale transporte na rescisão do contrato.
PARÁGRAFO SÉTIMO: A declaração falsa ou uso indevido do vale - transportes constituem falta grave, sujeito à demissão por justa causa.
PARÁGRAFO OITAVO: Para o empregado que formalizar por escrito a substituição do benefício do vale transporte pelo auxílio ou vale combustível, para uso exclusivo no deslocamento residência x trabalho x residência, será também realizado o desconto de 6% incidente sobre o respectivo salário base.
PARÁGRAFO NONO: O auxílio ou vale combustível de que trata o parágrafo anterior é desvinculado do salário e não terá natureza remuneratória.
PARÁGRAFO DÉCIMO: Caso não haja manifestação por escrito do empregado para o auxílio ou vale combustível, caberá a empresa fornecer o vale transporte convencional e previsto em lei.

Contribuições ao sindicato

“Considerando que o artigo 578, da CLT, já com a redação dada pela Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), manteve, outrossim, a previsão da contribuição sindical patronal, e mediante o disposto na nota técnica nº 2/2018, do Ministério Público do Trabalho, assim como recente decisão do TST (autos PMPP-1000356-60.2017.5.00.0000), que outorgaram a possibilidade de cobrança da contribuição sindical para toda a categoria (sejam filiados ou não filiados), fica autorizado previamente, por força da aprovação, por unanimidade, em Assembleia Geral Extraordinária, publicada no dia 11/03/26, no jornal O Dia, de grande circulação na base regional representada pelo SEAC-RJ, a cobrança da contribuição sindical patronal, de acordo com as regras previstas na CLT, ora disponibilizada para emissão através do site do SEAC-RJ, www. seac-rj.com.br , ou o site da caixa econômica federal www.caixa.gov.br .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001441/2026 (solicitação MR040413/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 320.977
Ver a cláusula inteira
Considerando que o artigo 578, da CLT, já com a redação dada pela Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), manteve, outrossim, a previsão da contribuição sindical patronal, e mediante o disposto na nota técnica nº 2/2018, do Ministério Público do Trabalho, assim como recente decisão do TST (autos PMPP-1000356-60.2017.5.00.0000), que outorgaram a possibilidade de cobrança da contribuição sindical para toda a categoria (sejam filiados ou não filiados), fica autorizado previamente, por força da aprovação, por unanimidade, em Assembleia Geral Extraordinária, publicada no dia 11/03/26, no jornal O Dia, de grande circulação na base regional representada pelo SEAC-RJ, a cobrança da contribuição sindical patronal, de acordo com as regras previstas na CLT, ora disponibilizada para emissão através do site do SEAC-RJ, www. seac-rj.com.br , ou o site da caixa econômica federal www.caixa.gov.br .

Férias

“O empregado afastado do serviço por mais de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, por doença, devidamente comprovada pelo Órgão Previdenciário, terá garantia de emprego por mais 30 (trinta) dias, a partir da alta médica.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001441/2026 (solicitação MR040413/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE APÓS LICENÇA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 320.570
Ver a cláusula inteira
O empregado afastado do serviço por mais de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, por doença, devidamente comprovada pelo Órgão Previdenciário, terá garantia de emprego por mais 30 (trinta) dias, a partir da alta médica.

Estabilidades e garantias

“A empregada deverá informar, no ato de sua demissão do quadro funcional da empresa empregadora, se está ou não em estado gestacional, com base na Lei nº 9.799/99. Em caso afirmativo, a empresa compromete-se a suspender o respectivo processo demissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001441/2026 (solicitação MR040413/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 320.413
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A empregada deverá informar, no ato de sua demissão do quadro funcional da empresa empregadora, se está ou não em estado gestacional, com base na Lei nº 9.799/99. Em caso afirmativo, a empresa compromete-se a suspender o respectivo processo demissional.
PARÁGRAFO ÚNICO : O contrato de trabalho temporário ou a termo, entre eles o contrato de experiência, como modalidade de contrato com prazo determinado e em razão da sua natureza de transitoriedade, é incompatível com o instituto da estabilidade provisória, conforme pacificado pelo pleno do TST em 2019 (IAC-5639-31.2013.5.12.0051) e pelo Tema de Repercussão Geral no. 479 do Supremo Tribunal Federal, não havendo, portanto, estabilidade gravídica durante o respectivo período temporário ou nos contratos por prazo determinado, salvo se houver dispensa antecipada de forma arbitrária ou demissão sem justa causa.

Multa por descumprimento

“Considerando-se que a Convenção Coletiva de Trabalho representa direito do empregado, nos termos do Art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e, visando a que, conjuntamente, as partes aqui convencionadas possam agir contra irregularidades no cumprimento das obrigações trabalhistas elencadas nesta convenção e nas leis em geral, fica estabelecido que, a qualquer tempo, o Sindicato Laboral e/ou Patronal ou o Sindicato Laboral e/ou qualquer empresa, manifestar-se-ão junto aos clientes tomadores de serviços, quando tiverem ciência de que alguma empresa tenha apresentado preço considerado inexeqüível, ou seja, aquele que evidencia clara impossibilidade do cumprimento remuneratório trabalhista e fiscal. Esta ação conjunta e/ou isolada, dependendo de cada situação, ensejará em manifestação escrita junto ao cliente - tomador de serviços de asseio e conservação por parte principalmente do Sindicato Laboral, visando a alertá-lo para a impossibilidade matemático-financeira do preço (inexeqüível) cobrir as obrigações trabalhistas e fiscais, coadunando-se, outrossim, com o disposto no Art. 48, II, da Lei nº 8.666 de 21/6/93.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001441/2026 (solicitação MR040413/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 320.692
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Considerando-se que a Convenção Coletiva de Trabalho representa direito do empregado, nos termos do Art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e, visando a que, conjuntamente, as partes aqui convencionadas possam agir contra irregularidades no cumprimento das obrigações trabalhistas elencadas nesta convenção e nas leis em geral, fica estabelecido que, a qualquer tempo, o Sindicato Laboral e/ou Patronal ou o Sindicato Laboral e/ou qualquer empresa, manifestar-se-ão junto aos clientes tomadores de serviços, quando tiverem ciência de que alguma empresa tenha apresentado preço considerado inexeqüível, ou seja, aquele que evidencia clara impossibilidade do cumprimento remuneratório trabalhista e fiscal. Esta ação conjunta e/ou isolada, dependendo de cada situação, ensejará em manifestação escrita junto ao cliente - tomador de serviços de asseio e conservação por parte principalmente do Sindicato Laboral, visando a alertá-lo para a impossibilidade matemático-financeira do preço (inexeqüível) cobrir as obrigações trabalhistas e fiscais, coadunando-se, outrossim, com o disposto no Art. 48, II, da Lei nº 8.666 de 21/6/93.

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