CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ002341/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 10/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR059339/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 10/10/2026.
Categoria: Empregados em empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis
Partes
- FEDERACAO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACASindicato dos trabalhadores · CNPJ 33.651.753/0001-16
- SINDICATO EMPRESAS C.V.L.A.IMO.COND.R.C.T.EST.R.JSindicato patronal · CNPJ 33.599.671/0001-70
Abrangência
Abrangência42 municípios de RJ
CategoriaEmpregados em empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis
Ver os 42 municípios
- Angra dos Reis/RJ
- Barra do Piraí/RJ
- Barra Mansa/RJ
- Bom Jesus do Itabapoana/RJ
- Cachoeiras de Macacu/RJ
- Cambuci/RJ
- Campos dos Goytacazes/RJ
- Carapebus/RJ
- Cardoso Moreira/RJ
- Casimiro de Abreu/RJ
- Conceição de Macabu/RJ
- Duque de Caxias/RJ
- Guapimirim/RJ
- Italva/RJ
- Itaperuna/RJ
- Itatiaia/RJ
- Laje do Muriaé/RJ
- Macaé/RJ
- Magé/RJ
- Mangaratiba/RJ
- Natividade/RJ
- Nilópolis/RJ
- Paraty/RJ
- Pinheiral/RJ
- Piraí/RJ
- Porciúncula/RJ
- Porto Real/RJ
- Quatis/RJ
- Quissamã/RJ
- Resende/RJ
- Rio Claro/RJ
- Rio das Flores/RJ
- São Fidélis/RJ
- São Francisco de Itabapoana/RJ
- São João da Barra/RJ
- São João de Meriti/RJ
- São José de Ubá/RJ
- Teresópolis/RJ
- Valença/RJ
- Varre-Sai/RJ
- Vassouras/RJ
- Volta Redonda/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis , com abrangência territorial em Angra dos Reis/RJ, Barra do Piraí/RJ, Barra Mansa/RJ, Bom Jesus do Itabapoana/RJ, Cachoeiras de Macacu/RJ, Cambuci/RJ, Campos dos Goytacazes/RJ, Carapebus/RJ, Cardoso Moreira/RJ, Casimiro de Abreu/RJ, Conceição de Macabu/RJ, Duque de Caxias/RJ, Guapimirim/RJ, Italva/RJ, Itaperuna/RJ, Itatiaia/RJ, Laje do Muriaé/RJ, Macaé/RJ, Magé/RJ, Mangaratiba/RJ, Natividade/RJ, Nilópolis/RJ, Paraty/RJ, Pinheiral/RJ, Piraí/RJ, Porciúncula/RJ, Porto Real/RJ, Quatis/RJ, Quissamã/RJ, Resende/RJ, Rio Claro/RJ, Rio das Flores/RJ, São Fidélis/RJ, São Francisco de Itabapoana/RJ, São João da Barra/RJ, São João de Meriti/RJ, São José de Ubá/RJ, Teresópolis/RJ, Valença/RJ, Varre-Sai/RJ, Vassouras/RJ e Volta Redonda/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“a) R$ 1.707,69 (um mil, setecentos e sete reais e sessenta e nove centavos) - para contínuos, serventes, faxineiros, copeiros e similares;”
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Fica fixado que o valor do Piso Salarial Mínimo Profissional, ora denominado Salário Normativo, para uma jornada legal, será de: a) R$ 1.707,69 (um mil, setecentos e sete reais e sessenta e nove centavos) - para contínuos, serventes, faxineiros, copeiros e similares; b) R$ 1.770,61 (um mil, setecentos e setenta reais e sessenta e um centavos) - para os empregados de funções administrativas. Parágrafo Primeiro - Para jornadas inferiores a 40 horas semanais, o piso salarial será proporcional às horas trabalhadas. Parágrafo Segundo - Na eventualidade do piso salarial da categoria ficar superado pelo valor fixado para o Salário Mínimo Nacional, ficará garantido aos empregados o recebimento deste último.
Reajuste salarial
“Os empregados em empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis dos municípios citados na cláusula segunda da presente convenção, admitidos até maio de 2025, terão uma correção salarial de 5% (cinco por cento) sobre o salário base vigente em 01/05/2025, com vigência a partir de 01.05.2026.”
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Os empregados em empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis dos municípios citados na cláusula segunda da presente convenção, admitidos até maio de 2025, terão uma correção salarial de 5% (cinco por cento) sobre o salário base vigente em 01/05/2025, com vigência a partir de 01.05.2026. Parágrafo Primeiro – Aos admitidos após maio de 2025 será concedido aumento proporcional à razão de 1/12 avos do percentual previsto no caput desta cláusula, por cada mês de trabalho ao mesmo empregador. Parágrafo Segundo - Para efeitos dessa Convenção é considerado salário base o valor fixado como salário mensal contratado, livre de quaisquer adicionais, sejam de natureza funcional ou vantagem pessoal do empregado.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais advindas da aplicação da presente convenção coletiva de trabalho poderão ser pagas em até três parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira juntamente com o salário do mês de outubro de 2026 , sem a incidência da multa prevista na cláusula sexta.”
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As diferenças salariais advindas da aplicação da presente convenção coletiva de trabalho poderão ser pagas em até três parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira juntamente com o salário do mês de outubro de 2026 , sem a incidência da multa prevista na cláusula sexta.
Horas extras
“Remuneração do serviço extraordinário superior em 50% (cinquenta por cento) à do normal, conforme previsto no art. 7º, XVI, da Constituição Federal.”
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Remuneração do serviço extraordinário superior em 50% (cinquenta por cento) à do normal, conforme previsto no art. 7º, XVI, da Constituição Federal. Parágrafo Primeiro – Empregados e empregadores poderão celebrar diretamente acordo de compensação e prorrogação de jornadas; inclusive objetivando a compensação de dias úteis interpostos entre feriados civis e/ou religiosos e/ou finais de semana, não podendo, entretanto, o labor diário ultrapassar em uma hora compensável por dia; Parágrafo Segundo - As empresas que não mantiverem expediente de funcionamento aos sábados, poderão utilizar-se das horas não trabalhadas nesse dia para compensar eventuais trabalhos extraordinários, pelo sistema de banco de horas mensal individual, até o limite de 20 horas por mês, não cumulativas, desde que conste no contrato de trabalho a carga horária semanal de 44 horas.
Jornada de trabalho
“Fica vedada a prorrogação do horário de trabalho dos empregados estudantes, salvo acordo bilateral firmado diretamente entre as partes (empregador e empregados, respectivamente).”
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Fica vedada a prorrogação do horário de trabalho dos empregados estudantes, salvo acordo bilateral firmado diretamente entre as partes (empregador e empregados, respectivamente).
Vale-transporte
“Os empregadores ficam obrigados à concessão do vale transporte instituído pela Lei 7.418/85 concorrendo o empregado beneficiado com a parcela equivalente a, no máximo, 6% (seis por cento) do seu salário base, observada a proporcionalidade dos dias trabalhados no mês.”
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Os empregadores ficam obrigados à concessão do vale transporte instituído pela Lei 7.418/85 concorrendo o empregado beneficiado com a parcela equivalente a, no máximo, 6% (seis por cento) do seu salário base, observada a proporcionalidade dos dias trabalhados no mês. Parágrafo Primeiro - Para fazer jus ao recebimento, o empregado informará ao empregador, por escrito, seu endereço residencial, bem como os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Parágrafo Segundo - Conforme previsto na legislação, o vale-transporte é utilizável em todas as formas de transporte coletivo público urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluindo-se os serviços seletivos e os especiais. Parágrafo Terceiro - O valor a ser concedido é o equivalente aos meios de transportes, rotas e linhas mais econômicas, cabendo ao empregado comunicar, por escrito ao empregador, as alterações nas condições declaradas inicialmente. Parágrafo Quarto - O empregador não está obrigado a custear o transporte do empregado, quando não realizado nos transportes coletivos públicos. Parágrafo Quinto - Em caso de declarações falsas por parte do empregado, que venham a proporcionar o pagamento desse benefício em valores superiores àqueles decididos, fica o empregador autorizado a descontar do empregado os valores pagos a maior, independentemente das demais sanções legais. Parágrafo Sexto - Ocorrendo ausência ao trabalho, seja ela justificada ou injustificada, os valores referentes aos vales-transportes desses dias serão compensados ou descontados no mês seguinte.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão obrigatoriamente do empregado, de uma só vez, no primeiro mês de vigência da presente norma coletiva, importância pecuniária equivalente a dois dias da remuneração percebida por cada empregado beneficiado, a título de desconto assistencial”
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As empresas descontarão obrigatoriamente do empregado, de uma só vez, no primeiro mês de vigência da presente norma coletiva, importância pecuniária equivalente a dois dias da remuneração percebida por cada empregado beneficiado, a título de desconto assistencial, para manutenção dos serviços sociais e jurídicos mantidos em favor da categoria profissional, em conformidade com a letra “e” do art. 513 da CLT, em conformidade com o deliberado pela Assembleia Geral, devendo os valores daí decorrentes ser recolhidos aos cofres da Federação dos Empregados em Turismo e Hospitalidade do Estado do Rio de Janeiro, num prazo máximo de dez dias após a ocorrência do referido desconto, diretamente na sede da Entidade Profissional. Parágrafo Primeiro - As importâncias daí decorrentes serão recolhidas diretamente aos cofres da Federação dos Empregados em Turismo e Hospitalidade no Estado do Rio de Janeiro, pelo empregador, através do depósito no Banco do Brasil S.A., agência 1251-3, conta corrente nº 707.115-9. Parágrafo Segundo – Fica assegurado aos empregados o direito de oposição ao referido desconto, o qual poderá ser apresentado pessoalmente ou correspondência com aviso de recebimento, com identificação do opoente, bem como do nome e endereço do empregador, na sede da FETHERJ, localizada na Rua Alcindo Guanabara, nº 17, gr 1301/1305, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-130, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir do dia de ingresso do requerimento de depósito da presente convenção na Superintendência Regional do Trabalho, a exemplo da Ordem de Serviço do Ministério do Trabalho e Emprego de nº 1, de 24 de março de 2009. Parágrafo Terceiro – A FETHERJ assume total responsabilidade financeira pela devolução do valor descontado dos empregados diretamente aos empregadores, acrescido de juros e correção monetária, se for o caso, bem como por qualquer consequência advinda da presente cláusula, inclusive respondendo judicialmente, no polo passivo, como principal responsável, a qualquer oposição ao referido desconto, excluindo do feito a entidade patronal e seus representados. Parágrafo Quarto - A devolução do valor descontado do empregado, prevista no caput, se dará a qualquer tempo, durante a vigência da presente convenção coletiva , mediante a apresentação a FETHERJ, pelo empregador, de carta do empregado se opondo ao desconto da contribuição efetuado na sua remuneração, ficando estabelecido o prazo máximo de 15 dias para a FETHERJ fazer a devolução/pagamento ao empregador, também no prazo de até 15 dias ou, no máximo, até o pagamento da folha seguinte , preferencialmente através de crédito no comprovante de pagamento mensal do salário, sem excluir a obrigação pactuada no parágrafo anterior”. Parágrafo Quinto - Fica vedada qualquer prática de ato ou atitude pelo empregador que vise, ou culmine, impedir o trabalhador de exercer o direito de contribuir para o sindicato profissional.
Estabilidades e garantias
“Fica concedida a estabilidade provisória no emprego ao empregado afastado em decorrência das exigências do serviço militar, e/ou eleitoral, desde seu alistamento ou convocação, até trinta dias após a baixa, engajamento ou liberação da obrigação militar e/ou eleitoral, não constituindo tal motivo para ensejar qualquer alteração ou rescisão do pacto laboral mantido entre as partes, por parte do empregado r.”
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Fica concedida a estabilidade provisória no emprego ao empregado afastado em decorrência das exigências do serviço militar, e/ou eleitoral, desde seu alistamento ou convocação, até trinta dias após a baixa, engajamento ou liberação da obrigação militar e/ou eleitoral, não constituindo tal motivo para ensejar qualquer alteração ou rescisão do pacto laboral mantido entre as partes, por parte do empregado r.