CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Trabalhadores em transportes em geral
Queimados/RJ, junho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind dos Tra em Tran de Pass em Ger Car em Ger Tur Fret Esc Aut Sim Ag de Tur e Pas dos Munic Queimados e Japeri RJ (CNPJ 39.488.549/0001-02), de Queimados/RJ, para a categoria trabalhadores em transportes em geral, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ002452/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 26/10/2026 · data-base em junho · solicitação MR055544/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 26/10/2026.

Categoria: TRABALHADORES EM TRANSPORTES EM GERAL

Partes

  • SIND DOS TRA EM TRAN DE PASS EM GER CAR EM GER TUR FRET ESC AUT SIM AG DE TUR E PAS DOS MUNIC QUEIMADOS E JAPERI RJSindicato dos trabalhadores · CNPJ 39.488.549/0001-02
  • SIND DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAG DE N IGUACUSindicato patronal · CNPJ 30.832.554/0001-16

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

CategoriaTRABALHADORES EM TRANSPORTES EM GERAL

Ver os 2 municípios
  • Japeri/RJ
  • Queimados/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES EM TRANSPORTES EM GERAL , com abrangência territorial em Japeri/RJ e Queimados/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002452/2026 (solicitação MR055544/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055544/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“MOTORISTA. | R$ 3.418,45”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002452/2026 (solicitação MR055544/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIOS / VANTAGENS” · parágrafo 4
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055544/2026
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F icam assegurados aos participantes da Categoria Profissional, Empregados nas Empresas de Transportes de Passageiros nas funções abaixo listadas, os seguintes reajustes Salariais:
5% (cinco por cento) a partir de 1º de junho de 2026 conforme Tabela:
FUNÇÃO : | MENSAL: | DIÁRIA: | H. NORMAL: | H. EXTRA: | TICKET: | INDENIZAÇÃO INTERVALO INTRAJORNADA:
MOTORISTA. | R$ 3.418,45 | R$ 113,95 | R$ 16,28 | R$ 24,41 | R$ 520,00 | R$ 12,20
COBRADOR. | R$ 1.868,56 | R$ 62,29 | R$ 8,89 | R$ 13,34 | R$ 520,00 | R$ 6,67
DESPACHANTE. | R$ 2.527,50 | R$ 84,25 | R$ 12,03 | R$ 18,04 | R$ 520,00 | R$ 9,02
FISCAL. | R$ 2.301,85 | R$ 76,73 | R$ 10,96 | R$ 16,44 | R$ 520,00 | R$ 8,21
BILHETEIRO. | R$ 2.301,85 | R$ 76,73 | R$ 10,96 | R$ 16,44 | R$ 520,00 | R$ 8,21
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para os demais integrantes das categorias não prevista na presente Cláusula, será concedido, pelas empresas representadas pelo Sindicato Patronal, um reajuste de 5% (cinco por cento).
PARÁGRAFO SEGUNDO - A diferença salarial dos meses de junho, julho, agosto e setembro, será quitada em até 04 (quatro) vezes, a partir da folha de pagamento do mês base de outubro de 2026.

Reajuste salarial

“5% (cinco por cento) a partir de 1º de junho de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002452/2026 (solicitação MR055544/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIOS / VANTAGENS” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055544/2026
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F icam assegurados aos participantes da Categoria Profissional, Empregados nas Empresas de Transportes de Passageiros nas funções abaixo listadas, os seguintes reajustes Salariais:
5% (cinco por cento) a partir de 1º de junho de 2026 conforme Tabela:
FUNÇÃO : | MENSAL: | DIÁRIA: | H. NORMAL: | H. EXTRA: | TICKET: | INDENIZAÇÃO INTERVALO INTRAJORNADA:
MOTORISTA. | R$ 3.418,45 | R$ 113,95 | R$ 16,28 | R$ 24,41 | R$ 520,00 | R$ 12,20
COBRADOR. | R$ 1.868,56 | R$ 62,29 | R$ 8,89 | R$ 13,34 | R$ 520,00 | R$ 6,67
DESPACHANTE. | R$ 2.527,50 | R$ 84,25 | R$ 12,03 | R$ 18,04 | R$ 520,00 | R$ 9,02
FISCAL. | R$ 2.301,85 | R$ 76,73 | R$ 10,96 | R$ 16,44 | R$ 520,00 | R$ 8,21
BILHETEIRO. | R$ 2.301,85 | R$ 76,73 | R$ 10,96 | R$ 16,44 | R$ 520,00 | R$ 8,21
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para os demais integrantes das categorias não prevista na presente Cláusula, será concedido, pelas empresas representadas pelo Sindicato Patronal, um reajuste de 5% (cinco por cento).
PARÁGRAFO SEGUNDO - A diferença salarial dos meses de junho, julho, agosto e setembro, será quitada em até 04 (quatro) vezes, a partir da folha de pagamento do mês base de outubro de 2026.

Prazo para se adequar

“A diferença salarial dos meses de junho, julho, agosto e setembro, será quitada em até 04 (quatro) vezes, a partir da folha de pagamento do mês base de outubro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002452/2026 (solicitação MR055544/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIOS / VANTAGENS” · PARÁGRAFO SEGUNDO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055544/2026
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F icam assegurados aos participantes da Categoria Profissional, Empregados nas Empresas de Transportes de Passageiros nas funções abaixo listadas, os seguintes reajustes Salariais:
5% (cinco por cento) a partir de 1º de junho de 2026 conforme Tabela:
FUNÇÃO : | MENSAL: | DIÁRIA: | H. NORMAL: | H. EXTRA: | TICKET: | INDENIZAÇÃO INTERVALO INTRAJORNADA:
MOTORISTA. | R$ 3.418,45 | R$ 113,95 | R$ 16,28 | R$ 24,41 | R$ 520,00 | R$ 12,20
COBRADOR. | R$ 1.868,56 | R$ 62,29 | R$ 8,89 | R$ 13,34 | R$ 520,00 | R$ 6,67
DESPACHANTE. | R$ 2.527,50 | R$ 84,25 | R$ 12,03 | R$ 18,04 | R$ 520,00 | R$ 9,02
FISCAL. | R$ 2.301,85 | R$ 76,73 | R$ 10,96 | R$ 16,44 | R$ 520,00 | R$ 8,21
BILHETEIRO. | R$ 2.301,85 | R$ 76,73 | R$ 10,96 | R$ 16,44 | R$ 520,00 | R$ 8,21
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para os demais integrantes das categorias não prevista na presente Cláusula, será concedido, pelas empresas representadas pelo Sindicato Patronal, um reajuste de 5% (cinco por cento).
PARÁGRAFO SEGUNDO - A diferença salarial dos meses de junho, julho, agosto e setembro, será quitada em até 04 (quatro) vezes, a partir da folha de pagamento do mês base de outubro de 2026.

Horas extras

“Com adicional de 50%, as doze primeiras horas no regime de 42 (quarenta e duas) horas semanais no sistema de linha regular;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002452/2026 (solicitação MR055544/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 17, “DURAÇÃO DO TRABALHO.” · parágrafo 15
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055544/2026
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A duração do trabalho semanal dos motoristas, cobradores, fiscais, despachantes e bilheteiros não será superior a 42 (quarenta e duas) horas semanais, quando prestados em sistema de linha regular, (pegada unica) e 38 (trinta e oito) horas semanais, quando prestados em sistema de (02) duas pegadas, admitindo-se o regime de compensação mensal de horários.
* Parágrafo Primeiro.
Com relação exclusivamente aos motoristas, as partes ajustam que a jornada diária de trabalho poderá ser prorrogada até no máximo de 04(quatro horas) suplementares, sendo que a partir da 03(terceira hora), não poderá ser objeto de compensação, nos termos dos artigos 59 e 235-C da CLT, podendo ser exigido o trabalho extraordinário, em caso excepcional de serviço.
* Parágrafo Segundo.
As 1ª e 2ª horas diárias podem ser compensadas, nos termos do Banco de Horas na Cláusula Vigésima.
* Parágrafo Terceiro.
As 3ª e 4ª horas diárias não serão objeto de compensação, devendo ser remuneradas conforme previsto no parágrafo Quarto abaixo.
* Parágrafo Quarto.
Para os fins do parágrafo anterior serão remuneradas as horas extraordinárias apuradas da seguinte forma:
a) Com adicional de 50%, as doze primeiras horas no regime de 42 (quarenta e duas) horas semanais no sistema de linha regular;
b) Com adicional de 50% as dez primeiras horas no regime de 38 (trinta e oito) horas semanais no sistema de 2 (duas) pegadas;
c) Com adicional de 100% as demais horas extraordinárias que excederem os limites anteriores.
* Parágrafo Quinto.
Fica pactuado que o tempo de prestação de contas da féria, será pago considerando o tempo de 10 (dez) minutos por dia de trabalho.
* Parágrafo Sexto.
Será considerada como uma hora à fração de hora superior a trinta minutos e como trinta minutos a fração de hora inferior a esse tempo, no resultado do somatório das horas e frações de horas prestadas na semana.

Adicional noturno

“considerados os feriados e as prorrogações de Trabalho noturno, quando houver, nos termos da legislação Vigente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002452/2026 (solicitação MR055544/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 19, “DURAÇÃO DO TRABALHO 12X36 PARA FISCAL, DESPACHANTE E BILHETEIRO” · Parágrafo Segundo
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055544/2026
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Em razão das peculiaridades inerentes as atividades rotineiras do Transporte Coletivo de Passageiros, fica expressamente autorizada a adoção da jornada de Trabalho sob o regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas contínuas de descanso para os empregados que exerçam as funções de Fiscal, Bilheteiro e Despachante, cabendo a adoção deste regime ao exclusivo critério, conveniência e deliberação de cada Empresa Empregadora, que poderá optar por adotá-lo a qualquer tempo, observando que:
Parágrafo Primeiro: O Intervalo para repouso ou alimentação poderá ser fracionado nos termos da Cláusula Quinta.
Parágrafo Segundo : A remuneração mensal pactuada para a jornada 12X36 já abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado (DSR) e pelo descanso em feriados, considerados os feriados e as prorrogações de Trabalho noturno, quando houver, nos termos da legislação Vigente.

Banco de horas e compensação

“poderão ser objeto de compensação, através do regime de banco de horas com a redução da jornada em outro dia ou compensação do dia, no período máximo de 3 (três) meses.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002452/2026 (solicitação MR055544/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 20, “COMPENSAÇÃO DE HORAS EXCEDENTES - BANCO DE HORAS.” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055544/2026
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As horas adicionais prestadas pelo empregado, excedentes de 42 horas semanais ou 7 horas diárias, quando prestados em sistema de linha regular (pegada única) e a 38 (trinta e oito) horas semanais, quando prestados em sistema de duas pegadas, bem como as 44 horas semanais prestados pelos demais empregados, poderão ser objeto de compensação, através do regime de banco de horas com a redução da jornada em outro dia ou compensação do dia, no período máximo de 3 (três) meses.
PARÁGRAFO ÚNICO - O acréscimo de salários correspondente às horas suplementares será dispensado quando o excesso de horas de um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda o período de 3 (três) meses, considerando a apuração do período mensal da efetiva competência.

Jornada de trabalho

“A duração do trabalho semanal dos motoristas, cobradores, fiscais, despachantes e bilheteiros não será superior a 42 (quarenta e duas) horas semanais, quando prestados em sistema de linha regular, (pegada unica) e 38 (trinta e oito) horas semanais, quando prestados em sistema de (02) duas pegadas”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002452/2026 (solicitação MR055544/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 17, “DURAÇÃO DO TRABALHO.” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055544/2026
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A duração do trabalho semanal dos motoristas, cobradores, fiscais, despachantes e bilheteiros não será superior a 42 (quarenta e duas) horas semanais, quando prestados em sistema de linha regular, (pegada unica) e 38 (trinta e oito) horas semanais, quando prestados em sistema de (02) duas pegadas, admitindo-se o regime de compensação mensal de horários.
* Parágrafo Primeiro.
Com relação exclusivamente aos motoristas, as partes ajustam que a jornada diária de trabalho poderá ser prorrogada até no máximo de 04(quatro horas) suplementares, sendo que a partir da 03(terceira hora), não poderá ser objeto de compensação, nos termos dos artigos 59 e 235-C da CLT, podendo ser exigido o trabalho extraordinário, em caso excepcional de serviço.
* Parágrafo Segundo.
As 1ª e 2ª horas diárias podem ser compensadas, nos termos do Banco de Horas na Cláusula Vigésima.
* Parágrafo Terceiro.
As 3ª e 4ª horas diárias não serão objeto de compensação, devendo ser remuneradas conforme previsto no parágrafo Quarto abaixo.
* Parágrafo Quarto.
Para os fins do parágrafo anterior serão remuneradas as horas extraordinárias apuradas da seguinte forma:
a) Com adicional de 50%, as doze primeiras horas no regime de 42 (quarenta e duas) horas semanais no sistema de linha regular;
b) Com adicional de 50% as dez primeiras horas no regime de 38 (trinta e oito) horas semanais no sistema de 2 (duas) pegadas;
c) Com adicional de 100% as demais horas extraordinárias que excederem os limites anteriores.
* Parágrafo Quinto.
Fica pactuado que o tempo de prestação de contas da féria, será pago considerando o tempo de 10 (dez) minutos por dia de trabalho.
* Parágrafo Sexto.
Será considerada como uma hora à fração de hora superior a trinta minutos e como trinta minutos a fração de hora inferior a esse tempo, no resultado do somatório das horas e frações de horas prestadas na semana.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“será fornecido ticket/vale alimentação, no valor de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002452/2026 (solicitação MR055544/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 7, “VALE ALIMENTAÇÃO.” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055544/2026
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A cada um dos integrantes da categoria profissional prevista neste instrumento, que não tenha praticado falta não justificada no respectivo mês e não tenha sido flagrado dirigindo falando ao celular e/ou com fone de ouvido, será fornecido ticket/vale alimentação, no valor de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais), a ser creditado até o 15º dia de cada mês, com participação laboral 10% (dez por cento) para todos os motoristas que efetivamente exercerem a atividade de cobrança de passagens e de 15% (quinze por cento) do valor do ticket para todas as demais funções e motoristas que não exercerem a atividade de cobrar passagens, não se integrando tal valor ao salário para qualquer efeito, sendo concedido sob forma de cartão ou ticket alimentação a ser indicado pelo sindicato laboral.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Fica vedado à substituição do auxílio alimentação da presente cláusula por qualquer outra modalidade de benefício, inclusive pagamento em espécie.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O pagamento do vale alimentação/ticket, por ser benefício decorrente apenas de negociação em norma coletiva de trabalho, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa participação negocial, independente de sua associação sindical, mediante adesão aos termos da Cláusula Vigésima Sétima do presente Instrumento, através de formulário próprio disponível no Departamento Pessoal da empresa ou “ site ” do Sindicato Laboral

Vale-transporte

“fornecerão aos trabalhadores rodoviários do trafégo, cartão RIOCARD, para os deslocamentos de ida para o Trabalho e retorno para a residência, na quantidade maxíma mensal de (120) cento e vinte passagens”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002452/2026 (solicitação MR055544/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 8, “GRATUIDADE DE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055544/2026
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As empresas das bases territoriais dos Sindicatos convenentes fornecerão aos trabalhadores rodoviários do trafégo, cartão RIOCARD, para os deslocamentos de ida para o Trabalho e retorno para a residência, na quantidade maxíma mensal de (120) cento e vinte passagens, não cumulativa, para esses deslocamentos, sem ônus para o trabalhador.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O empregado incorrerá em falta grave no exercício do seu direito ao vale transporte, quando utilizar de forma indevida, de modo a desvirtuar seu fim, ficando terminantemente vedada a utilização ou transferência à terceiros, sendo o mesmo passível de punição e poderá ser dispensado por justa causa.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O portador do cartão funcional gozará desse benefício no período de férias.

Contribuições ao sindicato

“será descontada de todos empregados, beneficiados pelo presente instrumento, a título de contribuição assistencial, em favor da entidade profissional convenente, o valor de R$ 15,00 (quinze reais), por mês, a partir da folha de pagamento referente ao mês base junho/2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002452/2026 (solicitação MR055544/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 27, “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055544/2026
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Em assembleia regularmente convocada e realizada e de acordo com edital de convocação específico, onde foi garantido o regular direito de oposição dos trabalhadores, no qual houve deliberação e absoluta concordância dos trabalhadores, associados e não associados, será descontada de todos empregados, beneficiados pelo presente instrumento, a título de contribuição assistencial, em favor da entidade profissional convenente, o valor de R$ 15,00 (quinze reais), por mês, a partir da folha de pagamento referente ao mês base junho/2026, com recolhimento através de deposito bancário, identificado, (Banco Itaú, Agência 4556, CC 47764-6, CNPJ 39.488.549/0001-02) cuja destinação será custear a negociação coletiva de trabalho, os serviços jurídicos na área trabalhista, homologações e conferência de cálculos trabalhistas e cálculos para aposentadorias, com fundamento nos princípios invocados na Nota Técnica nº 1, de 27/04/2018, da CONALIS/MPT, e da tese nº 18, da Comissão 3, aprovada pela CONAMAT, e, em consonância com a recente decisão do STF, que julgou constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, das contribuições assistenciais para todos os empregados da categoria, sindicalizados ou não, conforme tese fixada no tema 935 do Supremo Tribunal Federal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O desconto deverá ocorrer até o 5º dia util do mês e as mesmas devem ser recolhidas à Entidade Sindical no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o desconto, facultada ao Sindicato, em caso de dúvidas, requerer a comprovação do referido pagamento, acompanhada da relação nominal dos contribuintes e respectivos valores descontados.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa a penalidade de ter que arcar com os custos dessas contribuições, acrescido de multa de 10% (dez por cento) independente de outras cominações legais.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As Empresas se comprometem a fornecer mensalmente a listagem nominal dos empregados.
PARÁGRAFO QUARTO - Os trabalhadores Associados ao Sindicato "S.T.T.M.Q.J.", ficam isentos da taxa do custeio negocial.

Multa por descumprimento

“implicará no pagamento de multa correspondente a R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002452/2026 (solicitação MR055544/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 34, “DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS.” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055544/2026
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O não cumprimento de qualquer das cláusulas da presente Convenção, implicará no pagamento de multa correspondente a R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais), em favor do trabalhador, que tiver seu direitos violados, independentemente da aplicação das demais sanções legais cabíveis.
PARÁGRAFO ÚNICO - Nas ações ajuizadas pelo Sindicato a referida multa será revertida na razão de 50% para o Trabalhador e 50% para o Sindicato Laboral.

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