CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001206/2026
Vigência de 02/04/2026 a 01/04/2027
Registrado no MTE em 18/06/2026 · data-base em abril · solicitação MR021381/2026Retroativa: vale desde 02/04/2026, registrada em 18/06/2026.
Categoria: TRABALHADORES EM TRANSPORTES EM GERAL
Partes
- SIND DOS TRA EM TRAN DE PASS EM GER CAR EM GER TUR FRET ESC AUT SIM AG DE TUR E PAS DOS MUNIC QUEIMADOS E JAPERI RJSindicato dos trabalhadores · CNPJ 39.488.549/0001-02
- SIND COMERCIO VAREJ N IGUACU BELFORD ROXO J QUEIMADOSSindicato patronal · CNPJ 30.832.547/0001-14
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
CategoriaTRABALHADORES EM TRANSPORTES EM GERAL
Ver os 2 municípios
- Japeri/RJ
- Queimados/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES EM TRANSPORTES EM GERAL , com abrangência territorial em Japeri/RJ e Queimados/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 02 de abril de 2026 a 01º de abril de 2027 e a data-base da categoria em 02 de abril.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 02 de abril de 2026 a 01º de abril de 2027 e a data-base da categoria em 02 de abril.
Piso salarial
“Fixação dos pisos salariais das categorias abaixo, a partir de (02) de abril de 2026, para os Trabalhadores em Transportes nas Empresas Comerciais.”
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* Piso salarial. Fixação dos pisos salariais das categorias abaixo, a partir de (02) de abril de 2026, para os Trabalhadores em Transportes nas Empresas Comerciais. FUNÇÃO. PISO Motorista "A" Utilitário, até 1,5 Ton. R$ 2.039,00 Motorista "B" Caminhão. R$ 2.692,00 Motorista "C" Carreta. R$ 3.257,00 Mecânico. R$ 2.692,00 Ajudante. R$ 1.704,00 * Piso Salarial complemento. Operador de Empilhadeira. R$ 1.996,00. Parágrafo Único - O Reajuste para quem ganha além do Piso será de 5%, pactuado entre as Partes.
Reajuste salarial
“Parágrafo Único - O Reajuste para quem ganha além do Piso será de 5%, pactuado entre as Partes.”
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* Piso salarial. Fixação dos pisos salariais das categorias abaixo, a partir de (02) de abril de 2026, para os Trabalhadores em Transportes nas Empresas Comerciais. FUNÇÃO. PISO Motorista "A" Utilitário, até 1,5 Ton. R$ 2.039,00 Motorista "B" Caminhão. R$ 2.692,00 Motorista "C" Carreta. R$ 3.257,00 Mecânico. R$ 2.692,00 Ajudante. R$ 1.704,00 * Piso Salarial complemento. Operador de Empilhadeira. R$ 1.996,00. Parágrafo Único - O Reajuste para quem ganha além do Piso será de 5%, pactuado entre as Partes.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As Empresas que desviarem seus veículos para fora das suas respectivas sedes num raio de 100 KM (cem quilômetros) pagarão aos Motoristas e Ajudantes, diária equivalente a 5% (cinco por cento) do salário Mínimo Regional Vigente, para despesas de alimentação.”
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* Despesas de Alimentação. As Empresas que desviarem seus veículos para fora das suas respectivas sedes num raio de 100 KM (cem quilômetros) pagarão aos Motoristas e Ajudantes, diária equivalente a 5% (cinco por cento) do salário Mínimo Regional Vigente, para despesas de alimentação.
Vale-transporte
“As Empresas fornecerão aos empregados da categoria o respectivo vale transportes, de acordo com a lei vigente.”
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* Vale Transportes. As Empresas fornecerão aos empregados da categoria o respectivo vale transportes, de acordo com a lei vigente.
Contribuições ao sindicato
“as empresas efetuará desconto do valor de 01 (um) dia de salário, reajustado, do mês de junho de 2026, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutençao do Sindicato.”
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Em obediencia á decisão do STF, Supremo Tribunal Federal no tema 935 da Repercussão Geral, bem como conforme autorização expressa em assembleia, as empresas efetuará desconto do valor de 01 (um) dia de salário, reajustado, do mês de junho de 2026, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutençao do Sindicato. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os valores retidos pelas empresas, serão recolhidos ao Sindicato Laboral na forma do estabelecido na cláusula deste acordo até a data de 10 (dez) de julho de 2026. PARÁGRAFO SEGUNDO: É Facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias contados á partir da assinatura da Convenção Coletiva, cujas normas são desta forma determinadas: Inciso I - O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dosTrabalhadores, no horário de 09:00 ás 16:00 hs de, segunda a sexta feira; Inciso II - Não serão aceitas oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de Pessoal, Contabilidade de Empresas ou por correspondência eletrônica ou fisíca; Inciso III - Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento. A) O Sindicato enviará as empresas relação de todos os que assim optarem. PARÁGRAFO TERCEIRO: O não recolhimento no prazo mencionado acarretará a empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita. PARÁGRAFO QUARTO: Os associados do Sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficaram isento da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já distribuido de forma uniforme em sua mensalidade contributiva.
Férias
“* Do 13º Salário, Férias e Repouso Remunerado.”
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* Do 13º Salário, Férias e Repouso Remunerado. No Cálculo do 13º salário, Férias e Repouso Remunerado, serão consideradas as horas extras, comissões, prêmios, adicionais noturnos, de insalubridade e de periculosidade, bem como quaisquer outras verbas habitualmente pagas.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida uma multa de 10% (dez por cento) do salário do empregado, em caso de descumprimento de quaisquer cláusulas da presente convenção”
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* Multa por Descumprimento de Cláusulas. Fica estabelecida uma multa de 10% (dez por cento) do salário do empregado, em caso de descumprimento de quaisquer cláusulas da presente convenção, com a limitação de que trata o artigo 412 do código civil, revertendo-se a mesma em favor da parte a quem a infrigência prejudicar, excetuando-se as cláusulas já contempladas com multa.