CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026

Trabalhadores em transportes em geral
Queimados/RJ, abril de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind dos Tra em Tran de Pass em Ger Car em Ger Tur Fret Esc Aut Sim Ag de Tur e Pas dos Munic Queimados e Japeri RJ (CNPJ 39.488.549/0001-02), de Queimados/RJ, para a categoria trabalhadores em transportes em geral, com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001206/2026

Vigência de 02/04/2026 a 01/04/2027

Registrado no MTE em 18/06/2026 · data-base em abril · solicitação MR021381/2026

Retroativa: vale desde 02/04/2026, registrada em 18/06/2026.

Categoria: TRABALHADORES EM TRANSPORTES EM GERAL

Partes

  • SIND DOS TRA EM TRAN DE PASS EM GER CAR EM GER TUR FRET ESC AUT SIM AG DE TUR E PAS DOS MUNIC QUEIMADOS E JAPERI RJSindicato dos trabalhadores · CNPJ 39.488.549/0001-02
  • SIND COMERCIO VAREJ N IGUACU BELFORD ROXO J QUEIMADOSSindicato patronal · CNPJ 30.832.547/0001-14

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

CategoriaTRABALHADORES EM TRANSPORTES EM GERAL

Ver os 2 municípios
  • Japeri/RJ
  • Queimados/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES EM TRANSPORTES EM GERAL , com abrangência territorial em Japeri/RJ e Queimados/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 02 de abril de 2026 a 01º de abril de 2027 e a data-base da categoria em 02 de abril.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001206/2026 (solicitação MR021381/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 48.993
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 02 de abril de 2026 a 01º de abril de 2027 e a data-base da categoria em 02 de abril.

Piso salarial

“Fixação dos pisos salariais das categorias abaixo, a partir de (02) de abril de 2026, para os Trabalhadores em Transportes nas Empresas Comerciais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001206/2026 (solicitação MR021381/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL.” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 48.995
Ver a cláusula inteira
* Piso salarial.
Fixação dos pisos salariais das categorias abaixo, a partir de (02) de abril de 2026, para os Trabalhadores em Transportes nas Empresas Comerciais.
FUNÇÃO. PISO
Motorista "A" Utilitário, até 1,5 Ton. R$ 2.039,00
Motorista "B" Caminhão. R$ 2.692,00
Motorista "C" Carreta. R$ 3.257,00
Mecânico. R$ 2.692,00
Ajudante. R$ 1.704,00
* Piso Salarial complemento.
Operador de Empilhadeira. R$ 1.996,00.
Parágrafo Único - O Reajuste para quem ganha além do Piso será de 5%, pactuado entre as Partes.

Reajuste salarial

“Parágrafo Único - O Reajuste para quem ganha além do Piso será de 5%, pactuado entre as Partes.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001206/2026 (solicitação MR021381/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL.” · Parágrafo Único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 48.995
Ver a cláusula inteira
* Piso salarial.
Fixação dos pisos salariais das categorias abaixo, a partir de (02) de abril de 2026, para os Trabalhadores em Transportes nas Empresas Comerciais.
FUNÇÃO. PISO
Motorista "A" Utilitário, até 1,5 Ton. R$ 2.039,00
Motorista "B" Caminhão. R$ 2.692,00
Motorista "C" Carreta. R$ 3.257,00
Mecânico. R$ 2.692,00
Ajudante. R$ 1.704,00
* Piso Salarial complemento.
Operador de Empilhadeira. R$ 1.996,00.
Parágrafo Único - O Reajuste para quem ganha além do Piso será de 5%, pactuado entre as Partes.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As Empresas que desviarem seus veículos para fora das suas respectivas sedes num raio de 100 KM (cem quilômetros) pagarão aos Motoristas e Ajudantes, diária equivalente a 5% (cinco por cento) do salário Mínimo Regional Vigente, para despesas de alimentação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001206/2026 (solicitação MR021381/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO.” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 49.001
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* Despesas de Alimentação.
As Empresas que desviarem seus veículos para fora das suas respectivas sedes num raio de 100 KM (cem quilômetros) pagarão aos Motoristas e Ajudantes, diária equivalente a 5% (cinco por cento) do salário Mínimo Regional Vigente, para despesas de alimentação.

Vale-transporte

“As Empresas fornecerão aos empregados da categoria o respectivo vale transportes, de acordo com a lei vigente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001206/2026 (solicitação MR021381/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTES.” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 49.167
Ver a cláusula inteira
* Vale Transportes.
As Empresas fornecerão aos empregados da categoria o respectivo vale transportes, de acordo com a lei vigente.

Contribuições ao sindicato

“as empresas efetuará desconto do valor de 01 (um) dia de salário, reajustado, do mês de junho de 2026, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutençao do Sindicato.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001206/2026 (solicitação MR021381/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL LABORAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 49.293
Ver a cláusula inteira
Em obediencia á decisão do STF, Supremo Tribunal Federal no tema 935 da Repercussão Geral, bem como conforme autorização expressa em assembleia, as empresas efetuará desconto do valor de 01 (um) dia de salário, reajustado, do mês de junho de 2026, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutençao do Sindicato.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os valores retidos pelas empresas, serão recolhidos ao Sindicato Laboral na forma do estabelecido na cláusula deste acordo até a data de 10 (dez) de julho de 2026.
PARÁGRAFO SEGUNDO: É Facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias contados á partir da assinatura da Convenção Coletiva, cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I - O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dosTrabalhadores, no horário de 09:00 ás 16:00 hs de, segunda a sexta feira;
Inciso II - Não serão aceitas oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de Pessoal, Contabilidade de Empresas ou por correspondência eletrônica ou fisíca;
Inciso III - Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento.
A) O Sindicato enviará as empresas relação de todos os que assim optarem.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O não recolhimento no prazo mencionado acarretará a empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO QUARTO: Os associados do Sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficaram isento da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já distribuido de forma uniforme em sua mensalidade contributiva.

Férias

“* Do 13º Salário, Férias e Repouso Remunerado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001206/2026 (solicitação MR021381/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E REPOUSO REMUNERADO.” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 49.175
Ver a cláusula inteira
* Do 13º Salário, Férias e Repouso Remunerado.
No Cálculo do 13º salário, Férias e Repouso Remunerado, serão consideradas as horas extras, comissões, prêmios, adicionais noturnos, de insalubridade e de periculosidade, bem como quaisquer outras verbas habitualmente pagas.

Multa por descumprimento

“Fica estabelecida uma multa de 10% (dez por cento) do salário do empregado, em caso de descumprimento de quaisquer cláusulas da presente convenção”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001206/2026 (solicitação MR021381/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS.” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 49.299
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* Multa por Descumprimento de Cláusulas.
Fica estabelecida uma multa de 10% (dez por cento) do salário do empregado, em caso de descumprimento de quaisquer cláusulas da presente convenção, com a limitação de que trata o artigo 412 do código civil, revertendo-se a mesma em favor da parte a quem a infrigência prejudicar, excetuando-se as cláusulas já contempladas com multa.

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