Empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de… Petrópolis/RJ, maio de 2026
99 instrumentos coletivos de Sindicato dos Trabalhadores em Transportes de Cargas de Petropolis e Sao Jose do Vale do Rio Preto (CNPJ 07.772.698/0001-02), de Petrópolis/RJ, para a categoria empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.
TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ000953/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 27/05/2026 · data-base em maio · solicitação MR028473/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 27/05/2026.
Altera o instrumento RJ002599/2025.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
Partes
CHOPERIA DE CORREAS LTDAEmpresa · CNPJ 29.539.896/0001-63
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ000953/2026 (solicitação MR028473/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 358.919
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ000953/2026 (solicitação MR028473/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 358.921
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ000953/2026 (solicitação MR028473/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ000953/2026 (solicitação MR028473/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 359.215
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ000953/2026 (solicitação MR028473/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 359.219
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ000953/2026 (solicitação MR028473/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 359.219
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 10/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR032961/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 10/07/2026.
Altera o instrumento RJ002563/2025.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
Partes
ECO SERRA LIMPEZA E MANUTENCAO LTDAEmpresa · CNPJ 49.248.583/0001-63
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001422/2026 (solicitação MR032961/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 131.971
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001422/2026 (solicitação MR032961/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 131.973
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001422/2026 (solicitação MR032961/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001422/2026 (solicitação MR032961/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 132.160
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001422/2026 (solicitação MR032961/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 132.164
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
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Termo Aditivo · registro RJ001422/2026 (solicitação MR032961/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 132.164
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 10/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR031715/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 10/07/2026.
Altera o instrumento RJ002473/2025.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
Partes
FAMART DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDAEmpresa · CNPJ 16.691.059/0001-03
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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Termo Aditivo · registro RJ001423/2026 (solicitação MR031715/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 106.691
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
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Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 106.693
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
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Termo Aditivo · registro RJ001423/2026 (solicitação MR031715/2026)
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Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 106.694
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001423/2026 (solicitação MR031715/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 106.732
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001423/2026 (solicitação MR031715/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 106.732
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 10/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR034760/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 10/07/2026.
Altera o instrumento RJ002391/2025.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001425/2026 (solicitação MR034760/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 608.553
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001425/2026 (solicitação MR034760/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 608.555
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001425/2026 (solicitação MR034760/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001425/2026 (solicitação MR034760/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 608.556
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001425/2026 (solicitação MR034760/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 608.560
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001425/2026 (solicitação MR034760/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 608.560
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 10/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR034815/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 10/07/2026.
Altera o instrumento RJ002425/2025.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
Partes
CONECTA SERVICOS DE APOIO LTDAEmpresa · CNPJ 51.534.825/0001-27
POTENCIALIZA SERVICOS DE APOIO LTDAEmpresa · CNPJ 51.532.368/0001-31
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001426/2026 (solicitação MR034815/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 158.018
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001426/2026 (solicitação MR034815/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 158.587
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001426/2026 (solicitação MR034815/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001426/2026 (solicitação MR034815/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 158.588
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001426/2026 (solicitação MR034815/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 158.592
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001426/2026 (solicitação MR034815/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 158.592
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 10/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR035083/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 10/07/2026.
Altera o instrumento RJ002595/2025.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
Partes
ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVICOS LTDA.Empresa · CNPJ 03.314.057/0001-53
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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Termo Aditivo · registro RJ001427/2026 (solicitação MR035083/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 129.123
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001427/2026 (solicitação MR035083/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 129.125
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
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Termo Aditivo · registro RJ001427/2026 (solicitação MR035083/2026)
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Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001427/2026 (solicitação MR035083/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 129.126
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001427/2026 (solicitação MR035083/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 129.130
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001427/2026 (solicitação MR035083/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 129.130
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 10/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR032937/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 10/07/2026.
Altera o instrumento RJ002472/2025.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001428/2026 (solicitação MR032937/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 129.223
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001428/2026 (solicitação MR032937/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 129.225
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001428/2026 (solicitação MR032937/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001428/2026 (solicitação MR032937/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 129.226
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001428/2026 (solicitação MR032937/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 129.260
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001428/2026 (solicitação MR032937/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 129.260
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 10/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR030281/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 10/07/2026.
Altera o instrumento RJ002330/2025.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001429/2026 (solicitação MR030281/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 581.017
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001429/2026 (solicitação MR030281/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 581.019
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001429/2026 (solicitação MR030281/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001429/2026 (solicitação MR030281/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 581.020
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001429/2026 (solicitação MR030281/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 581.024
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001429/2026 (solicitação MR030281/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 581.024
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 10/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR033545/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 10/07/2026.
Altera o instrumento RJ002611/2025.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
Partes
ECIN COMERCIAL ALUMINIO E FERRO DE PETROPOLIS LTDAEmpresa · CNPJ 02.394.787/0001-49
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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Termo Aditivo · registro RJ001430/2026 (solicitação MR033545/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 120.112
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001430/2026 (solicitação MR033545/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 120.114
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
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Termo Aditivo · registro RJ001430/2026 (solicitação MR033545/2026)
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Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001430/2026 (solicitação MR033545/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 120.115
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001430/2026 (solicitação MR033545/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 120.217
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001430/2026 (solicitação MR033545/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 120.217
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 10/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR032283/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 10/07/2026.
Altera o instrumento RJ002550/2025.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
Partes
FERRO VELHO ZIMBRAO E SILVA LTDAEmpresa · CNPJ 31.027.048/0001-17
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001431/2026 (solicitação MR032283/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 97.623
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001431/2026 (solicitação MR032283/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 97.625
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001431/2026 (solicitação MR032283/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001431/2026 (solicitação MR032283/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 97.626
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001431/2026 (solicitação MR032283/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 97.704
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001431/2026 (solicitação MR032283/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 97.704
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 10/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR035104/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 10/07/2026.
Altera o instrumento RJ002579/2025.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
Partes
FRUTOS DA TERRA HORTIFRUTI LTDAEmpresa · CNPJ 46.265.678/0001-05
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001432/2026 (solicitação MR035104/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 162.084
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001432/2026 (solicitação MR035104/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 162.086
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001432/2026 (solicitação MR035104/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001432/2026 (solicitação MR035104/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 162.172
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001432/2026 (solicitação MR035104/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 162.176
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001432/2026 (solicitação MR035104/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 162.176
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 10/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR030288/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 10/07/2026.
Altera o instrumento RJ002559/2025.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
Partes
FRANCAVILLA MOVEIS E DECORACOES LTDAEmpresa · CNPJ 17.027.990/0001-54
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001434/2026 (solicitação MR030288/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 75.801
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001434/2026 (solicitação MR030288/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 75.803
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001434/2026 (solicitação MR030288/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001434/2026 (solicitação MR030288/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 75.804
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001434/2026 (solicitação MR030288/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 75.913
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001434/2026 (solicitação MR030288/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 75.913
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 10/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR035109/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 10/07/2026.
Altera o instrumento RJ002877/2025.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001435/2026 (solicitação MR035109/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 321.811
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001435/2026 (solicitação MR035109/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 321.966
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001435/2026 (solicitação MR035109/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001435/2026 (solicitação MR035109/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 321.967
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001435/2026 (solicitação MR035109/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 321.971
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001435/2026 (solicitação MR035109/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 321.971
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 10/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR035122/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 10/07/2026.
Altera o instrumento RJ002586/2025.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
Partes
GAJOLA FERRAGENS E TINTAS LTDAEmpresa · CNPJ 28.270.122/0001-17
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001436/2026 (solicitação MR035122/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 135.662
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001436/2026 (solicitação MR035122/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 135.664
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001436/2026 (solicitação MR035122/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001436/2026 (solicitação MR035122/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 135.665
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001436/2026 (solicitação MR035122/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 135.765
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001436/2026 (solicitação MR035122/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 135.765
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 10/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR031625/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 10/07/2026.
Altera o instrumento RJ002570/2025.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
Partes
GARCIA DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDAEmpresa · CNPJ 13.982.393/0001-28
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001437/2026 (solicitação MR031625/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 121.592
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001437/2026 (solicitação MR031625/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 121.709
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001437/2026 (solicitação MR031625/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001437/2026 (solicitação MR031625/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 121.710
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001437/2026 (solicitação MR031625/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 121.714
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001437/2026 (solicitação MR031625/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 121.714
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 15/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR029554/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 15/07/2026.
Altera o instrumento RJ002469/2025.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
Partes
GERMASIL MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDAEmpresa · CNPJ 09.417.881/0001-15
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001473/2026 (solicitação MR029554/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 68.716
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001473/2026 (solicitação MR029554/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 68.718
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001473/2026 (solicitação MR029554/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001473/2026 (solicitação MR029554/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 68.719
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001473/2026 (solicitação MR029554/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 68.784
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001473/2026 (solicitação MR029554/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 68.784
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 15/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR032935/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 15/07/2026.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
Partes
FIMACO FIGUEIRINHA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDAEmpresa · CNPJ 30.625.644/0001-36
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001474/2026 (solicitação MR032935/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 279.324
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001474/2026 (solicitação MR032935/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 279.326
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001474/2026 (solicitação MR032935/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001474/2026 (solicitação MR032935/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 279.327
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001474/2026 (solicitação MR032935/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 279.471
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001474/2026 (solicitação MR032935/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 279.471
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 15/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR030802/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 15/07/2026.
Altera o instrumento RJ002477/2025.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
Partes
VIVA FELIZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDAEmpresa · CNPJ 28.879.391/0001-85
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001475/2026 (solicitação MR030802/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 280.525
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001475/2026 (solicitação MR030802/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 280.527
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001475/2026 (solicitação MR030802/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001475/2026 (solicitação MR030802/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 280.682
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001475/2026 (solicitação MR030802/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 280.686
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001475/2026 (solicitação MR030802/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 280.686
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 15/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR030271/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 15/07/2026.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
Partes
B F S MOVEIS LTDAEmpresa · CNPJ 29.346.558/0001-05
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001476/2026 (solicitação MR030271/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 75.603
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001476/2026 (solicitação MR030271/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 75.605
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001476/2026 (solicitação MR030271/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001476/2026 (solicitação MR030271/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 75.606
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001476/2026 (solicitação MR030271/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 75.610
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001476/2026 (solicitação MR030271/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 75.610
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 15/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR034806/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 15/07/2026.
Altera o instrumento RJ002569/2025.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
Partes
CANDEIAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDAEmpresa · CNPJ 32.278.145/0001-45
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001477/2026 (solicitação MR034806/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 130.350
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001477/2026 (solicitação MR034806/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 130.352
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001477/2026 (solicitação MR034806/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001477/2026 (solicitação MR034806/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 130.353
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001477/2026 (solicitação MR034806/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 130.504
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001477/2026 (solicitação MR034806/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 130.504
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 22/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR032033/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 22/07/2026.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
Partes
GROSSONI INDUSTRIA E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS ME LTDAEmpresa · CNPJ 07.026.774/0001-30
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001520/2026 (solicitação MR032033/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 130.678
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001520/2026 (solicitação MR032033/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 130.680
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001520/2026 (solicitação MR032033/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001520/2026 (solicitação MR032033/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 130.681
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001520/2026 (solicitação MR032033/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 130.825
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001520/2026 (solicitação MR032033/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 130.825
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 22/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR040310/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 22/07/2026.
Altera o instrumento RJ002880/2025.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
Partes
TOTALCLEAN COMERCIO E INDUSTRIA LTDAEmpresa · CNPJ 13.489.363/0001-84
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001521/2026 (solicitação MR040310/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 262.872
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001521/2026 (solicitação MR040310/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 262.874
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001521/2026 (solicitação MR040310/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001521/2026 (solicitação MR040310/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 263.094
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001521/2026 (solicitação MR040310/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 263.098
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001521/2026 (solicitação MR040310/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 263.098
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 27/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR032933/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 27/07/2026.
Altera o instrumento RJ002580/2025.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
Partes
FRG2 REPRESENTACOES E COMERCIO DE MATERIAIS TECNICOS LTDAEmpresa · CNPJ 02.864.988/0001-62
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001548/2026 (solicitação MR032933/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 589.336
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001548/2026 (solicitação MR032933/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 589.338
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001548/2026 (solicitação MR032933/2026)
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Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
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Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 589.339
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
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Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 589.343
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
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Termo Aditivo · registro RJ001548/2026 (solicitação MR032933/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 589.343
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 27/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR034801/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 27/07/2026.
Altera o instrumento RJ002478/2025.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
Partes
BOLT SOLUCOES EM TRANSPORTE LTDAEmpresa · CNPJ 27.137.621/0001-78
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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Termo Aditivo · registro RJ001549/2026 (solicitação MR034801/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 169.924
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
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Termo Aditivo · registro RJ001549/2026 (solicitação MR034801/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 169.926
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001549/2026 (solicitação MR034801/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 169.927
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001549/2026 (solicitação MR034801/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 170.076
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001549/2026 (solicitação MR034801/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 170.076
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 27/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR034765/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 27/07/2026.
Altera o instrumento RJ002549/2025.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
Partes
BEST SERVICE ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDAEmpresa · CNPJ 09.510.656/0001-29
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001550/2026 (solicitação MR034765/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 169.612
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001550/2026 (solicitação MR034765/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 169.614
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001550/2026 (solicitação MR034765/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001550/2026 (solicitação MR034765/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 169.615
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001550/2026 (solicitação MR034765/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 169.732
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001550/2026 (solicitação MR034765/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 169.732
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 27/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR035012/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 27/07/2026.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
Partes
DEDICAR SERVICOS DE APOIO LTDAEmpresa · CNPJ 57.580.905/0001-03
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001551/2026 (solicitação MR035012/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 611.459
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001551/2026 (solicitação MR035012/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 611.461
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001551/2026 (solicitação MR035012/2026)
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Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
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Termo Aditivo · registro RJ001551/2026 (solicitação MR035012/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 611.462
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
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Termo Aditivo · registro RJ001551/2026 (solicitação MR035012/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 611.478
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001551/2026 (solicitação MR035012/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 611.478
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 27/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR031763/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 27/07/2026.
Altera o instrumento RJ002402/2025.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
Partes
BORA BORA CONFECCOES DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDAEmpresa · CNPJ 40.694.582/0001-78
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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Termo Aditivo · registro RJ001557/2026 (solicitação MR031763/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 294.839
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
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Termo Aditivo · registro RJ001557/2026 (solicitação MR031763/2026)
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Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 294.841
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001557/2026 (solicitação MR031763/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001557/2026 (solicitação MR031763/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 294.842
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001557/2026 (solicitação MR031763/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 294.968
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001557/2026 (solicitação MR031763/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 294.968
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 27/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR032951/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 27/07/2026.
Altera o instrumento RJ002406/2025.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
Partes
CONSTRUNOSSA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDAEmpresa · CNPJ 04.231.250/0001-93
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001563/2026 (solicitação MR032951/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 138.988
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001563/2026 (solicitação MR032951/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 138.990
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001563/2026 (solicitação MR032951/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001563/2026 (solicitação MR032951/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 138.991
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001563/2026 (solicitação MR032951/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 139.047
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001563/2026 (solicitação MR032951/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 139.047
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 27/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR035205/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 27/07/2026.
Altera o instrumento RJ002544/2025.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
Partes
UNIAO COMERCIO DE FERRAGENS LTDAEmpresa · CNPJ 31.119.399/0001-58
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001567/2026 (solicitação MR035205/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 177.093
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001567/2026 (solicitação MR035205/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 177.428
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001567/2026 (solicitação MR035205/2026)
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Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001567/2026 (solicitação MR035205/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 177.429
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001567/2026 (solicitação MR035205/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 177.433
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001567/2026 (solicitação MR035205/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 177.433
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 27/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR031737/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 27/07/2026.
Altera o instrumento RJ002543/2025.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
Partes
PURO SABOR AMANTEIGADO FABRICACAO E COMERCIO DE BISCOITOS LTDAEmpresa · CNPJ 57.609.131/0001-98
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 01º de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001569/2026 (solicitação MR031737/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 98.062
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 01º de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
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Termo Aditivo · registro RJ001569/2026 (solicitação MR031737/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 98.064
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001569/2026 (solicitação MR031737/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001569/2026 (solicitação MR031737/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 98.065
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001569/2026 (solicitação MR031737/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 98.131
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001569/2026 (solicitação MR031737/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 98.131
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 27/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR031707/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 27/07/2026.
Altera o instrumento RJ002564/2025.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
Partes
NOGUEIRA SERVICOS E INDUSTRIA LTDAEmpresa · CNPJ 21.859.785/0001-22
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001573/2026 (solicitação MR031707/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 81.647
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001573/2026 (solicitação MR031707/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 81.649
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001573/2026 (solicitação MR031707/2026)
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Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001573/2026 (solicitação MR031707/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 81.650
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001573/2026 (solicitação MR031707/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 81.713
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001573/2026 (solicitação MR031707/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 81.713
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 27/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR032309/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 27/07/2026.
Altera o instrumento RJ002457/2025.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001575/2026 (solicitação MR032309/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 603.774
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001575/2026 (solicitação MR032309/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 603.776
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
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Termo Aditivo · registro RJ001575/2026 (solicitação MR032309/2026)
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Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
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Termo Aditivo · registro RJ001575/2026 (solicitação MR032309/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 603.777
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
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Termo Aditivo · registro RJ001575/2026 (solicitação MR032309/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 603.781
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001575/2026 (solicitação MR032309/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 603.781
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 27/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR032253/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 27/07/2026.
Altera o instrumento RJ002447/2025.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
Partes
RAFAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDAEmpresa · CNPJ 04.534.898/0001-39
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001576/2026 (solicitação MR032253/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 279.505
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
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Termo Aditivo · registro RJ001576/2026 (solicitação MR032253/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 279.570
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001576/2026 (solicitação MR032253/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001576/2026 (solicitação MR032253/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 279.571
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001576/2026 (solicitação MR032253/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 279.575
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001576/2026 (solicitação MR032253/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 279.575
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 27/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR035186/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 27/07/2026.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
Partes
RECRUTAPRO SERVICOS DE APOIO LTDAEmpresa · CNPJ 51.531.529/0001-72
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001577/2026 (solicitação MR035186/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 178.128
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001577/2026 (solicitação MR035186/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 178.217
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001577/2026 (solicitação MR035186/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001577/2026 (solicitação MR035186/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 178.218
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001577/2026 (solicitação MR035186/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 178.222
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001577/2026 (solicitação MR035186/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 178.222
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 27/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR030541/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 27/07/2026.
Altera o instrumento RJ002610/2025.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
Partes
KIBOX VIDRO E ALUMINIO LTDAEmpresa · CNPJ 19.533.445/0001-65
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001578/2026 (solicitação MR030541/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 86.460
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001578/2026 (solicitação MR030541/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 86.462
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001578/2026 (solicitação MR030541/2026)
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Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
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Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 86.463
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
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Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 86.575
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001578/2026 (solicitação MR030541/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 86.575
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 27/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR033156/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 27/07/2026.
Altera o instrumento RJ002607/2025.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
Partes
DANIELE DOS SANTOS RAMOS MELOEmpresa · CNPJ 09.053.154/0001-16
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001579/2026 (solicitação MR033156/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 104.882
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
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Termo Aditivo · registro RJ001579/2026 (solicitação MR033156/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 105.225
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001579/2026 (solicitação MR033156/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 105.226
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001579/2026 (solicitação MR033156/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 105.230
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001579/2026 (solicitação MR033156/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 105.230
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 27/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR033727/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 27/07/2026.
Altera o instrumento RJ002558/2025.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
Partes
PLANTZ GUINCHOS E SERVICOS LTDAEmpresa · CNPJ 02.418.100/0001-68
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001580/2026 (solicitação MR033727/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 125.478
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001580/2026 (solicitação MR033727/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 125.480
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001580/2026 (solicitação MR033727/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001580/2026 (solicitação MR033727/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 125.481
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001580/2026 (solicitação MR033727/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 125.564
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001580/2026 (solicitação MR033727/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 125.564
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 27/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR035200/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 27/07/2026.
Altera o instrumento RJ002480/2025.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
Partes
RITELES COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO, MADEIRAS, MOVEIS E ARTIGOS DO LAR LTDAEmpresa · CNPJ 11.427.345/0002-23
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001581/2026 (solicitação MR035200/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 324.786
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001581/2026 (solicitação MR035200/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 324.788
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001581/2026 (solicitação MR035200/2026)
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Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
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Termo Aditivo · registro RJ001581/2026 (solicitação MR035200/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 324.789
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001581/2026 (solicitação MR035200/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 325.131
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001581/2026 (solicitação MR035200/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 325.131
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 27/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR033566/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 27/07/2026.
Altera o instrumento RJ003703/2025.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001582/2026 (solicitação MR033566/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 105.138
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001582/2026 (solicitação MR033566/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 105.309
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001582/2026 (solicitação MR033566/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001582/2026 (solicitação MR033566/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 105.310
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001582/2026 (solicitação MR033566/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 105.314
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001582/2026 (solicitação MR033566/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 105.314
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 27/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR032962/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 27/07/2026.
Altera o instrumento RJ002598/2025.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
Partes
MATERIAIS DE CONSTRUCAO ALTO DO PEGADO LTDAEmpresa · CNPJ 06.163.848/0001-18
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001583/2026 (solicitação MR032962/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 139.171
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001583/2026 (solicitação MR032962/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 139.173
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001583/2026 (solicitação MR032962/2026)
Página
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Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001583/2026 (solicitação MR032962/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 139.174
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001583/2026 (solicitação MR032962/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 139.288
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001583/2026 (solicitação MR032962/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 139.288
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 27/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR035144/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 27/07/2026.
Altera o instrumento RJ002873/2025.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001584/2026 (solicitação MR035144/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 611.843
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001584/2026 (solicitação MR035144/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 611.845
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001584/2026 (solicitação MR035144/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001584/2026 (solicitação MR035144/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 611.846
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001584/2026 (solicitação MR035144/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 611.850
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001584/2026 (solicitação MR035144/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 611.850
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 29/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR032929/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/07/2026.
Altera o instrumento RJ002553/2025.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
Partes
IMPERADOR SERVICOS DE APOIO LTDAEmpresa · CNPJ 20.482.993/0001-92
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001595/2026 (solicitação MR032929/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 98.947
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001595/2026 (solicitação MR032929/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 98.949
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001595/2026 (solicitação MR032929/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 99.056
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001595/2026 (solicitação MR032929/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 99.060
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001595/2026 (solicitação MR032929/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 99.060
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 29/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR035160/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/07/2026.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
Partes
METRACO-MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDAEmpresa · CNPJ 02.821.814/0001-12
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001596/2026 (solicitação MR035160/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 167.381
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001596/2026 (solicitação MR035160/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 167.383
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001596/2026 (solicitação MR035160/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001596/2026 (solicitação MR035160/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 167.573
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001596/2026 (solicitação MR035160/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 167.577
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001596/2026 (solicitação MR035160/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 167.577
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 29/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR031579/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/07/2026.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
Partes
L P G B INDUSTRIA E COMERCIO DE BISCOITOS LTDAEmpresa · CNPJ 05.250.936/0001-94
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001597/2026 (solicitação MR031579/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 81.246
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001597/2026 (solicitação MR031579/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 81.248
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001597/2026 (solicitação MR031579/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001597/2026 (solicitação MR031579/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 81.249
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001597/2026 (solicitação MR031579/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 81.364
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001597/2026 (solicitação MR031579/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 81.364
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 29/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR031551/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/07/2026.
Altera o instrumento RJ002401/2025.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
Partes
IRMAOS VALERIO COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDAEmpresa · CNPJ 32.586.828/0001-60
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001598/2026 (solicitação MR031551/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 97.327
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001598/2026 (solicitação MR031551/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 97.329
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
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Termo Aditivo · registro RJ001598/2026 (solicitação MR031551/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001598/2026 (solicitação MR031551/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 97.330
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001598/2026 (solicitação MR031551/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 97.334
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001598/2026 (solicitação MR031551/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 97.334
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 29/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR033133/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/07/2026.
Altera o instrumento RJ002481/2025.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
Partes
COR DE PITANGA COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDAEmpresa · CNPJ 50.797.269/0001-19
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001602/2026 (solicitação MR033133/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 110.220
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001602/2026 (solicitação MR033133/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 110.970
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001602/2026 (solicitação MR033133/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001602/2026 (solicitação MR033133/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 110.971
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001602/2026 (solicitação MR033133/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 110.975
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001602/2026 (solicitação MR033133/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 110.975
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 29/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR032754/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/07/2026.
Altera o instrumento RJ001836/2025.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
Partes
ADFER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDAEmpresa · CNPJ 29.092.269/0001-27
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001603/2026 (solicitação MR032754/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 141.848
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001603/2026 (solicitação MR032754/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 141.850
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001603/2026 (solicitação MR032754/2026)
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Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
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Termo Aditivo · registro RJ001603/2026 (solicitação MR032754/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 141.851
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001603/2026 (solicitação MR032754/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 142.001
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001603/2026 (solicitação MR032754/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 142.001
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 29/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR034811/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/07/2026.
Altera o instrumento RJ002332/2025.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
Partes
CETAL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDAEmpresa · CNPJ 02.024.918/0001-04
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001605/2026 (solicitação MR034811/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 159.189
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
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Termo Aditivo · registro RJ001605/2026 (solicitação MR034811/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 159.191
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001605/2026 (solicitação MR034811/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001605/2026 (solicitação MR034811/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 159.192
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001605/2026 (solicitação MR034811/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 159.308
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001605/2026 (solicitação MR034811/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 159.308
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 29/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR032960/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/07/2026.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
Partes
COMPREFACIL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDAEmpresa · CNPJ 12.003.374/0001-40
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001606/2026 (solicitação MR032960/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 279.659
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001606/2026 (solicitação MR032960/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 279.661
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001606/2026 (solicitação MR032960/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001606/2026 (solicitação MR032960/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 279.662
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001606/2026 (solicitação MR032960/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 279.822
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001606/2026 (solicitação MR032960/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 279.822
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 29/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR030782/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/07/2026.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
Partes
ALEGRIA DA SERRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE LTDAEmpresa · CNPJ 00.997.772/0001-40
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001607/2026 (solicitação MR030782/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 581.435
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001607/2026 (solicitação MR030782/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 581.437
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001607/2026 (solicitação MR030782/2026)
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Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
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Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 581.438
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
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Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 581.442
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001607/2026 (solicitação MR030782/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 581.442
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 29/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR035015/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/07/2026.
Altera o instrumento RJ002434/2025.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
Partes
DELICIAS ARTESANAIS DE SECRETARIO LTDAEmpresa · CNPJ 35.899.152/0001-52
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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Termo Aditivo · registro RJ001608/2026 (solicitação MR035015/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 345.213
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
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Termo Aditivo · registro RJ001608/2026 (solicitação MR035015/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 345.215
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001608/2026 (solicitação MR035015/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 345.216
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001608/2026 (solicitação MR035015/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 345.411
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001608/2026 (solicitação MR035015/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 345.411
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 29/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR033143/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/07/2026.
Altera o instrumento RJ002597/2025.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
Partes
MANU GARDEN JARDINS E MANUTENCAO LTDAEmpresa · CNPJ 13.997.632/0001-13
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001609/2026 (solicitação MR033143/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 134.595
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001609/2026 (solicitação MR033143/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 134.597
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001609/2026 (solicitação MR033143/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001609/2026 (solicitação MR033143/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 134.598
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001609/2026 (solicitação MR033143/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 134.818
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001609/2026 (solicitação MR033143/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 134.818
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 29/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR033552/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/07/2026.
Altera o instrumento RJ002593/2025.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
Partes
DAFEL COMERCIAL DE FERRO E ALUMINIO LTDAEmpresa · CNPJ 08.518.829/0003-54
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001611/2026 (solicitação MR033552/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 105.104
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001611/2026 (solicitação MR033552/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 105.106
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001611/2026 (solicitação MR033552/2026)
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Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
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Termo Aditivo · registro RJ001611/2026 (solicitação MR033552/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 105.107
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001611/2026 (solicitação MR033552/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 105.181
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001611/2026 (solicitação MR033552/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 105.181
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 29/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR032957/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/07/2026.
Altera o instrumento RJ002914/2025.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
Partes
CONFECCAO COR E SABOR LTDAEmpresa · CNPJ 32.345.290/0001-00
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001613/2026 (solicitação MR032957/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 107.699
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
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Termo Aditivo · registro RJ001613/2026 (solicitação MR032957/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 107.950
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001613/2026 (solicitação MR032957/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001613/2026 (solicitação MR032957/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 107.951
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001613/2026 (solicitação MR032957/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 107.955
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001613/2026 (solicitação MR032957/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 107.955
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 29/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR031632/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/07/2026.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
Partes
CONFECCOES AZARA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDAEmpresa · CNPJ 27.413.691/0001-01
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001614/2026 (solicitação MR031632/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 267.209
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001614/2026 (solicitação MR031632/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 267.211
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001614/2026 (solicitação MR031632/2026)
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Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001614/2026 (solicitação MR031632/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 267.331
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001614/2026 (solicitação MR031632/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 267.335
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001614/2026 (solicitação MR031632/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 267.335
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 29/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR031747/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/07/2026.
Altera o instrumento RJ002587/2025.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001615/2026 (solicitação MR031747/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 293.915
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001615/2026 (solicitação MR031747/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 294.080
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001615/2026 (solicitação MR031747/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001615/2026 (solicitação MR031747/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 294.081
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001615/2026 (solicitação MR031747/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 294.085
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001615/2026 (solicitação MR031747/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 294.085
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 29/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR032322/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/07/2026.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
Partes
M C COLONIAL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDAEmpresa · CNPJ 08.219.055/0001-07
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001616/2026 (solicitação MR032322/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 101.741
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001616/2026 (solicitação MR032322/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 101.840
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
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Termo Aditivo · registro RJ001616/2026 (solicitação MR032322/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001616/2026 (solicitação MR032322/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 101.841
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001616/2026 (solicitação MR032322/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 101.845
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001616/2026 (solicitação MR032322/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 101.845
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 29/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR030129/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/07/2026.
Altera o instrumento RJ002431/2025.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
Partes
M C L COMERCIO DE PLASTICOS LTDAEmpresa · CNPJ 35.773.126/0001-83
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001617/2026 (solicitação MR030129/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 92.763
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001617/2026 (solicitação MR030129/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 92.765
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001617/2026 (solicitação MR030129/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001617/2026 (solicitação MR030129/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 92.766
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001617/2026 (solicitação MR030129/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 92.873
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001617/2026 (solicitação MR030129/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 92.873
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 29/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR032529/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/07/2026.
Altera o instrumento RJ002742/2025.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001619/2026 (solicitação MR032529/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 118.102
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001619/2026 (solicitação MR032529/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 118.104
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001619/2026 (solicitação MR032529/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001619/2026 (solicitação MR032529/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 118.175
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001619/2026 (solicitação MR032529/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 118.179
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001619/2026 (solicitação MR032529/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 118.179
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 29/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR033582/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/07/2026.
Altera o instrumento RJ002612/2025.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
Partes
NUTRI SERRA TRANSPORTE DE CARGAS LTDAEmpresa · CNPJ 01.103.826/0001-49
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001620/2026 (solicitação MR033582/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 105.457
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001620/2026 (solicitação MR033582/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 105.511
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
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Termo Aditivo · registro RJ001620/2026 (solicitação MR033582/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001620/2026 (solicitação MR033582/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 105.512
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001620/2026 (solicitação MR033582/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 105.516
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001620/2026 (solicitação MR033582/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 105.516
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 29/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR033728/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/07/2026.
Altera o instrumento RJ002874/2025.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001621/2026 (solicitação MR033728/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 298.648
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001621/2026 (solicitação MR033728/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 298.650
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001621/2026 (solicitação MR033728/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001621/2026 (solicitação MR033728/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 298.651
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001621/2026 (solicitação MR033728/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 298.844
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001621/2026 (solicitação MR033728/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 298.844
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 29/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR031753/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/07/2026.
Altera o instrumento RJ002594/2025.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
Partes
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOGUEIRA LTDAEmpresa · CNPJ 34.458.388/0001-90
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001622/2026 (solicitação MR031753/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 252.736
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001622/2026 (solicitação MR031753/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 252.790
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001622/2026 (solicitação MR031753/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001622/2026 (solicitação MR031753/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 252.791
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001622/2026 (solicitação MR031753/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 252.795
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001622/2026 (solicitação MR031753/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 252.795
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 29/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR035021/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/07/2026.
Altera o instrumento RJ002445/2025.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
Partes
DISTRIBUIDORA ITA NEWS LTDAEmpresa · CNPJ 04.814.194/0001-10
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001624/2026 (solicitação MR035021/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 346.464
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001624/2026 (solicitação MR035021/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 346.466
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
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Termo Aditivo · registro RJ001624/2026 (solicitação MR035021/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001624/2026 (solicitação MR035021/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 346.467
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001624/2026 (solicitação MR035021/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 346.701
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001624/2026 (solicitação MR035021/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 346.701
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 29/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR035161/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/07/2026.
Altera o instrumento RJ002872/2025.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
Partes
MONITORA SERVICOS DE APOIO LTDAEmpresa · CNPJ 52.362.773/0001-11
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001625/2026 (solicitação MR035161/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 596.442
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001625/2026 (solicitação MR035161/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 596.444
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001625/2026 (solicitação MR035161/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001625/2026 (solicitação MR035161/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 596.445
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001625/2026 (solicitação MR035161/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 596.449
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001625/2026 (solicitação MR035161/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 596.449
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 29/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR033148/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/07/2026.
Altera o instrumento RJ002432/2025.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
Partes
PETROPOLIS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDAEmpresa · CNPJ 29.230.950/0001-94
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001626/2026 (solicitação MR033148/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 291.766
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001626/2026 (solicitação MR033148/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 291.768
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001626/2026 (solicitação MR033148/2026)
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Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001626/2026 (solicitação MR033148/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 291.958
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001626/2026 (solicitação MR033148/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 291.962
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001626/2026 (solicitação MR033148/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 291.962
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 29/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR030472/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/07/2026.
Altera o instrumento RJ002462/2025.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
Partes
PETROVETTI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDAEmpresa · CNPJ 28.816.205/0001-69
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001629/2026 (solicitação MR030472/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 162.998
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
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Termo Aditivo · registro RJ001629/2026 (solicitação MR030472/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 163.000
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001629/2026 (solicitação MR030472/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001629/2026 (solicitação MR030472/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 163.001
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001629/2026 (solicitação MR030472/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 163.183
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001629/2026 (solicitação MR030472/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 163.183
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 29/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR034567/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/07/2026.
Altera o instrumento RJ002413/2025.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001630/2026 (solicitação MR034567/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 172.223
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001630/2026 (solicitação MR034567/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 172.225
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001630/2026 (solicitação MR034567/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001630/2026 (solicitação MR034567/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 172.226
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001630/2026 (solicitação MR034567/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 172.321
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001630/2026 (solicitação MR034567/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 172.321
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 29/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR032894/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/07/2026.
Altera o instrumento RJ001870/2025.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
Partes
ACQUACLEAN PRODUTOS DE PISCINA LTDAEmpresa · CNPJ 04.614.045/0001-07
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001631/2026 (solicitação MR032894/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 195.832
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001631/2026 (solicitação MR032894/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 195.834
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001631/2026 (solicitação MR032894/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001631/2026 (solicitação MR032894/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 195.835
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001631/2026 (solicitação MR032894/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 196.071
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001631/2026 (solicitação MR032894/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 196.071
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 29/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR033141/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/07/2026.
Altera o instrumento RJ002436/2025.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
Partes
MERCADINHO DE FRUTAS E LEGUMES PAULAMELIA LTDAEmpresa · CNPJ 32.255.853/0001-60
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001635/2026 (solicitação MR033141/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 144.703
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001635/2026 (solicitação MR033141/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 144.705
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
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Termo Aditivo · registro RJ001635/2026 (solicitação MR033141/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001635/2026 (solicitação MR033141/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 144.837
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001635/2026 (solicitação MR033141/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 144.841
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001635/2026 (solicitação MR033141/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 144.841
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 31/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR030546/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 31/07/2026.
Altera o instrumento RJ002601/2025.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
Partes
MASTER OLIVEIRA COMERCIO DE FERRAGENS LTDAEmpresa · CNPJ 59.885.522/0001-60
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001645/2026 (solicitação MR030546/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 581.271
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001645/2026 (solicitação MR030546/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 581.273
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001645/2026 (solicitação MR030546/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001645/2026 (solicitação MR030546/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 581.274
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001645/2026 (solicitação MR030546/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 581.278
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001645/2026 (solicitação MR030546/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 581.278
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 31/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR030490/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 31/07/2026.
Altera o instrumento RJ001872/2025.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
Partes
LH ENERGIA LTDAEmpresa · CNPJ 43.528.052/0001-48
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001646/2026 (solicitação MR030490/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 105.589
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001646/2026 (solicitação MR030490/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 105.591
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001646/2026 (solicitação MR030490/2026)
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Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
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Termo Aditivo · registro RJ001646/2026 (solicitação MR030490/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 105.592
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001646/2026 (solicitação MR030490/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 105.636
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001646/2026 (solicitação MR030490/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 105.636
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 31/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR035295/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 31/07/2026.
Altera o instrumento RJ002388/2025.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001647/2026 (solicitação MR035295/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 133.299
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001647/2026 (solicitação MR035295/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 133.301
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001647/2026 (solicitação MR035295/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001647/2026 (solicitação MR035295/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 133.302
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001647/2026 (solicitação MR035295/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 133.656
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001647/2026 (solicitação MR035295/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 133.656
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 31/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR034417/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 31/07/2026.
Altera o instrumento RJ002614/2025.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
Partes
PRIME HIGIENE E LIMPEZA LTDAEmpresa · CNPJ 09.269.369/0001-79
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001648/2026 (solicitação MR034417/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 117.571
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001648/2026 (solicitação MR034417/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 117.573
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001648/2026 (solicitação MR034417/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001648/2026 (solicitação MR034417/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 117.574
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001648/2026 (solicitação MR034417/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 117.745
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001648/2026 (solicitação MR034417/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 117.745
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 31/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR030789/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 31/07/2026.
Altera o instrumento RJ002745/2025.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
Partes
SHOW PISOS DECOR LTDAEmpresa · CNPJ 36.725.129/0001-04
SHOW PISOS MATERIAL DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE LTDAEmpresa · CNPJ 10.767.579/0001-76
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001653/2026 (solicitação MR030789/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 113.638
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001653/2026 (solicitação MR030789/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 113.640
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001653/2026 (solicitação MR030789/2026)
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Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001653/2026 (solicitação MR030789/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 113.641
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001653/2026 (solicitação MR030789/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 113.709
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001653/2026 (solicitação MR030789/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 113.709
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 06/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR032235/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 06/08/2026.
Altera o instrumento RJ002554/2025.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
Partes
SJL MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDAEmpresa · CNPJ 30.817.464/0001-56
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001674/2026 (solicitação MR032235/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 67.955
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001674/2026 (solicitação MR032235/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 67.957
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001674/2026 (solicitação MR032235/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001674/2026 (solicitação MR032235/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 68.181
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001674/2026 (solicitação MR032235/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 68.185
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001674/2026 (solicitação MR032235/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 68.185
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 06/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR033732/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 06/08/2026.
Altera o instrumento RJ002476/2025.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001675/2026 (solicitação MR033732/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 34.994
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001675/2026 (solicitação MR033732/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 34.996
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001675/2026 (solicitação MR033732/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001675/2026 (solicitação MR033732/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 34.997
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001675/2026 (solicitação MR033732/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 35.069
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001675/2026 (solicitação MR033732/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 35.069
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 06/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR032735/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 06/08/2026.
Altera o instrumento RJ002600/2025.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 20 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001677/2026 (solicitação MR032735/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 477.389
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 20 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001677/2026 (solicitação MR032735/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 477.391
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001677/2026 (solicitação MR032735/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001677/2026 (solicitação MR032735/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 477.392
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001677/2026 (solicitação MR032735/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 477.396
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001677/2026 (solicitação MR032735/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 477.396
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 06/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR032594/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 06/08/2026.
Altera o instrumento RJ002584/2025.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
Partes
LENNE COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO, FERRAGENS E ARMARINHO LTDAEmpresa · CNPJ 34.210.289/0001-95
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001678/2026 (solicitação MR032594/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 29.061
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001678/2026 (solicitação MR032594/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 29.063
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001678/2026 (solicitação MR032594/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 29.064
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001678/2026 (solicitação MR032594/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 29.105
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001678/2026 (solicitação MR032594/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 29.105
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 06/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR035190/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 06/08/2026.
Altera o instrumento RJ002452/2025.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
Partes
RENOVADORA DE PNEUS NOVA AREAL LTDAEmpresa · CNPJ 02.467.588/0001-13
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001679/2026 (solicitação MR035190/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 483.085
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001679/2026 (solicitação MR035190/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 483.087
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001679/2026 (solicitação MR035190/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001679/2026 (solicitação MR035190/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 483.088
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001679/2026 (solicitação MR035190/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 483.092
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001679/2026 (solicitação MR035190/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 483.092
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 06/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR032896/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 06/08/2026.
Altera o instrumento RJ002392/2025.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001687/2026 (solicitação MR032896/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 96.800
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001687/2026 (solicitação MR032896/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 96.850
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001687/2026 (solicitação MR032896/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001687/2026 (solicitação MR032896/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 96.851
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001687/2026 (solicitação MR032896/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 96.855
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001687/2026 (solicitação MR032896/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 96.855
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 06/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR035010/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 06/08/2026.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
Partes
D. DOS SANTOS PINHO DISTRIBUIDORA DE AGUA MINERALEmpresa · CNPJ 45.422.076/0001-43
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001689/2026 (solicitação MR035010/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 70.363
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001689/2026 (solicitação MR035010/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 70.448
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001689/2026 (solicitação MR035010/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 70.449
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001689/2026 (solicitação MR035010/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 70.453
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001689/2026 (solicitação MR035010/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 70.453
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 06/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR034701/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 06/08/2026.
Altera o instrumento RJ002581/2025.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
Partes
BALTTI COMERCIO DE FERRAGENS, FERRAMENTAS, PAINEIS, FABRICACAO E SERVICOS LTDAEmpresa · CNPJ 03.129.560/0001-39
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001693/2026 (solicitação MR034701/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 36.706
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001693/2026 (solicitação MR034701/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 36.899
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001693/2026 (solicitação MR034701/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001693/2026 (solicitação MR034701/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 36.900
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001693/2026 (solicitação MR034701/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 36.904
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001693/2026 (solicitação MR034701/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 36.904
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 06/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR032925/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 06/08/2026.
Altera o instrumento RJ002414/2025.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
Partes
LIDER LUBRI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA E LUBRIFICANTES LTDA.Empresa · CNPJ 04.822.096/0001-24
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001694/2026 (solicitação MR032925/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 153.349
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001694/2026 (solicitação MR032925/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 153.351
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001694/2026 (solicitação MR032925/2026)
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Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
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Termo Aditivo · registro RJ001694/2026 (solicitação MR032925/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 153.352
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001694/2026 (solicitação MR032925/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 153.424
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001694/2026 (solicitação MR032925/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 153.424
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 06/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR035222/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 06/08/2026.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
Partes
TANKA EVENTOS E GASTRONOMIA LTDAEmpresa · CNPJ 49.370.772/0001-04
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001697/2026 (solicitação MR035222/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 171.365
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
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Termo Aditivo · registro RJ001697/2026 (solicitação MR035222/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 171.367
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001697/2026 (solicitação MR035222/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001697/2026 (solicitação MR035222/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 171.368
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001697/2026 (solicitação MR035222/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 171.426
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001697/2026 (solicitação MR035222/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 171.426
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 06/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR035195/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 06/08/2026.
Altera o instrumento RJ002417/2025.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001698/2026 (solicitação MR035195/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 172.842
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001698/2026 (solicitação MR035195/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 172.844
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001698/2026 (solicitação MR035195/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001698/2026 (solicitação MR035195/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 172.845
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001698/2026 (solicitação MR035195/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 172.921
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001698/2026 (solicitação MR035195/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 172.921
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 06/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR034541/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 06/08/2026.
Altera o instrumento RJ002329/2025.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
Partes
ALE 1993 AUTOPECAS E SERVICOS LTDAEmpresa · CNPJ 31.660.395/0001-82
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001701/2026 (solicitação MR034541/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 73.118
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001701/2026 (solicitação MR034541/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 73.186
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001701/2026 (solicitação MR034541/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001701/2026 (solicitação MR034541/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 73.187
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001701/2026 (solicitação MR034541/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 73.191
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001701/2026 (solicitação MR034541/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 73.191
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 06/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR032923/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 06/08/2026.
Altera o instrumento RJ002397/2025.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
Partes
LHP PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS EM GERAL LTDAEmpresa · CNPJ 33.533.256/0001-13
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001702/2026 (solicitação MR032923/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 63.605
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001702/2026 (solicitação MR032923/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 63.607
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001702/2026 (solicitação MR032923/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 63.692
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001702/2026 (solicitação MR032923/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 63.696
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001702/2026 (solicitação MR032923/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 63.696
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 06/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR035132/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 06/08/2026.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001703/2026 (solicitação MR035132/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 151.987
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001703/2026 (solicitação MR035132/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 151.989
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001703/2026 (solicitação MR035132/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001703/2026 (solicitação MR035132/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 152.114
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001703/2026 (solicitação MR035132/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 152.118
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001703/2026 (solicitação MR035132/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 152.118
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 06/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR032748/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 06/08/2026.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
Partes
SDM COMERCIALIZADORA DE PRODUTOS ORGANICOS LTDAEmpresa · CNPJ 15.428.902/0001-09
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001704/2026 (solicitação MR032748/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 69.934
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001704/2026 (solicitação MR032748/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 69.936
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001704/2026 (solicitação MR032748/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001704/2026 (solicitação MR032748/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 69.937
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001704/2026 (solicitação MR032748/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 70.158
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001704/2026 (solicitação MR032748/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 70.158
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 06/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR032898/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 06/08/2026.
Altera o instrumento RJ002421/2025.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
Partes
UNIDOS DO GAS COMERCIO LTDAEmpresa · CNPJ 24.408.840/0001-56
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001706/2026 (solicitação MR032898/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 59.865
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001706/2026 (solicitação MR032898/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 59.867
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
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Termo Aditivo · registro RJ001706/2026 (solicitação MR032898/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001706/2026 (solicitação MR032898/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 59.868
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001706/2026 (solicitação MR032898/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 60.133
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001706/2026 (solicitação MR032898/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 60.133
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 06/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR032942/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 06/08/2026.
Altera o instrumento RJ002393/2025.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
Partes
DISCAFER PETROPOLIS COMERCIO DE FERRO E ACO LTDAEmpresa · CNPJ 09.312.365/0001-26
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001707/2026 (solicitação MR032942/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 477.455
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001707/2026 (solicitação MR032942/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 477.457
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001707/2026 (solicitação MR032942/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001707/2026 (solicitação MR032942/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 477.458
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001707/2026 (solicitação MR032942/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 477.462
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001707/2026 (solicitação MR032942/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 477.462
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 06/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR030925/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 06/08/2026.
Altera o instrumento RJ002568/2025.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
Partes
RJ SERRANA TRANSPORTES E SERVICOS LTDAEmpresa · CNPJ 41.271.221/0001-81
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001708/2026 (solicitação MR030925/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 42.793
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001708/2026 (solicitação MR030925/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 43.056
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001708/2026 (solicitação MR030925/2026)
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Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
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Termo Aditivo · registro RJ001708/2026 (solicitação MR030925/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 43.057
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
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Termo Aditivo · registro RJ001708/2026 (solicitação MR030925/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 43.061
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001708/2026 (solicitação MR030925/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 43.061
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 06/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR032915/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 06/08/2026.
Altera o instrumento RJ002418/2025.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
Partes
ROVIGO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E LOCACAO DE MAQUINAS LTDAEmpresa · CNPJ 21.921.847/0001-89
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001714/2026 (solicitação MR032915/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 70.839
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
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Termo Aditivo · registro RJ001714/2026 (solicitação MR032915/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 70.841
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001714/2026 (solicitação MR032915/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001714/2026 (solicitação MR032915/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 70.842
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001714/2026 (solicitação MR032915/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 70.846
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001714/2026 (solicitação MR032915/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 70.846
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 06/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR032918/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 06/08/2026.
Altera o instrumento RJ002265/2025.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
Partes
RAVEN COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E LUBRIFICANTES LTDAEmpresa · CNPJ 14.202.256/0001-96
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001715/2026 (solicitação MR032918/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 96.870
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001715/2026 (solicitação MR032918/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 96.893
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001715/2026 (solicitação MR032918/2026)
Página
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Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001715/2026 (solicitação MR032918/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 96.894
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001715/2026 (solicitação MR032918/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 96.898
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001715/2026 (solicitação MR032918/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 96.898
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 06/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR031391/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 06/08/2026.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
Partes
PROJETACO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDAEmpresa · CNPJ 42.126.108/0001-75
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001716/2026 (solicitação MR031391/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 48.756
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001716/2026 (solicitação MR031391/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 48.758
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001716/2026 (solicitação MR031391/2026)
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Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
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Termo Aditivo · registro RJ001716/2026 (solicitação MR031391/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 48.759
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001716/2026 (solicitação MR031391/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 48.878
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001716/2026 (solicitação MR031391/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 48.878
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 06/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR029219/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 06/08/2026.
Altera o instrumento RJ002423/2025.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001717/2026 (solicitação MR029219/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 52.694
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001717/2026 (solicitação MR029219/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 52.874
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001717/2026 (solicitação MR029219/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001717/2026 (solicitação MR029219/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 52.875
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001717/2026 (solicitação MR029219/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 52.879
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001717/2026 (solicitação MR029219/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 52.879
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 06/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR035090/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 06/08/2026.
Altera o instrumento RJ002415/2025.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 01º de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001718/2026 (solicitação MR035090/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 70.776
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 01º de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001718/2026 (solicitação MR035090/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 70.778
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001718/2026 (solicitação MR035090/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001718/2026 (solicitação MR035090/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 70.779
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001718/2026 (solicitação MR035090/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 70.832
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001718/2026 (solicitação MR035090/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 70.832
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 06/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR034751/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 06/08/2026.
Altera o instrumento RJ002411/2025.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
Partes
BOA VISTA COMERCIO DE MADEIRAS LTDAEmpresa · CNPJ 31.126.444/0001-00
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001720/2026 (solicitação MR034751/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 37.328
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001720/2026 (solicitação MR034751/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 37.330
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001720/2026 (solicitação MR034751/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001720/2026 (solicitação MR034751/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 37.331
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001720/2026 (solicitação MR034751/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 37.479
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001720/2026 (solicitação MR034751/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 37.479
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Registrado no MTE em 12/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR032241/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 12/08/2026.
Altera o instrumento RJ002604/2025.
Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
Partes
DA ROCA COMERCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDAEmpresa · CNPJ 37.087.029/0001-62
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…
Ver os 2 municípios
Petrópolis/RJ
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001781/2026 (solicitação MR032241/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 49.963
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
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Termo Aditivo · registro RJ001781/2026 (solicitação MR032241/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 50.018
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
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Termo Aditivo · registro RJ001781/2026 (solicitação MR032241/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001781/2026 (solicitação MR032241/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 50.019
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001781/2026 (solicitação MR032241/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 50.023
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001781/2026 (solicitação MR032241/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 50.023
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.