TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de…
Petrópolis/RJ, maio de 2026

99 instrumentos coletivos de Sindicato dos Trabalhadores em Transportes de Cargas de Petropolis e Sao Jose do Vale do Rio Preto (CNPJ 07.772.698/0001-02), de Petrópolis/RJ, para a categoria empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ000953/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 27/05/2026 · data-base em maio · solicitação MR028473/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 27/05/2026.

Altera o instrumento RJ002599/2025.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • CHOPERIA DE CORREAS LTDAEmpresa · CNPJ 29.539.896/0001-63
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ000953/2026 (solicitação MR028473/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 358.919
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ000953/2026 (solicitação MR028473/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 358.921
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ000953/2026 (solicitação MR028473/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 358.921
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CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ000953/2026 (solicitação MR028473/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 359.216
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ000953/2026 (solicitação MR028473/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 359.215
Ver a cláusula inteira
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ000953/2026 (solicitação MR028473/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 359.219
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ000953/2026 (solicitação MR028473/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 359.219
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001422/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 10/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR032961/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 10/07/2026.

Altera o instrumento RJ002563/2025.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • ECO SERRA LIMPEZA E MANUTENCAO LTDAEmpresa · CNPJ 49.248.583/0001-63
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001422/2026 (solicitação MR032961/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 131.971
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001422/2026 (solicitação MR032961/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 131.973
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001422/2026 (solicitação MR032961/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 131.973
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001422/2026 (solicitação MR032961/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 132.161
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001422/2026 (solicitação MR032961/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 132.160
Ver a cláusula inteira
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001422/2026 (solicitação MR032961/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 132.164
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001422/2026 (solicitação MR032961/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 132.164
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001423/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 10/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR031715/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 10/07/2026.

Altera o instrumento RJ002473/2025.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • FAMART DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDAEmpresa · CNPJ 16.691.059/0001-03
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001423/2026 (solicitação MR031715/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 106.691
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001423/2026 (solicitação MR031715/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 106.693
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CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001423/2026 (solicitação MR031715/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 106.693
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001423/2026 (solicitação MR031715/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 106.695
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001423/2026 (solicitação MR031715/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 106.694
Ver a cláusula inteira
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001423/2026 (solicitação MR031715/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 106.732
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001423/2026 (solicitação MR031715/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 106.732
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001425/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 10/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR034760/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 10/07/2026.

Altera o instrumento RJ002391/2025.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • CARSOL PRODUTOS AGRO PECUARIOS LTDAEmpresa · CNPJ 31.325.343/0001-50
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001425/2026 (solicitação MR034760/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 608.553
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001425/2026 (solicitação MR034760/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 608.555
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CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001425/2026 (solicitação MR034760/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 608.555
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001425/2026 (solicitação MR034760/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 608.557
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001425/2026 (solicitação MR034760/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 608.556
Ver a cláusula inteira
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001425/2026 (solicitação MR034760/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 608.560
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001425/2026 (solicitação MR034760/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 608.560
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001426/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 10/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR034815/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 10/07/2026.

Altera o instrumento RJ002425/2025.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • CONECTA SERVICOS DE APOIO LTDAEmpresa · CNPJ 51.534.825/0001-27
  • POTENCIALIZA SERVICOS DE APOIO LTDAEmpresa · CNPJ 51.532.368/0001-31
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001426/2026 (solicitação MR034815/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 158.018
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001426/2026 (solicitação MR034815/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 158.587
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001426/2026 (solicitação MR034815/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 158.587
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001426/2026 (solicitação MR034815/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 158.589
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001426/2026 (solicitação MR034815/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 158.588
Ver a cláusula inteira
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001426/2026 (solicitação MR034815/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 158.592
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001426/2026 (solicitação MR034815/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 158.592
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001427/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 10/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR035083/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 10/07/2026.

Altera o instrumento RJ002595/2025.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVICOS LTDA.Empresa · CNPJ 03.314.057/0001-53
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001427/2026 (solicitação MR035083/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 129.123
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001427/2026 (solicitação MR035083/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 129.125
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001427/2026 (solicitação MR035083/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 129.125
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001427/2026 (solicitação MR035083/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 129.127
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001427/2026 (solicitação MR035083/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 129.126
Ver a cláusula inteira
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001427/2026 (solicitação MR035083/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 129.130
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001427/2026 (solicitação MR035083/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 129.130
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001428/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 10/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR032937/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 10/07/2026.

Altera o instrumento RJ002472/2025.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • ESTRELISA TRANSPORTES LTDAEmpresa · CNPJ 35.359.309/0001-57
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001428/2026 (solicitação MR032937/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 129.223
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001428/2026 (solicitação MR032937/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 129.225
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001428/2026 (solicitação MR032937/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 129.225
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001428/2026 (solicitação MR032937/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 129.227
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001428/2026 (solicitação MR032937/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 129.226
Ver a cláusula inteira
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001428/2026 (solicitação MR032937/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 129.260
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001428/2026 (solicitação MR032937/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 129.260
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001429/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 10/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR030281/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 10/07/2026.

Altera o instrumento RJ002330/2025.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • CAMINHADA MOVEIS LTDAEmpresa · CNPJ 05.277.428/0001-08
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001429/2026 (solicitação MR030281/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 581.017
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001429/2026 (solicitação MR030281/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 581.019
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CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001429/2026 (solicitação MR030281/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 581.019
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001429/2026 (solicitação MR030281/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 581.021
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001429/2026 (solicitação MR030281/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 581.020
Ver a cláusula inteira
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001429/2026 (solicitação MR030281/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 581.024
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001429/2026 (solicitação MR030281/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 581.024
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001430/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 10/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR033545/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 10/07/2026.

Altera o instrumento RJ002611/2025.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • ECIN COMERCIAL ALUMINIO E FERRO DE PETROPOLIS LTDAEmpresa · CNPJ 02.394.787/0001-49
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001430/2026 (solicitação MR033545/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 120.112
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001430/2026 (solicitação MR033545/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 120.114
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CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001430/2026 (solicitação MR033545/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 120.114
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CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001430/2026 (solicitação MR033545/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 120.116
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001430/2026 (solicitação MR033545/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 120.115
Ver a cláusula inteira
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001430/2026 (solicitação MR033545/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 120.217
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001430/2026 (solicitação MR033545/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 120.217
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001431/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 10/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR032283/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 10/07/2026.

Altera o instrumento RJ002550/2025.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • FERRO VELHO ZIMBRAO E SILVA LTDAEmpresa · CNPJ 31.027.048/0001-17
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001431/2026 (solicitação MR032283/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 97.623
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001431/2026 (solicitação MR032283/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 97.625
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CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001431/2026 (solicitação MR032283/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 97.625
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CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001431/2026 (solicitação MR032283/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 97.701
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001431/2026 (solicitação MR032283/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 97.626
Ver a cláusula inteira
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001431/2026 (solicitação MR032283/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 97.704
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001431/2026 (solicitação MR032283/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 97.704
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001432/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 10/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR035104/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 10/07/2026.

Altera o instrumento RJ002579/2025.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • FRUTOS DA TERRA HORTIFRUTI LTDAEmpresa · CNPJ 46.265.678/0001-05
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001432/2026 (solicitação MR035104/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 162.084
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001432/2026 (solicitação MR035104/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 162.086
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001432/2026 (solicitação MR035104/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 162.086
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001432/2026 (solicitação MR035104/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 162.173
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001432/2026 (solicitação MR035104/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 162.172
Ver a cláusula inteira
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001432/2026 (solicitação MR035104/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 162.176
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001432/2026 (solicitação MR035104/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 162.176
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001434/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 10/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR030288/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 10/07/2026.

Altera o instrumento RJ002559/2025.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • FRANCAVILLA MOVEIS E DECORACOES LTDAEmpresa · CNPJ 17.027.990/0001-54
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001434/2026 (solicitação MR030288/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 75.801
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001434/2026 (solicitação MR030288/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 75.803
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001434/2026 (solicitação MR030288/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 75.803
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001434/2026 (solicitação MR030288/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 75.805
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001434/2026 (solicitação MR030288/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 75.804
Ver a cláusula inteira
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001434/2026 (solicitação MR030288/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 75.913
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001434/2026 (solicitação MR030288/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 75.913
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001435/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 10/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR035109/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 10/07/2026.

Altera o instrumento RJ002877/2025.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • GAIATRI PRODUTOS INTEGRAIS LTDAEmpresa · CNPJ 02.076.353/0001-09
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001435/2026 (solicitação MR035109/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 321.811
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001435/2026 (solicitação MR035109/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 321.966
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001435/2026 (solicitação MR035109/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 321.966
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001435/2026 (solicitação MR035109/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 321.968
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001435/2026 (solicitação MR035109/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 321.967
Ver a cláusula inteira
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001435/2026 (solicitação MR035109/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 321.971
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001435/2026 (solicitação MR035109/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 321.971
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001436/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 10/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR035122/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 10/07/2026.

Altera o instrumento RJ002586/2025.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • GAJOLA FERRAGENS E TINTAS LTDAEmpresa · CNPJ 28.270.122/0001-17
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001436/2026 (solicitação MR035122/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 135.662
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001436/2026 (solicitação MR035122/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 135.664
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001436/2026 (solicitação MR035122/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 135.664
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CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001436/2026 (solicitação MR035122/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 135.666
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001436/2026 (solicitação MR035122/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 135.665
Ver a cláusula inteira
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001436/2026 (solicitação MR035122/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 135.765
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001436/2026 (solicitação MR035122/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 135.765
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001437/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 10/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR031625/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 10/07/2026.

Altera o instrumento RJ002570/2025.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • GARCIA DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDAEmpresa · CNPJ 13.982.393/0001-28
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001437/2026 (solicitação MR031625/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 121.592
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001437/2026 (solicitação MR031625/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 121.709
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CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001437/2026 (solicitação MR031625/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 121.709
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001437/2026 (solicitação MR031625/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 121.711
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001437/2026 (solicitação MR031625/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 121.710
Ver a cláusula inteira
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001437/2026 (solicitação MR031625/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 121.714
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001437/2026 (solicitação MR031625/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 121.714
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001473/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 15/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR029554/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 15/07/2026.

Altera o instrumento RJ002469/2025.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • GERMASIL MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDAEmpresa · CNPJ 09.417.881/0001-15
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001473/2026 (solicitação MR029554/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 68.716
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001473/2026 (solicitação MR029554/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 68.718
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001473/2026 (solicitação MR029554/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 68.718
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001473/2026 (solicitação MR029554/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 68.720
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001473/2026 (solicitação MR029554/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 68.719
Ver a cláusula inteira
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001473/2026 (solicitação MR029554/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 68.784
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001473/2026 (solicitação MR029554/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 68.784
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001474/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 15/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR032935/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 15/07/2026.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • FIMACO FIGUEIRINHA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDAEmpresa · CNPJ 30.625.644/0001-36
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001474/2026 (solicitação MR032935/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 279.324
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001474/2026 (solicitação MR032935/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 279.326
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001474/2026 (solicitação MR032935/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 279.326
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001474/2026 (solicitação MR032935/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 279.328
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001474/2026 (solicitação MR032935/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 279.327
Ver a cláusula inteira
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001474/2026 (solicitação MR032935/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 279.471
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001474/2026 (solicitação MR032935/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 279.471
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001475/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 15/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR030802/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 15/07/2026.

Altera o instrumento RJ002477/2025.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • VIVA FELIZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDAEmpresa · CNPJ 28.879.391/0001-85
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001475/2026 (solicitação MR030802/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 280.525
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001475/2026 (solicitação MR030802/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 280.527
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001475/2026 (solicitação MR030802/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 280.527
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001475/2026 (solicitação MR030802/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 280.683
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001475/2026 (solicitação MR030802/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 280.682
Ver a cláusula inteira
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001475/2026 (solicitação MR030802/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 280.686
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001475/2026 (solicitação MR030802/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 280.686
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001476/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 15/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR030271/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 15/07/2026.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • B F S MOVEIS LTDAEmpresa · CNPJ 29.346.558/0001-05
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001476/2026 (solicitação MR030271/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 75.603
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001476/2026 (solicitação MR030271/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 75.605
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001476/2026 (solicitação MR030271/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 75.605
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001476/2026 (solicitação MR030271/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 75.607
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001476/2026 (solicitação MR030271/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 75.606
Ver a cláusula inteira
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001476/2026 (solicitação MR030271/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 75.610
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001476/2026 (solicitação MR030271/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 75.610
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001477/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 15/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR034806/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 15/07/2026.

Altera o instrumento RJ002569/2025.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • CANDEIAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDAEmpresa · CNPJ 32.278.145/0001-45
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001477/2026 (solicitação MR034806/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 130.350
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001477/2026 (solicitação MR034806/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 130.352
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CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001477/2026 (solicitação MR034806/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 130.352
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001477/2026 (solicitação MR034806/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 130.354
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001477/2026 (solicitação MR034806/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 130.353
Ver a cláusula inteira
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001477/2026 (solicitação MR034806/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 130.504
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001477/2026 (solicitação MR034806/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 130.504
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001520/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 22/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR032033/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 22/07/2026.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • GROSSONI INDUSTRIA E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS ME LTDAEmpresa · CNPJ 07.026.774/0001-30
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001520/2026 (solicitação MR032033/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 130.678
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001520/2026 (solicitação MR032033/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 130.680
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001520/2026 (solicitação MR032033/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 130.680
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001520/2026 (solicitação MR032033/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 130.822
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001520/2026 (solicitação MR032033/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 130.681
Ver a cláusula inteira
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001520/2026 (solicitação MR032033/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 130.825
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001520/2026 (solicitação MR032033/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 130.825
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001521/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 22/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR040310/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 22/07/2026.

Altera o instrumento RJ002880/2025.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • TOTALCLEAN COMERCIO E INDUSTRIA LTDAEmpresa · CNPJ 13.489.363/0001-84
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001521/2026 (solicitação MR040310/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 262.872
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001521/2026 (solicitação MR040310/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 262.874
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CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001521/2026 (solicitação MR040310/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 262.874
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CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001521/2026 (solicitação MR040310/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 263.095
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Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001521/2026 (solicitação MR040310/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 263.094
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Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001521/2026 (solicitação MR040310/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 263.098
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001521/2026 (solicitação MR040310/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 263.098
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As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001548/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 27/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR032933/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 27/07/2026.

Altera o instrumento RJ002580/2025.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • FRG2 REPRESENTACOES E COMERCIO DE MATERIAIS TECNICOS LTDAEmpresa · CNPJ 02.864.988/0001-62
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001548/2026 (solicitação MR032933/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 589.336
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001548/2026 (solicitação MR032933/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 589.338
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001548/2026 (solicitação MR032933/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 589.338
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001548/2026 (solicitação MR032933/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 589.340
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001548/2026 (solicitação MR032933/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 589.339
Ver a cláusula inteira
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001548/2026 (solicitação MR032933/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 589.343
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001548/2026 (solicitação MR032933/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 589.343
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001549/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 27/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR034801/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 27/07/2026.

Altera o instrumento RJ002478/2025.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • BOLT SOLUCOES EM TRANSPORTE LTDAEmpresa · CNPJ 27.137.621/0001-78
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001549/2026 (solicitação MR034801/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 169.924
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001549/2026 (solicitação MR034801/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 169.926
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001549/2026 (solicitação MR034801/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 169.926
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001549/2026 (solicitação MR034801/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 169.928
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001549/2026 (solicitação MR034801/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 169.927
Ver a cláusula inteira
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001549/2026 (solicitação MR034801/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 170.076
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001549/2026 (solicitação MR034801/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 170.076
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001550/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 27/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR034765/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 27/07/2026.

Altera o instrumento RJ002549/2025.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • BEST SERVICE ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDAEmpresa · CNPJ 09.510.656/0001-29
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001550/2026 (solicitação MR034765/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 169.612
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001550/2026 (solicitação MR034765/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 169.614
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CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001550/2026 (solicitação MR034765/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 169.614
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001550/2026 (solicitação MR034765/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 169.616
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001550/2026 (solicitação MR034765/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 169.615
Ver a cláusula inteira
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001550/2026 (solicitação MR034765/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 169.732
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001550/2026 (solicitação MR034765/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 169.732
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As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001551/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 27/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR035012/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 27/07/2026.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • DEDICAR SERVICOS DE APOIO LTDAEmpresa · CNPJ 57.580.905/0001-03
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001551/2026 (solicitação MR035012/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 611.459
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001551/2026 (solicitação MR035012/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 611.461
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CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001551/2026 (solicitação MR035012/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 611.461
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CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001551/2026 (solicitação MR035012/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 611.463
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Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001551/2026 (solicitação MR035012/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 611.462
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Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001551/2026 (solicitação MR035012/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 611.478
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001551/2026 (solicitação MR035012/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 611.478
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001557/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 27/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR031763/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 27/07/2026.

Altera o instrumento RJ002402/2025.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • BORA BORA CONFECCOES DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDAEmpresa · CNPJ 40.694.582/0001-78
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001557/2026 (solicitação MR031763/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 294.839
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
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Termo Aditivo · registro RJ001557/2026 (solicitação MR031763/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 294.841
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CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
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Termo Aditivo · registro RJ001557/2026 (solicitação MR031763/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 294.841
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CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
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Termo Aditivo · registro RJ001557/2026 (solicitação MR031763/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 294.843
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Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
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Termo Aditivo · registro RJ001557/2026 (solicitação MR031763/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 294.842
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Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
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Termo Aditivo · registro RJ001557/2026 (solicitação MR031763/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 294.968
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As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
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Termo Aditivo · registro RJ001557/2026 (solicitação MR031763/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 294.968
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As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001563/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 27/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR032951/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 27/07/2026.

Altera o instrumento RJ002406/2025.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • CONSTRUNOSSA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDAEmpresa · CNPJ 04.231.250/0001-93
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001563/2026 (solicitação MR032951/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 138.988
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001563/2026 (solicitação MR032951/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 138.990
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001563/2026 (solicitação MR032951/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 138.990
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001563/2026 (solicitação MR032951/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 138.992
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001563/2026 (solicitação MR032951/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 138.991
Ver a cláusula inteira
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001563/2026 (solicitação MR032951/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 139.047
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001563/2026 (solicitação MR032951/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 139.047
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001567/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 27/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR035205/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 27/07/2026.

Altera o instrumento RJ002544/2025.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • UNIAO COMERCIO DE FERRAGENS LTDAEmpresa · CNPJ 31.119.399/0001-58
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001567/2026 (solicitação MR035205/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 177.093
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001567/2026 (solicitação MR035205/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 177.428
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001567/2026 (solicitação MR035205/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 177.428
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001567/2026 (solicitação MR035205/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 177.430
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001567/2026 (solicitação MR035205/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 177.429
Ver a cláusula inteira
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001567/2026 (solicitação MR035205/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 177.433
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001567/2026 (solicitação MR035205/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 177.433
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001569/2026

Vigência de 01/05/2026 a 01/04/2027

Registrado no MTE em 27/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR031737/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 27/07/2026.

Altera o instrumento RJ002543/2025.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • PURO SABOR AMANTEIGADO FABRICACAO E COMERCIO DE BISCOITOS LTDAEmpresa · CNPJ 57.609.131/0001-98
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 01º de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001569/2026 (solicitação MR031737/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 98.062
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 01º de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001569/2026 (solicitação MR031737/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 98.064
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CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001569/2026 (solicitação MR031737/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 98.064
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001569/2026 (solicitação MR031737/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 98.066
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001569/2026 (solicitação MR031737/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 98.065
Ver a cláusula inteira
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001569/2026 (solicitação MR031737/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 98.131
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001569/2026 (solicitação MR031737/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 98.131
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As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001573/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 27/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR031707/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 27/07/2026.

Altera o instrumento RJ002564/2025.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • NOGUEIRA SERVICOS E INDUSTRIA LTDAEmpresa · CNPJ 21.859.785/0001-22
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

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  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001573/2026 (solicitação MR031707/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 81.647
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001573/2026 (solicitação MR031707/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 81.649
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CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001573/2026 (solicitação MR031707/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 81.649
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CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001573/2026 (solicitação MR031707/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 81.651
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Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001573/2026 (solicitação MR031707/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 81.650
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Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001573/2026 (solicitação MR031707/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 81.713
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001573/2026 (solicitação MR031707/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 81.713
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001575/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 27/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR032309/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 27/07/2026.

Altera o instrumento RJ002457/2025.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • PARAISO RURAL AGROPECUARIA LTDAEmpresa · CNPJ 29.514.067/0001-26
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001575/2026 (solicitação MR032309/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 603.774
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001575/2026 (solicitação MR032309/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 603.776
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CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001575/2026 (solicitação MR032309/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 603.776
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CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001575/2026 (solicitação MR032309/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 603.778
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Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001575/2026 (solicitação MR032309/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 603.777
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Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001575/2026 (solicitação MR032309/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 603.781
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001575/2026 (solicitação MR032309/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 603.781
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001576/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 27/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR032253/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 27/07/2026.

Altera o instrumento RJ002447/2025.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • RAFAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDAEmpresa · CNPJ 04.534.898/0001-39
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001576/2026 (solicitação MR032253/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 279.505
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001576/2026 (solicitação MR032253/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 279.570
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001576/2026 (solicitação MR032253/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 279.570
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001576/2026 (solicitação MR032253/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 279.572
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001576/2026 (solicitação MR032253/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 279.571
Ver a cláusula inteira
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001576/2026 (solicitação MR032253/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 279.575
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001576/2026 (solicitação MR032253/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 279.575
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001577/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 27/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR035186/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 27/07/2026.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • RECRUTAPRO SERVICOS DE APOIO LTDAEmpresa · CNPJ 51.531.529/0001-72
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001577/2026 (solicitação MR035186/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 178.128
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001577/2026 (solicitação MR035186/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 178.217
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001577/2026 (solicitação MR035186/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 178.217
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001577/2026 (solicitação MR035186/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 178.219
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001577/2026 (solicitação MR035186/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 178.218
Ver a cláusula inteira
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001577/2026 (solicitação MR035186/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 178.222
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001577/2026 (solicitação MR035186/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 178.222
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001578/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 27/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR030541/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 27/07/2026.

Altera o instrumento RJ002610/2025.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • KIBOX VIDRO E ALUMINIO LTDAEmpresa · CNPJ 19.533.445/0001-65
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001578/2026 (solicitação MR030541/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 86.460
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001578/2026 (solicitação MR030541/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 86.462
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CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001578/2026 (solicitação MR030541/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 86.462
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001578/2026 (solicitação MR030541/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 86.464
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001578/2026 (solicitação MR030541/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 86.463
Ver a cláusula inteira
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001578/2026 (solicitação MR030541/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 86.575
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001578/2026 (solicitação MR030541/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 86.575
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001579/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 27/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR033156/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 27/07/2026.

Altera o instrumento RJ002607/2025.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • DANIELE DOS SANTOS RAMOS MELOEmpresa · CNPJ 09.053.154/0001-16
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001579/2026 (solicitação MR033156/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 104.882
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001579/2026 (solicitação MR033156/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 105.225
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CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001579/2026 (solicitação MR033156/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 105.225
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001579/2026 (solicitação MR033156/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 105.227
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001579/2026 (solicitação MR033156/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 105.226
Ver a cláusula inteira
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001579/2026 (solicitação MR033156/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 105.230
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001579/2026 (solicitação MR033156/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 105.230
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001580/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 27/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR033727/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 27/07/2026.

Altera o instrumento RJ002558/2025.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • PLANTZ GUINCHOS E SERVICOS LTDAEmpresa · CNPJ 02.418.100/0001-68
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001580/2026 (solicitação MR033727/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 125.478
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001580/2026 (solicitação MR033727/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 125.480
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CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001580/2026 (solicitação MR033727/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 125.480
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CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001580/2026 (solicitação MR033727/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 125.482
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001580/2026 (solicitação MR033727/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 125.481
Ver a cláusula inteira
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001580/2026 (solicitação MR033727/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 125.564
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001580/2026 (solicitação MR033727/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 125.564
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001581/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 27/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR035200/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 27/07/2026.

Altera o instrumento RJ002480/2025.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • RITELES COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO, MADEIRAS, MOVEIS E ARTIGOS DO LAR LTDAEmpresa · CNPJ 11.427.345/0002-23
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001581/2026 (solicitação MR035200/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 324.786
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001581/2026 (solicitação MR035200/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 324.788
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001581/2026 (solicitação MR035200/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 324.788
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001581/2026 (solicitação MR035200/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 324.790
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001581/2026 (solicitação MR035200/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 324.789
Ver a cláusula inteira
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001581/2026 (solicitação MR035200/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 325.131
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001581/2026 (solicitação MR035200/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 325.131
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001582/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 27/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR033566/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 27/07/2026.

Altera o instrumento RJ003703/2025.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • NUTRIVITA RACOES LTDAEmpresa · CNPJ 02.899.266/0001-43
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001582/2026 (solicitação MR033566/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 105.138
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001582/2026 (solicitação MR033566/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 105.309
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001582/2026 (solicitação MR033566/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 105.309
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001582/2026 (solicitação MR033566/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 105.311
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001582/2026 (solicitação MR033566/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 105.310
Ver a cláusula inteira
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001582/2026 (solicitação MR033566/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 105.314
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001582/2026 (solicitação MR033566/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 105.314
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001583/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 27/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR032962/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 27/07/2026.

Altera o instrumento RJ002598/2025.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • MATERIAIS DE CONSTRUCAO ALTO DO PEGADO LTDAEmpresa · CNPJ 06.163.848/0001-18
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001583/2026 (solicitação MR032962/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 139.171
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001583/2026 (solicitação MR032962/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 139.173
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CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001583/2026 (solicitação MR032962/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 139.173
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001583/2026 (solicitação MR032962/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 139.175
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001583/2026 (solicitação MR032962/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 139.174
Ver a cláusula inteira
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001583/2026 (solicitação MR032962/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 139.288
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001583/2026 (solicitação MR032962/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 139.288
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001584/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 27/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR035144/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 27/07/2026.

Altera o instrumento RJ002873/2025.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • MADEVAN MADEIRAS LTDAEmpresa · CNPJ 00.128.105/0001-20
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001584/2026 (solicitação MR035144/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 611.843
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001584/2026 (solicitação MR035144/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 611.845
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CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001584/2026 (solicitação MR035144/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 611.845
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001584/2026 (solicitação MR035144/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 611.847
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001584/2026 (solicitação MR035144/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 611.846
Ver a cláusula inteira
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001584/2026 (solicitação MR035144/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 611.850
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001584/2026 (solicitação MR035144/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 611.850
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001595/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 29/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR032929/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/07/2026.

Altera o instrumento RJ002553/2025.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • IMPERADOR SERVICOS DE APOIO LTDAEmpresa · CNPJ 20.482.993/0001-92
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

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  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001595/2026 (solicitação MR032929/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 98.947
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001595/2026 (solicitação MR032929/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 98.949
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CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001595/2026 (solicitação MR032929/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 98.949
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CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001595/2026 (solicitação MR032929/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 99.057
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001595/2026 (solicitação MR032929/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 99.056
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Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001595/2026 (solicitação MR032929/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 99.060
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001595/2026 (solicitação MR032929/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 99.060
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001596/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 29/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR035160/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/07/2026.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • METRACO-MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDAEmpresa · CNPJ 02.821.814/0001-12
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001596/2026 (solicitação MR035160/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 167.381
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001596/2026 (solicitação MR035160/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 167.383
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001596/2026 (solicitação MR035160/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 167.383
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001596/2026 (solicitação MR035160/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 167.574
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001596/2026 (solicitação MR035160/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 167.573
Ver a cláusula inteira
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001596/2026 (solicitação MR035160/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 167.577
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001596/2026 (solicitação MR035160/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 167.577
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001597/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 29/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR031579/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/07/2026.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • L P G B INDUSTRIA E COMERCIO DE BISCOITOS LTDAEmpresa · CNPJ 05.250.936/0001-94
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001597/2026 (solicitação MR031579/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 81.246
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001597/2026 (solicitação MR031579/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 81.248
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001597/2026 (solicitação MR031579/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 81.248
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001597/2026 (solicitação MR031579/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 81.250
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001597/2026 (solicitação MR031579/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 81.249
Ver a cláusula inteira
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001597/2026 (solicitação MR031579/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 81.364
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001597/2026 (solicitação MR031579/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 81.364
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001598/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 29/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR031551/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/07/2026.

Altera o instrumento RJ002401/2025.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • IRMAOS VALERIO COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDAEmpresa · CNPJ 32.586.828/0001-60
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001598/2026 (solicitação MR031551/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 97.327
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001598/2026 (solicitação MR031551/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 97.329
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CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001598/2026 (solicitação MR031551/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 97.329
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001598/2026 (solicitação MR031551/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 97.331
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001598/2026 (solicitação MR031551/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 97.330
Ver a cláusula inteira
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001598/2026 (solicitação MR031551/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 97.334
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001598/2026 (solicitação MR031551/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 97.334
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001602/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 29/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR033133/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/07/2026.

Altera o instrumento RJ002481/2025.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • COR DE PITANGA COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDAEmpresa · CNPJ 50.797.269/0001-19
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001602/2026 (solicitação MR033133/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 110.220
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001602/2026 (solicitação MR033133/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 110.970
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CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001602/2026 (solicitação MR033133/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 110.970
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001602/2026 (solicitação MR033133/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 110.972
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001602/2026 (solicitação MR033133/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 110.971
Ver a cláusula inteira
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001602/2026 (solicitação MR033133/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 110.975
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001602/2026 (solicitação MR033133/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 110.975
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001603/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 29/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR032754/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/07/2026.

Altera o instrumento RJ001836/2025.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • ADFER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDAEmpresa · CNPJ 29.092.269/0001-27
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

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  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001603/2026 (solicitação MR032754/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 141.848
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001603/2026 (solicitação MR032754/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 141.850
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CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001603/2026 (solicitação MR032754/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 141.850
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CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001603/2026 (solicitação MR032754/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 141.852
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Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001603/2026 (solicitação MR032754/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 141.851
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Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001603/2026 (solicitação MR032754/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 142.001
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001603/2026 (solicitação MR032754/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 142.001
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001605/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 29/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR034811/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/07/2026.

Altera o instrumento RJ002332/2025.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • CETAL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDAEmpresa · CNPJ 02.024.918/0001-04
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001605/2026 (solicitação MR034811/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 159.189
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001605/2026 (solicitação MR034811/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 159.191
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001605/2026 (solicitação MR034811/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 159.191
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CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001605/2026 (solicitação MR034811/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 159.193
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001605/2026 (solicitação MR034811/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 159.192
Ver a cláusula inteira
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001605/2026 (solicitação MR034811/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 159.308
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001605/2026 (solicitação MR034811/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 159.308
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001606/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 29/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR032960/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/07/2026.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • COMPREFACIL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDAEmpresa · CNPJ 12.003.374/0001-40
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001606/2026 (solicitação MR032960/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 279.659
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001606/2026 (solicitação MR032960/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 279.661
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CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001606/2026 (solicitação MR032960/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 279.661
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001606/2026 (solicitação MR032960/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 279.663
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001606/2026 (solicitação MR032960/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 279.662
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Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001606/2026 (solicitação MR032960/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 279.822
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As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001606/2026 (solicitação MR032960/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 279.822
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As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001607/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 29/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR030782/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/07/2026.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • ALEGRIA DA SERRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE LTDAEmpresa · CNPJ 00.997.772/0001-40
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001607/2026 (solicitação MR030782/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 581.435
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001607/2026 (solicitação MR030782/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 581.437
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CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001607/2026 (solicitação MR030782/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 581.437
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CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001607/2026 (solicitação MR030782/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 581.439
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Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001607/2026 (solicitação MR030782/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 581.438
Ver a cláusula inteira
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001607/2026 (solicitação MR030782/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 581.442
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001607/2026 (solicitação MR030782/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 581.442
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001608/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 29/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR035015/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/07/2026.

Altera o instrumento RJ002434/2025.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • DELICIAS ARTESANAIS DE SECRETARIO LTDAEmpresa · CNPJ 35.899.152/0001-52
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001608/2026 (solicitação MR035015/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 345.213
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001608/2026 (solicitação MR035015/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 345.215
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001608/2026 (solicitação MR035015/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 345.215
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001608/2026 (solicitação MR035015/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 345.408
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001608/2026 (solicitação MR035015/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 345.216
Ver a cláusula inteira
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001608/2026 (solicitação MR035015/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 345.411
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001608/2026 (solicitação MR035015/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 345.411
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001609/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 29/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR033143/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/07/2026.

Altera o instrumento RJ002597/2025.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • MANU GARDEN JARDINS E MANUTENCAO LTDAEmpresa · CNPJ 13.997.632/0001-13
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001609/2026 (solicitação MR033143/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 134.595
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001609/2026 (solicitação MR033143/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 134.597
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001609/2026 (solicitação MR033143/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 134.597
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001609/2026 (solicitação MR033143/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 134.815
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001609/2026 (solicitação MR033143/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 134.598
Ver a cláusula inteira
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001609/2026 (solicitação MR033143/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 134.818
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001609/2026 (solicitação MR033143/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 134.818
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001611/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 29/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR033552/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/07/2026.

Altera o instrumento RJ002593/2025.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • DAFEL COMERCIAL DE FERRO E ALUMINIO LTDAEmpresa · CNPJ 08.518.829/0003-54
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001611/2026 (solicitação MR033552/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 105.104
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001611/2026 (solicitação MR033552/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 105.106
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001611/2026 (solicitação MR033552/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 105.106
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CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001611/2026 (solicitação MR033552/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 105.108
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Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001611/2026 (solicitação MR033552/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 105.107
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Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001611/2026 (solicitação MR033552/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 105.181
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As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001611/2026 (solicitação MR033552/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 105.181
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As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001613/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 29/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR032957/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/07/2026.

Altera o instrumento RJ002914/2025.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • CONFECCAO COR E SABOR LTDAEmpresa · CNPJ 32.345.290/0001-00
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001613/2026 (solicitação MR032957/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 107.699
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001613/2026 (solicitação MR032957/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 107.950
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CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001613/2026 (solicitação MR032957/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 107.950
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001613/2026 (solicitação MR032957/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 107.952
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001613/2026 (solicitação MR032957/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 107.951
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Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001613/2026 (solicitação MR032957/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 107.955
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As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
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Termo Aditivo · registro RJ001613/2026 (solicitação MR032957/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 107.955
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As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001614/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 29/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR031632/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/07/2026.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • CONFECCOES AZARA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDAEmpresa · CNPJ 27.413.691/0001-01
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001614/2026 (solicitação MR031632/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 267.209
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001614/2026 (solicitação MR031632/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 267.211
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CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001614/2026 (solicitação MR031632/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 267.211
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CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
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Termo Aditivo · registro RJ001614/2026 (solicitação MR031632/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 267.332
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Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001614/2026 (solicitação MR031632/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 267.331
Ver a cláusula inteira
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001614/2026 (solicitação MR031632/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 267.335
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001614/2026 (solicitação MR031632/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 267.335
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001615/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 29/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR031747/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/07/2026.

Altera o instrumento RJ002587/2025.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • MCA MERCEARIA LTDAEmpresa · CNPJ 05.787.011/0001-87
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001615/2026 (solicitação MR031747/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 293.915
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001615/2026 (solicitação MR031747/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 294.080
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001615/2026 (solicitação MR031747/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 294.080
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001615/2026 (solicitação MR031747/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 294.082
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001615/2026 (solicitação MR031747/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 294.081
Ver a cláusula inteira
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001615/2026 (solicitação MR031747/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 294.085
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001615/2026 (solicitação MR031747/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 294.085
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001616/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 29/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR032322/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/07/2026.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • M C COLONIAL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDAEmpresa · CNPJ 08.219.055/0001-07
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001616/2026 (solicitação MR032322/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 101.741
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001616/2026 (solicitação MR032322/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 101.840
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001616/2026 (solicitação MR032322/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 101.840
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001616/2026 (solicitação MR032322/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 101.842
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001616/2026 (solicitação MR032322/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 101.841
Ver a cláusula inteira
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001616/2026 (solicitação MR032322/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 101.845
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001616/2026 (solicitação MR032322/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 101.845
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001617/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 29/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR030129/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/07/2026.

Altera o instrumento RJ002431/2025.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • M C L COMERCIO DE PLASTICOS LTDAEmpresa · CNPJ 35.773.126/0001-83
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001617/2026 (solicitação MR030129/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 92.763
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001617/2026 (solicitação MR030129/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 92.765
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001617/2026 (solicitação MR030129/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 92.765
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001617/2026 (solicitação MR030129/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 92.767
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001617/2026 (solicitação MR030129/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 92.766
Ver a cláusula inteira
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001617/2026 (solicitação MR030129/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 92.873
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001617/2026 (solicitação MR030129/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 92.873
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001619/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 29/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR032529/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/07/2026.

Altera o instrumento RJ002742/2025.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • SERRARIA ITAIPAVA LTDAEmpresa · CNPJ 31.120.181/0001-13
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001619/2026 (solicitação MR032529/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 118.102
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001619/2026 (solicitação MR032529/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 118.104
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001619/2026 (solicitação MR032529/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 118.104
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001619/2026 (solicitação MR032529/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 118.176
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001619/2026 (solicitação MR032529/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 118.175
Ver a cláusula inteira
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001619/2026 (solicitação MR032529/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 118.179
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001619/2026 (solicitação MR032529/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 118.179
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001620/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 29/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR033582/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/07/2026.

Altera o instrumento RJ002612/2025.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • NUTRI SERRA TRANSPORTE DE CARGAS LTDAEmpresa · CNPJ 01.103.826/0001-49
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001620/2026 (solicitação MR033582/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 105.457
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001620/2026 (solicitação MR033582/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 105.511
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CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001620/2026 (solicitação MR033582/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 105.511
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001620/2026 (solicitação MR033582/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 105.513
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001620/2026 (solicitação MR033582/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 105.512
Ver a cláusula inteira
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001620/2026 (solicitação MR033582/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 105.516
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001620/2026 (solicitação MR033582/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 105.516
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001621/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 29/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR033728/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/07/2026.

Altera o instrumento RJ002874/2025.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • MANOEL GERALDO MULLER KNUPP LTDAEmpresa · CNPJ 05.251.274/0001-77
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001621/2026 (solicitação MR033728/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 298.648
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001621/2026 (solicitação MR033728/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 298.650
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001621/2026 (solicitação MR033728/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 298.650
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001621/2026 (solicitação MR033728/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 298.652
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001621/2026 (solicitação MR033728/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 298.651
Ver a cláusula inteira
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001621/2026 (solicitação MR033728/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 298.844
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001621/2026 (solicitação MR033728/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 298.844
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001622/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 29/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR031753/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/07/2026.

Altera o instrumento RJ002594/2025.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOGUEIRA LTDAEmpresa · CNPJ 34.458.388/0001-90
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001622/2026 (solicitação MR031753/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 252.736
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001622/2026 (solicitação MR031753/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 252.790
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001622/2026 (solicitação MR031753/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 252.790
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001622/2026 (solicitação MR031753/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 252.792
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001622/2026 (solicitação MR031753/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 252.791
Ver a cláusula inteira
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001622/2026 (solicitação MR031753/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 252.795
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001622/2026 (solicitação MR031753/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 252.795
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001624/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 29/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR035021/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/07/2026.

Altera o instrumento RJ002445/2025.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • DISTRIBUIDORA ITA NEWS LTDAEmpresa · CNPJ 04.814.194/0001-10
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001624/2026 (solicitação MR035021/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 346.464
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001624/2026 (solicitação MR035021/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 346.466
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001624/2026 (solicitação MR035021/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 346.466
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001624/2026 (solicitação MR035021/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 346.698
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001624/2026 (solicitação MR035021/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 346.467
Ver a cláusula inteira
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001624/2026 (solicitação MR035021/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 346.701
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001624/2026 (solicitação MR035021/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 346.701
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001625/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 29/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR035161/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/07/2026.

Altera o instrumento RJ002872/2025.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • MONITORA SERVICOS DE APOIO LTDAEmpresa · CNPJ 52.362.773/0001-11
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001625/2026 (solicitação MR035161/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 596.442
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001625/2026 (solicitação MR035161/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 596.444
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CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001625/2026 (solicitação MR035161/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 596.444
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001625/2026 (solicitação MR035161/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 596.446
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001625/2026 (solicitação MR035161/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 596.445
Ver a cláusula inteira
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001625/2026 (solicitação MR035161/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 596.449
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001625/2026 (solicitação MR035161/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 596.449
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001626/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 29/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR033148/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/07/2026.

Altera o instrumento RJ002432/2025.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • PETROPOLIS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDAEmpresa · CNPJ 29.230.950/0001-94
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001626/2026 (solicitação MR033148/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 291.766
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001626/2026 (solicitação MR033148/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 291.768
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CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001626/2026 (solicitação MR033148/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 291.768
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001626/2026 (solicitação MR033148/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 291.959
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001626/2026 (solicitação MR033148/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 291.958
Ver a cláusula inteira
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001626/2026 (solicitação MR033148/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 291.962
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001626/2026 (solicitação MR033148/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 291.962
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001629/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 29/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR030472/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/07/2026.

Altera o instrumento RJ002462/2025.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • PETROVETTI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDAEmpresa · CNPJ 28.816.205/0001-69
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001629/2026 (solicitação MR030472/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 162.998
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001629/2026 (solicitação MR030472/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 163.000
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001629/2026 (solicitação MR030472/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 163.000
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001629/2026 (solicitação MR030472/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 163.180
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001629/2026 (solicitação MR030472/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 163.001
Ver a cláusula inteira
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001629/2026 (solicitação MR030472/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 163.183
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001629/2026 (solicitação MR030472/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 163.183
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001630/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 29/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR034567/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/07/2026.

Altera o instrumento RJ002413/2025.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • BAMBUSA JARDINS LTDAEmpresa · CNPJ 50.417.576/0001-27
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001630/2026 (solicitação MR034567/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 172.223
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001630/2026 (solicitação MR034567/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 172.225
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001630/2026 (solicitação MR034567/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 172.225
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001630/2026 (solicitação MR034567/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 172.227
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001630/2026 (solicitação MR034567/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 172.226
Ver a cláusula inteira
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001630/2026 (solicitação MR034567/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 172.321
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001630/2026 (solicitação MR034567/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 172.321
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001631/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 29/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR032894/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/07/2026.

Altera o instrumento RJ001870/2025.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • ACQUACLEAN PRODUTOS DE PISCINA LTDAEmpresa · CNPJ 04.614.045/0001-07
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001631/2026 (solicitação MR032894/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 195.832
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001631/2026 (solicitação MR032894/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 195.834
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001631/2026 (solicitação MR032894/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 195.834
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001631/2026 (solicitação MR032894/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 195.836
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001631/2026 (solicitação MR032894/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 195.835
Ver a cláusula inteira
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001631/2026 (solicitação MR032894/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 196.071
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001631/2026 (solicitação MR032894/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 196.071
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001635/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 29/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR033141/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/07/2026.

Altera o instrumento RJ002436/2025.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • MERCADINHO DE FRUTAS E LEGUMES PAULAMELIA LTDAEmpresa · CNPJ 32.255.853/0001-60
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001635/2026 (solicitação MR033141/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 144.703
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001635/2026 (solicitação MR033141/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 144.705
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001635/2026 (solicitação MR033141/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 144.705
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001635/2026 (solicitação MR033141/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 144.838
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001635/2026 (solicitação MR033141/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 144.837
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Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001635/2026 (solicitação MR033141/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 144.841
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As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001635/2026 (solicitação MR033141/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 144.841
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As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001645/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 31/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR030546/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 31/07/2026.

Altera o instrumento RJ002601/2025.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • MASTER OLIVEIRA COMERCIO DE FERRAGENS LTDAEmpresa · CNPJ 59.885.522/0001-60
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001645/2026 (solicitação MR030546/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 581.271
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001645/2026 (solicitação MR030546/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 581.273
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CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001645/2026 (solicitação MR030546/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 581.273
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CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001645/2026 (solicitação MR030546/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 581.275
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001645/2026 (solicitação MR030546/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 581.274
Ver a cláusula inteira
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001645/2026 (solicitação MR030546/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 581.278
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001645/2026 (solicitação MR030546/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 581.278
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001646/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 31/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR030490/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 31/07/2026.

Altera o instrumento RJ001872/2025.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • LH ENERGIA LTDAEmpresa · CNPJ 43.528.052/0001-48
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001646/2026 (solicitação MR030490/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 105.589
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001646/2026 (solicitação MR030490/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 105.591
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001646/2026 (solicitação MR030490/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 105.591
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001646/2026 (solicitação MR030490/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 105.633
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001646/2026 (solicitação MR030490/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 105.592
Ver a cláusula inteira
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001646/2026 (solicitação MR030490/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 105.636
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001646/2026 (solicitação MR030490/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 105.636
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001647/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 31/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR035295/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 31/07/2026.

Altera o instrumento RJ002388/2025.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • REBOQUES OLIVA LTDAEmpresa · CNPJ 04.388.111/0001-78
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001647/2026 (solicitação MR035295/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 133.299
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001647/2026 (solicitação MR035295/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 133.301
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001647/2026 (solicitação MR035295/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 133.301
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001647/2026 (solicitação MR035295/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 133.653
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001647/2026 (solicitação MR035295/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 133.302
Ver a cláusula inteira
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001647/2026 (solicitação MR035295/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 133.656
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001647/2026 (solicitação MR035295/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 133.656
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001648/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 31/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR034417/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 31/07/2026.

Altera o instrumento RJ002614/2025.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • PRIME HIGIENE E LIMPEZA LTDAEmpresa · CNPJ 09.269.369/0001-79
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001648/2026 (solicitação MR034417/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 117.571
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001648/2026 (solicitação MR034417/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 117.573
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001648/2026 (solicitação MR034417/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 117.573
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001648/2026 (solicitação MR034417/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 117.575
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001648/2026 (solicitação MR034417/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 117.574
Ver a cláusula inteira
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001648/2026 (solicitação MR034417/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 117.745
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001648/2026 (solicitação MR034417/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 117.745
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001653/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 31/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR030789/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 31/07/2026.

Altera o instrumento RJ002745/2025.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • SHOW PISOS DECOR LTDAEmpresa · CNPJ 36.725.129/0001-04
  • SHOW PISOS MATERIAL DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE LTDAEmpresa · CNPJ 10.767.579/0001-76
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001653/2026 (solicitação MR030789/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 113.638
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001653/2026 (solicitação MR030789/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 113.640
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001653/2026 (solicitação MR030789/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 113.640
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001653/2026 (solicitação MR030789/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 113.642
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001653/2026 (solicitação MR030789/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 113.641
Ver a cláusula inteira
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001653/2026 (solicitação MR030789/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 113.709
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001653/2026 (solicitação MR030789/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 113.709
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001674/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 06/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR032235/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 06/08/2026.

Altera o instrumento RJ002554/2025.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • SJL MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDAEmpresa · CNPJ 30.817.464/0001-56
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001674/2026 (solicitação MR032235/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 67.955
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001674/2026 (solicitação MR032235/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 67.957
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CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001674/2026 (solicitação MR032235/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 67.957
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CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001674/2026 (solicitação MR032235/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 68.182
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001674/2026 (solicitação MR032235/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 68.181
Ver a cláusula inteira
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001674/2026 (solicitação MR032235/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 68.185
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001674/2026 (solicitação MR032235/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 68.185
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001675/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 06/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR033732/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 06/08/2026.

Altera o instrumento RJ002476/2025.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • ITAIPAVA TINTAS LTDAEmpresa · CNPJ 36.536.936/0001-89
  • ITAIPAVA TINTAS LTDAEmpresa · CNPJ 36.536.936/0002-60
  • ITAIPAVA TINTAS LTDAEmpresa · CNPJ 36.536.936/0004-21
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001675/2026 (solicitação MR033732/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 34.994
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001675/2026 (solicitação MR033732/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 34.996
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CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001675/2026 (solicitação MR033732/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 34.996
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CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001675/2026 (solicitação MR033732/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 34.998
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001675/2026 (solicitação MR033732/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 34.997
Ver a cláusula inteira
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001675/2026 (solicitação MR033732/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 35.069
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001675/2026 (solicitação MR033732/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 35.069
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001677/2026

Vigência de 01/05/2026 a 20/04/2027

Registrado no MTE em 06/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR032735/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 06/08/2026.

Altera o instrumento RJ002600/2025.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • C.R.S PARADA CONSTRUCAO LTDAEmpresa · CNPJ 35.892.397/0001-58
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 20 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001677/2026 (solicitação MR032735/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 477.389
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 20 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001677/2026 (solicitação MR032735/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 477.391
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001677/2026 (solicitação MR032735/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 477.391
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001677/2026 (solicitação MR032735/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 477.393
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001677/2026 (solicitação MR032735/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 477.392
Ver a cláusula inteira
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001677/2026 (solicitação MR032735/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 477.396
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001677/2026 (solicitação MR032735/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 477.396
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001678/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 06/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR032594/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 06/08/2026.

Altera o instrumento RJ002584/2025.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • LENNE COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO, FERRAGENS E ARMARINHO LTDAEmpresa · CNPJ 34.210.289/0001-95
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001678/2026 (solicitação MR032594/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 29.061
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001678/2026 (solicitação MR032594/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 29.063
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001678/2026 (solicitação MR032594/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 29.063
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001678/2026 (solicitação MR032594/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 29.065
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001678/2026 (solicitação MR032594/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 29.064
Ver a cláusula inteira
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001678/2026 (solicitação MR032594/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 29.105
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001678/2026 (solicitação MR032594/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 29.105
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001679/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 06/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR035190/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 06/08/2026.

Altera o instrumento RJ002452/2025.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • RENOVADORA DE PNEUS NOVA AREAL LTDAEmpresa · CNPJ 02.467.588/0001-13
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001679/2026 (solicitação MR035190/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 483.085
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001679/2026 (solicitação MR035190/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 483.087
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001679/2026 (solicitação MR035190/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 483.087
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001679/2026 (solicitação MR035190/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 483.089
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001679/2026 (solicitação MR035190/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 483.088
Ver a cláusula inteira
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001679/2026 (solicitação MR035190/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 483.092
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001679/2026 (solicitação MR035190/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 483.092
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001687/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 06/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR032896/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 06/08/2026.

Altera o instrumento RJ002392/2025.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • VALINHO TRANSPORTES LTDA.Empresa · CNPJ 11.730.725/0001-51
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001687/2026 (solicitação MR032896/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 96.800
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001687/2026 (solicitação MR032896/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 96.850
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001687/2026 (solicitação MR032896/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 96.850
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001687/2026 (solicitação MR032896/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 96.852
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001687/2026 (solicitação MR032896/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 96.851
Ver a cláusula inteira
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001687/2026 (solicitação MR032896/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 96.855
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001687/2026 (solicitação MR032896/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 96.855
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001689/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 06/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR035010/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 06/08/2026.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • D. DOS SANTOS PINHO DISTRIBUIDORA DE AGUA MINERALEmpresa · CNPJ 45.422.076/0001-43
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001689/2026 (solicitação MR035010/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 70.363
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001689/2026 (solicitação MR035010/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 70.448
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CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001689/2026 (solicitação MR035010/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 70.448
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001689/2026 (solicitação MR035010/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 70.450
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001689/2026 (solicitação MR035010/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 70.449
Ver a cláusula inteira
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001689/2026 (solicitação MR035010/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 70.453
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001689/2026 (solicitação MR035010/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 70.453
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001693/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 06/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR034701/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 06/08/2026.

Altera o instrumento RJ002581/2025.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • BALTTI COMERCIO DE FERRAGENS, FERRAMENTAS, PAINEIS, FABRICACAO E SERVICOS LTDAEmpresa · CNPJ 03.129.560/0001-39
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001693/2026 (solicitação MR034701/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 36.706
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001693/2026 (solicitação MR034701/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 36.899
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CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001693/2026 (solicitação MR034701/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 36.899
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CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001693/2026 (solicitação MR034701/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 36.901
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Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001693/2026 (solicitação MR034701/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 36.900
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Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001693/2026 (solicitação MR034701/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 36.904
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001693/2026 (solicitação MR034701/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 36.904
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001694/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 06/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR032925/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 06/08/2026.

Altera o instrumento RJ002414/2025.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • LIDER LUBRI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA E LUBRIFICANTES LTDA.Empresa · CNPJ 04.822.096/0001-24
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001694/2026 (solicitação MR032925/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 153.349
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001694/2026 (solicitação MR032925/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 153.351
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CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001694/2026 (solicitação MR032925/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 153.351
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001694/2026 (solicitação MR032925/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 153.353
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001694/2026 (solicitação MR032925/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 153.352
Ver a cláusula inteira
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001694/2026 (solicitação MR032925/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 153.424
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001694/2026 (solicitação MR032925/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 153.424
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001697/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 06/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR035222/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 06/08/2026.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • TANKA EVENTOS E GASTRONOMIA LTDAEmpresa · CNPJ 49.370.772/0001-04
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001697/2026 (solicitação MR035222/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 171.365
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001697/2026 (solicitação MR035222/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 171.367
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001697/2026 (solicitação MR035222/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 171.367
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001697/2026 (solicitação MR035222/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 171.369
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001697/2026 (solicitação MR035222/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 171.368
Ver a cláusula inteira
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001697/2026 (solicitação MR035222/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 171.426
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001697/2026 (solicitação MR035222/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 171.426
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001698/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 06/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR035195/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 06/08/2026.

Altera o instrumento RJ002417/2025.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • RETIFICA MORIA LTDAEmpresa · CNPJ 02.400.550/0001-23
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001698/2026 (solicitação MR035195/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 172.842
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001698/2026 (solicitação MR035195/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 172.844
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001698/2026 (solicitação MR035195/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 172.844
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001698/2026 (solicitação MR035195/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 172.918
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001698/2026 (solicitação MR035195/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 172.845
Ver a cláusula inteira
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001698/2026 (solicitação MR035195/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 172.921
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001698/2026 (solicitação MR035195/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 172.921
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001701/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 06/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR034541/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 06/08/2026.

Altera o instrumento RJ002329/2025.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • ALE 1993 AUTOPECAS E SERVICOS LTDAEmpresa · CNPJ 31.660.395/0001-82
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001701/2026 (solicitação MR034541/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 73.118
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001701/2026 (solicitação MR034541/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 73.186
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CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001701/2026 (solicitação MR034541/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 73.186
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001701/2026 (solicitação MR034541/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 73.188
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001701/2026 (solicitação MR034541/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 73.187
Ver a cláusula inteira
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001701/2026 (solicitação MR034541/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 73.191
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001701/2026 (solicitação MR034541/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 73.191
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001702/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 06/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR032923/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 06/08/2026.

Altera o instrumento RJ002397/2025.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • LHP PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS EM GERAL LTDAEmpresa · CNPJ 33.533.256/0001-13
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001702/2026 (solicitação MR032923/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 63.605
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001702/2026 (solicitação MR032923/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 63.607
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CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001702/2026 (solicitação MR032923/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 63.607
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CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001702/2026 (solicitação MR032923/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 63.693
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001702/2026 (solicitação MR032923/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 63.692
Ver a cláusula inteira
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001702/2026 (solicitação MR032923/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 63.696
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001702/2026 (solicitação MR032923/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 63.696
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001703/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 06/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR035132/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 06/08/2026.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • IFP SERVICOS VETERINARIOS LTDAEmpresa · CNPJ 37.664.890/0001-46
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001703/2026 (solicitação MR035132/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 151.987
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001703/2026 (solicitação MR035132/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 151.989
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CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001703/2026 (solicitação MR035132/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 151.989
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001703/2026 (solicitação MR035132/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 152.115
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001703/2026 (solicitação MR035132/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 152.114
Ver a cláusula inteira
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001703/2026 (solicitação MR035132/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 152.118
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001703/2026 (solicitação MR035132/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 152.118
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001704/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 06/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR032748/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 06/08/2026.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • SDM COMERCIALIZADORA DE PRODUTOS ORGANICOS LTDAEmpresa · CNPJ 15.428.902/0001-09
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001704/2026 (solicitação MR032748/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 69.934
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001704/2026 (solicitação MR032748/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 69.936
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001704/2026 (solicitação MR032748/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 69.936
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001704/2026 (solicitação MR032748/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 69.938
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001704/2026 (solicitação MR032748/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 69.937
Ver a cláusula inteira
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001704/2026 (solicitação MR032748/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 70.158
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001704/2026 (solicitação MR032748/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 70.158
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001706/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 06/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR032898/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 06/08/2026.

Altera o instrumento RJ002421/2025.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • UNIDOS DO GAS COMERCIO LTDAEmpresa · CNPJ 24.408.840/0001-56
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001706/2026 (solicitação MR032898/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 59.865
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001706/2026 (solicitação MR032898/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 59.867
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001706/2026 (solicitação MR032898/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 59.867
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001706/2026 (solicitação MR032898/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 59.869
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001706/2026 (solicitação MR032898/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 59.868
Ver a cláusula inteira
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001706/2026 (solicitação MR032898/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 60.133
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001706/2026 (solicitação MR032898/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 60.133
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001707/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 06/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR032942/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 06/08/2026.

Altera o instrumento RJ002393/2025.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • DISCAFER PETROPOLIS COMERCIO DE FERRO E ACO LTDAEmpresa · CNPJ 09.312.365/0001-26
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001707/2026 (solicitação MR032942/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 477.455
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001707/2026 (solicitação MR032942/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 477.457
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CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001707/2026 (solicitação MR032942/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 477.457
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001707/2026 (solicitação MR032942/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 477.459
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001707/2026 (solicitação MR032942/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 477.458
Ver a cláusula inteira
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001707/2026 (solicitação MR032942/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 477.462
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001707/2026 (solicitação MR032942/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 477.462
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001708/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 06/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR030925/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 06/08/2026.

Altera o instrumento RJ002568/2025.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • RJ SERRANA TRANSPORTES E SERVICOS LTDAEmpresa · CNPJ 41.271.221/0001-81
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001708/2026 (solicitação MR030925/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 42.793
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001708/2026 (solicitação MR030925/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 43.056
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CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001708/2026 (solicitação MR030925/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 43.056
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CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001708/2026 (solicitação MR030925/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 43.058
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001708/2026 (solicitação MR030925/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 43.057
Ver a cláusula inteira
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001708/2026 (solicitação MR030925/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 43.061
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001708/2026 (solicitação MR030925/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 43.061
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001714/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 06/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR032915/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 06/08/2026.

Altera o instrumento RJ002418/2025.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • ROVIGO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E LOCACAO DE MAQUINAS LTDAEmpresa · CNPJ 21.921.847/0001-89
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

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  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001714/2026 (solicitação MR032915/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 70.839
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001714/2026 (solicitação MR032915/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 70.841
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CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001714/2026 (solicitação MR032915/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 70.841
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CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001714/2026 (solicitação MR032915/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 70.843
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Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001714/2026 (solicitação MR032915/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 70.842
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Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001714/2026 (solicitação MR032915/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 70.846
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001714/2026 (solicitação MR032915/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 70.846
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001715/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 06/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR032918/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 06/08/2026.

Altera o instrumento RJ002265/2025.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • RAVEN COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E LUBRIFICANTES LTDAEmpresa · CNPJ 14.202.256/0001-96
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001715/2026 (solicitação MR032918/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 96.870
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001715/2026 (solicitação MR032918/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 96.893
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001715/2026 (solicitação MR032918/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 96.893
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001715/2026 (solicitação MR032918/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 96.895
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001715/2026 (solicitação MR032918/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 96.894
Ver a cláusula inteira
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001715/2026 (solicitação MR032918/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 96.898
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001715/2026 (solicitação MR032918/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 96.898
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001716/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 06/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR031391/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 06/08/2026.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • PROJETACO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDAEmpresa · CNPJ 42.126.108/0001-75
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001716/2026 (solicitação MR031391/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 48.756
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001716/2026 (solicitação MR031391/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 48.758
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001716/2026 (solicitação MR031391/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 48.758
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001716/2026 (solicitação MR031391/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 48.875
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001716/2026 (solicitação MR031391/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 48.759
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Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001716/2026 (solicitação MR031391/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 48.878
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As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001716/2026 (solicitação MR031391/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 48.878
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As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001717/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 06/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR029219/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 06/08/2026.

Altera o instrumento RJ002423/2025.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • TRANSPARKING ESTACIONAMENTO LTDAEmpresa · CNPJ 33.897.991/0001-06
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001717/2026 (solicitação MR029219/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 52.694
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001717/2026 (solicitação MR029219/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 52.874
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CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001717/2026 (solicitação MR029219/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 52.874
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CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001717/2026 (solicitação MR029219/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 52.876
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Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001717/2026 (solicitação MR029219/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 52.875
Ver a cláusula inteira
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001717/2026 (solicitação MR029219/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 52.879
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001717/2026 (solicitação MR029219/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 52.879
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001718/2026

Vigência de 01/05/2026 a 01/04/2027

Registrado no MTE em 06/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR035090/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 06/08/2026.

Altera o instrumento RJ002415/2025.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • EMPREITEIRA CROL LTDAEmpresa · CNPJ 04.958.265/0001-58
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 01º de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001718/2026 (solicitação MR035090/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 70.776
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 01º de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001718/2026 (solicitação MR035090/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 70.778
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CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001718/2026 (solicitação MR035090/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 70.778
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001718/2026 (solicitação MR035090/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 70.780
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001718/2026 (solicitação MR035090/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 70.779
Ver a cláusula inteira
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001718/2026 (solicitação MR035090/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 70.832
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001718/2026 (solicitação MR035090/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 70.832
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001720/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 06/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR034751/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 06/08/2026.

Altera o instrumento RJ002411/2025.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • BOA VISTA COMERCIO DE MADEIRAS LTDAEmpresa · CNPJ 31.126.444/0001-00
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001720/2026 (solicitação MR034751/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 37.328
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001720/2026 (solicitação MR034751/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 37.330
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001720/2026 (solicitação MR034751/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 37.330
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001720/2026 (solicitação MR034751/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 37.332
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001720/2026 (solicitação MR034751/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 37.331
Ver a cláusula inteira
Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001720/2026 (solicitação MR034751/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 37.479
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001720/2026 (solicitação MR034751/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 37.479
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001781/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 12/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR032241/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 12/08/2026.

Altera o instrumento RJ002604/2025.

Categoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras

Partes

  • DA ROCA COMERCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDAEmpresa · CNPJ 37.087.029/0001-62
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de l…

Ver os 2 municípios
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001781/2026 (solicitação MR032241/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 49.963
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001781/2026 (solicitação MR032241/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 50.018
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001781/2026 (solicitação MR032241/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 50.018
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CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.
FUNÇÕES
SALARIO MENSAL
DIÁRIA
HORA NORMAL
H.EX.50%
MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM
3.202,66 106,75
14,55 21,82
MOTORISTA DE CARRETA
3.011,44
100,38
13,68 20,52
MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK
2.729,64 90,98
12,40 18,60
MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.)
2.643,54 88,11
12,01 18,01
MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.)
2.412,06
80,40
10,96 16,44
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES
2.284,57
76,15 10,38 15,57
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.136,97
71,23
9,71 14,56
CONFERENTE
2.040,80 68,02
9,27 13,90
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
MOTOCICLISTAS (CBO 5191)
1.984,88
66,16
9,02 13,53
SOCORRISTA MECÂNICO
1.960,28
65,34
8,91 13,36
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.960,28
65,36
8,91
13,36
AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO
1.823,86
60,79
8,29 12,43
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO
1.798,14 59,93 8,17 12,25
FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA
1.798,14 59,93 8,17 12,25

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001781/2026 (solicitação MR032241/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TÍQUETE REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 50.020
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Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício.
A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores.
A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula.
O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.

PLR

“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001781/2026 (solicitação MR032241/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉMIO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 50.019
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Considerando a luta sindical em prol de seus associados;
Considerando que o presente prêmio tem carater especial;
Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral;
Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação;
Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário;
Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito.
Passando assim a presente redação.
As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente.
I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente
Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa;
Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa.
Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001781/2026 (solicitação MR032241/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 50.023
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001781/2026 (solicitação MR032241/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 50.023
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027.
Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo:
- NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17;
- DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
- PIX: 07.772.698/0001-02 -
A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email:
stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados
Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva,
PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas:
Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira;
Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física;
Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento;
Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário;
Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto.
A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

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