TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001691/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 06/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR034746/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 06/08/2026.
Altera o instrumento RJ002456/2025.
Categoria: 4 de maioCategoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras
Partes
- BALTTIFER COMERCIO DE FERRAGENS, TINTAS, MADEIRAS, FERRAMENTAS E PAINEIS LTDAEmpresa · CNPJ 32.683.766/0001-04
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.772.698/0001-02
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoria4 de maioCategoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias e…
Ver os 2 municípios
- Petrópolis/RJ
- São José do Vale do Rio Preto/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) 4 de maioCategoria: dos empregados em transporte de cargas, motoristas e ajudantes em geral do transporte de cargas secas, líquidas e refrigeradas, gás e similares, produtos quimicos, coleta e entrega de mercadorias em geral, coleta de lixo, tratoristas, operador de máquinas rodoviárias, empilhadeiras, guincho, munck, bem como conferente de cargas, pessoal de escritório e administração em geral das empresas transportadoras , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ e São José do Vale do Rio Preto/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026. FUNÇÕES SALARIO MENSAL DIÁRIA HORA NORMAL H.EX.50% MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM 3.202,66 106,75 14,55 21,82 MOTORISTA DE CARRETA 3.011,44 100,38 13,68 20,52 MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK 2.729,64 90,98 12,40 18,60 MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.) 2.643,54 88,11 12,01 18,01 MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.) 2.412,06 80,40 10,96 16,44 MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES 2.284,57 76,15 10,38 15,57 MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA 2.136,97 71,23 9,71 14,56 CONFERENTE 2.040,80 68,02 9,27 13,90 MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS) 1.984,88 66,16 9,02 13,53 MOTOCICLISTAS (CBO 5191) 1.984,88 66,16 9,02 13,53 SOCORRISTA MECÂNICO 1.960,28 65,34 8,91 13,36 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO 1.960,28 65,36 8,91 13,36 AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO 1.823,86 60,79 8,29 12,43 AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO 1.798,14 59,93 8,17 12,25 FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA 1.798,14 59,93 8,17 12,25
Reajuste salarial
“A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026.”
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL A empresa reajustará os salários com o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os valores pagos em abril de 2026. FUNÇÕES SALARIO MENSAL DIÁRIA HORA NORMAL H.EX.50% MOTORISTA DE BI-TREM /TRITREM 3.202,66 106,75 14,55 21,82 MOTORISTA DE CARRETA 3.011,44 100,38 13,68 20,52 MOTORISTA DE BETONEIRA / MUNK/TRUCK 2.729,64 90,98 12,40 18,60 MOTORISTA OP. GUINCHO PESADO (ACIMA DE 10 TON.) 2.643,54 88,11 12,01 18,01 MOTORISTA OP. GUINCHO LEVE (ABAIXO DE 10 TON.) 2.412,06 80,40 10,96 16,44 MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO/MÁQUINAS E TRATORES 2.284,57 76,15 10,38 15,57 MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA 2.136,97 71,23 9,71 14,56 CONFERENTE 2.040,80 68,02 9,27 13,90 MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 TONELADAS) 1.984,88 66,16 9,02 13,53 MOTOCICLISTAS (CBO 5191) 1.984,88 66,16 9,02 13,53 SOCORRISTA MECÂNICO 1.960,28 65,34 8,91 13,36 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO 1.960,28 65,36 8,91 13,36 AJUDANTE DE MOTORISTA/CAMINHÃO 1.823,86 60,79 8,29 12,43 AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO 1.798,14 59,93 8,17 12,25 FAXINEIRO, COPEIRO, CONTÍNUO E VIGIA 1.798,14 59,93 8,17 12,25
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o acesso ao benefício de vale refeição com qualidade, ampla rede credenciada e suporte operacional especializado, o Sindicato Profissional estabelece que a gestão operacional do benefício previsto neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo será realizado pela empresa Siembra Benefícios, eleita como gestora responsável pela assessoria e suporte junto às empresas abrangidas por este instrumento coletivo. A Siembra Benefícios atuará na implantação do benefício, bem como na prestação de suporte técnico e operacional contínuo às empresas, realizando acompanhamento administrativo, orientações operacionais e atendimento relacionado à manutenção e correta execução do benefício. A escolha da Siembra Benefícios como gestora decorre de sua reconhecida expertise no segmento de benefícios corporativos, contando com mais de 26 (vinte e seis) anos de atuação no mercado e experiência operacional consolidada na gestão de benefícios destinados aos trabalhadores. A empresa abrangida por este instrumento coletivo compromete-se a observar as orientações operacionais necessárias à correta implantação, manutenção e execução do benefício, nos termos definidos pelo Sindicato Profissional, por intermédio da gestora indicada nesta cláusula. O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,25 (trinta um reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados da categoria, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador). PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado até o último dia do mês anterior, o valor referente ao número de refeiçoes do mês subsequente, seja através de crédito no CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO REFEIÇÃO, não podendo ser substituido por fornecimento de CESTA BÁSICA ou PAGAMENTO EM ESPÉCIE. PARÁGRAFO SEGUNDO - O contato com a empresa SIEMBRA BENEFÍCIOS deverá ser feito através de: telefone fixo (21) 4003-7340 / Zap (21) 99959-2240 / email: comercial@siembrabeneficios.com.br ; PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do contato informar que a empresa é de Petrópolis/RJ; PARÁGRAFO QUARTO - No caso de ausência do empregado ao trabalho, independentemente da motivação, o valor será abatido do crédido do mês subsequente.
PLR
“As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ).”
Ver a cláusula inteira
Considerando a luta sindical em prol de seus associados; Considerando que o presente prêmio tem carater especial; Considerando que o mesmo advem de uma luta dos associados junto a entidade laboral; Considerando que estes efetuam o pagamento da contribuição negocial juntamente com a mensalidade sindical, para garantir o suporte sindical para a negociação; Considerando que o presente PRÊMIO POR ASSIDUIDADE não integra salário; Neste sentido o presente benefício estende-se somente aos associados, por medida de salutar direito. Passando assim a presente redação. As empresas pagarão aos empregados, associados ao sindicato laboral, a título de PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, a importância mínima de R$ 1.452,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais ). Parágrafo Primeiro – Este pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com parcelas iguais de R$ 121,00(cento e vinte e um reais), a ser pago juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses. Sendo a primeira em maio de 2026, e, assim sucessivamente. I – Cada parcela do Prémio será devida ao empregado ativo, autorizando o desconto total mensal no caso de faltas injustificadas. Parágrafo Segundo - O Premio de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho. Parágrafo Terceiro - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar o referido pagamento de Premiação. Considerar o pagamento do Prémio como devido integralmente, até o mês da efetiva baixa na CTPS (Aviso Prévio e Aviso Excedente Parágrafo Quarto - Não será devido o pagamento do Prêmio por assiduidade em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa; Parágrafo Quinto - No caso de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer uma das hipóteses previstas em lei, o empregado fará jus ao premio, no mês do afastamento e/ou do retorno às atividades normais junto à empresa. Parágrafo Quinto - O pagamento do Prêmio por Assiduidade por ser benefício decorrente apenas de acordo sindical especial, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa associação sindical.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato. PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027. Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo: - NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17; - DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email: stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados - PIX: 07.772.698/0001-02 - A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email: stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita. PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva, PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas: Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira; Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física; Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento; Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário; Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto. A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral. PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.”
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado em assembléia da categoria, o valor de 01 (um) dia de salário reajustado dos meses de outubro de 2026 e outubro de 2027, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato. PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão repassados ao sindicato laboral até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027. Inciso I – Os valores a serem repassados ao sindicato em uma das 03 (três) formas abaixo: - NA TESOURARIA do Sindicato de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 09 às 12 e de 13 às 17; - DEPÓSITO BANCÁRIO: Banco ITAÚ, Agência 8017, CC 06805-0, CNPJ 07.772.698/0001-02. A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email: stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados - PIX: 07.772.698/0001-02 - A opção por essa modalidade implica em mensalmente encaminhar ao sindicato, através do email: stcargas@gmail.com o comprovante do depósito e a relação dos empregados que originou os valores depositados Inciso II - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa, uma multa de 10% (dez por cento), sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita. PARÁGRAFO SEGUNDO - Os associados do sindicato que possuam mais de 180 dias de associação, a época do desconto, ficarão isentos da taxa assistencial, tendo como razão seu valor já está distribuído de forma uniforme em sua mensalidade contributiva, PARÁGRAFO TERCEIRO- - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo cujas normas são desta forma determinadas: Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado através de requerimento direto e pessoal na sede do sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira; Inciso II – Não será aceito oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de pessoal, contabilidade de empresas ou por correspondência eletrônica ou física; Inciso III – Deverá ser informado ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento; Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Benefício ao filho Especia, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário; Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto. A) O trabalhador encaminhará a empresa CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO assinada presencialmente no Sindicato Laboral. PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, sem prejuízo dos valores relativo a clausula quadragésima , independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.