CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ002140/2026
Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027
Registrado no MTE em 18/09/2026 · data-base em agosto · solicitação MR058427/2026Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 18/09/2026.
Categoria: "Profissional, dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação do Plano da CNTI; EXCETO, os "Trabalhadores na Indústria de Doces e Conservas Alimentícia" e "Trabalhadores na Indústria da Refinação do Sal", no município de Três Rios "
Partes
- SIND DOS TRAB NAS IND DE ALIMENTA AO DE PETROPOLISSindicato dos trabalhadores · CNPJ 31.169.360/0001-45
- SIND DA INDUSTRIA DE PANIFICACAO E CONF DE PETROPOLISSindicato patronal · CNPJ 27.216.761/0001-31
Abrangência
Abrangência1 município de RJ
Categoria"Profissional, dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação do Plano da CNTI
Exceto, os "Trabalhadores na Indústria de Doces e Conservas Alimentícia" e "Trabalhadores na Indústria da Refinação do Sal",
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) "Profissional, dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação do Plano da CNTI; EXCETO, os "Trabalhadores na Indústria de Doces e Conservas Alimentícia" e "Trabalhadores na Indústria da Refinação do Sal", no município de Três Rios " , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.
Piso salarial
“Fica estabelecido que as classes acima referidas terão os seguintes salários normativos, para carga horária de trabalho igual ou inferior a 44 horas semanais (mensalista):”
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Fica estabelecido que as classes acima referidas terão os seguintes salários normativos, para carga horária de trabalho igual ou inferior a 44 horas semanais (mensalista): A - Balconista => piso anterior de R$ 1.614,00 (mil seiscentos e catorze reais), vigente até 31 de julho de 2026, reajustado para R$ 1.785,00 (mil setecentos e oitenta e cinco reais), vigente de 1º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027; B - Caixa, Ajudante de Padeiro e Forneiro => piso anterior de R$ 1.843,00 (mil oitocentos e quarenta e três reais), vigente até 31 de julho de 2026, reajustado para R$ 2.030,00 (dois mil e trinta reais), vigente de 1º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027; C - Padeiro e Confeiteiro => piso anterior de R$ 2.011,00 (dois mil e onze reais), vigente até 31 de julho de 2026, reajustado para R$ 2.215,00 (dois mil, duzentos e quinze reais), vigente de 1º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027; PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica estabelecido que nenhum empregado em qualquer função não poderá receber menos que o estabelecido no item "A". PARÁGRAFO SEGUNDO – Os empregados contratados em período de experiência farão jus nos 60 (sessenta) primeiros dias ao salário mínimo nacional, sendo que no prazo remanescente de 30 (trinta) dias é devido o piso salarial da categoria descrito na presente convenção.
Reajuste salarial
“As empresas concederão a todos os seus empregados reajuste salarial de 10% (dez por cento) sobre os pisos salariais da categoria, para recomposição das perdas dos anos anteriores, a partir de 1º de agosto de 2026, incidindo sobre os salários vigentes em 31 de julho de 2026.”
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As empresas concederão a todos os seus empregados reajuste salarial de 10% (dez por cento) sobre os pisos salariais da categoria, para recomposição das perdas dos anos anteriores, a partir de 1º de agosto de 2026, incidindo sobre os salários vigentes em 31 de julho de 2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO – O reajuste salarial de 10% (dez por cento) envolve todas as faixas salariais, observando-se o teto de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) a partir de 1º de agosto de 2026. PARÁGRAFO SEGUNDO – A partir do teto fixado de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) e a partir de 1º de agosto de 2026, aplica-se à livre negociação.
Jornada de trabalho
“A comprovação da jornada de trabalho será feita pelo registro diário de entrada e saída do empregado.”
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Conforme Portaria MET - 373/2011,os empregadores poderão adotar sistemas alternativos de controle da jornada de Trabalho, devendo ser disponibilizada ao empregado, até o momento do pagamento da remuneração referente ao período em que está sendo aferida a frequência, a informação sobre qualquer ocorrência que ocasione alteração de sua remuneração em virtude da adoção de sistema alternativo. A comprovação da jornada de trabalho será feita pelo registro diário de entrada e saída do empregado.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Considerando as especificidades dos serviços executados pelas empresas e trabalhadores representados pelos sindicatos que firmam esta CCT, independentemente de acordo escrito entre empregador e empregado, estabelecem que o intervalo para repouso e alimentação previsto pelo artigo 71 da CLT deverá ser de pelo menos 30 (trinta) minutos até o máximo de 2h (duas horas).”
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Considerando as especificidades dos serviços executados pelas empresas e trabalhadores representados pelos sindicatos que firmam esta CCT, independentemente de acordo escrito entre empregador e empregado, estabelecem que o intervalo para repouso e alimentação previsto pelo artigo 71 da CLT deverá ser de pelo menos 30 (trinta) minutos até o máximo de 2h (duas horas). PARÁGRAFO PRIMEIRO – A não concessão ou a concessão parcial do intervalo mínimo, para o repouso e alimentação, implica no pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho. PARÁGRAFO SEGUNDO – O início do intervalo para repouso ou alimentação poderá ocorrer, a critério do empregador, entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada ou, de comum acordo entre os empregados de um mesmo estabelecimento, evitando que mais de um goze do intervalo no mesmo horário. PARÁGRAFO TERCEIRO DA COMPENSAÇÃO DOS FERIADOS – Fica expressamente autorizado que as empresas, a seu critério, realizem a compensação de feriados com dias comuns de trabalho, nos termos do artigo 611-A da CLT. A compensação deverá ser formalizada por acordo individual escrito, garantindo-se a preservação da jornada semanal máxima estabelecida e respeitadas as disposições legais e convencionais vigentes.
Contribuições ao sindicato
“As empresas deverão descontar de todos os seus funcionários, nos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2026, a seguinte contribuição assistencial: Quantia correspondente a 02 (duas) mensalidades parceladas em 04 (quatro) vezes no valor de R$ 21,00 (vinte e um reais) cada, que será paga a 1ª em 10 de setembro de 2026, a 2ª em 10 de outubro de 2026, a 3ª em 10 de novembro de 2026 e a 4ª em 10 de dezembro de 2026 conforme aprovado em assembleia-geral”
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As empresas deverão descontar de todos os seus funcionários, nos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2026, a seguinte contribuição assistencial: Quantia correspondente a 02 (duas) mensalidades parceladas em 04 (quatro) vezes no valor de R$ 21,00 (vinte e um reais) cada, que será paga a 1ª em 10 de setembro de 2026, a 2ª em 10 de outubro de 2026, a 3ª em 10 de novembro de 2026 e a 4ª em 10 de dezembro de 2026 conforme aprovado em assembleia-geral, ficando assegurado o direito de oposição que será admitido até 05 (cinco) dias úteis a contar da presente assinatura da convenção coletiva, que deverá ser feita individualmente, por escrito, pessoal e diretamente na entidade sindical. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Conforme aprovado em assembleia-geral, quanto à mensalidade do sócio, ficam as empresas obrigadas a descontar de seus funcionários associados, valor correspondente a R$ 42,00 (quarenta e dois reais) mensais, recolhendo-se aos cofres do sindicato até o 10º (décimo) dia de cada mês. PARÁGRAFO SEGUNDO – As empresas deverão recolher aos cofres do Sindicato dos Trabalhadores as contribuições até o dia 10 (dez) do mês de desconto, sob pena de juros de mora de 10% (dez inteiros por cento) ao mês. PARÁGRAFO TERCEIRO – Os recolhimentos previstos nesta cláusula poderão ser realizados mediante depósito bancário junto a conta corrente do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DE PETRÓPOLIS E TRÊS RIOS, inscrito no CNPJ sob o n.º 31.169.360.0001-45, junto ao Banco Santander, agência 0215, conta corrente 13.002156-4 ou chave PIX do Santander: 31.169.360.0001-45, valendo o comprovante de depósito como recibo de quitação do valor depositado, devendo ainda o mesmo ser enviado para o e-mail [email protected] do Sindicato com a lista de associados no prazo de até 5 (cinco) dias para controle e arquivamento.