CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ002356/2026
Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027
Registrado no MTE em 14/10/2026 · data-base em agosto · solicitação MR058360/2026Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 14/10/2026.
Categoria: "dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação do Plano da CNTI nas industrias da Cerveja e Bebidas em Geral, Torrefação e Moagem de Café, Produtos de Cacau e Balas"
Partes
- SIND DOS TRAB NAS IND DE ALIMENTA AO DE PETROPOLISSindicato dos trabalhadores · CNPJ 31.169.360/0001-45
- SIND DAS IND DE CERVEJAS E BEBIDAS EM GERAL ETCSindicato patronal · CNPJ 31.173.958/0001-08
Abrangência
Abrangência1 município de RJ
Categoria"dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação do Plano da CNTI nas industrias da Cerveja e Bebidas em Geral, Torrefação e Moagem de Café, Produtos de Cacau e Balas"
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) "dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação do Plano da CNTI nas industrias da Cerveja e Bebidas em Geral, Torrefação e Moagem de Café, Produtos de Cacau e Balas" , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.
Piso salarial
“As empresas concederão a título de piso salarial o valor de R$ 1.846,00 (mil oitocentos e quarenta e seis reais), a partir de 1º de agosto de 2026”
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão a título de piso salarial o valor de R$ 1.846,00 (mil oitocentos e quarenta e seis reais), a partir de 1º de agosto de 2026, somente após os 60 dias iniciais de contratação, período que será considerado de experiência. O reajuste salarial de 10% (dez por cento) envolve todas as faixas salariais, observando-se o teto de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) a partir de 1º de agosto de 2026. A partir do teto fixado de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) e a partir de 1º de agosto de 2026, aplica-se à livre negociação. O piso fixado terá vigência imediata, ressalvando a contratação a partir de 1º de agosto de 2026, que respeitar o período de 60 dias de livre negociação, não podendo, todavia, o salário no respectivo período ser inferior ao salário mínimo vigente.
Reajuste salarial
“As empresas concederão a todos os seus empregados, reajuste salarial de 10% (dez por cento) a partir de 1º de agosto de 2026”
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão a todos os seus empregados, reajuste salarial de 10% (dez por cento) a partir de 1º de agosto de 2026, incidindo sobre os salários vigentes em 31 de julho de 2026, para recomposição das perdas dos anos anteriores. A título de abono salarial da empresa, os empregados associados ao sindicato da alimentação que trabalharam no período de 01/08/2025 a 31/07/2026 receberão duas parcelas, de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) cada, sendo uma em setembro de 2026 e outra em fevereiro de 2027. Os empregados contratados após o dia 01/08/2025 receberão proporcionalmente conforme o tempo de serviço. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Estão dispensados desta cláusula as empresas que possuem programa próprio de participação dos resultados. PARÁGRAFO SEGUNDO - Não será compensado aumento destinado à comprovada promoção.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas concederão aos empregados associados, 60% (sessenta inteiros por cento) sobre as duas primeiras horas suplementares diárias trabalhadas. A partir da 3ª hora suplementar 100% (cem inteiros por cento). Aos sábados (compensados), domingos e feriados serão remunerados a 100% (cem inteiros por cento). As empresas, em caso de flexibilidade da jornada de trabalho, negociarão direta e individualmente com seus empregados a criação de banco de horas em sistema de crédito e débito de horas, na forma do artigo 59 da CLT.”
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão aos empregados associados, 60% (sessenta inteiros por cento) sobre as duas primeiras horas suplementares diárias trabalhadas. A partir da 3ª hora suplementar 100% (cem inteiros por cento). Aos sábados (compensados), domingos e feriados serão remunerados a 100% (cem inteiros por cento). As empresas, em caso de flexibilidade da jornada de trabalho, negociarão direta e individualmente com seus empregados a criação de banco de horas em sistema de crédito e débito de horas, na forma do artigo 59 da CLT. Considerando as especificidades dos serviços executados pelas empresas e trabalhadores representados pelos sindicatos que firmam esta CCT, independentemente de acordo escrito entre empregador e empregado, estabelecem que o intervalo para repouso e alimentação previsto pelo artigo 71 da CLT deverá ser de pelo menos 30 (trinta) minutos até o máximo de 2h (duas horas). PARÁGRAFO PRIMEIRO – Por expressa previsão legal consignam que se o intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos não for gozado, ele deverá ser indenizado, ou, se gozado parcialmente, deverá ser indenizado o período que faltar para os 30 minutos, sempre com base no valor da hora normal acrescida de 50%. PARÁGRAFO SEGUNDO – Consignam expressamente, por ser de conveniência dos próprios empregados e por questões de segurança, que os intervalos de alimentação e repouso que deveriam ser gozados, quando assim não for possível e nem recomendado afastamento dele do local de trabalho por questões de segurança, o intervalo mínimo deverá ser remunerado com adicional de 50%, evitando-se, assim, terem que sair e ingressar nos estabelecimentos que estão laborando. PARÁGRAFO TERCEIRO – O(s) período(s) gozado(s) de intervalo durante a jornada de trabalho não serão computados como jornada de trabalho. PARÁGRAFO QUARTO – A não concessão ou a concessão parcial do intervalo mínimo, para o repouso e alimentação implica no pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho. PARÁGRAFO QUINTO – O início do intervalo para repouso ou alimentação poderá ocorrer, a critério do empregador, entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada ou, de comum acordo entre os empregados de um mesmo estabelecimento, evitando que mais de um goze do intervalo no mesmo horário. PARÁGRAFO SEXTO – Fica expressamente autorizado que as empresas, a seu critério, realizem a compensação de feriados com dias comuns de trabalho, mediante prévia anuência do empregado, nos termos do artigo 611-A da CLT. A compensação deverá ser formalizada por acordo individual escrito, garantindo-se a preservação da jornada semanal máxima estabelecida e respeitadas as disposições legais e convencionais vigentes.
Contribuições ao sindicato
“As empresas deverão descontar de todos os seus funcionários, nos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2026, a seguinte contribuição assistencial:”
Ver a cláusula inteira
As empresas deverão descontar de todos os seus funcionários, nos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2026, a seguinte contribuição assistencial: Quantia correspondente a 02 (duas) mensalidades parceladas em 04 (quatro) vezes no valor de R$ 21,00 (vinte e um reais) cada, que será paga a 1ª em 10 de setembro 2026, a 2ª em 10 de outubro 2026, a 3ª em 10 de novembro de 2026 e a 4ª em 10 de dezembro de 2026 conforme aprovado em assembleia-geral, ficando assegurado o direito de oposição que será admitido até 05 (cinco) dias úteis a contar da presente assinatura da convenção coletiva, que deverá ser feita individualmente, por escrito, pessoal e diretamente na entidade sindical. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Conforme aprovado em assembleia-geral, quanto à mensalidade do sócio, ficam as empresas obrigadas a descontarem de seus funcionários associados, valor correspondente a R$ 42,00 (quarenta e dois reais) mensais, recolhendo-se aos cofres do sindicato até o 10º (décimo) dia de cada mês. PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas deverão recolher aos cofres do Sindicato dos Trabalhadores as contribuições até o dia 10 (dez) do mês de desconto, sob pena de juros de mora de 10% (dez inteiros por cento) ao mês. PARÁGRAFO TERCEIRO – Os recolhimentos previstos nesta cláusula poderão ser realizados mediante depósito bancário junto a conta corrente do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DE PETRÓPOLIS E TRÊS RIOS, inscrito no CNPJ sob o n.º 31.169.360.0001-45, junto ao Banco Santander, agência 0215, conta corrente 13.002156-4 ou chave PIX: 31.169.360.0001-45, valendo o comprovante de depósito como recibo de quitação do valor depositado, devendo ainda o mesmo ser enviado para o e-mail [email protected] do Sindicato com a lista de associados no prazo de até 5 (cinco) dias para controle e arquivamento.
Férias
“As empresas concederão a seus empregados associadosa cada 10(dez) anos de serviço na empresa, 10(dez) dias a título de licença prêmio no prazo máximo de 90(noventa) dias após a aquisição do direito . As partes avaliarão de comum acordo cada caso especificamente quanto ao direito da licença prêmio.”
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão a seus empregados associadosa cada 10(dez) anos de serviço na empresa, 10(dez) dias a título de licença prêmio no prazo máximo de 90(noventa) dias após a aquisição do direito . As partes avaliarão de comum acordo cada caso especificamente quanto ao direito da licença prêmio.
Estabilidades e garantias
“Ao empregado associado ao Sindicato assistente que comprovadamente estiver a serviço da empresa por 10 (dez) anos ininterruptos e estiver a um máximo de 24 (vinte e quatro) meses da aquisição do direito a aposentadoria em seus prazos mínimos, fica assegurado o emprego durante o período que faltar para aposentar-se, salvo nos casos de justa causa, condicionando-se, entretanto, à comprovação desse fato por escrito ao empregador.”
Ver a cláusula inteira
Ao empregado associado ao Sindicato assistente que comprovadamente estiver a serviço da empresa por 10 (dez) anos ininterruptos e estiver a um máximo de 24 (vinte e quatro) meses da aquisição do direito a aposentadoria em seus prazos mínimos, fica assegurado o emprego durante o período que faltar para aposentar-se, salvo nos casos de justa causa, condicionando-se, entretanto, à comprovação desse fato por escrito ao empregador.