CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Trabalhadores nas indústrias da construção civil
Nova Friburgo/RJ, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias do Plano da Construcao Civil do Centro Norte Fluminense (CNPJ 30.556.518/0001-77), de Nova Friburgo/RJ, para a categoria trabalhadores nas indústrias da construção civil, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ002489/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2028

Registrado no MTE em 28/10/2026 · data-base em março · solicitação MR060481/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 28/10/2026.

Categoria: trabalhadores nas indústrias da construção civil

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DO PLANO DA CONSTSindicato dos trabalhadores · CNPJ 30.556.518/0001-77
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DO CENTRO NORTE FLUMINENSESindicato patronal · CNPJ 30.584.700/0001-31

Abrangência

Abrangência5 municípios de RJ

Categoriatrabalhadores nas indústrias da construção civil

Ver os 5 municípios
  • Bom Jardim/RJ
  • Cachoeiras de Macacu/RJ
  • Cantagalo/RJ
  • Cordeiro/RJ
  • Nova Friburgo/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores nas indústrias da construção civil , com abrangência territorial em Bom Jardim/RJ, Cachoeiras de Macacu/RJ, Cantagalo/RJ, Cordeiro/RJ e Nova Friburgo/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002489/2026 (solicitação MR060481/2026)
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Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060481/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“Os Pisos Salariais Mínimos a partir de 1º de março de 2026 são os seguintes:”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002489/2026 (solicitação MR060481/2026)
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Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060481/2026
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Os Pisos Salariais Mínimos a partir de 1º de março de 2026 são os seguintes:
FUNÇÃO | SALARIO/MÊS | SÁLARIO/HORA
GERENTE DE PESSOAL E ADMINISTRATIVO | R$ 3.270,00 | 14,86
APONTADOR | R$ 2.724,00 | 12,38
AUXILIAR ADMINISTRATIVO | R$ 2.251,00 | 10,23
AUXILIAR DE ESCRITORIO | R$ 1.778,00 | 8,08
ALMOXARIFE | R$ 2.724,00 | 12,38
ARMADOR/BOMBEIRO HIDRAULICO/CARPINTEIRO | R$ 2.724,00 | 12,38
ELETRICISTA INSTALADOR | R$ 2.724,00 | 12,38
ENCARREGADO DE OBRA | R$ 4.086,00 | 18,57
ENCARREGADO DE TURMA | R$ 3.219,00 | 14,63
MEIO OFICIAL | R$ 2.162,00 | 9,83
PEDREIRO/PINTOR /PROFISSIONAL EM GERAL | R$ 2.724,00 | 12,38
SERVENTEDE OBRAS | R$ 1.976,00 | 8,98
VIGIA | R$ 2.164,00 | 9,84
TECNICO DE SEGURANÇA | R$ 3.129,00 | 14,22

Reajuste salarial

“As empresas da categoria econômica concederão para os seus respectivos empregados integrantes da categoria profissional, um reajuste de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) a partir de 01 de março de 2026, sobre os salários vigentes em 28 de fevereiro de 2026.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002489/2026 (solicitação MR060481/2026)
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Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL PARA SALÁRIOS ACIMA DOS PISOS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060481/2026
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As empresas da categoria econômica concederão para os seus respectivos empregados integrantes da categoria profissional, um reajuste de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) a partir de 01 de março de 2026, sobre os salários vigentes em 28 de fevereiro de 2026.
Parágrafo Primeiro: Poderão ser deduzidas dos reajustes ora estipuladas as antecipações salariais concedidas de março 2026 até a data da assinatura da presente Convenção.
Parágrafo Segundo: Em determinação a Lei do Piso do Estado do Rio de Janeiro , os pisos salariais de profissionais desta categoria econômica, que não estão normatizados nesta convenção coletiva, será regida pelos pisos regional do Estado do Rio de Janeiro ou por outra norma mais favorável.
Parágrafo Terceiro: As diferenças salariais retroativas à data base (01/03), decorrentes dos meses de março/2026, abril/2026, maio/2026, junho/2026, julho/2026, agosto/2026 e setembro/2026, serão pagas em forma de abono, em parcela unica, até 20 de outubro de 2026. O referido abono possui caráter exclusivamente indenizatório, ou seja, não ostenta natureza salarial, não se integra à remuneração para nenhum efeito legal, contratual ou previdenciário e não constitui precedente para concessões futuras, em total conformidade com a legislação trabalhista.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais retroativas à data base (01/03), decorrentes dos meses de março/2026, abril/2026, maio/2026, junho/2026, julho/2026, agosto/2026 e setembro/2026, serão pagas em forma de abono, em parcela unica, até 20 de outubro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002489/2026 (solicitação MR060481/2026)
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Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL PARA SALÁRIOS ACIMA DOS PISOS” · Parágrafo Terceiro
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060481/2026
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As empresas da categoria econômica concederão para os seus respectivos empregados integrantes da categoria profissional, um reajuste de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) a partir de 01 de março de 2026, sobre os salários vigentes em 28 de fevereiro de 2026.
Parágrafo Primeiro: Poderão ser deduzidas dos reajustes ora estipuladas as antecipações salariais concedidas de março 2026 até a data da assinatura da presente Convenção.
Parágrafo Segundo: Em determinação a Lei do Piso do Estado do Rio de Janeiro , os pisos salariais de profissionais desta categoria econômica, que não estão normatizados nesta convenção coletiva, será regida pelos pisos regional do Estado do Rio de Janeiro ou por outra norma mais favorável.
Parágrafo Terceiro: As diferenças salariais retroativas à data base (01/03), decorrentes dos meses de março/2026, abril/2026, maio/2026, junho/2026, julho/2026, agosto/2026 e setembro/2026, serão pagas em forma de abono, em parcela unica, até 20 de outubro de 2026. O referido abono possui caráter exclusivamente indenizatório, ou seja, não ostenta natureza salarial, não se integra à remuneração para nenhum efeito legal, contratual ou previdenciário e não constitui precedente para concessões futuras, em total conformidade com a legislação trabalhista.

Horas extras

“As horas extraordinárias serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento) sobre a hora normal de segunda-feira a sábado. Aos domingos e feriados serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento).”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002489/2026 (solicitação MR060481/2026)
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Parágrafo
Cláusula 11, “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060481/2026
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As horas extraordinárias serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento) sobre a hora normal de segunda-feira a sábado. Aos domingos e feriados serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento).

Banco de horas e compensação

“Quando houver dias úteis intercalados entre o feriado e o descanso semanal remunerado, a empresa poderá adotar o regime de compensação dos dias úteis, desde que os empregados e o Sindicato Profissional sejam comunicados com antecedência.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002489/2026 (solicitação MR060481/2026)
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Parágrafo
Cláusula 38, “COMPENSAÇÃO DE FERIADOS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060481/2026
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Quando houver dias úteis intercalados entre o feriado e o descanso semanal remunerado, a empresa poderá adotar o regime de compensação dos dias úteis, desde que os empregados e o Sindicato Profissional sejam comunicados com antecedência.
P arágrafo Único : Esta compensação poderá ser feita, também, no próprio dia do feriado, de forma que os trabalhadores tenham o fim de semana prolongado, e nesses casos as horas trabalhadas a título de compensação serão remuneradas como horas normais, desde que haja concordância da maioria dos trabalhadores.

Jornada de trabalho

“a) Do total de horas extras realizadas durante o mês, a Empresa efetuará o pagamento de 40% (quarenta por cento) das horas, acrescidas dos percentuais previstos em Lei, e o restante poderá ser destinado ao banco de horas.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002489/2026 (solicitação MR060481/2026)
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Parágrafo
Cláusula 41, “FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060481/2026
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As empresas poderão instituir, a qualquer tempo, no decurso da vigência da presente Convenção, o regime de compensação de horas de trabalho, em caráter emergencial, temporário e experimental, como mecanismo de flexibilização de jornada de trabalho, mediante as seguintes condições:
a) Do total de horas extras realizadas durante o mês, a Empresa efetuará o pagamento de 40% (quarenta por cento) das horas, acrescidas dos percentuais previstos em Lei, e o restante poderá ser destinado ao banco de horas.
b) Para compensação em descanso ou folga, na proporção de 1,5 (uma hora e meia) de descanso para cada 01 (uma) hora de trabalho, exceto as horas trabalhadas nos domingos e feriados que serão pagas com 100% (cem por cento) de acréscimo.
c) O banco de horas deverá ser zerado antes do início das férias, ou antes, de seu retorno do período de férias.
d) Durante o afastamento temporário estarão garantidos os direitos do trabalhador. Qualquer acidente ocorrido neste período não será considerado acidente de trabalho.
e) Em caso de ruptura do contrato de trabalho, por iniciativa da empresa, exceto justa causa, sendo o empregado devedor de horas à empresa, não sofrerá qualquer desconto a este título em suas verbas rescisórias; sendo a iniciativa de parte do empregado, sofrerá o mesmo o desconto correspondente às horas não trabalhadas devidamente formalizadas.
f) A utilização da jornada flexível, dentro dos parâmetros acima estipulados, não prejudicará acordos de compensação de horas devidamente formalizados.
g) As empresas comunicarão ao Sindicato Profissional se estão praticando o banco de horas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas concederão para todos os empregados, mensalmente, o benefício do auxílio alimentação no valor de R$775,00 (setecentos e setenta e cinco reais) a partir de 01 de março de 2026, que será pago até o décimo dia do mês subsequente.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002489/2026 (solicitação MR060481/2026)
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Parágrafo
Cláusula 13, “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/TICKET/CARTÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060481/2026
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As empresas concederão para todos os empregados, mensalmente, o benefício do auxílio alimentação no valor de R$775,00 (setecentos e setenta e cinco reais) a partir de 01 de março de 2026, que será pago até o décimo dia do mês subsequente.
Parágrafo Primeiro : A empresa repassará o valor do auxílio, na forma de ticket, cartão alimentação aceito em todas as redes de supermercado ou em espécie, a critério dos empregados.
Parágrafo Segundo: Os empregados afastados por doença terão direito ao recebimento do auxílio alimentação durante (03) três meses e por 12 meses no afastamento por acidente de trabalho, contados da data do afastamento.
Parágrafo terceiro: o auxilio alimentação durante a licença maternidade será pago por 3 meses, contados a partir do mês do afastamento da empregada.
Parágrafo Quarto: Entende-se que o auxílio alimentação é devido integralmente no período de gozo de férias do funcionário e no afastamento por acidente de trabalho.
Parágrafo Quinto: O valor do auxílio alimentação será pago proporcional ao número de dias trabalhados. Ressalvados os dias com faltas justificadas previstas em Lei.
Parágrafo Sexto: Nas demissões com o cumprimento do aviso prévio trabalhado, a empresa efetuará os créditos proporcionalmente aos dias trabalhados. No aviso indenizado, o empregado receberá o valor proporcional aos dias trabalhado e mais a projeção do aviso.
Parágrafo Sétimo: a concessão do presente benefício não terá natureza salarial e não se integrará a remuneração do empregado, nos termos da Lei Federal n° 6.321/76, regulamentada pelo decreto n° 78.676/76.

Vale-transporte

“As empresas concederão o Vale Transporte instituídas pelas Leis Federais nºs 7.418/85 e 7.619/87, regulamentadas pelo Decreto Lei nº 95.247, aos seus empregados que fizerem jus, todavia sem qualquer desconto dos salários.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002489/2026 (solicitação MR060481/2026)
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Cláusula 18, “VALE-TRANSPORTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060481/2026
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As empresas concederão o Vale Transporte instituídas pelas Leis Federais nºs 7.418/85 e 7.619/87, regulamentadas pelo Decreto Lei nº 95.247, aos seus empregados que fizerem jus, todavia sem qualquer desconto dos salários.
Parágrafo Único: O trabalhador contratado em outra cidade ou Estado terá garantido a sua passagem de retorno à sua cidade de origem quando da demissão e períodos de férias.

PLR

“O Sindicato Patronal se compromete reunir-se com o Sindicato Profissional a fim de promover a implantação da Participação nos Lucros e Resultados, nos termos do artigo 7º, inciso XI da Constituição Federal/88 e da Lei nº 10.101 de 19 de dezembro de 2000.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002489/2026 (solicitação MR060481/2026)
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Cláusula 12, “PLR- PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060481/2026
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O Sindicato Patronal se compromete reunir-se com o Sindicato Profissional a fim de promover a implantação da Participação nos Lucros e Resultados, nos termos do artigo 7º, inciso XI da Constituição Federal/88 e da Lei nº 10.101 de 19 de dezembro de 2000.

Contribuições ao sindicato

“A Título de contribuição ou taxa assistencial/ negocial, fica convencionado que as empresas, empreiteiras, subempreiteiras, condomínios e prestadoras de serviços descontarão dos salários dos seus empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, a Contribuição Assistencial/negocial, o percentual de 1% (um por cento) mensalmente e recolhidas até o 8º (oitavo) dia do mês subsequente da competência, à tesouraria do Sindicato Profissional ou depósito bancário identificado, Banco Santander – Agência 3216 C.c. 13000096-9 ou Caixa Econômica Federal – Agência 0186 C.c 00029-6. Ou através do PIX 30.556.518/0001-77.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002489/2026 (solicitação MR060481/2026)
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Parágrafo
Cláusula 59, “MENSALIDADE SOCIAL/ASSISTENCIAL” · parágrafo 26
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060481/2026
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A Assembleia Geral dos Trabalhadores nas Indústrias do Plano da Construção Civil do Centro Norte Fluminense, realizada em 23 de janeiro de 2026, em conformidade com o artigo 24, letra “b” do estatuto social, artigo 611 e seguintes da CLT e aberta à categoria, na forma do artigo 617, parágrafo segundo, da CLT; autorizou o Sindicato a manter negociações coletivas e celebrar esta convenção fixou livre e democraticamente a contribuição de custeio abaixo especificada, para atender as demandas de atendimentos assistenciais, como segue:
1 - MENSALIDADE SOCIAL – TRABALHADORES (AS) QUE SÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO PROFISSIONAL
Fica convencionado que as empresa, empreiteiras, subempreiteiras, condomínios e prestadoras de serviços descontarão dos salários dos trabalhadores associados ao Sindicato Profissional, em folha de pagamento, mensalmente, a MENSALIDADE SOCIAL , pelo que o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO PLANO DA CONTTRUÇÃO CIVIL DO CENTRO NORTE FLUMINENSE lhes proporcionará, direta e indiretamente, serviços médicos, odontológicos, assistência jurídica, trabalhista, previdenciárias, convênios educacionais e acesso gratuito a eventos sociais da entidade.
Parágrafo Primeiro: A Mensalidade Social será descontada, mensalmente, serão recolhidas até o 8º dia útil do mês subsequente de competência, à tesouraria do Sindicato Profissional, depósito bancário identificado, Banco Santander – Agência 3216 C.c. 13000096-9 ou Caixa Econômica Federal – Agência 0186 C.c 00029-6 ou pelo PIX 30.556.518/0001-77 . Caso não seja recolhida até a data fixada, incidirá multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) sobre o valor devido.
Parágrafo Segundo: Valores das Mensalidades a partir de 01 de NOVEMBRO de 2026 :
a) Serventes – R$35,00 (trinta e cinco reais,)
b) Meio Oficial – R$37,00 (trinta e sete reais)
c) Vigias – R$38,00 (trinta e oito reais)
d) Auxiliar administrativo – R$ 40,00 (quarenta reais)
e) Auxiliar de escritório – R$32,00 (trinta e dois reais)
f) Apontador/almoxarife – R$ 45,00(quarenta e cinco reais)
g) Profissionais– R$ 45,00 (quarenta e cinco reais)
h) Gerente pessoal/administrativo/encarregado de turma - R$50,00 (cinquenta reais)
i) Encarregado de obras – R$ 52,00 (cinquenta e dois reais)
j) Técnico de segurança – R$ 45,00(quarenta e cinco reais)
Parágrafo terceiro: O desconto desta Mensalidade Social subordina-se a não oposição pelo trabalhador, a qualquer tempo, manifesta por ele pessoalmente, de 09h00min às 17h00min , na sede ou sub sede da Entidade Sindical, em carta de próprio punho, após assinatura do Instrumento Coletivo, devendo uma cópia da discordância ser remetida a empresas para sustar o desconto.
Parágrafo quarto: Limita-se a R$52,00(cinquenta e dois reais) o valor máximo para o desconto .
Parágrafo quinto: A interferência da empresa na livre manifestação de vontade do trabalhador será considerada crime contra a organização do trabalho , nos termos dos artigos 199 e 203 do Código Penal.
Parágrafo sexto : As empresas encaminharão ao Sindicato Profissional comprovante do depósito ou PIX dos recolhimentos das mensalidades sociais, com relação nominal e salarial dos seus empregados , no prazo máximo de 15 dias após o desconto.
2 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL – TRABALHADORES (AS) NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO PROFISSIONAL
Considerando o Verbete 327 da OIT que dá suporte legal a esta contribuição, que tem como origem não só a solidariedade em retribuição à representação nas reivindicações de aumento salarial e melhores condições de trabalho, mas também pela defesa dos interesses sociais e políticos da classe, assegurando ao trabalhador o direito de oposição em qualquer hipótese;
Considerando que a categoria como um todo, foi representada pelo sindicato profissional, independentemente de filiação sindical, nas negociações coletivas de acordo com o estabelecido nos incisos III e VI do artigo 8º da Constituição da República Federativa do Brasil/88 e abrangida, sem nenhuma distinção na presente convenção coletiva
Considerando que o Supremo Tribunal Federal ( STF ) em 11/09/2023 julgou que:
“É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” ARE 1018459 ED / PR.
A Título de contribuição ou taxa assistencial/ negocial, fica convencionado que as empresas, empreiteiras, subempreiteiras, condomínios e prestadoras de serviços descontarão dos salários dos seus empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, a Contribuição Assistencial/negocial, o percentual de 1% (um por cento) mensalmente e recolhidas até o 8º (oitavo) dia do mês subsequente da competência, à tesouraria do Sindicato Profissional ou depósito bancário identificado, Banco Santander – Agência 3216 C.c. 13000096-9 ou Caixa Econômica Federal – Agência 0186 C.c 00029-6. Ou através do PIX 30.556.518/0001-77. Caso não seja recolhida até a data fixada, incidirá multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) sobre o valor devido.
Parágrafo primeiro : Estão dispensados desse desconto, os empregados sindicalizados , bem como, aqueles que pertençam à categoria diferenciada .
Parágrafo segundo: O desconto desta Contribuição Assistencial subordina-se a não oposição pelo trabalhador não associado, manifesta por ele pessoalmente, a qualquer tempo, de 09:00 às 17:00 hs , na sede e sub sede da Entidade Sindical, em carta de próprio punho, após assinatura do Instrumento Coletivo, devendo uma cópia da discordância ser remetida a empresas para sustar o desconto.
Parágrafo terceiro: A interferência da empresa na livre manifestação de vontade do trabalhador será considerada crime contra a organização do trabalho , nos termos dos artigos 199 e 203 do Código Penal.
Parágrafo quarto: Limita-se o maior piso como valor máximo para o cálculo dos descontos
Parágrafo quinto : As empresas encaminharão ao Sindicato Profissional comprovante do depósito ou PIX dos recolhimentos das contribuições assistencial/negocial, com relação nominal e salarial dos seus empregados, no prazo máximo de 15 dias após o desconto.
Parágrafo sexto: A presente cláusula representa a vontade coletiva da categoria profissional expressada na assembleia geral realizada do dia 23 de janeiro de 2026 convocada através do edital publicado no dia 10 de janeiro de 2026, no Jornal Tribuna da Serra – Edição nº 1.200, e boletins específicos a todos os Trabalhadores nas Indústrias do Plano da Construção Civil do Centro Norte Fluminense, em conformidade com o artigo 24, letra ‘b” do estatuto social, artigo 611 e seguintes da CLT e aberta à categoria, na forma do artigo 617, parágrafo segundo, da CLT;

Seguro de vida

“Morte Natural ou Acidental ....................................................R$10.000,00”
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Parágrafo
Cláusula 19, “SEGURO DE VIDA” · parágrafo 3
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As empresas se obrigam a contratar um plano de seguro de vida em grupo, para seus trabalhadores, cobrindo acidentes pessoais, invalidez e morte natural ou acidental.
Parágrafo Primeiro: O Plano de Seguro de Vida em Grupo deverá prevê uma cobertura mínima equivalente:
Morte Natural ou Acidental ....................................................R$10.000,00
Indenização Especial de Morte por Acidente de Trabalho......R$10.000,00
Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente, até........R$10.000,00
Auxilio Funeral Titular..............................................................R$ 3.000,00

Férias

“a) A concessão de férias será comunicada por escrito ao empregado, com antecedência de 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.”
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Cláusula 44, “FÉRIAS/CONCESSÃO” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060481/2026
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A concessão de férias deverá observar as seguintes condições:
a) A concessão de férias será comunicada por escrito ao empregado, com antecedência de 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.
b) Fica facultado ao empregado gozar suas férias no período coincidente com a época de seu casamento, desde que faça tal comunicação à empresa com 60 (sessenta) dias de antecedência.

Estabilidades e garantias

“a) Garantia de emprego ou salário, para efeito de aposentadoria, aos empregados que contem 05 (cinco) anos ou mais de serviços ininterruptos na mesma empresa sendo-lhe assegurada tal garantia durante o período de 12 (doze) meses anteriores à data em que, comprovadamente, através de lançamento em sua Carteira de Trabalho ou documento hábil do INSS passem a fazer jus à aposentadoria integral da Previdência Social, cumprindo ao empregado a obrigação de notificar a empresa, antes da eventual rescisão, sobre a referida estabilidade.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002489/2026 (solicitação MR060481/2026)
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Parágrafo
Cláusula 33, “GARANTIA DE EMPREGO OU SALÁRIO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060481/2026
Ver a cláusula inteira
a) Garantia de emprego ou salário, para efeito de aposentadoria, aos empregados que contem 05 (cinco) anos ou mais de serviços ininterruptos na mesma empresa sendo-lhe assegurada tal garantia durante o período de 12 (doze) meses anteriores à data em que, comprovadamente, através de lançamento em sua Carteira de Trabalho ou documento hábil do INSS passem a fazer jus à aposentadoria integral da Previdência Social, cumprindo ao empregado a obrigação de notificar a empresa, antes da eventual rescisão, sobre a referida estabilidade.
b) Serão garantidos o emprego e a atualização salarial ao empregado em idade de prestação de Serviço Militar, desde a incorporação e nos sessenta (60) dias após o desligamento da Unidade em que serviu inclusive para aqueles que venham prestar serviço militar nos “Tiros de Guerra”.
c) Garantia de emprego ou salário para o trabalhador comprovadamente portador de AIDS, até seu encaminhamento ou afastamento definitivo pela Previdência Social.

Multa por descumprimento

“Na inobservância do cumprimento das cláusulas da Convenção será aplicada a empresa inadimplente à multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do menor piso salarial da categoria, elevada para 100%(cem por cento), em caso se reincidência específica, para utilização em campanhas de promoção da cidadania, de saúde e segurança no trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002489/2026 (solicitação MR060481/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 64, “CUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060481/2026
Ver a cláusula inteira
Na inobservância do cumprimento das cláusulas da Convenção será aplicada a empresa inadimplente à multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do menor piso salarial da categoria, elevada para 100%(cem por cento), em caso se reincidência específica, para utilização em campanhas de promoção da cidadania, de saúde e segurança no trabalho.

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