TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001810/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027
Registrado no MTE em 17/08/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR052200/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 17/08/2026.
Altera o instrumento RJ003715/2025.
Categoria: trabalhadores nas industrias da construção civil
Partes
- MECBRUN INDUSTRIA E COMERCIO S.A.Empresa · CNPJ 01.899.414/0001-67
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DO PLANO DA CONSTSindicato dos trabalhadores · CNPJ 30.556.518/0001-77
Abrangência
Abrangência1 município de RJ
Categoriatrabalhadores nas industrias da construção civil
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores nas industrias da construção civil , com abrangência territorial em Cantagalo/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“Fica assegurado para os empregados abrangidos por este Acordo Coletivo, um Piso Salarial, a partir de 1º de Fevereiro de 2026, o valor correspondente de R$ 2.000,00 (dois mil reais ) por mês.”
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Fica assegurado para os empregados abrangidos por este Acordo Coletivo, um Piso Salarial, a partir de 1º de Fevereiro de 2026, o valor correspondente de R$ 2.000,00 (dois mil reais ) por mês.
Reajuste salarial
“Os salários dos empregados serão reajustados, no percentual de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) a partir de 01 de Fevereiro de 2026”
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Os salários dos empregados serão reajustados, no percentual de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) a partir de 01 de Fevereiro de 2026
Horas extras
“O trabalho extraordinário dos empregados será remunerado com acréscimo de 50%(cinquenta por cento) sobre a hora normal de segunda-feira a sábado. Aos domingos e Feriados serão remunerada com adicional de 100%(cem por cento).”
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O trabalho extraordinário dos empregados será remunerado com acréscimo de 50%(cinquenta por cento) sobre a hora normal de segunda-feira a sábado. Aos domingos e Feriados serão remunerada com adicional de 100%(cem por cento).
Jornada de trabalho
“O horário de trabalho será de Segunda feira a Quinta feira das 7:00 horas as 17:00 horas com intervalo para almoço de 1 hora, sendo este das 11:00 as 12:00 horas e na sexta feira das 7:00 horas as 16:00 horas com intervalo para almoço de 1 hora, sendo este das 11:00 as 12:00 horas.”
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O horário de trabalho será de Segunda feira a Quinta feira das 7:00 horas as 17:00 horas com intervalo para almoço de 1 hora, sendo este das 11:00 as 12:00 horas e na sexta feira das 7:00 horas as 16:00 horas com intervalo para almoço de 1 hora, sendo este das 11:00 as 12:00 horas. Parágrafo primeiro : Em caso de necessidade para atender demanda de trabalho da empresa contratante, a empresa contratada poderá praticar os seguintes horários de segunda a sexta-feira, com intervalo de 01 hora para descanso e alimentação: 1- 23:00 horas as 08:00 horas; 2- 07:00 horas as 16:00 horas; 3- 15:00 horas as 24:00 horas. Parágrafo segundo: A empresa poderá utilizar outros horários de trabalho como horários noturno ou outro modelo de escala de trabalho, desde que previamente comunicado aos trabalhadores e em acordo com o Sindicato Profissional
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A empresa acordante fornecerá o Cartão Alimentação TICKET, mensalmente a todos seus empregados, no valor de R$ 650,00 (siscentos e cinquenta reais) a partir de 01/02/2026.”
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A empresa acordante fornecerá o Cartão Alimentação TICKET, mensalmente a todos seus empregados, no valor de R$ 650,00 (siscentos e cinquenta reais) a partir de 01/02/2026. Parágrafo Primeiro: Os empregados afastados por doença terão direito ao recebimento do auxilio alimentação durante 03 (três) meses e por 12 (doze) meses no afastamento por acidente de trabalho, contados da data do afastamento. Parágrafo Segundo: é devido o auxílio alimentação no aviso prévio indenizado e nas férias integrais.
Vale-transporte
“A empresa acordante concederá transporte coletivo aos seus empregados para o trajeto, sem qualquer ÔNUS aos colaboradores”
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A empresa acordante concederá transporte coletivo aos seus empregados para o trajeto, sem qualquer ÔNUS aos colaboradores
PLR
“serão concedidos a todos os empregados da empresa, abrangidos por este ACT, um ganho eventual no valor de R$500,00 (quinhentos reais) ser pago em duas parcelas iguais.”
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Com a finalidade de promover a implantação da PLR, nos termos do artigo 7º inciso XI da CF/88 e da Lei 10.101/2000, serão concedidos a todos os empregados da empresa, abrangidos por este ACT, um ganho eventual no valor de R$500,00 (quinhentos reais) ser pago em duas parcelas iguais. Parágrafo Primeiro - Primeira parcela paga na folha do mês julho de 2026, pagamento no 5º dia útil em agosto/26 e segunda parcela na folha de janeiro de 2027, pagamento no 5º dia útil de fevereiro de 2027. Parágrafo Segundo - O pagamento do ganho eventual está condicionado ao critério de assiduidade onde a cada período de seis meses, o empregado não tenha tido mais de 03 (três) faltas sem as justificativas prevista em lei Parágrafo Terceiro - A parcela acima, por se tratar de Ganho Eventual e Excepcional, não possui natureza salarial para qualquer efeito legal ou contratual, não se incorporará ao salário, nem servirá de base de cálculo para qualquer rubrica trabalhista ou recolhimento de encargos sociais, além de não se constituir precedente para qualquer outra concessão nos termos do artigo 214, parágrafo 9°, inciso V, letra J, do Decreto 3.265/99.
Contribuições ao sindicato
“Fica convencionado que a empresa, descontará em folha de pagamento, mensalmente, a MENSALIDADE SOCIAL, no percentual correspondente a 1% (um por cento) do salário nominal, em favor do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO PLANO DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO CENTRO NORTE FLUMINENSE.”
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Fica convencionado que a empresa, descontará em folha de pagamento, mensalmente, a MENSALIDADE SOCIAL, no percentual correspondente a 1% (um por cento) do salário nominal, em favor do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO PLANO DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO CENTRO NORTE FLUMINENSE. Parágrafo primeiro : A Mensalidade Social será e recolhidas até o 8º dia útil do mês subsequente da competência, à tesouraria do Sindicato Profissional ou de depósito/PIX bancário identificado, Banco Santander – Agência 3216 C.c. 13000096-9. Caso não seja recolhida até a data fixada, incidirá multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) sobre o valor devido. Parágrafo segundo: O desconto desta Mensalidade Social subordina-se a não oposição pelo trabalhador, a qualquer tempo, manifesta por ele pessoalmente, de 09h00min as 17h30min, na sede ou sub sede da Entidade Sindical, em carta de próprio punho, após o registro no Ministério do Trabalho e Emprego do Instrumento do Acordo Coletivo, devendo uma cópia da discordância ser remetida a empresas para sustar o desconto. Parágrafo terceiro: Limita-se a R$50,00(cinquenta reais) o valor máximo para o desconto. Parágrafo quarto: A interferência da empresa na livre manifestação de vontade do trabalhador será considerada crime contra a organização do trabalho, nos termos dos artigos 199 e 203 do Código Penal.
Seguro de vida
“A empresa manterá o seguro de vida em grupo para seus colaboradores, com as seguintes coberturas mínimas de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais)”
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A empresa manterá o seguro de vida em grupo para seus colaboradores, com as seguintes coberturas mínimas de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) Parágrafo Único : No caso de falecimento de empregado, a Empresa pagará a título de auxílio-funeral, a quem de direito, a quantia correspondente ao valor de R$ 3.000,00, de acordo com o plano de seguro de vida da empresa.
Férias
“Para efeito de cálculo do devido a título de férias, aviso prévio e 13º Salário será apurado a média das horas extraordinárias pagas nos últimos 12 (doze) meses em qualquer função.”
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Para efeito de cálculo do devido a título de férias, aviso prévio e 13º Salário será apurado a média das horas extraordinárias pagas nos últimos 12 (doze) meses em qualquer função.
Multa por descumprimento
“Fica acordado pelas partes, multa equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial atualizado ; pela UFIR ou por outro índice que vier a substituí-la, na data da infração, por empregado prejudicado e por infração, em caso de descumprimento de qualquer cláusula contida neste acordo, revertendo o benefício em favor da parte prejudicada.”
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Fica acordado pelas partes, multa equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial atualizado ; pela UFIR ou por outro índice que vier a substituí-la, na data da infração, por empregado prejudicado e por infração, em caso de descumprimento de qualquer cláusula contida neste acordo, revertendo o benefício em favor da parte prejudicada.