CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001628/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027
Registrado no MTE em 29/07/2026 · data-base em julho · solicitação MR045169/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 29/07/2026.
Categoria: TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PESCA
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO, DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 27.767.599/0001-40
- SINDICATO DA INDUSTRIA DO PESCADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRSindicato patronal · CNPJ 30.133.037/0001-59
Abrangência
Abrangência16 municípios de RJ
CategoriaTRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PESCA
Ver os 16 municípios
- Araruama/RJ
- Armação dos Búzios/RJ
- Arraial do Cabo/RJ
- Cabo Frio/RJ
- Casimiro de Abreu/RJ
- Iguaba Grande/RJ
- Itaboraí/RJ
- Maricá/RJ
- Niterói/RJ
- Rio Bonito/RJ
- Rio das Ostras/RJ
- São Gonçalo/RJ
- São Pedro da Aldeia/RJ
- Saquarema/RJ
- Silva Jardim/RJ
- Tanguá/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PESCA , com abrangência territorial em Araruama/RJ, Armação dos Búzios/RJ, Arraial do Cabo/RJ, Cabo Frio/RJ, Casimiro de Abreu/RJ, Iguaba Grande/RJ, Itaboraí/RJ, Maricá/RJ, Niterói/RJ, Rio Bonito/RJ, Rio das Ostras/RJ, São Gonçalo/RJ, São Pedro da Aldeia/RJ, Saquarema/RJ, Silva Jardim/RJ e Tanguá/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“O salário normativo das categorias representadas pelos Sindicatos dos Trabalhadores e Patronal, signatários da presente convenção coletiva de trabalho, será a partir de 01/07/2026 de R$ 1.720,00 (um mil e setecentos e vinte reais)”
Ver a cláusula inteira
O salário normativo das categorias representadas pelos Sindicatos dos Trabalhadores e Patronal, signatários da presente convenção coletiva de trabalho, será a partir de 01/07/2026 de R$ 1.720,00 (um mil e setecentos e vinte reais), caso o salário mínimo nacional ultrapasse os valores aqui descrito o piso será equiparado ao salário mínimo nacional até que as partes acertem os valores.
Reajuste salarial
“Os salários vigentes em 1º de julho de 2026 serão corrigidos em 5% (cinco por cento), a partir de 01/07/2026 com base no salário de 30/06/2026 para todos os trabalhadores independentemente de faixa salarial.”
Ver a cláusula inteira
Os salários vigentes em 1º de julho de 2026 serão corrigidos em 5% (cinco por cento), a partir de 01/07/2026 com base no salário de 30/06/2026 para todos os trabalhadores independentemente de faixa salarial.
Horas extras
“As empresas, representadas pelo Sindicato Patronal, garantirão que as horas extras sejam marcadas no mesmo cartão de ponto que controla as horas normais.”
Ver a cláusula inteira
As empresas, representadas pelo Sindicato Patronal, garantirão que as horas extras sejam marcadas no mesmo cartão de ponto que controla as horas normais.
Adicional noturno
“Parágrafo Segundo: As horas extraordinárias terão a incidência do adicional de insalubridade, quando o empregado trabalhar em local insalubre, que obrigue a percepção do respectivo adicional de insalubridade.”
Ver a cláusula inteira
Parágrafo Primeiro: As empresas participantes desta convenção coletiva pagarão o adicional de insalubridade aos empregados que trabalhem em local insalubre. Parágrafo Segundo: As horas extraordinárias terão a incidência do adicional de insalubridade, quando o empregado trabalhar em local insalubre, que obrigue a percepção do respectivo adicional de insalubridade.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“concederão aos seus empregados, mensalmente a partir de 01/07/2026 até 30/06/2027, uma cesta básica ou vale alimentação, no valor de R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais)”
Ver a cláusula inteira
As empresas, representadas pelo Sindicato Patronal, assegurarão o fornecimento de uma cesta básica ou vale alimentação, nas condições seguintes: 1º - As empresas, representadas pelo Sindicato Patronal, durante a vigência da presente convenção coletiva de trabalho, concederão aos seus empregados, mensalmente a partir de 01/07/2026 até 30/06/2027, uma cesta básica ou vale alimentação, no valor de R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais), que será fornecida na forma gratuita, facultando às empresas deduzirem da remuneração dos seus empregados faltosos ou impontuais o valor integral relativo à cesta básica, facultando ainda aos empregados renunciarem, por escrito, o recebimento da cesta básica em benefício da preservação integral de sua remuneração.
Vale-transporte
“As empresas, representadas pelo Sindicato Patronal, concederão o vale-transporte aos seus empregados, na forma da Lei n. 7.418/85 e descontarão de seus empregados do salário básico, excluídos quaisquer adicionais, à parcela equivalente a 6% (seis por cento).”
Ver a cláusula inteira
As empresas, representadas pelo Sindicato Patronal, concederão o vale-transporte aos seus empregados, na forma da Lei n. 7.418/85 e descontarão de seus empregados do salário básico, excluídos quaisquer adicionais, à parcela equivalente a 6% (seis por cento).
Contribuições ao sindicato
“descontar de seus empregados, integrantes da categoria representada pelo Sindicato Profissional, sindicalizados ou não, uma taxa assistencial, no valor de R$ 8,00 (oito reais) mensais.”
Ver a cláusula inteira
Todos os empregados abrangidos por este instrumento coletivo, concederão contribuição Assistencial ao Sindicato da categoria, devendo as empresas representadas pelo Sindicato Patronal, descontar de seus empregados, integrantes da categoria representada pelo Sindicato Profissional, sindicalizados ou não, uma taxa assistencial, no valor de R$ 8,00 (oito reais) mensais. Trata-se de contribuição direcionada ao custeio das negociações coletivas, elaboração e conclusão do pacto normativo, e fiscalização de cumprimento de cláusulas durante o período de vigência, conforme aprovado na assembleia realizada no dia 18/06/2026. Parágrafo Primeiro: As empresas representadas pelo Sindicato Patronal deverão recolher para a Entidade Sindical Profissional beneficiária no prazo de 05 (cinco) dias corridos, excluindo-se o dia efetivo do recolhimento, bem como se o dia do recolhimento cair na sexta-feira, sábado, domingo ou feriado, por sua vez, o prazo do recolhimento inicia-se, somente, no dia subsequente e, enviará a relação nominal de todos os empregados que sofreram o desconto. O atraso no recolhimento é passível de cobrança de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês. Parágrafo Segundo : Ficam garantidos direito de oposição aos empregados, apresentando formalmente sua manifestação, diretamente na Secretaria do Sindicato Laboral, de forma pessoal, por formulário fornecido pelo sindicato e assinado pelo trabalhador, juntamente com a cópia da carteira de identidade; no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da assinatura desta Convenção Coletiva, cuja divulgação dar-se-á por meios acessíveis ao empregado (quadro de aviso na empresa) no horário de 10:00h às 15:00h, nos endereços abaixo: Sede: Rua General Castrioto, 570, Barreto, Niterói – RJ; Sub-Sede: Rua Independência, 518, Guarani, Cabo Frio – RJ.
Férias
“As empresas, representadas pelo Sindicato Patronal, farão recair o início das férias dos empregados, sempre em dias úteis, ou seja, não podendo coincidir com dias de folgas, domingos e feriados ou véspera desses dias.”
Ver a cláusula inteira
As empresas, representadas pelo Sindicato Patronal, farão recair o início das férias dos empregados, sempre em dias úteis, ou seja, não podendo coincidir com dias de folgas, domingos e feriados ou véspera desses dias.
Estabilidades e garantias
“As empresas, representadas pelo Sindicato Patronal, asseguram a estabilidade de emprego às empregadas gestantes, desde a confirmação da gravidez, até 06 (seis) meses após o parto.”
Ver a cláusula inteira
As empresas, representadas pelo Sindicato Patronal, asseguram a estabilidade de emprego às empregadas gestantes, desde a confirmação da gravidez, até 06 (seis) meses após o parto.
Multa por descumprimento
“Impõe-se multa, às partes por descumprimento das obrigações desta Norma Coletiva, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário normativo, em favor da parte prejudicada, por cada mês ou fração, enquanto durar o inadimplemento.”
Ver a cláusula inteira
Impõe-se multa, às partes por descumprimento das obrigações desta Norma Coletiva, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário normativo, em favor da parte prejudicada, por cada mês ou fração, enquanto durar o inadimplemento.