CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001778/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027
Registrado no MTE em 12/08/2026 · data-base em julho · solicitação MR042452/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 12/08/2026.
Categoria: Indústrias de Panificação, Confeitaria, Padaria
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO, DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 27.767.599/0001-40
- SINDICATO DAS IND.DE ALIMENTACAO DE NITEROI, SAO GONCALO, MARICA, ITABORAI, MAGE, GUAPIMIRIM, TANGUA E RIO BONITOSindicato patronal · CNPJ 07.503.441/0001-55
Abrangência
Abrangência16 municípios de RJ
CategoriaIndústrias de Panificação, Confeitaria, Padaria
Ver os 16 municípios
- Araruama/RJ
- Armação dos Búzios/RJ
- Arraial do Cabo/RJ
- Cabo Frio/RJ
- Casimiro de Abreu/RJ
- Iguaba Grande/RJ
- Itaboraí/RJ
- Maricá/RJ
- Niterói/RJ
- Rio Bonito/RJ
- Rio das Ostras/RJ
- São Gonçalo/RJ
- São Pedro da Aldeia/RJ
- Saquarema/RJ
- Silva Jardim/RJ
- Tanguá/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Indústrias de Panificação, Confeitaria, Padaria , com abrangência territorial em Araruama/RJ, Armação dos Búzios/RJ, Arraial do Cabo/RJ, Cabo Frio/RJ, Casimiro de Abreu/RJ, Iguaba Grande/RJ, Itaboraí/RJ, Maricá/RJ, Niterói/RJ, Rio Bonito/RJ, Rio das Ostras/RJ, São Gonçalo/RJ, São Pedro da Aldeia/RJ, Saquarema/RJ, Silva Jardim/RJ e Tanguá/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“Padeiro - R$ 2.423,13 (dois mil quatrocentos e vinte e três reais e treze centavos);”
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Os salários vigentes em 1º de julho de 2026 serão corrigidos em 7% (sete por cento), com base no salário de 30/06/2025 para todos os trabalhadores independentemente de faixa salarial. Gerente - R$ 2.671,98 (dois mil seiscentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos); Confeiteiro – R$ 2.585,32 (dois mil quinhentos e oitenta e cinco reais e trinta e dois centavos); Padeiro - R$ 2.423,13 (dois mil quatrocentos e vinte e três reais e treze centavos); Lancheiro - R$ 2.400,04 (dois mil quatrocentos reais e quatro centavos); Forneiro – R$ 2.423,13 (dois mil quatrocentos e vinte e três reais e treze centavos); Ajudante de padeiro e Ajudante de Confeiteiro - R$ 1.931,17 (hum mil novecentos e trinta e um reais e dezessete centavos); Cozinheiro - R$ 1.931,17 (hum mil novecentos e trinta e um reais e dezessete centavos); Ajudante de Cozinheiro - R$ 1.751,81 (hum mil setecentos e cinquenta e um reais e oitenta e um centavos); Pizzaiolo - R$ 1.931,17 (hum mil novecentos e trinta e um reais e dezessete centavos); Caixa e Balconista - R$ 1.751,81 (hum mil setecentos e cinquenta e um reais e oitenta e um centavos); Auxiliar de Serviços Gerais – R$ 1.751,81 (hum mil setecentos e cinquenta e um reais e oitenta e um centavos); Entregador – R$ 1.751,81 (hum mil setecentos e cinquenta e um reais e oitenta e um centavos); Motorista: Categoria “B” - R$ 1.872,48 (hum mil oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos); Motorista: Categoria “C e D” - R$ 2.144,53 (dois mil cento e quarenta e quatro reais e cinquenta e três centavos); Aux. De Escritório - R$ 1.887,08 (hum mil oitocentos e oitenta e sete reais e oito centavos); Encarregado de Setor - R$ 1.993,52 (hum mil novecentos e noventa e três reais e cinquenta e dois centavos); Aux. Administrativo- R$ 1.887,08 (hum mil oitocentos e oitenta e sete reais e oito centavos); Promotor de Vendas e Demonstrador de Vendas - R$ 1.805,81 (hum mil oitocentos e cinco reais e oitenta e um centavos). Parágrafo Segundo: Fica estabelecido que nenhum empregado receberá menos que o valor descrito em suas funções, e nenhum trabalhador abrangido por esse instrumento coletivo receberá a menor que o menor piso normativo, ou seja, R$ 1.751,81, ou seja, o menor piso normativo. Parágrafo Terceiro: Fica acordado que qualquer trabalhador que trabalhe em uma das funções acima, caso cumule com qualquer outra função, terá acréscimo 7% (sete por cento) de sua remuneração, quando o trabalho for transitório. I – Caso o empregado cumule qualquer função por mais de 30 (trinta) dias, terá o acréscimo de 10% (dez por cento) de sua remuneração. II – Caso o empregado cumule qualquer função por mais de 90 (noventa) dias, o mesmo fará jus a remuneração da função mais benéfica e terá a nova função anotada na CTPS. Parágrafo Quarto: Caso o salário mínimo nacional ultrapasse os valores aqui descrito o piso será equiparado ao salário mínimo nacional até que as partes acertem os valores. Parágrafo Quarto: Caso o salário mínimo nacional ultrapasse os valores aqui descrito, o piso será equiparado ao salário mínimo nacional até que as partes acertem os valores.
Reajuste salarial
“Os salários vigentes em 1º de julho de 2026 serão corrigidos em 7% (sete por cento), com base no salário de 30/06/2025 para todos os trabalhadores independentemente de faixa salarial.”
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Os salários vigentes em 1º de julho de 2026 serão corrigidos em 7% (sete por cento), com base no salário de 30/06/2025 para todos os trabalhadores independentemente de faixa salarial. Gerente - R$ 2.671,98 (dois mil seiscentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos); Confeiteiro – R$ 2.585,32 (dois mil quinhentos e oitenta e cinco reais e trinta e dois centavos); Padeiro - R$ 2.423,13 (dois mil quatrocentos e vinte e três reais e treze centavos); Lancheiro - R$ 2.400,04 (dois mil quatrocentos reais e quatro centavos); Forneiro – R$ 2.423,13 (dois mil quatrocentos e vinte e três reais e treze centavos); Ajudante de padeiro e Ajudante de Confeiteiro - R$ 1.931,17 (hum mil novecentos e trinta e um reais e dezessete centavos); Cozinheiro - R$ 1.931,17 (hum mil novecentos e trinta e um reais e dezessete centavos); Ajudante de Cozinheiro - R$ 1.751,81 (hum mil setecentos e cinquenta e um reais e oitenta e um centavos); Pizzaiolo - R$ 1.931,17 (hum mil novecentos e trinta e um reais e dezessete centavos); Caixa e Balconista - R$ 1.751,81 (hum mil setecentos e cinquenta e um reais e oitenta e um centavos); Auxiliar de Serviços Gerais – R$ 1.751,81 (hum mil setecentos e cinquenta e um reais e oitenta e um centavos); Entregador – R$ 1.751,81 (hum mil setecentos e cinquenta e um reais e oitenta e um centavos); Motorista: Categoria “B” - R$ 1.872,48 (hum mil oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos); Motorista: Categoria “C e D” - R$ 2.144,53 (dois mil cento e quarenta e quatro reais e cinquenta e três centavos); Aux. De Escritório - R$ 1.887,08 (hum mil oitocentos e oitenta e sete reais e oito centavos); Encarregado de Setor - R$ 1.993,52 (hum mil novecentos e noventa e três reais e cinquenta e dois centavos); Aux. Administrativo- R$ 1.887,08 (hum mil oitocentos e oitenta e sete reais e oito centavos); Promotor de Vendas e Demonstrador de Vendas - R$ 1.805,81 (hum mil oitocentos e cinco reais e oitenta e um centavos). Parágrafo Segundo: Fica estabelecido que nenhum empregado receberá menos que o valor descrito em suas funções, e nenhum trabalhador abrangido por esse instrumento coletivo receberá a menor que o menor piso normativo, ou seja, R$ 1.751,81, ou seja, o menor piso normativo. Parágrafo Terceiro: Fica acordado que qualquer trabalhador que trabalhe em uma das funções acima, caso cumule com qualquer outra função, terá acréscimo 7% (sete por cento) de sua remuneração, quando o trabalho for transitório. I – Caso o empregado cumule qualquer função por mais de 30 (trinta) dias, terá o acréscimo de 10% (dez por cento) de sua remuneração. II – Caso o empregado cumule qualquer função por mais de 90 (noventa) dias, o mesmo fará jus a remuneração da função mais benéfica e terá a nova função anotada na CTPS. Parágrafo Quarto: Caso o salário mínimo nacional ultrapasse os valores aqui descrito o piso será equiparado ao salário mínimo nacional até que as partes acertem os valores. Parágrafo Quarto: Caso o salário mínimo nacional ultrapasse os valores aqui descrito, o piso será equiparado ao salário mínimo nacional até que as partes acertem os valores.
Horas extras
“No caso de haver crédito no final de 240 (duzentos e quarenta) dias a empresa obriga-se a quitar de imediato às horas extras trabalhadas, com o adicional de 50% (cinquenta por cento);”
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As empresas só poderão aderir ao “banco de horas”, assinando o Termo de Adesão ao Regime de Banco de Horas constante do respectivo Instrumento Normativo, sendo ambos parte integrante desta Convenção Coletiva, nos termos da Lei nº 9.601/98. Parágrafo Primeiro: Em qualquer situação fica estabelecido que: a) O regime de Banco de Horas só poderá ser aplicado para prorrogação da jornada de trabalho não podendo ultrapassar o limite máximo de 10 (dez) horas diárias e 60 (sessenta) horas semanais; b) Nos cálculos de compensação, cada hora trabalhada em prorrogação da jornada de trabalho será computada como 01 (uma) hora de liberação; c) A compensação deverá ser completa no período máximo de 240 (duzentos e quarenta) dias. d) No caso de haver crédito no final de 240 (duzentos e quarenta) dias a empresa obriga-se a quitar de imediato às horas extras trabalhadas, com o adicional de 50% (cinquenta por cento); Parágrafo Segundo: O acréscimo de salário correspondente às horas suplementares será dispensado quando o excesso de horas de um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período de 240 (duzentos e quarenta) dias, à soma das jornadas semanais de trabalho ajustadas com o empregado. a) Na hipótese do empregado solicitar demissão antes do fechamento do período de 240 (duzentos e quarenta) dias, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão descontadas das verbas que o empregado tiver direito na rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas com adicional de horas extras devido. b) Havendo rescisão do contrato por iniciativa da empresa antes do fechamento do período de 240 (duzentos e quarenta) dias, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado com a empresa, as horas não trabalhadas serão abonadas, se houver crédito a favor do empregado as horas não compensadas serão remuneradas com o adicional de horas extras devido. Parágrafo Terceiro: As horas trabalhadas em prorrogação de jornada para fins de compensação, no regime de Banco de Horas, não se caracterizam como horas extras, sobre elas não incidindo qualquer adicional, salvo as hipóteses previstas no parágrafo primeiro, letra “d” e no parágrafo segundo. Parágrafo Quarto: O regime de Banco de Horas poderá ser aplicado tanto para antecipação de horas do trabalho com liberação posterior, quanto para liberação de horas com reposição posterior, sendo vedado a sua utilização para compensação das horas trabalhadas nos dias de domingo e feriados. Parágrafo Quinto: A empresa deverá instituir sistema de controle individual das horas antecipadas e das horas liberadas, a fim de comprovação da compensação. Parágrafo Sexto: Para efetivação das condições ora contratadas, as empresas recolherão, por estabelecimento, uma taxa única anualmente aos Sindicatos Convenentes para reposição de despesas, a importância abaixo estabelecida através de recibos expedidos pelo mesmo, a partir da assinatura do presente instrumento: Nº de empregados VALOR De 01 a 10 empregados R$ 200,00 De 11 a 20 empregados R$ 250,00 De 21 a 30 empregados R$ 300,00 De 31 a 45 empregados R$ 350,00 Acima de 46 empregados R$ 500,00 Parágrafo Sétimo: as empresas estão liberadas das cobranças, desde que apresentem os comprovantes de pagamento da cláusula 5ª.
Adicional noturno
“Todo trabalho realizado das 22:00 às 05:00 horas terão acréscimo de 20% como adicional noturno.”
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Todo trabalho realizado das 22:00 às 05:00 horas terão acréscimo de 20% como adicional noturno.
Banco de horas e compensação
“A compensação deverá ser completa no período máximo de 240 (duzentos e quarenta) dias.”
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As empresas só poderão aderir ao “banco de horas”, assinando o Termo de Adesão ao Regime de Banco de Horas constante do respectivo Instrumento Normativo, sendo ambos parte integrante desta Convenção Coletiva, nos termos da Lei nº 9.601/98. Parágrafo Primeiro: Em qualquer situação fica estabelecido que: a) O regime de Banco de Horas só poderá ser aplicado para prorrogação da jornada de trabalho não podendo ultrapassar o limite máximo de 10 (dez) horas diárias e 60 (sessenta) horas semanais; b) Nos cálculos de compensação, cada hora trabalhada em prorrogação da jornada de trabalho será computada como 01 (uma) hora de liberação; c) A compensação deverá ser completa no período máximo de 240 (duzentos e quarenta) dias. d) No caso de haver crédito no final de 240 (duzentos e quarenta) dias a empresa obriga-se a quitar de imediato às horas extras trabalhadas, com o adicional de 50% (cinquenta por cento); Parágrafo Segundo: O acréscimo de salário correspondente às horas suplementares será dispensado quando o excesso de horas de um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período de 240 (duzentos e quarenta) dias, à soma das jornadas semanais de trabalho ajustadas com o empregado. a) Na hipótese do empregado solicitar demissão antes do fechamento do período de 240 (duzentos e quarenta) dias, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão descontadas das verbas que o empregado tiver direito na rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas com adicional de horas extras devido. b) Havendo rescisão do contrato por iniciativa da empresa antes do fechamento do período de 240 (duzentos e quarenta) dias, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado com a empresa, as horas não trabalhadas serão abonadas, se houver crédito a favor do empregado as horas não compensadas serão remuneradas com o adicional de horas extras devido. Parágrafo Terceiro: As horas trabalhadas em prorrogação de jornada para fins de compensação, no regime de Banco de Horas, não se caracterizam como horas extras, sobre elas não incidindo qualquer adicional, salvo as hipóteses previstas no parágrafo primeiro, letra “d” e no parágrafo segundo. Parágrafo Quarto: O regime de Banco de Horas poderá ser aplicado tanto para antecipação de horas do trabalho com liberação posterior, quanto para liberação de horas com reposição posterior, sendo vedado a sua utilização para compensação das horas trabalhadas nos dias de domingo e feriados. Parágrafo Quinto: A empresa deverá instituir sistema de controle individual das horas antecipadas e das horas liberadas, a fim de comprovação da compensação. Parágrafo Sexto: Para efetivação das condições ora contratadas, as empresas recolherão, por estabelecimento, uma taxa única anualmente aos Sindicatos Convenentes para reposição de despesas, a importância abaixo estabelecida através de recibos expedidos pelo mesmo, a partir da assinatura do presente instrumento: Nº de empregados VALOR De 01 a 10 empregados R$ 200,00 De 11 a 20 empregados R$ 250,00 De 21 a 30 empregados R$ 300,00 De 31 a 45 empregados R$ 350,00 Acima de 46 empregados R$ 500,00 Parágrafo Sétimo: as empresas estão liberadas das cobranças, desde que apresentem os comprovantes de pagamento da cláusula 5ª.
Contribuições ao sindicato
“Os empregados abrangidos por este instrumento coletivo que compõem a base territorial do Sindicato laboral e beneficiários das cláusulas relativas ao reajuste salarial e dos valores estabelecidos a título de verba indenizatória em virtude dos trabalhos realizados, além das demais garantias, com fundamento no art. 513, alínea “e”, da CLT, destinarão ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação, da Extração do Sal Afinas, a título de contribuição assistencial, a importância de R$ 13,00 (treze reais) mensais nos vencimentos adiante estabelecidos.”
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Os empregados abrangidos por este instrumento coletivo que compõem a base territorial do Sindicato laboral e beneficiários das cláusulas relativas ao reajuste salarial e dos valores estabelecidos a título de verba indenizatória em virtude dos trabalhos realizados, além das demais garantias, com fundamento no art. 513, alínea “e”, da CLT, destinarão ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação, da Extração do Sal Afinas, a título de contribuição assistencial, a importância de R$ 13,00 (treze reais) mensais nos vencimentos adiante estabelecidos. Parágrafo Primeiro – A contribuição acima mencionada tem por finalidade repor os gastos despendidos pela entidade laboral com a promoção da campanha salarial, bem como a garantia e manutenção da prestação de serviços assistenciais em favor dos trabalhadores em padaria e confeitaria. Parágrafo Segundo – As parcelas serão descontadas dos empregados em folha de pagamento, nas condições adiante estabelecidas, a partir do salário de julho de 2026 até término da vigência da Convenção Coletiva de Trabalho e recolhidas ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação, da Extração do Sal e Afinas através de recibo emitido pelo sindicato ou deposito na conta do sindicato, até o dia 10 do mês subsequente ao desconto, ou primeiro dia útil subsequente. Parágrafo Terceiro – A contribuição, regular, prévia e expressamente aprovada em assembleia soberana do Sindicato Laboral, realizada em 21/05/2026, e dirigida a todos os trabalhadores beneficiários deste instrumento, e não se realizará relativamente aos que dela discordarem, o que deverão fazê-lo por documento escrito (carta de próprio punho), tudo conforme entendimento manifestado pelo Ministério Público do Trabalho, em Nota Técnica de nº 01/2018, da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical – CONALIS e conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no tema 935. Parágrafo Quarto – O prazo para manifestação contrária ao desconto é de 30 dias corridos, contados da data do depósito do pedido de registro do presente instrumento coletivo, na Superintendência Regional do Trabalho. Parágrafo Quinto – Os empregados que não concordarem com a contribuição descrita nessa clausula, poderão livremente promover sua manifestação através de carta de oposição, diretamente na Secretaria do sindicato, de forma pessoal (individual), carta escrita de próprio punho e assinado pelo empregado, no ato da entrega da carta, será conferido o documento de identificação do empregado (original) para conferir se é o próprio que está entregando e se os dados constantes na carta estão corretos. Neste caso não será aceito carta de oposição por e-mail, correio, por terceiros ou qualquer outra forma que afaste o trabalhador do sindicato; o prazo de entrega será de 30 (trinta) dias corridos, contados da assinatura da presente convenção coletiva de trabalho e divulgação desta Convenção Coletiva de Trabalho, a divulgação dar-se-á por meios acessíveis ao empregado (entrega da convenção à empresa para afixar no quadro de aviso, boletim informativo, redes sociais do sindicato), horário de entrega da carta será das 10:00h às 15:00h, a entrega da carta de oposição somente serão aceita nos endereços a seguir: Niterói: Rua General Castrioto, 570, Barreto, Niterói – RJ e Cabo Frio: Rua Independência, 518, Guarani, Cabo Frio – RJ. Parágrafo Sexto – Não sofrerão desconto os trabalhadores já associados ao Sindicato Laboral no momento da assinatura da presente Convenção, e os novos, a partir do mês em que se associarem; Parágrafo Sétimo – Em caso de inadimplência, os recolhimentos de que trata esta cláusula ficam sujeitos à multa de 3% (três por cento), além de juros de mora de 1% (um por cento) por cada mês de atraso , a ser paga pelo empregador . Parágrafo Oitavo – Os empregados admitidos após a data-base, por serem recepcionados pelos benefícios e garantias previstos neste instrumento coletivo, bem como pelos serviços assistenciais prestados pela entidade laboral, deverão contribuir de maneira proporcional, ou seja, com as cotas que venham a vencer a partir de 30 dias contados da sua admissão, de acordo com o estabelecido nos §2º e §3° desta mesma cláusula.
Estabilidades e garantias
“Fica garantida a estabilidade da mulher gestante a partir da concepção da gravidez até 04 (quatro) meses após o parto.”
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Fica garantida a estabilidade da mulher gestante a partir da concepção da gravidez até 04 (quatro) meses após o parto.
Multa por descumprimento
“Impõe multa às partes que descumprirem quais quer das obrigações descritas nessa Convenção Coletiva de Trabalho, no valor de R$ 750,00 (setecentos cinquenta reais), por cada trabalhador prejudicado e por cada cláusula não cumprida”
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Impõe multa às partes que descumprirem quais quer das obrigações descritas nessa Convenção Coletiva de Trabalho, no valor de R$ 750,00 (setecentos cinquenta reais), por cada trabalhador prejudicado e por cada cláusula não cumprida na seguinte maneira: R$ 250,00 (duzentos cinquenta) ao sindicato dos empregados, R$ 250,00 (duzentos cinquenta) ao sindicato patronal e R$ 250,00 (duzentos cinquenta) a cada trabalhador prejudicado, além da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido e da correção monetária e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, enquanto durar o inadimplemento.