CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2026

Empregados das empresas de prestação de serviços a terceiros, colocação e administração…
Niterói/RJ, fevereiro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos e em Empresas de Assessoramento, Pericias, Informacoes e Pesquisas, Intermunicipal do Estado do RJ (CNPJ 36.482.693/0001-43), de Niterói/RJ, para a categoria empregados das empresas de prestação de serviços a terceiros, colocação e administração de mão de obra, trabalho temporário, leitura de medidores e entrega de avisos, com vigência a partir de fevereiro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ000866/2026

Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027

Registrado no MTE em 18/05/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR021031/2026

Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 18/05/2026.

Categoria: EMPREGADOS DAS EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS, COLOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE MÃO DE OBRA, TRABALHO TEMPORÁRIO, LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS DAS EMPR ASSESSORAMENTO PER INF PESQ PREST DE SERV A TERC COLOC E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORARIO DO ESTADO DO RJSindicato dos trabalhadores · CNPJ 36.482.693/0001-43
  • FEDERACAO NACIONAL DOS SINDICATOS DE EMPRESAS DE RECURSOS HUMANOS, TRABALHO TEMPORARIO E TERCEIRIZADO - FENASERHTTSindicato patronal · CNPJ 07.179.649/0001-60

Abrangência

Abrangência73 municípios de RJ

CategoriaEMPREGADOS DAS EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS, COLOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE MÃO DE OBRA, TRABALHO TEMPORÁRIO, LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS

Ver os 73 municípios
  • Aperibé/RJ
  • Araruama/RJ
  • Areal/RJ
  • Armação dos Búzios/RJ
  • Arraial do Cabo/RJ
  • Belford Roxo/RJ
  • Bom Jardim/RJ
  • Bom Jesus do Itabapoana/RJ
  • Cabo Frio/RJ
  • Cachoeiras de Macacu/RJ
  • Cambuci/RJ
  • Campos dos Goytacazes/RJ
  • Cantagalo/RJ
  • Carapebus/RJ
  • Cardoso Moreira/RJ
  • Carmo/RJ
  • Casimiro de Abreu/RJ
  • Comendador Levy Gasparian/RJ
  • Conceição de Macabu/RJ
  • Cordeiro/RJ
  • Duas Barras/RJ
  • Duque de Caxias/RJ
  • Iguaba Grande/RJ
  • Itaboraí/RJ
  • Itaguaí/RJ
  • Italva/RJ
  • Itaocara/RJ
  • Itaperuna/RJ
  • Japeri/RJ
  • Laje do Muriaé/RJ
  • Macaé/RJ
  • Macuco/RJ
  • Magé/RJ
  • Mangaratiba/RJ
  • Maricá/RJ
  • Mesquita/RJ
  • Miracema/RJ
  • Natividade/RJ
  • Nilópolis/RJ
  • Niterói/RJ
  • Nova Friburgo/RJ
  • Nova Iguaçu/RJ
  • Paracambi/RJ
  • Paty do Alferes/RJ
  • Petrópolis/RJ
  • Pinheiral/RJ
  • Porciúncula/RJ
  • Porto Real/RJ
  • Quatis/RJ
  • Queimados/RJ
  • Quissamã/RJ
  • Rio Bonito/RJ
  • Rio das Ostras/RJ
  • Santa Maria Madalena/RJ
  • Santo Antônio de Pádua/RJ
  • São Fidélis/RJ
  • São Francisco de Itabapoana/RJ
  • São Gonçalo/RJ
  • São João da Barra/RJ
  • São João de Meriti/RJ
  • São José de Ubá/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
  • São Pedro da Aldeia/RJ
  • São Sebastião do Alto/RJ
  • Sapucaia/RJ
  • Saquarema/RJ
  • Seropédica/RJ
  • Silva Jardim/RJ
  • Sumidouro/RJ
  • Tanguá/RJ
  • Teresópolis/RJ
  • Trajano de Moraes/RJ
  • Varre-Sai/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS DAS EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS, COLOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE MÃO DE OBRA, TRABALHO TEMPORÁRIO, LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS , com abrangência territorial em Aperibé/RJ, Araruama/RJ, Areal/RJ, Armação dos Búzios/RJ, Arraial do Cabo/RJ, Belford Roxo/RJ, Bom Jardim/RJ, Bom Jesus do Itabapoana/RJ, Cabo Frio/RJ, Cachoeiras de Macacu/RJ, Cambuci/RJ, Campos dos Goytacazes/RJ, Cantagalo/RJ, Carapebus/RJ, Cardoso Moreira/RJ, Carmo/RJ, Casimiro de Abreu/RJ, Comendador Levy Gasparian/RJ, Conceição de Macabu/RJ, Cordeiro/RJ, Duas Barras/RJ, Duque de Caxias/RJ, Iguaba Grande/RJ, Itaboraí/RJ, Itaguaí/RJ, Italva/RJ, Itaocara/RJ, Itaperuna/RJ, Japeri/RJ, Laje do Muriaé/RJ, Macaé/RJ, Macuco/RJ, Magé/RJ, Mangaratiba/RJ, Maricá/RJ, Mesquita/RJ, Miracema/RJ, Natividade/RJ, Nilópolis/RJ, Niterói/RJ, Nova Friburgo/RJ, Nova Iguaçu/RJ, Paracambi/RJ, Paty do Alferes/RJ, Petrópolis/RJ, Pinheiral/RJ, Porciúncula/RJ, Porto Real/RJ, Quatis/RJ, Queimados/RJ, Quissamã/RJ, Rio Bonito/RJ, Rio das Ostras/RJ, Santa Maria Madalena/RJ, Santo Antônio de Pádua/RJ, São Fidélis/RJ, São Francisco de Itabapoana/RJ, São Gonçalo/RJ, São João da Barra/RJ, São João de Meriti/RJ, São José de Ubá/RJ, São José do Vale do Rio Preto/RJ, São Pedro da Aldeia/RJ, São Sebastião do Alto/RJ, Sapucaia/RJ, Saquarema/RJ, Seropédica/RJ, Silva Jardim/RJ, Sumidouro/RJ, Tanguá/RJ, Teresópolis/RJ, Trajano de Moraes/RJ e Varre-Sai/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000866/2026 (solicitação MR021031/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 557.666
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.

Piso salarial

“Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (Art. 7º – XXVI - CF);”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000866/2026 (solicitação MR021031/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “LEGISLAÇÃO – DIREITOS NORMATIVOS - FISCALIZAÇÃO” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 557.668
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DA LEGISLAÇÃO:
Dispõe a Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho:
Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (Art. 7º – XXVI - CF);
É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho (Art. 8º - VI - CF);
A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei (Art. 611-A – CLT);
A cobrança da C ontribuição Assistencial de todos os empregados (filiados ou não), que tem a finalidade de repor gastos despendidos pela entidade laboral com o funcionamento da sede e da campanha salarial, tem fundamento legal previsto na letra “e” do Art. 513 da CLT.
DOS DIREITOS NORMATIVOS:
Considerando o que prevê o §3º do artigo 614 da CLT, os benefícios contidos nesta Convenção não estão previstos na legislação, sendo uma conquista dos sindicatos em favor das categorias. Portanto, a sua manutenção dá-se, exclusivamente, em razão da renovação do instrumento coletivo.
As Cláusulas desse instrumento coletivo serão aplicadas a todos os empregados das categorias profissionais representadas pelo SINDEAP-RJ e as empresas dos segmentos econômicos representados pela FENASERHTT , com as seguintes EXCEÇÕES :
a) Os Empregados das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas;
b) As categorias profissionais que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial (Art. 511, §3º da CLT);
c) Os Técnicos Industriais, categoria profissional regulamentada pela Lei nº 13.639/2018 , que criou o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas;
FISCALIZAÇÃO:
Por força da presente Convenção Coletiva de Trabalho, caberá aos tomadores de serviços á fiscalização para o cumprimento da cláusula 48ª, a qual trata da certidão da regularidade sindical . Além disso, os tomadores de serviços solicitarão a certidão do enquadramento sindical das empresas que lhes prestam serviço.

Reajuste salarial

“As empresas corrigirão em 5,03 % (cinco vírgula zero três por cento) , os salários percebidos por seus empregados a partir de 1º de fevereiro de 2026, levando se em conta para aplicação os salários base vigentes em 01º de fevereiro de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000866/2026 (solicitação MR021031/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 557.670
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As empresas corrigirão em 5,03 % (cinco vírgula zero três por cento) , os salários percebidos por seus empregados a partir de 1º de fevereiro de 2026, levando se em conta para aplicação os salários base vigentes em 01º de fevereiro de 2025.
Parágrafo Primeiro - O salário dos empregados admitidos após a data base, quando admitidos em funções com paradigma, terá por limite o mesmo percentual de correção concedido ao paradigma após o período de experiência até o limite do menor salário da função, respeitando sempre o piso salarial vigente , e para os demais casos em que não haja paradigma deverá ser aplicado o reajuste salarial na proporcionalidade na razão de 1/12 por mês trabalhado, considerando, entendendo-se como mês completo a fração igual ou superior a 15 dias.
Parágrafo Segundo - Para os trabalhadores que ingressarem entre fevereiro de 2024 e janeiro de 2025, os salários de ingresso deverão ser reajustados de forma Pro rata, respeitando os pisos salariais.
Mês de Admissão
Índice pro rata
02/2025
5,03%
03/2025
4,61%
04/2025
4,19%
05/2025
3,77%
06/2025
3,35%
07/2025
2,93%
08/2025
2,52%
09/2025
2,10%
10/2025
1,68%
11/2025
1,26%
12/2025
0,84%
01/2026
0,42%
Parágrafo Terceiro – Considera-se para o cálculo apresentado no parágrafo primeiro acima, o mês imediatamente posterior ao ingresso do empregado, quando esse tiver ocorrido após o dia 16 (dezesseis), nos meses de 30 dias e após o dia 17 (dezessete), nos meses de 31 dias. Serão compensadas do conjunto dos índices de reajuste definidos nesta Cláusula, todas as antecipações salariais espontâneas, com exceção dos aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, implemento de idade.
Parágrafo Quarto - O pagamento das diferenças salariais e benefícios dos empregados ativos, poderão ser pagas em até 02 parcelas iguais , sendo a primeira até o dia 08/06/2026 , e a segunda parcela até o dia 07/07/2026, e as diferenças de verbas rescisórias resultantes da aplicação das disposições contidas na presente Convenção Coletiva de Trabalho, poderão ser pagas até 31/07/2026 em única parcela.

Prazo para se adequar

“O pagamento das diferenças salariais e benefícios dos empregados ativos, poderão ser pagas em até 02 parcelas iguais , sendo a primeira até o dia 08/06/2026 , e a segunda parcela até o dia 07/07/2026, e as diferenças de verbas rescisórias resultantes da aplicação das disposições contidas na presente Convenção Coletiva de Trabalho, poderão ser pagas até 31/07/2026 em única parcela.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000866/2026 (solicitação MR021031/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · Parágrafo Quarto
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 557.670
Ver a cláusula inteira
As empresas corrigirão em 5,03 % (cinco vírgula zero três por cento) , os salários percebidos por seus empregados a partir de 1º de fevereiro de 2026, levando se em conta para aplicação os salários base vigentes em 01º de fevereiro de 2025.
Parágrafo Primeiro - O salário dos empregados admitidos após a data base, quando admitidos em funções com paradigma, terá por limite o mesmo percentual de correção concedido ao paradigma após o período de experiência até o limite do menor salário da função, respeitando sempre o piso salarial vigente , e para os demais casos em que não haja paradigma deverá ser aplicado o reajuste salarial na proporcionalidade na razão de 1/12 por mês trabalhado, considerando, entendendo-se como mês completo a fração igual ou superior a 15 dias.
Parágrafo Segundo - Para os trabalhadores que ingressarem entre fevereiro de 2024 e janeiro de 2025, os salários de ingresso deverão ser reajustados de forma Pro rata, respeitando os pisos salariais.
Mês de Admissão
Índice pro rata
02/2025
5,03%
03/2025
4,61%
04/2025
4,19%
05/2025
3,77%
06/2025
3,35%
07/2025
2,93%
08/2025
2,52%
09/2025
2,10%
10/2025
1,68%
11/2025
1,26%
12/2025
0,84%
01/2026
0,42%
Parágrafo Terceiro – Considera-se para o cálculo apresentado no parágrafo primeiro acima, o mês imediatamente posterior ao ingresso do empregado, quando esse tiver ocorrido após o dia 16 (dezesseis), nos meses de 30 dias e após o dia 17 (dezessete), nos meses de 31 dias. Serão compensadas do conjunto dos índices de reajuste definidos nesta Cláusula, todas as antecipações salariais espontâneas, com exceção dos aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, implemento de idade.
Parágrafo Quarto - O pagamento das diferenças salariais e benefícios dos empregados ativos, poderão ser pagas em até 02 parcelas iguais , sendo a primeira até o dia 08/06/2026 , e a segunda parcela até o dia 07/07/2026, e as diferenças de verbas rescisórias resultantes da aplicação das disposições contidas na presente Convenção Coletiva de Trabalho, poderão ser pagas até 31/07/2026 em única parcela.

Horas extras

“I – Horas Extras: As horas extras realizadas após a jornada diária normal serão remuneradas com acréscimos de 50% (cinquenta por cento), não podendo exceder a 02 (duas) horas diárias;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000866/2026 (solicitação MR021031/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADAS EXTRAORDINÁRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 557.696
Ver a cláusula inteira
I – Horas Extras: As horas extras realizadas após a jornada diária normal serão remuneradas com acréscimos de 50% (cinquenta por cento), não podendo exceder a 02 (duas) horas diárias;
II - Fica assegurado aos empregados convocados pelas empresas para prestar serviços nos Domingos, Feriados e Dias Compensados, a remuneração extra mínima correspondente a 4 (quatro) horas de trabalho.
III - Ao empregado convocado nos mesmos dias de repouso do inciso anterior, para prestar serviços por tarefa, fica assegurada a liberação imediata, tão logo concluída a respectiva tarefa, assegurando-se o direito ao auxílio alimentação e ao vale transporte em tal convocação;
IV - Ocorrendo liberação de trabalho em dias imprensados e dias de feriados, a empresa poderá promover a compensação deste dia, desde que não ultrapasse a 2 (duas) horas diárias nos dias normais de trabalho;
V – As empresas poderão adotar a escala de revezamento para funcionar aos domingos e feriados, com datas determinadas para a compensação, desde que enviem ao Sindicato obreiro com antecedência de 15 dias, a assinatura dos empregados abrangidos pela escala com a devida concordância.
Parágrafo Único – O pagamento de serviços extraordinários deverá ser efetuado juntamente com o salário do mesmo mês. Em caso de atraso, a hora extra será calculada com base em novo salário eventualmente vigente na data do pagamento atrasado.

Banco de horas e compensação

“Parágrafo 2º, do artigo 59 e inciso II do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho, sem acréscimo na remuneração da hora suplementar, administrado através do sistema de débito e crédito, ou seja, o programa propiciará período de redução/acréscimo de jornada de trabalho, com consequentes períodos de compensação para todas as jornadas de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000866/2026 (solicitação MR021031/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · Parágrafo 2º,
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 557.698
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Fica facultada a todas as empresas abrangidas por este Instrumento Coletivo a implantação do “Banco de Horas”, nos termos do Parágrafo 2º, do artigo 59 e inciso II do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho, sem acréscimo na remuneração da hora suplementar, administrado através do sistema de débito e crédito, ou seja, o programa propiciará período de redução/acréscimo de jornada de trabalho, com consequentes períodos de compensação para todas as jornadas de trabalho.
Parágrafo Primeiro - O Banco de Horas poderá ser pactuado diretamente com o Empregado, sem assistência sindical laboral, mediante acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de 6 (seis) meses.
Parágrafo Segundo– Na eventualidade da compensação do Banco de Horas ser superior ao período estabelecido no Parágrafo Primeiro, a implantação poderá será mediante celebração de Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato dos Trabalhadores da categoria, nos moldes da legislação vigente e de acordo com a necessidade de cada empresa.
Parágrafo Terceiro- A jornada diária de trabalho acrescido do horário excedente não poderá ultrapassar a 10 (dez) horas diárias, excluído o horário de almoço/descanso, o qual não poderá ser reduzido para somatória do saldo credor de Banco de Horas.
Parágrafo Quarto - Fica estabelecido que o regime de compensação do Banco de Horas está limitado ao número não excedente de 2 (duas) horas diárias, com compensação no período máximo de 1 (um) ano, observada a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo Quinto – Havendo trabalho superior a 44 horas semanais, em dias normais, o excedente normal, ou seja, duas horas diárias, até o limite de 10 (dez) horas diárias será inserido no Banco de Horas na proporção de 01 hora de trabalho para 01 hora de descanso.
Parágrafo Sexto – Para a jornada noturna, em dias normais, o excedente normal, ou seja, duas horas diárias, até o limite de 10 (dez) horas semanais será inserido no Banco de Horas, considerando a jornada noturna reduzida de 52:30 h de trabalho para a mesma proporção de 52:30 h de descanso, sem prejuízo do recebimento do adicional noturno.
Parágrafo Sétimo– As horas realizadas em sábados e dias pontes, previamente compensados serão convertidos na proporção do percentual de 01 hora de trabalho para 01 hora de descanso.
Parágrafo Oitavo - Não ocorrendo a compensação das horas na forma estabelecida, elas serão remuneradas como extras, com o devido percentual previsto na Convenção Coletiva de Trabalho vigente ou, se inexistente, pela legislação aplicável.
Parágrafo Nono – Para as horas ou dias pagos e não trabalhados, a compensação será procedida em momento oportuno pela empresa, não havendo direito a qualquer outro tipo de remuneração.
Parágrafo Décimo – A empresa fornecerá, mensalmente, a cada um dos empregados sujeitos ao Banco de Horas, extrato sobre o Banco de Horas, que deverá evidenciar o saldo do momento, discriminando as horas realizadas de segunda feira a sábado e as horas realizadas em domingos e feriados.
Parágrafo Décimo Primeiro – O sistema de flexibilização não prejudicará o direito ao intervalo para refeição dos empregados, previsto no artigo 71 da CLT, assim como o intervalo de descanso interjornada, assegurado pelo artigo 66 da CLT e repouso semanal remunerado previsto no artigo 67 da CLT.
Parágrafo Décimo Segundo – Ocorrendo o desligamento do Empregado, a Empregadora pagará junto às demais verbas rescisórias, o saldo credor de horas, aplicando-se o percentual de horas extraordinárias previsto na presente Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo Décimo Terceiro– O saldo devedor do Banco de Horas, por ocasião da dispensa, será assumido pela empresa, exceto nos casos de dispensa por justa causa ou demissão voluntária ou PDV, que ensejará o desconto das horas, sem o adicional de horas extras, tendo como limite máximo de descontos o valor equivalente ao saldo de salários (dias trabalhados).
Parágrafo Décimo Quarto- Para fins de Banco de Horas, somente será considerado o previsto no artigo 58, § 1º da CLT, se a somatória diária das variações de horário no registro de ponto excederem o limite máximo de dez minutos diários.
Parágrafo Décimo Quinto – A empresa estabelecerá, nos controles de frequência do empregado, o registro de Banco de Horas aqui convencionado, valendo referidos documentos ou anotações como prova em juízo, com recolhimento de forma especial de compensação da jornada.

Jornada de trabalho

“Considerando que a escala 4x4 é vista como jornada especial de trabalho, fica estabelecido que a implantação será realizada através de Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato dos Trabalhadores.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000866/2026 (solicitação MR021031/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESCALA 4X4” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 557.694
Ver a cláusula inteira
Considerando que a escala 4x4 é vista como jornada especial de trabalho, fica estabelecido que a implantação será realizada através de Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato dos Trabalhadores.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Ficando assegurado ao empregado o valor unitário no mínimo de R$ 30,00 (trinta reais) para empregados com jornada de 8 horas diárias ou mais e de R$ 25,00 (vinte e cinco reias) para os empregados com jornada a partir de 6 horas diárias”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000866/2026 (solicitação MR021031/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXILIO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 557.681
Ver a cláusula inteira
As empresas estão obrigadas a fornecerem o benefício auxílio refeição/alimentação aos seus funcionários e a partir de 01º de fevereiro de 2026, deverão reajustar o valor em 5,03% (cinco vírgula, zero três por cento)). Ficando assegurado ao empregado o valor unitário no mínimo de R$ 30,00 (trinta reais) para empregados com jornada de 8 horas diárias ou mais e de R$ 25,00 (vinte e cinco reias) para os empregados com jornada a partir de 6 horas diárias , com participação do empregado de no máximo 10% , por dia efetivamente trabalhado, de forma que não será devido esse benefício na ausência de labor decorrente de faltas justificadas e ou injustificadas, afastamentos médicos, independentemente de sua origem, e férias.
Parágrafo Primeiro – Fica assegurado aos empregados que laborem em escala 12X36 o vale refeição/alimentação unitário no valor de R$ 30,00 (trinta reais) .
Parágrafo Segundo - Estão desobrigadas do fornecimento desse benefício, as empresas que fornecem ou vierem a fornecer alimentação no local de trabalho ou local da prestação de serviços, ou ainda, no caso de cumprimento da obrigação ser efetuada diretamente pelo tomador de serviços, nos termos do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT).

Vale-transporte

“O vale-transporte será concedido no valor equivalente à passagem do dia, por tipo existente por região, podendo ser de forma semanal, quinzenal ou mensal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000866/2026 (solicitação MR021031/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 557.683
Ver a cláusula inteira
O vale-transporte será concedido no valor equivalente à passagem do dia, por tipo existente por região, podendo ser de forma semanal, quinzenal ou mensal.
Parágrafo Primeiro - Na ocorrência de aumento de tarifa, deverá ocorrer o respectivo complemento, no mês subsequente.
Parágrafo Segundo - Considerando a diversidade dos locais de prestação de serviços da Empresa e a movimentação dos empregados diariamente, os valores relativos ao vale transporte para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, poderão ser compensados em dinheiro, mediante concordância expressa dos empregados. O pagamento será feito na folha de pagamento, sob o título de "Benefício Transporte" e terá caráter de ressarcimento de despesas, não tendo natureza salarial, nem se incorporará a sua remuneração para qualquer efeito, e, portanto, não se constituindo em base de cálculo de INSS e FGTS bem como fazer base para cálculos de férias e 13º salário.
Parágrafo Terceiro - A base de cálculo para o desconto do fornecimento do vale-transporte será o percentual legal de no máximo 6% (seis por cento), sobre o salário base, limitado ao valor do benefício, de acordo com o parágrafo único do art. 4° da Lei 7.418/85.

PLR

“Os empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva farão jus, a título de participação nos lucros e/ou resultados da empresa, nos termos do art. 7º, inciso XI da Constituição Federal e da Lei 10.101, de 19/12/2000, no percentual de 7% do salário bruto de novembro de 2026, limitado ao valor máximo de R$ 350,00 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000866/2026 (solicitação MR021031/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 557.680
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Os empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva farão jus, a título de participação nos lucros e/ou resultados da empresa, nos termos do art. 7º, inciso XI da Constituição Federal e da Lei 10.101, de 19/12/2000, no percentual de 7% do salário bruto de novembro de 2026, limitado ao valor máximo de R$ 350,00 .
Parágrafo Primeiro – Os pagamentos da PLR deverão obedecer aos seguintes critérios:
a) 100% do valor da PLR será pago até o 5º dia útil de dezembro/2026 ;
Parágrafo Segundo - Mediante declaração de prejuízo financeiro no período de apuração da PLR, as empresas estão desobrigadas de seu respectivo pagamento.
b) O Sindicato Laboral poderá exigir a comprovação do prejuízo financeiro mediante conferência da documentação fiscal da empresa. Caso exigido, a empresa que se recusar a apresentar referida documentação, deverá realizar o pagamento do PLR nos moldes da cláusula convencional.
c) DA TAXA DA NEGOCIAÇÃO DA PLR - Pela negociação da PLR, fica autorizado o desconto de R$ 15,00 (quinze reais) do empregado em favor do SINDEAP/RJ, independente do valor recebido, exceto se o empregado não tenha valor a receber a título de PLR/2026.
c.1) O valor descontado deverá ser repassado ao SINDEAP/RJ, em guia própria até o dia 10/01/2027.
c.2) O não pagamento no prazo acima estabelecido ensejará multa de 10% (dez por cento) sobre o valor não recolhido pela Empregadora, além dos juros mensais legais.
c.3) Caso a Empresa não efetue o desconto da taxa, o pagamento deverá ser efetuado integralmente pela mesma.
Parágrafo Terceiro - Os empregados admitidos durante a vigência da presente Convenção, terão direito à participação nos lucros proporcional, calculado a razão de 1/12 avos por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, considerando para tanto o exercício de janeiro a dezembro de 2026, observado o disposto no caput desta cláusula.
Parágrafo Quarto - A concessão da participação nos Lucros, não substitui ou complementa a remuneração devida, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade, conforme disposto no artigo 3º da Lei 10.101/2000, não gerando, assim, parcela de natureza salarial, ou de integração em parcelas rescisórias, conforme jurisprudência do TST.
Parágrafo Quinto - Os empregados desligados durante a vigência da presente Convenção, terão direito à participação nos lucros proporcional, calculado a razão de 1/12 avos por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, calculado sobre o salário base do último mês efetivamente trabalhado, considerando para tanto o exercício de janeiro a dezembro, e será pago juntamente com as verbas rescisórias.
Parágrafo Sexto - Para as empresas que já quitaram o benefício referente ao exercício Janeiro a Dezembro de 2026, ficarão desobrigadas do pagamento.
Parágrafo Sétimo - Para as empresas que pactuam PLR com condições mais favoráveis aos empregados ficará preservada a irredutibilidade do valor da PLR, vedada a alteração unilateral do contrato individual de trabalho, e considerando o Direito Adquirido do empregado sobre a PLR concedida pela Empresa. Além do mais, o pacto do Acordo deverá ter, obrigatoriamente, a participação do Sindicato;
a) Sendo este valor menor do que aquele estipulado no caput, fica o Empregador obrigado a complementá-lo a fim de que possa atingir os valores acordados neste instrumento.

Contribuições ao sindicato

“os empregados filiados ou não, abrangidos e beneficiados por este instrumento coletivo, destinarão ao SINDEAP/RJ, a importância de R$ 50,00 (cinquenta reais) em duas parcelas iguais de R$25,00 (vinte e cinco reais) nos vencimentos adiante estabelecidos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000866/2026 (solicitação MR021031/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSITENCIAL DOS EMPREGADOS” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 557.718
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Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de toda a categoria e é obrigatória a sua participação nas negociações coletivas de trabalho (art. 8º, incisos III e VI, da Constituição).
É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição (ARE 1018459-STF).
A assembleia de trabalhadores regularmente convocada é fonte legitima não só para a estipulação de novas condições de trabalho (art. 611), como também para fixar a contribuição destinada ao custeio das atividades sindicais, podendo dispor sobre o valor, a forma do desconto, a finalidade e a destinação da contribuição (CLT, art. 513, e), em conformidade com o art. 2º da Convenção 154 da OIT, ratificada pelo Brasil, que trata das medidas de incentivo à negociação coletiva.
Os trabalhadores abrangidos pela negociação coletiva devem participar do financiamento desse processo, sob pena de inviabilizar e fragilizar a atuação sindical, bem como desincentivar novas filiações.
A contribuição Assistencial tem por finalidade repor os gastos despendidos pela entidade laboral com a promoção da campanha salarial, bem como a garantia e manutenção da prestação de serviços assistenciais em favor de toda categoria;
Parágrafo Primeiro - Nesse contexto, os empregados filiados ou não, abrangidos e beneficiados por este instrumento coletivo, destinarão ao SINDEAP/RJ, a importância de R$ 50,00 (cinquenta reais) em duas parcelas iguais de R$25,00 (vinte e cinco reais) nos vencimentos adiante estabelecidos.
Parágrafo Segundo – As parcelas serão descontadas dos empregados em folha de pagamento, nos meses de Junho/2026 e Julho/2026, recolhidas ao Sindicato dos Empregados até o dia 10 do mês subsequente ao desconto, ou primeiro dia útil subsequente.
Parágrafo Terceiro - As empresas enviarão no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recolhimento, cópia da guia e comprovante de pagamento, acompanhado da relação ordenada de todos os empregados nela constando: nome, função, salário e o valor da contribuição.
Parágrafo Quarto – Se as empresas não efetuarem o desconto acima previsto do empregado, mesmo não havendo oposição ao desconto, assumirão o ônus do recolhimento, sendo facultado o desconto do respectivo empregado, que poderá ser efetuado nos meses subsequentes.
Parágrafo Quinto – Se as empresas efetuarem o desconto da referida Contribuição e não repassarem ao Sindicato Laboral, ou não descontarem a Contribuição mesmo não havendo oposição do empregado, poderá resultar em ação competente, sem ônus para a entidade, visando o pagamento de uma multa de 2% (dois por cento), e juros de 1% (um por cento) ao mês calculado sobre o valor a ser recolhido, corrigido monetariamente na data de seu efetivo pagamento ou por determinação da tabela de atualização de débitos trabalhistas, para Ajuizamento de Ação Judicial perante a Justiça do Trabalho, visando o pagamento da presente obrigação.

Seguro de vida

“a) ASSISTÊNCIA FUNERAL INDIVIDUAL: Realizada por Rede Credenciada (LIMITE MAXIMO R$ 3.900,00);”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000866/2026 (solicitação MR021031/2026)
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Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 557.686
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É facultado as empresas contratarem Seguro de Vida para os seus empregados efetivos, mediante a contratação de seguradora de sua livre escolha, com as seguintes coberturas mínimas:
a) ASSISTÊNCIA FUNERAL INDIVIDUAL: Realizada por Rede Credenciada (LIMITE MAXIMO R$ 3.900,00);
b) AUXÍLIO NATALIDADE: R$ 250,00;
c) CESTA BÁSICA EM CASO DE FALECIMENTO: R$ 1.950,00;
d) INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE: Até R$ 24.750,00;
e) INDENIZAÇÃO ESPECIAL POR MORTE ACIDENTAL R$ 8.250,00;
f) INDENIZAÇÃO POR MORTE : R$ 16.500,00
g) ORIENTAÇÃO PSICOLÓGICA: Atendimento a 1 familiar em caso de Falecimento;
h) ACESSO AO CLUBE DE VANTAGENS;
OBS: Em caso de ocorrer a MORTE ACIDENTAL será somado os capitais (e + f ) totalizando uma indenização de R$ 24.750,00.
Parágrafo Primeiro - As empresas deverão encaminhar ao Sindicato Laboral cópia da apólice da contratação de seguros.
Parágrafo Segundo – É facultado as empresas procurarem o SINDEAP/RJ para obter informações sobre a apólice de seguros que a Entidade Laboral possui. Os interessados deverão obter maiores informações através do e-mail: sindeaprj@sindeaprj.org.br

Férias

“Nos termos do artigo 135 da CLT as empresas comunicarão aos empregados, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a data do início do período de gozo individual de férias;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000866/2026 (solicitação MR021031/2026)
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Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 557.703
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Nos termos do artigo 135 da CLT as empresas comunicarão aos empregados, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a data do início do período de gozo individual de férias;
a) O início das férias não poderá coincidir com os sábados, domingos, feriados ou dias já compensados, devendo ser fixado no período de 02 dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado, conforme prevê o parágrafo 3º do artigo 134 da CLT (Lei 13.467 de 13/07/2017);
b) É facultado ao empregado, optar pela conversão de 1/3, do período de férias a que tiver direito, em abono pecuniário, desde que o faça no prazo de 48 horas após o recebimento do respectivo aviso de férias.
c) É vedado à empresa interromper o gozo das férias concedidas aos seus empregados;
d) As empresas que cancelarem as férias já comunicadas, conforme o item “I” acima, ressarcirão as despesas irreversíveis feitas pelo empregado antes do cancelamento e desde que devidamente comprovadas;
e) As férias dos empregados estudantes deverão coincidir, preferencialmente, com as férias escolares;
f) As férias dos trabalhadores que estejam subordinados ao regime de escala de revezamento deverão iniciar-se no primeiro dia útil, após a primeira folga da semana.
Parágrafo Único - As empresas poderão, desde que com a anuência do empregado, conceder as férias em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos, cada um.

Estabilidades e garantias

“I. GESTANTES : a empregada gestante, desde a concepção até cinco meses após o parto, conforme determina o art. 10 º , inciso II, alínea “b” das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, ressalvando-se as hipóteses previstas em lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000866/2026 (solicitação MR021031/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE PROVISÓRIA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 557.693
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Fica garantida a estabilidade provisória no emprego aos empregados que se encontrem nas seguintes condições:
I. GESTANTES : a empregada gestante, desde a concepção até cinco meses após o parto, conforme determina o art. 10 º , inciso II, alínea “b” das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, ressalvando-se as hipóteses previstas em lei.
II . LICENÇA PREVIDENCIÁRIA : pelo prazo de 30 (trinta) dias do seu retorno ao serviço, aos empregados que estiverem em gozo de auxílio doença concedido pela Previdência Social no período de 180 (cento e oitenta) dias ou mais, ressalvando-se quanto ao disposto no artigo 118 da Lei 8.213/91.
III. ESTABILIDADE PARA DIRIGENTES SINDICAIS: Conforme estabelece o art. 8º, inciso VIII, da Constituição Federal, fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do registro de sua candidatura a cargo de Diretoria (titulares e suplentes), Conselho Fiscal (titulares e suplentes), e se eleito, até 01 (um) ano após o final do mandato, conforme artigo 543 parágrafo 3º da CLT, salvo se cometer falta grave nos termos da Lei .

Multa por descumprimento

“Na ocorrência de infração ou descumprimento de quaisquer disposições na presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, sujeita o infrator, além das penalidades legais, ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o maior piso vigente , revertido em favor do Sindicato Profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000866/2026 (solicitação MR021031/2026)
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Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 557.722
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Na ocorrência de infração ou descumprimento de quaisquer disposições na presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, sujeita o infrator, além das penalidades legais, ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o maior piso vigente , revertido em favor do Sindicato Profissional. Desde que não esteja prevista outra multa, não sendo ainda cumulativa.
Parágrafo Primeiro: Em caso de reincidência, a infração a qualquer das cláusulas deste instrumento sujeitará à parte infratora à multa equivalente o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta) reais, por infração, por empregado. Na reincidência, o total deverá ser acrescido de 50% (cinquenta por cento), importâncias que reverterão em favor do SINDEAP/RJ.
Parágrafo Segundo - Os empregados ou o Sindicato Profissional, em caso de descumprimento da Presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO poderão intentar ação de cumprimento, nos moldes do art. 872, parágrafo único, da CLT, vez que a avença administrativa se equipara ao acordo judicial, como prescrito pelo art. 611 da Consolidação.

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