CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ002078/2026
Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027
Registrado no MTE em 09/09/2026 · data-base em agosto · solicitação MR057309/2026Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 09/09/2026.
Categoria: DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTONOMOS E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS DAS EMPR ASSESSORAMENTO PER INF PESQ PREST DE SERV A TERC COLOC E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORARIO DO ESTADO DO RJSindicato dos trabalhadores · CNPJ 36.482.693/0001-43
- SINDICATO EMPR SERVS CONTABEIS ASS PER INF PESQ EST RJSindicato patronal · CNPJ 31.248.933/0001-26
Abrangência
Abrangência69 municípios de RJ
CategoriaDOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTONOMOS E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS
Ver os 69 municípios
- Aperibé/RJ
- Araruama/RJ
- Areal/RJ
- Armação dos Búzios/RJ
- Arraial do Cabo/RJ
- Belford Roxo/RJ
- Bom Jardim/RJ
- Bom Jesus do Itabapoana/RJ
- Cabo Frio/RJ
- Cachoeiras de Macacu/RJ
- Cambuci/RJ
- Campos dos Goytacazes/RJ
- Cantagalo/RJ
- Carapebus/RJ
- Cardoso Moreira/RJ
- Carmo/RJ
- Casimiro de Abreu/RJ
- Comendador Levy Gasparian/RJ
- Conceição de Macabu/RJ
- Cordeiro/RJ
- Duas Barras/RJ
- Duque de Caxias/RJ
- Iguaba Grande/RJ
- Itaboraí/RJ
- Itaguaí/RJ
- Italva/RJ
- Itaocara/RJ
- Itaperuna/RJ
- Japeri/RJ
- Laje do Muriaé/RJ
- Macaé/RJ
- Macuco/RJ
- Magé/RJ
- Mangaratiba/RJ
- Maricá/RJ
- Mesquita/RJ
- Miracema/RJ
- Natividade/RJ
- Nilópolis/RJ
- Niterói/RJ
- Nova Friburgo/RJ
- Nova Iguaçu/RJ
- Paracambi/RJ
- Petrópolis/RJ
- Porciúncula/RJ
- Queimados/RJ
- Quissamã/RJ
- Rio Bonito/RJ
- Rio das Ostras/RJ
- Santa Maria Madalena/RJ
- Santo Antônio de Pádua/RJ
- São Fidélis/RJ
- São Francisco de Itabapoana/RJ
- São Gonçalo/RJ
- São João da Barra/RJ
- São João de Meriti/RJ
- São José de Ubá/RJ
- São José do Vale do Rio Preto/RJ
- São Pedro da Aldeia/RJ
- São Sebastião do Alto/RJ
- Sapucaia/RJ
- Saquarema/RJ
- Seropédica/RJ
- Silva Jardim/RJ
- Sumidouro/RJ
- Tanguá/RJ
- Teresópolis/RJ
- Trajano de Moraes/RJ
- Varre-Sai/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTONOMOS E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS , com abrangência territorial em Aperibé/RJ, Araruama/RJ, Areal/RJ, Armação dos Búzios/RJ, Arraial do Cabo/RJ, Belford Roxo/RJ, Bom Jardim/RJ, Bom Jesus do Itabapoana/RJ, Cabo Frio/RJ, Cachoeiras de Macacu/RJ, Cambuci/RJ, Campos dos Goytacazes/RJ, Cantagalo/RJ, Carapebus/RJ, Cardoso Moreira/RJ, Carmo/RJ, Casimiro de Abreu/RJ, Comendador Levy Gasparian/RJ, Conceição de Macabu/RJ, Cordeiro/RJ, Duas Barras/RJ, Duque de Caxias/RJ, Iguaba Grande/RJ, Itaboraí/RJ, Itaguaí/RJ, Italva/RJ, Itaocara/RJ, Itaperuna/RJ, Japeri/RJ, Laje do Muriaé/RJ, Macaé/RJ, Macuco/RJ, Magé/RJ, Mangaratiba/RJ, Maricá/RJ, Mesquita/RJ, Miracema/RJ, Natividade/RJ, Nilópolis/RJ, Niterói/RJ, Nova Friburgo/RJ, Nova Iguaçu/RJ, Paracambi/RJ, Petrópolis/RJ, Porciúncula/RJ, Queimados/RJ, Quissamã/RJ, Rio Bonito/RJ, Rio das Ostras/RJ, Santa Maria Madalena/RJ, Santo Antônio de Pádua/RJ, São Fidélis/RJ, São Francisco de Itabapoana/RJ, São Gonçalo/RJ, São João da Barra/RJ, São João de Meriti/RJ, São José de Ubá/RJ, São José do Vale do Rio Preto/RJ, São Pedro da Aldeia/RJ, São Sebastião do Alto/RJ, Sapucaia/RJ, Saquarema/RJ, Seropédica/RJ, Silva Jardim/RJ, Sumidouro/RJ, Tanguá/RJ, Teresópolis/RJ, Trajano de Moraes/RJ e Varre-Sai/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.
Piso salarial
“§ 3º do artigo 614 da CLT (Lei nº 13.467/2017), os benefícios contidos nesta Convenção não estão previstos na legislação, sendo uma conquista do sindicato em favor das categorias. Portanto, a sua manutenção dá-se, exclusivamente, em razão da renovação do instrumento coletivo.”
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Considerando o que prevê o § 3º do artigo 614 da CLT (Lei nº 13.467/2017), os benefícios contidos nesta Convenção não estão previstos na legislação, sendo uma conquista do sindicato em favor das categorias. Portanto, a sua manutenção dá-se, exclusivamente, em razão da renovação do instrumento coletivo. As cláusulas desse instrumento coletivo, serão aplicadas a todos os empregados, exceto: a) As categorias profissionais que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial (Art. 511, §3º da CLT); b) Os Técnicos Industriais, categoria profissional regulamentada pela Lei nº 13.639/2018, que criou o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas; Fica estabelecido, para todos os empregados no Estado do Rio de Janeiro na base territorial do SESCON-RJ, como PISO SALARIAL PROFISSIONAL, a partir de 01.08.2026 . a) Para os empregados que exerçam funções de Agente de Portaria (CBO 5174-15), Ajudante Geral (CBO 9922- 25), Auxiliar de Serviços Gerais (CBO 9922-25), Auxiliar de Manutenção (CBO 5143-10), Auxiliar de Produção (CBO 7842-05), Contínuo (CBO 4122-05), Copeiro (CBO 5134-25), Montador (CBO 7251-05), Servente (CBO 5143-25), Vigia (CBO 5174-20), Zelador (CBO 5141-20) e funções similares – R$ 1.674,00 (Hum mil, seiscentos e setenta e quatro reais). b) Para os empregados que exerçam funções de Atendente (CBO 42221 05), Auxiliar de Contagem (CBO 4110-05), Auxiliar de Escritório (CBO 4110-05), Auxiliar de Departamento de Pessoal (CBO 4110-30), Escriturário (CBO 4110- 05), Auxiliar Administrativo (CBO 4110-05), Auxiliar de Venda (CBO 3541-20), Auxiliar de Arquivo (CBO 2613-05), Caixa (CBO 4211-25), Recepcionista (CBO 4221-05) e funções similares – R$1.714,00 (Hum mil setecentos e quatorze reais); c) Para os empregados que exerçam funções de Agenciadores (CBO 2531-40), Agente Comercial (CBO 4110-10), Analista de Crédito (CBO 2525-25), Assistente de Departamento de Pessoal (CBO 4110-10), de Escrituração Fiscal (CBO 4131-10), Assistente Administrativo (CBO 4110-10), Promotor de Vendas em Geral (CBO 5211- 15), Assistente de Vendas (CBO 4211-25), Conferente (CBO 4141- 20), Controlador de Acesso (CBO 5141-20), Fiscal de Loja (CBO 5174-25), Fiscal de Caixa (CBO 4211-25), Vendedor (CBO 5211-10) e Captador de Plano de Saúde e Odontológico (CBO 5241-05) e funções similares – R$ 1.971,00 (Hum mil novecentos e setenta e um reais). d) Trabalho Temporário Lei 6.019/74: Ao Trabalhador Temporário é assegurado o piso salarial de função equivalente existente nos quadros da tomadora de tais serviços, que estejam em exercício. Inexistindo paradigma, aplicarão os pisos salariais constantes na presente Convenção Coletiva de Trabalho, excluindo as categorias diferenciadas representadas por Sindicatos próprios. Parágrafo Único: Ao empregado que recebe exclusivamente comissões, fica assegurado o piso salarial descrito na alínea “b” da presente cláusula, quando o valor daquelas não atingir o valor deste.
Reajuste salarial
“Respeitando os Pisos Salariais previstos na Cláusula 3ª, as empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas representadas por esta Convenção que mantêm sede no Estado do Rio de Janeiro ou em outro Estado, excetuando-se a Capital e os municípios da região Sul Fluminense, aplicarão aos empregados representados pelo SINDEAP/RJ, a partir de 1º de agosto de 2026 , sobre o salário base de agosto de 2025, o reajuste salarial no valor de 5% (cinco por cento) . Podendo o empregador dentro de suas condições a aplicar um percentual superior de reajuste.”
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Respeitando os Pisos Salariais previstos na Cláusula 3ª, as empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas representadas por esta Convenção que mantêm sede no Estado do Rio de Janeiro ou em outro Estado, excetuando-se a Capital e os municípios da região Sul Fluminense, aplicarão aos empregados representados pelo SINDEAP/RJ, a partir de 1º de agosto de 2026 , sobre o salário base de agosto de 2025, o reajuste salarial no valor de 5% (cinco por cento) . Podendo o empregador dentro de suas condições a aplicar um percentual superior de reajuste. Parágrafo Primeiro – Respeitando os pisos salariais previstos na cláusula 3ª, os empregados admitidos posteriormente a 1º de agosto de 2025 , serão reajustados proporcionalmente, ou seja, 1/12 avos para cada mês trabalhado. Parágrafo Segundo - Com a aplicação da presente correção salarial, ficam superadas quaisquer possíveis perdas salariais. Parágrafo Terceiro - Do índice resultante do caput desta cláusula, serão deduzidas as antecipações espontâneas ou compulsórias concedidas pelas empresas no citado período, não sendo, assim, deduzidos os aumentos decorrentes do término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por merecimento ou antiguidade, transferência de cargo ou função, estabelecimento ou localidade, bem como equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. Parágrafo Quarto - Os empregados demitidos sem justa causa nos 30 (trinta) dias que antecedem à data base, considerando o aviso prévio, inclusive indenizado, terão direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, conforme artigo 9º da Lei 7.238/84.
Banco de horas e compensação
“Nos termos da Lei 13.467/2017, que deu nova redação ao artigo 59 da CLT, fica facultado a todas as empresas, a compensação da jornada de trabalho de seus colaboradores, por banco de horas, nos seguintes termos:”
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Nos termos da Lei 13.467/2017, que deu nova redação ao artigo 59 da CLT, fica facultado a todas as empresas, a compensação da jornada de trabalho de seus colaboradores, por banco de horas, nos seguintes termos: a) A compensação individual das horas realizadas durante a jornada poderá ser compensada no mesmo mês de realização, na razão de 01 (uma) hora trabalhada para 01 (uma) hora compensada; b) Será permitida a realização de acordos de banco de horas através de termos aditivos individuais ao contrato de trabalho, quando a compensação ocorrer no período máximo de 06 (seis) meses; c) Nos casos em que o período de compensação das horas for superior a 06 (seis) meses, até o limite de 12 (doze) meses, esse deverá ser realizado com autorização do sindicato laboral, através de Termo de Adesão; d) Em qualquer das hipóteses anteriores, a compensação das horas ocorrerá na razão de 01 (uma) hora trabalhada para 01 (uma) hora compensada; e) A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e banco de horas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A partir de 1º de Agosto de 2026, fica assegurado ao empregado o valor unitário no mínimo de R$ 30,25 (trinta reais e vinte e cinco centavos) para empregados com jornada de 8 horas diárias ou mais, e de R$ 24,45 (vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos) para os empregados com jornada a partir de 6 horas diárias, nos termos do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), Lei nº 14.442/2022, observando os valores mínimos a seguir estabelecidos, cabendo ao empregado a participação máxima de 10% (dez por cento) de acordo com o”
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A partir de 1º de Agosto de 2026, fica assegurado ao empregado o valor unitário no mínimo de R$ 30,25 (trinta reais e vinte e cinco centavos) para empregados com jornada de 8 horas diárias ou mais, e de R$ 24,45 (vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos) para os empregados com jornada a partir de 6 horas diárias, nos termos do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), Lei nº 14.442/2022, observando os valores mínimos a seguir estabelecidos, cabendo ao empregado a participação máxima de 10% (dez por cento) de acordo com o §3º do art. 458 do Decreto Lei nº 5.452/1943. Parágrafo Primeiro – Será facultada às empresas, nos termos de suas políticas internas de concessão de benefícios, a concessão do presente benefício aos estagiários e aprendizes, em valores diferenciados. Parágrafo Segundo – De acordo com a localidade e condições de cada empresa, poderão ser concedidos aos empregadores firmarem acordos com estabelecimentos de fornecimento de alimentação, restaurantes, pensões ou cozinhas industriais para fornecimento de refeições aos seus colaboradores, desde que disponham de instalações adequadas, devendo ser descontado um percentual de até 10% (dez por cento) referente ao custo com a refeição, devendo manter a guarda das respectivas notas fiscais até a prescrição e mantê-las evidenciadas em escrituração contábil. (§3º do art. 458 do Decreto Lei nº 5.452/1943). Parágrafo Terceiro – Em substituição ao Ticket alimentação ou Refeição, poderão fornecer a refeição, nos termos do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), desde que disponham de instalações adequadas. Parágrafo Quarto - O Ticket de Alimentação, Refeição ou Cesta Básica, será devido proporcional aos dias trabalhados, quando o funcionário entrar em gozo de férias, requerer o “Beneficio por Incapacidade temporária” (Ex. Auxilio Doença), faltar por mais de 15 dias ao trabalho ou qualquer outro afastamento legal, sendo que no mês de referência, receberá o benefício proporcional aos dias trabalhados.
PLR
“Os empregados contribuintes do SINDEAP/RJ, farão jus, a título de participação nos lucros, nos termos do art. 7º, inciso XI da Constituição Federal e da Lei 10.101, de 19/12/2000, ao valor equivalente, a no mínimo de 5% (cinco por cento) do salário base do mês de dezembro de 2026.”
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Os empregados contribuintes do SINDEAP/RJ, farão jus, a título de participação nos lucros, nos termos do art. 7º, inciso XI da Constituição Federal e da Lei 10.101, de 19/12/2000, ao valor equivalente, a no mínimo de 5% (cinco por cento) do salário base do mês de dezembro de 2026. Parágrafo Primeiro - O pagamento da participação nos lucros no caso de ser feita pelo valor previsto na presente Cláusula, será efetuado em uma única parcela, juntamente com o salário do mês de março de 2027 , para os contratos em vigor em 31/03/2027. Parágrafo Segundo - DA TAXA DA NEGOCIAÇÃO DA PLR - Pela negociação da PLR, fica autorizado o desconto de R$ 15,00 (quinze reais) do empregado em favor do SINDEAP/RJ, independente do valor recebido, exceto se o empregado não tiver valor a receber a título de PLR/2026. a) O valor descontado deverá ser repassado ao SINDEAP/RJ, em guia própria até o dia 14/04/2027. b) O não pagamento no prazo acima estabelecido ensejará multa de 10% (dez por cento) sobre o valor não recolhido pela Empregadora, além dos juros mensais legais. c) Caso a Empresa não efetue o desconto da taxa, o pagamento deverá ser efetuado integralmente pela mesma. Parágrafo Terceiro - Os empregados admitidos durante a vigência da presente Convenção terão direito à participação nos lucros proporcional, calculado a razão de 1/12 avos por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, considerando para tanto o exercício de janeiro a dezembro, observado o disposto no caput desta cláusula. Parágrafo Quarto - A concessão da participação nos Lucros, não substitui ou complementa a remuneração devida, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade, conforme disposto no artigo 3º da Lei 10.101/2000, não gerando, assim, parcela de natureza salarial, ou de integração em parcelas rescisórias, conforme jurisprudência do TST. Parágrafo Quinto - Caso o empregador realize a distribuição de lucros e/ou resultados em percentual superior ao previsto nesta cláusula, fica facultada a concessão de pagamento complementar em favor do ex-empregado, da porcentagem descrita no caput. Parágrafo Sexto - A presente cláusula não será aplicável às empresas que mantenham programas de distribuição de lucros e/ou resultados com regulamentação própria formalizada, e cujo percentual de distribuição seja superior ao previsto no caput.
Contribuições ao sindicato
“Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de toda a categoria e é obrigatória a sua participação nas negociações coletivas de trabalho (art. 8º, incisos III e VI, da Constituição).”
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Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de toda a categoria e é obrigatória a sua participação nas negociações coletivas de trabalho (art. 8º, incisos III e VI, da Constituição). A Convenção Coletiva de Trabalho têm prevalência sobre a lei (Art. 611-A – CLT); A cobrança da Contribuição Assistencial de todos os empregados (filiados ou não), que tem a finalidade de repor gastos despendidos pela entidade laboral com o funcionamento da sede e da campanha salarial, tem fundamento legal previsto na letra “e” do Art. 513 da CLT.Neste sentido, os trabalhadores abrangidos e beneficiados pela negociação devem participar do financiamento desse processo, sob pena de inviabilizar e fragilizar a atuação sindical, bem como desincentivar filiações. Parágrafo Primeiro - Nesse contexto, os empregados abrangidos e beneficiados por este instrumento coletivo, destinarão ao SINDEAP/RJ, a importância de R$ 50,00 (cinquenta reais) em duas parcelas iguais de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) nos vencimentos adiante estabelecidos. Parágrafo Segundo – As parcelas serão descontadas dos empregados em folha de pagamento, nos meses de Outubro/2026 e Novembro/2026 , e recolhidas ao Sindicato dos Empregados até o dia 10 do mês subsequente ao desconto, ou primeiro dia útil subsequente. Parágrafo Terceiro – Havendo o desligamento do funcionário que não realizou oposição ao desconto da Contribuição Assistencial, as empresas deverão efetuar o desconto na rescisão do contrato de trabalho com o empregado. Parágrafo Quarto - A empresa enviará no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recolhimento, cópia da guia e comprovante de pagamento, acompanhado da relação ordenada de todos os empregados nela constando: nome, função, salário e o valor da contribuição. Parágrafo Quinto – Caso a empresa efetue o desconto da referida Contribuição e não repassar ao Sindicato Laboral ficará sujeita a ação de cobrança, visando o pagamento da contribuição acrescida de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, calculado sobre o valor a ser recolhido, corrigido monetariamente na data de seu efetivo pagamento.
Seguro de vida
“Morte | R$ 15.000,00”
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Os empregadores ficam obrigados a contratar seguro de vida, em favor de seus empregados respeitando os valores mínimos de cobertura da tabela abaixo: Coberturas | Valor Morte | R$ 15.000,00 Morte Acidental | R$ 15.000,00 Invalidez por acidente | R$ 15.000,00 Invalidez Funcional por doença | R$ 15.000,00 Assistência funeral (familiar) titular, cônjuge, filhos dependentes do IR | R$ 5.000,00 Cesta Natalidade (limitada a uma por ano) R$ 250,00 (por filho) | R$ 250,00 Cesta básica em caso de falecimento do titular (limitada a 6 meses), conforme a convenção coletiva de trabalho, hoje em torno de R$ 440,00/mês. | R$ 2.640,00 Parágrafo Primeiro - Os empregadores terão prazo de 90 (noventa) dias, a contar do depósito da presente convenção coletiva, para providenciar a cobertura, não sendo cabível a aplicação de qualquer tipo de multa e/ou penalização durante este período. Parágrafo Segundo - Os empregadores não serão responsabilizados de forma solidária em virtude de eventual atraso ou recusa por parte da seguradora no tocante à liquidação da indenização correspondente ao sinistro. Parágrafo Terceiro - A presente cláusula não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços.
Férias
“Nos termos da Lei 13.467/2017, que deu nova redação ao artigo 134 da CLT, será facultado às empresas concedê- las em até (03) três períodos distintos, observando-se o que segue:”
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Nos termos da Lei 13.467/2017, que deu nova redação ao artigo 134 da CLT, será facultado às empresas concedê- las em até (03) três períodos distintos, observando-se o que segue: a) Um dos períodos não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos; b) Nenhum período poderá ser inferior a 5 (cinco) dias corridos; c) A opção de parcelamento deve ser em comum acordo com o trabalhador, e se estenderá aos menores de 18 anos e maiores de 50 anos; d) O início das férias deve ocorrer em até 2 (dois) dias antes de feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
Multa por descumprimento
“Atendendo ao que dispõe o artigo 613, VIII da CLT, a Empresa responderá com multa de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) do salário mínimo vigente, por mês de descumprimento da Convenção Coletiva, por infração, que será revertido à parte prejudicada.”
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Atendendo ao que dispõe o artigo 613, VIII da CLT, a Empresa responderá com multa de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) do salário mínimo vigente, por mês de descumprimento da Convenção Coletiva, por infração, que será revertido à parte prejudicada.