CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços em Brigada de Incêndio
Duque de Caxias/RJ, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Vigilantes e Emp de Seg e Vig,transp de Val de Prev e Comb a Inc. de Curso de Form e Sim Ou Conexos de D de Caxias RJ (CNPJ 36.554.434/0001-80), de Duque de Caxias/RJ, para a categoria empregados em Empresas Prestadoras de Serviços em Brigada de Incêndio, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001170/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 15/06/2026 · data-base em março · solicitação MR032536/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 15/06/2026.

Categoria: Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços em Brigada de Incêndio

Partes

  • SINDICATO DOS VIGILANTES E EMP DE SEG E VIG,TRANSP DE VAL DESindicato dos trabalhadores · CNPJ 36.554.434/0001-80
  • SINDICATO DAS EMP PREST SERV B I I M E P C I E R JSindicato patronal · CNPJ 36.561.835/0001-68

Abrangência

Abrangência1 município de RJ

CategoriaEmpregados em Empresas Prestadoras de Serviços em Brigada de Incêndio

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços em Brigada de Incêndio , com abrangência territorial em Duque de Caxias/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001170/2026 (solicitação MR032536/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 336.029
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“A partir de 1º de março de 2026, serão garantidos aos Bombeiros Civis os salários normativos abaixo, reajustados à razão de 6,00% (seis por cento):”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001170/2026 (solicitação MR032536/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL DA CATEGORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 338.816
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A partir de 1º de março de 2026, serão garantidos aos Bombeiros Civis os salários normativos abaixo, reajustados à razão de 6,00% (seis por cento):
Predial
Função Profissional Piso Salarial Periculosidade
Bombeiro Civil R$ 1.969,13 30,00%
Bombeiro Civil Líder R$ 2.385,74 30,00%
Bombeiro Civil Condutor Veículos Combate/Emergência R$ 2.131,31 30,00%
Bombeiro Civil Supervisor R$ 2.589,53 30,00%
Coordenador de Área R$ 3.386,51 30,00%
Coordenador Bombeiros R$ 5.044,80 30,00%
Bombeiro Civil Mestre R$ 6.052,08 30,00%
Ferrovias
Função Profissional Piso Salarial Periculosidade
Bombeiro Civil R$ 1.969,13 30,00%
Bombeiro Civil Líder R$ 2.385,74 30,00%
Bombeiro Civil Supervisor R$ 2.589,53 30,00%
Coordenador Bombeiros R$ 5.044,80 30,00%
Bombeiro Civil Mestre R$ 6.052,08 30,00%
Função Profissional Free Lancer Diária (12 horas) valor fixo geral = Diária + 30% + passagem + refeição
Bombeiro Civil R$ 344,89
Bombeiro Civil Supervisor R$ 344,89 + 10%
Curso de Formação
Função Profissional Piso Salarial Periculosidade
Bombeiro Civil Monitor R$ 1.969,13 30,00%
Bombeiro Civil Instrutor R$ 2.493,61 30,00%
Florestal
Função Profissional Piso Salarial Periculosidade
Bombeiro Civil R$ 2.186,72 30,00%
Bombeiro Civil Condutor R$ 2.601,76 30,00%
Bombeiro Civil Líder R$ 2.557,54 30,00%
Bombeiro Civil Supervisor R$ 2.761,37 30,00%
Coordenador Bombeiros R$ 5.216,65 30,00%
Bombeiro Civil Mestre R$ 6.052,08 30,00%
Industrial
Função Profissional Piso Salarial Periculosidade
Bombeiro Civil R$ 2.186,72 30,00%
Bombeiro Civil Portuário-Naval R$ 2.186,72 30,00%
Bombeiro Civil Condutor R$ 2.601,76 30,00%
Bombeiro Civil Líder R$ 2.557,54 30,00%
Bombeiro Civil Supervisor R$ 2.761,37 30,00%
Coordenador Bombeiros R$ 5.216,65 30,00%
Bombeiro Civil Mestre R$ 6.052,08 30,00%
Plataforma de Petróleo
Função Profissional Piso Salarial Periculosidade
Bombeiro Civil R$ 2.416,91 30,00%
Bombeiro Civil Líder R$ 2.557,54 30,00%
Bombeiro Civil Supervisor R$ 2.761,37 30,00%
Coordenador Bombeiros R$ 5.216,65 30,00%
Bombeiro Civil Mestre R$ 6.052,08 30,00%
Bombeiro Civil de Contingência - BCC
Função Profissional Piso Salarial Periculosidade
Bombeiro Civil Gestor de Contingência R$ 8.471,81 30,00%
Bombeiro Civil Técnico de Contingência R$ 5.187,33 30,00%
Bombeiro Civil Auxiliar Téc. De Contingência R$ 3.722,50 30,00%
Bombeiro Civil Motorista de Contingência R$ 3.401,97 30,00%
Bombeiro Civil de Contingência R$ 2.957,14 30,00%
Parágrafo primeiro
Os Bombeiros Civis Condutores de Autobomba (BC-MC), terão o piso diferenciado, no valor de R$ 2.601,76, não influenciando no piso salarial do BC-MC Industrial e Florestal.
Parágrafo segundo
As empresas poderão efetuar o pagamento das diferenças salarias retroativas a março de 2026, em até 3 parcelas iguais, iniciando pelo segundo contracheque subsequente ao registro da presente Convenção Coletiva no M.T.E.
Parágrafo terceiro
A presente Convenção Coletiva de Trabalho é um instrumento legal e capaz para solicitação de reequilíbrio financeiro nos Contratos de prestação de serviços cujo processo licitatório possa ter utilizado a CTT do ano anterior.
Parágrafo quarto
Na aplicação deste percentual serão compensados todos os reajustes, aumentos, abonos e antecipações, compulsórios e espontâneos, concedidos no período entre 01 de Março de 2025 a 28/02/2026.
Parágrafo quinto
Bombeiro Civil de Contingencia (BCC) é aquele que atua em locais industriais ou laboratoriais de Grau de Risco (GR) - 4, de acordo com o Anexo I da NR 04 do MTP e também, independentemente do grau de risco, aqueles que atuam nos locais abaixo:
* Complexos ou centros de pesquisas de petróleo para desenvolvimento de combustíveis;
* Complexos ou centros de pesquisas para desenvolvimento de biocombustíveis;
* Centros de tecnologias de laboratórios para produção de vacinas, biofármacos e reagentes para diagnósticos de importância em saúde pública, com controle de qualidade de insumos, produtos, ambientes, doenças infectas contagiosas.
* Centros tecnológicos que armazenem e manipulem materiais químicos perigosos (conforme classificação da ONU) ou biológicos infecciosos (vírus, bactérias, fungos ou parasitas) ou radioativos.
* Empresas com atividades de extração, fabricação, processamento ou armazenamento de produtos do refino de petróleo;
* Empresas de extração e beneficiamento de carvão mineral, minerais metálicos não ferrosos, bem como minerais radioativos ou explosivos;
* Industrias Siderúrgicas com fabricação e armazenamento de coque;
* Empresas de fabricação de explosivos e equipamentos bélicos pesado, armas de fogo e munições;
* Indústrias e Usinas nucleares de geração de energia;
* Complexos ou Centros de Pesquisa em Energia, com foco em tecnologia para Petróleo e Gás.
O novo enquadramento de BCC somente será aplicado, aos novos contratos de prestação de serviços firmados a partir do registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho no MTE.
Fica assegurado a manutenção da aplicação nos contratos de prestação de serviços que já praticam a função de BCC, independentemente do município.
Devido à especificação e complexidade de segurança nas instalações que se enquadram o BCC, fica autorizado o emprego da escala 24hx72h, respeitando 01 hora de intrajornada para cada refeição (almoço e jantar).

Reajuste salarial

“Todos os empregados que exercem funções diversas das descritas acima terão seus salários reajustados a partir de 01 de março de 2026, no percentual de 6,00% (seis por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001170/2026 (solicitação MR032536/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE DOS DEMAIS EMPREGADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 338.979
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Todos os empregados que exercem funções diversas das descritas acima terão seus salários reajustados a partir de 01 de março de 2026, no percentual de 6,00% (seis por cento).
Parágrafo primeiro
O reajuste salarial de 6,00% (seis por cento) abrangerá todos os Bombeiros Profissionais Civis que atuem em atividades que estejam abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, inclusive aqueles que recebiam salário maior que o piso.
Parágrafo segundo
Na aplicação deste percentual serão compensados todos os reajustes, aumentos, abonos e antecipações, compulsórios e espontâneos, concedidos no período entre 01 de Março de 2025 e 28 de fevereiro de 2026.
Parágrafo terceiro
As empresas poderão efetuar o pagamento das diferenças salariais retroativas a março de 2026, em até 3 (três) parcelas iguais, iniciando pelo segundo contra cheque subsequente ao registro da presente Convenção Coletiva no MTE.

Prazo para se adequar

“As empresas poderão efetuar o pagamento das diferenças salariais retroativas a março de 2026, em até 3 (três) parcelas iguais, iniciando pelo segundo contra cheque subsequente ao registro da presente Convenção Coletiva no MTE.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001170/2026 (solicitação MR032536/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE DOS DEMAIS EMPREGADOS” · parágrafo 7
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 338.979
Ver a cláusula inteira
Todos os empregados que exercem funções diversas das descritas acima terão seus salários reajustados a partir de 01 de março de 2026, no percentual de 6,00% (seis por cento).
Parágrafo primeiro
O reajuste salarial de 6,00% (seis por cento) abrangerá todos os Bombeiros Profissionais Civis que atuem em atividades que estejam abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, inclusive aqueles que recebiam salário maior que o piso.
Parágrafo segundo
Na aplicação deste percentual serão compensados todos os reajustes, aumentos, abonos e antecipações, compulsórios e espontâneos, concedidos no período entre 01 de Março de 2025 e 28 de fevereiro de 2026.
Parágrafo terceiro
As empresas poderão efetuar o pagamento das diferenças salariais retroativas a março de 2026, em até 3 (três) parcelas iguais, iniciando pelo segundo contra cheque subsequente ao registro da presente Convenção Coletiva no MTE.

Horas extras

“o Bombeiro Civil que passar das 156 horas laborais mensais deverá ser remunerado com hora extra a 50%.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001170/2026 (solicitação MR032536/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 336.475
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A partir de março de 2025, a escala do Bombeiro Civil deverá ser de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, conforme o caput do art. 59-A da CLT, e o Bombeiro Civil que passar das 156 horas laborais mensais deverá ser remunerado com hora extra a 50%.

Adicional noturno

“As horas laboradas no período compreendido entre as 22h00min e as 05h00 min serão remuneradas com adicional de 20% (vinte por cento), incidente sobre o salário base do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001170/2026 (solicitação MR032536/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 336.166
Ver a cláusula inteira
As horas laboradas no período compreendido entre as 22h00min e as 05h00 min serão remuneradas com adicional de 20% (vinte por cento), incidente sobre o salário base do empregado.

Banco de horas e compensação

“Fica instituído para as empresas e trabalhadores da categoria, o regime de compensação de horas de trabalho, denominado Banco de Horas, na forma do que dispõem os parágrafos 2º e 3º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo obrigatória a assinatura de acordo coletivo de trabalho com o Sindicato Laboral, com o ciente do Sindicato Patronal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001170/2026 (solicitação MR032536/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESCALA DE REVEZAMENTO” · parágrafo 9
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 336.568
Ver a cláusula inteira
Ficam as empresas obrigadas a cumprir a jornada 12X36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso) e 156 horas laborais mensais.
Parágrafo primeiro
Ultrapassada a 156ª hora laboral mensal, o empregador saldará com hora extra nos termos da respectiva cláusula convencional, ou seja, com o adicional de 50% (cinquenta por cento).
Parágrafo segundo
Serão admitidas outras escalas, mediante acordo entre o sindicato laboral e a empresa, as escalas de trabalho em face das características e singularidades da atividade, desde que não haja extrapolação do limite ora estabelecido de 156 horas laborais mensais. Em havendo extrapolação do limite aqui estabelecido, o empregado fará jus ao recebimento das horas excedentes como extraordinárias, com os respectivos adicionais, sem que isso implique em descaracterização do regime/escala de jornada de trabalho a que o empregado estiver sujeito.
Parágrafo terceiro
Para o cálculo da remuneração de dias e horas dos funcionários em geral, em especial os Bombeiros Profissionais Civis, este será à razão 1/30 (hum trinta avos) para cálculo do dia trabalhado e 1/220 (hum duzentos e vinte avos) para cálculo da hora trabalhada.
Parágrafo quarto
Fica instituído para as empresas e trabalhadores da categoria, o regime de compensação de horas de trabalho, denominado Banco de Horas, na forma do que dispõem os parágrafos 2º e 3º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo obrigatória a assinatura de acordo coletivo de trabalho com o Sindicato Laboral, com o ciente do Sindicato Patronal.

Jornada de trabalho

“A partir de março de 2025, a escala do Bombeiro Civil deverá ser de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, conforme o caput do art. 59-A da CLT”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001170/2026 (solicitação MR032536/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 336.475
Ver a cláusula inteira
A partir de março de 2025, a escala do Bombeiro Civil deverá ser de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, conforme o caput do art. 59-A da CLT, e o Bombeiro Civil que passar das 156 horas laborais mensais deverá ser remunerado com hora extra a 50%.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas ficam obrigadas a conceder a partir do dia 01 de março de 2026 o auxílio alimentação, seja em forma de cartão alimentação (VA) ou refeição (VR) bem como em pecúnia, com valor correspondente a R$33,39 (trinta e três reais e trinta e nove centavos) por dia trabalhado”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001170/2026 (solicitação MR032536/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 338.983
Ver a cláusula inteira
As empresas ficam obrigadas a conceder a partir do dia 01 de março de 2026 o auxílio alimentação, seja em forma de cartão alimentação (VA) ou refeição (VR) bem como em pecúnia, com valor correspondente a R$33,39 (trinta e três reais e trinta e nove centavos) por dia trabalhado, ficando as mesmas autorizadas a descontar de cada empregado, mensalmente, o valor de R$1,00 (um real), permitindo-se desconto superior a tal valor, face à legislação em vigor, que regulamenta o PAT.
Parágrafo primeiro
O auxílio alimentação ou equivalente somente será devido por dia de trabalho, com carga horária acima de 6 horas de efetivo trabalho, com exclusão dos dias de suspensão ou interrupção do contrato, afastamento, licenças, benefício previdenciário ou ausência por qualquer outra causa.
Parágrafo segundo
Em caso de transferência de posto de trabalho, o valor poderá variar em função de previsão contratual, desde que observado o mínimo estabelecido nesta cláusula.
Parágrafo terceiro
O auxílio alimentação/refeição será concedido mediante o fornecimento de ticket eletrônico de empresas especializadas, credenciadas junto ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - ou, excepcionalmente, em dinheiro, podendo, ainda, acontecer em forma mista, sempre a critério da empresa.
Parágrafo quarto
O auxílio alimentação a que se refere esta cláusula não se incorpora à remuneração do empregado sob qualquer efeito, tendo em vista que não possui natureza salarial.
Parágrafo quinto
As empresas ficam desobrigadas do fornecimento deste benefício, se fornecerem ou se vierem a fornecer alimentação no local de trabalho ou local da prestação dos serviços, ou ainda no caso desta obrigação ser cumprida pelo tomador de serviço. O Sindicato Laboral poderá fiscalizar o devido cumprimento deste fornecimento.
Parágrafo sexto
As empresas poderão efetuar o pagamento das diferenças relativas ao auxílio alimentação retroativas a março de 2026, em até 4 parcelas iguais, iniciando pelo segundo contracheque subsequente ao registro da presente Convenção Coletiva no M.T.E.
Parágrafo sétimo
O auxílio alimentação, a partir de março de 2026, está sendo reajustados à razão de 6,00% (seis por cento). Os auxílios alimentação, seja em forma de cartão alimentação (VA) ou refeição (VR) bem como em pecúnia, devem ser reajustados no percentual de 6,00% (seis por cento ), sobre o valor fornecido em fevereiro de 2026.
Parágrafo oitavo
Aos empregados submetidos à jornada de 24x72, o auxílio alimentação previsto no caput desta cláusula será devido a em forma de cartão alimentação (VA) ou refeição (VR) bem como em pecúnia, com valor correspondente a R$33,39 (trinta e três reais e trinta e nove centavos) por dia trabalhado e a cada 12 horas laboradas, sendo concedido R$33,39 (trinta e três reais e trinta e nove centavos) para o intervalo para almoço e R$33,39 (trinta e três reais e trinta e nove centavos) para o intervalo de janta, ficando as mesmas autorizadas a descontar de cada empregado, mensalmente, o valor de R$1,00 (um real), permitindo-se o desconto superior a tal valor, face à legislação em vigor que regulamenta o PAT.

Vale-transporte

“O vale-transporte, concedido na forma da lei, deverá ser pago no valor equivalente à passagem do dia, conforme necessidade de locomoção do empregado, sendo 01 (uma) ou mais conduções, devendo ser pago de forma mensal ou quinzenal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001170/2026 (solicitação MR032536/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 336.259
Ver a cláusula inteira
O vale-transporte, concedido na forma da lei, deverá ser pago no valor equivalente à passagem do dia, conforme necessidade de locomoção do empregado, sendo 01 (uma) ou mais conduções, devendo ser pago de forma mensal ou quinzenal.
Parágrafo primeiro
As empresas, com base no parágrafo único, do art. 5°, do Decreto 95.247/87, mediante concordância expressa dos empregados, com a assistência e homologação pelo Sindicato Laboral, poderá fornecer a parcela de sua responsabilidade correspondente ao Vale Transporte em pecúnia, vale, cartão ou outro tipo de modalidade que vier a ser criada, tal como definido pela legislação, tendo em vista as dificuldades administrativas para a aquisição e distribuição do mesmo, decorrentes das peculiaridades próprias do setor profissional, no que diz respeito às constantes transferências dos empregados para as diversas frentes de trabalho da empresa, por força do próprio processo de prestação de serviços.
Parágrafo segundo
O empregado que tiver o seu posto de trabalho alterado terá a garantia do pagamento integral das passagens necessárias para o seu deslocamento.
Parágrafo terceiro
Na hipótese prevista nesta cláusula, o empregado assinará um termo de compromisso pela opção acordada, estabelecendo que o pagamento será feito em folha, sob o título “Auxílio Transporte”, e terá como único objetivo o ressarcimento, não tendo natureza salarial, nem se incorporando à remuneração para qualquer efeito, e, portanto, não se constituindo base da incidência de contribuição previdenciária ou FGTS.
Parágrafo quarto
Ocorrendo majoração na tarifa as empresas obrigam-se a complementar a diferença devida ao empregado.

Contribuições ao sindicato

“Conforme entendimento do TST, pelo tema 935 com repercussão geral, que fixou a tese de legalidade na cobrança de contribuição sindical, ainda que não associado ao sindicato da categoria econômica, desde que assegurado o direito de oposição ao pagamento, instituí-se a taxa NEGOCIAL PATRONAL, assegurada pelo artigo 8º inciso IV da Constituição Federal e pelo art. 513, alínea “e” da CLT, conforme aprovado por unanimidade de votos das empresas presentes em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 13/01/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001170/2026 (solicitação MR032536/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TAXA NEGOCIAL PATRONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 336.662
Ver a cláusula inteira
Conforme entendimento do TST, pelo tema 935 com repercussão geral, que fixou a tese de legalidade na cobrança de contribuição sindical, ainda que não associado ao sindicato da categoria econômica, desde que assegurado o direito de oposição ao pagamento, instituí-se a taxa NEGOCIAL PATRONAL, assegurada pelo artigo 8º inciso IV da Constituição Federal e pelo art. 513, alínea “e” da CLT, conforme aprovado por unanimidade de votos das empresas presentes em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 13/01/2026.
Parágrafo primeiro – As empresas NÃO associadas/filiadas são obrigadas a recolher em favor do SINESB-RJ a título de taxa NEGOCIAL PATRONAL, valor de único e anual de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por empresa da categoria econômica abrangida pelo sindicato e registrada no CBMERJ - CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Parágrafo segundo – As empresas associadas/filiadas estão isentas do pagamento da taxa NEGOCIAL PATRONAL.
Parágrafo terceiro - O valor devido será, obrigatoriamente, recolhido à tesouraria do SINESBRJ em boleto bancário ou contra recibo no Banco Bradesco agência 2133-4 conta corrente 27365-1 em cota única até o dia 30/07/2026, sob pena de multa de 10% (dez por cento) além da correção monetária e juros de 1 % ao mês.
Parágrafo quarto - Em caso de não recolhimento da Taxa NEGOCIAL PATRONAL, prevista no caput da presente cláusula, poderá o Sindicato Patronal recorrer à via judicial, para o cumprimento do inteiro teor da mesma.
Parágrafo quinto - Fica assegurado o direito de oposição ao pagamento taxa NEGOCIAL PATRONAL, desde que seja comunicado, por escrito, ao SINESBRJ a discordância e que esteja protocolado até o cinco dia útil contados da data posterior ao registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho pelo Mediador do MTE.

Seguro de vida

“I – R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), em caso de morte do(a) empregado(a), independentemente do local ocorrido;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001170/2026 (solicitação MR032536/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 336.263
Ver a cláusula inteira
As empresas farão, em favor dos seus empregados, independentemente da forma de contratação, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, contratado com empresa seguradora escolhida pelo empregador, observadas as seguintes coberturas mínimas:
I – R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), em caso de morte do(a) empregado(a), independentemente do local ocorrido;
II – Até R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) em caso de invalidez permanente (total ou parcial) causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente.
III – Ocorrendo a morte do Segurado, a Seguradora garante a prestação dos serviços com sepultamento no valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais).
Para solicitar a Assistência Funeral, o(s) beneficiário(s) do seguro deverá(ão) entrar em contato com a Central de Atendimento pelos telefones indicados no Certificado do Seguro e, após acionada a Central, serão tomadas todas as providências para o funeral, respeitando o limite da assistência contratada. Caso o serviço não seja acionado o reembolso dos gastos com sepultamento poderá ser solicitado, observados os limites de capitais e itens contratados.
IV – As indenizações, independentemente da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, no prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas após a entrega da documentação completa exigida pela Seguradora. Os valores das coberturas mínimas ajustadas nesta cláusula sofrerão, anualmente, atualizações pela variação do IPCA, ou outros valores que vierem a ser considerados pelas entidades signatárias neste acordo.
V – Aplica-se o disposto na presente Cláusula a todas as empresas e empregadores, inclusive os empregados(as) em regime de trabalho temporário, autônomos(as) e estagiários(as) devidamente comprovado o seu vínculo.
VI – As coberturas e as indenizações por morte e/ou por invalidez, previstas nos incisos I e II do caput desta cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui a outra.
VII – A presente cláusula não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços.

Estabilidades e garantias

“A empregada gestante não será dispensada sem justa causa, desde o início da gestação até o término da estabilidade legal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001170/2026 (solicitação MR032536/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE GESTANTES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 336.469
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A empregada gestante não será dispensada sem justa causa, desde o início da gestação até o término da estabilidade legal.

Multa por descumprimento

“A referida homologação devera ser realizada pelo sindicato laboral em até 10 dias, contados a partir da solicitação do empregador, sob pena de multa no valor de 01 (um) piso salarial por empregado para quem der causa ao atraso, valor revertido em favor do Empregador ou do sindicato Laboral.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001170/2026 (solicitação MR032536/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HOMOLOGAÇÃO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 338.659
Ver a cláusula inteira
É obrigatória a assistência sindical a ser realizada na sede do Sindicato Obreiro, no ato de demissão e rescisão de contrato de trabalho, é da competência do sindicato cuja jurisdição o trabalhador prestou seus serviços nos últimos 90 (noventa) dias, para aqueles que mantiverem seu vínculo empregatício por mais de 01 (um) ano.
As parcelas rescisórias devidas, deverão ser quitadas em até 10 (dez) dias a contar da data de demissão. A referida homologação devera ser realizada pelo sindicato laboral em até 10 dias, contados a partir da solicitação do empregador, sob pena de multa no valor de 01 (um) piso salarial por empregado para quem der causa ao atraso, valor revertido em favor do Empregador ou do sindicato Laboral.
As empresas deverão cumprir no prazo máximo de 10 dias a contar da demissão a homologação na Entidade Laboral, sob pena de aplicação da multa do artigo 477 parágrafo 8º da CLT.
Parágrafo Primeiro - Perfil Profissiográfico Previdenciário:
As empresas no ato da homologação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho se obrigam a fornecer ao trabalhador o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) na forma prevista no Instrução Normativa nº 99 INSS/DC de 05/12/2003 (D.O.U 10/12/2003).

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