CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001215/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 19/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR032654/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 19/06/2026.
Categoria: Vigia por similaridade e conexidade com acordo judicial número 0001313-25-2011.5.01.0206 da justiça do trabalho
Partes
- SINDICATO DOS VIGILANTES E EMP DE SEG E VIG,TRANSP DE VAL DESindicato dos trabalhadores · CNPJ 36.554.434/0001-80
- SINDICATO FLUMINENSE DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAOSindicato patronal · CNPJ 32.003.915/0001-47
Abrangência
Abrangência1 município de RJ
CategoriaVigia por similaridade e conexidade com acordo judicial número 0001313-25-2011.5.01.0206 da justiça do trabalho
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Vigia por similaridade e conexidade com acordo judicial número 0001313-25-2011.5.01.0206 da justiça do trabalho , com abrangência territorial em Duque de Caxias/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“O piso salarial da categoria de vigia, em 1º de maio de 2026, passará para R$ 1.957,14 (um mil, novecentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos), tendo um reajuste de 7% (sete por cento).”
Ver a cláusula inteira
PARÁGRAFO PRIMEIRO: REAJUSTE TOTAL DA REMUNERAÇÃO SALARIAL DA CATEGORIA: 7,23% (sete vírgula vinte e três por cento) O Dispêndio Financeiro da presente convenção coletiva de trabalho de 2026 é de 7,23% (sete vírgula vinte e três por cento), válido para o período compreendido de 1º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027, conforme rubricas trabalhistas a seguir exemplificadas: CLÁUSULAS CCT / 2025 CCT / 2026 VARIAÇÃO FINANCEIRA Cláusula 3ª (Piso salarial da Categoria) R$ 1.829,10 R$ 1.957,14 7% Cláusula 22ª (auxílio Alimentação*) *(Considerando-se em média 23 dias úteis/mês) R$ 575,00 R$ 621,00 8% Cláusula 28ª (Benefício Social Familiar) R$ 21,60 R$ 22,70 5,09% TOTAL R$ 2.327,35 R$ 2.495,60 7,23% PARÁGRAFO PRIMEIRO: O piso salarial da categoria de vigia, em 1º de maio de 2026, passará para R$ 1.957,14 (um mil, novecentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos), tendo um reajuste de 7% (sete por cento). PARÁGRAFO SEGUNDO: A aplicabilidade deste instrumento coletivo e a representação dos Vigias por esta Entidade Sindical é conforme o Termo de Acordo Judicial Processo nº 0001313-25.2011.5.01.0206 - JUSTIÇA DO TRABALHO. PARÁGRAFO TERCEIRO: As funções abaixo mencionadas terão os pisos válidos, a partir de 1º de Maio de 2026. Função Salário 2026/2027 Vigia R$ 1.957,14 Vigia porteiro R$ 1.957,14 Controlador de acesso, pessoas e veículos R$ 1.957,14 Supervisor de Postos R$ 2.698,61 Supervisor Geral R$ 4.199,37 Operador ou Monitor de CFTV R$ 2.499,63 Fiscal de Lojas Terceirizados R$ 2.199,66 Fiscal de Salão Terceirizados R$ 2.199,66 Agente de Portaria R$ 2.199,66 Encarregado de Portaria / Faturista R$ 2.299,67 Técnico de Segurança R$ 2.942,55 Guariteiro R$ 1.957,14 Supervisor Motorizado R$ 2.959,78 PARÁGRAFO QUARTO: Os Empregados que já recebam salários superiores aos pisos aqui estabelecidos, terão reajuste de 7% (sete por cento).
Reajuste salarial
“O Dispêndio Financeiro da presente convenção coletiva de trabalho de 2026 é de 7,23% (sete vírgula vinte e três por cento), válido para o período compreendido de 1º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027”
Ver a cláusula inteira
PARÁGRAFO PRIMEIRO: REAJUSTE TOTAL DA REMUNERAÇÃO SALARIAL DA CATEGORIA: 7,23% (sete vírgula vinte e três por cento) O Dispêndio Financeiro da presente convenção coletiva de trabalho de 2026 é de 7,23% (sete vírgula vinte e três por cento), válido para o período compreendido de 1º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027, conforme rubricas trabalhistas a seguir exemplificadas: CLÁUSULAS CCT / 2025 CCT / 2026 VARIAÇÃO FINANCEIRA Cláusula 3ª (Piso salarial da Categoria) R$ 1.829,10 R$ 1.957,14 7% Cláusula 22ª (auxílio Alimentação*) *(Considerando-se em média 23 dias úteis/mês) R$ 575,00 R$ 621,00 8% Cláusula 28ª (Benefício Social Familiar) R$ 21,60 R$ 22,70 5,09% TOTAL R$ 2.327,35 R$ 2.495,60 7,23% PARÁGRAFO PRIMEIRO: O piso salarial da categoria de vigia, em 1º de maio de 2026, passará para R$ 1.957,14 (um mil, novecentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos), tendo um reajuste de 7% (sete por cento). PARÁGRAFO SEGUNDO: A aplicabilidade deste instrumento coletivo e a representação dos Vigias por esta Entidade Sindical é conforme o Termo de Acordo Judicial Processo nº 0001313-25.2011.5.01.0206 - JUSTIÇA DO TRABALHO. PARÁGRAFO TERCEIRO: As funções abaixo mencionadas terão os pisos válidos, a partir de 1º de Maio de 2026. Função Salário 2026/2027 Vigia R$ 1.957,14 Vigia porteiro R$ 1.957,14 Controlador de acesso, pessoas e veículos R$ 1.957,14 Supervisor de Postos R$ 2.698,61 Supervisor Geral R$ 4.199,37 Operador ou Monitor de CFTV R$ 2.499,63 Fiscal de Lojas Terceirizados R$ 2.199,66 Fiscal de Salão Terceirizados R$ 2.199,66 Agente de Portaria R$ 2.199,66 Encarregado de Portaria / Faturista R$ 2.299,67 Técnico de Segurança R$ 2.942,55 Guariteiro R$ 1.957,14 Supervisor Motorizado R$ 2.959,78 PARÁGRAFO QUARTO: Os Empregados que já recebam salários superiores aos pisos aqui estabelecidos, terão reajuste de 7% (sete por cento).
Horas extras
“Na prestação de serviços extraordinários, as horas extras serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), e as trabalhadas nos domingos e feriados com acréscimo de 100 % ( cem por cento), ambos calculados sobre a hora normal.”
Ver a cláusula inteira
Na prestação de serviços extraordinários, as horas extras serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), e as trabalhadas nos domingos e feriados com acréscimo de 100 % ( cem por cento), ambos calculados sobre a hora normal. PARÁGRAFO PRIMEIRO - ESCALA DE REVEZAMENTO COM COMPENSAÇÃO : Nas atividades em que o trabalho for desenvolvido através de escala de revezamento com compensação, de doze horas de trabalho por trinta e seis horas consecutivas de descanso, jornada esta legal, não ensejará o pagamento de adicional por hora extra, desde que seja concedido intervalo para repouso e alimentação, de uma hora, nos termos do art. 71, da CLT. Os empregados sujeitos ao revezamento, ficam obrigados a marcar a sua frequência unicamente no início e término do expediente. I- Consideram-se normais os dias de domingos laborados nesta jornada especial, não incidindo a dobra de seu valor, assegurada, toda via, a remuneração em dobro dos feriados trabalhados, nos termos da súmula nº.444 do TST. PARÁGRAFO SEGUNDO - COMPENSAÇÃO DE JORNADA : A jornada de trabalho poderá ser prorrogada, até o máximo legalmente permitido como compensação para supressão de trabalho aos sábados. PARÁGRAFO TERCEIRO: TRABALHO SUPLEMENTAR DA MULHER: Desde que conste de seus exames médicos a época da admissão, na forma da legislação em vigor fica autorizada a prorrogação da jornada da mulher empregada. Fica determinada ainda a apresentação do atestado médico demissional antes do Aviso Prévio. PARÁGRAFO QUARTO - ARTIGO 59 DA CLT: Fica dispensado o acréscimo referente a hora extra se, caso o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de cento e vinte dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias, nos termos do Art. 59, da CLT, já com alteração prevista pela Lei N°. 9.601, de 28/01/1998, ficando restrito, tão somente, aos empregados lotados no mesmo setor de serviços. A formalização do Banco de Horas devera ser instituída através de Acordo especifico, celebrado entre a empresa e os empregados, devidamente representados pelo Sindicato Laboral.
Adicional noturno
“As horas efetivamente laboradas no período compreendido entre 22:00 e 5:00 hora serão remuneradas com adicional noturno de 20%, incidente sobre o salário base do empregado; conforme Art. 73 da CLT.”
Ver a cláusula inteira
As horas efetivamente laboradas no período compreendido entre 22:00 e 5:00 hora serão remuneradas com adicional noturno de 20%, incidente sobre o salário base do empregado; conforme Art. 73 da CLT.
Jornada de trabalho
“Os Pontos de Serviços que tiverem ate 10 (dez) funcionários, ficarão dispensados da marcação da jornada diária de trabalho, conforme decisão de Mesa Redonda na DRT de Petrópolis-RJ.”
Ver a cláusula inteira
As empresas poderão adotar sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho, seja por meio manual, mecânico, eletrônico, biometria ou qualquer outro que possa aferir o respectivo controle. PARAGRAFO PRIMEIRO Os Pontos de Serviços que tiverem ate 10 (dez) funcionários, ficarão dispensados da marcação da jornada diária de trabalho, conforme decisão de Mesa Redonda na DRT de Petrópolis-RJ. PARAGRAFO SEGUNDO Fica dispensada a marcação de ponto nos intervalos das refeições, descanso e de lanche. PARÁGRAFO TERCEIRO São considerados válidos, para os fins de direito, todos os tipos de controles de pontos, inclusive, aqueles com registro invariável de jornada de trabalho (ponto britânico) ou com rasura, desde que com a anuência do empregado.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O empregador ficará obrigado, a partir de 1º Maio de 2026, a conceder auxílio alimentação, no valor de R$ 27,00,00 (vinte e sete reais) por dia, considerando-se os dias efetivamente trabalhados no mês, sendo a concessão de tickets vale refeição ou vale alimentação, conforme escolha do colaborador.”
Ver a cláusula inteira
O empregador ficará obrigado, a partir de 1º Maio de 2026, a conceder auxílio alimentação, no valor de R$ 27,00,00 (vinte e sete reais) por dia, considerando-se os dias efetivamente trabalhados no mês, sendo a concessão de tickets vale refeição ou vale alimentação, conforme escolha do colaborador. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para evitar a incorporação deste benefício ao salário, as empresas terão o direito a descontar dos empregados, o valor correspondente à 10% (dez por cento) do valor total dos tickets Vale Refeição e Vale Alimentação concedidos no mês de competência. PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregados que trabalharem de escala/plantão, receberão alimentação em tickets somente para os dias efetivamente trabalhados, e os que laborarem até 4 (quatro) horas, para complementação da jornada normal de trabalho semanal, prevista no Art. 7 o ., XIII, de Constituição Federal , não farão jus, especificamente naquele dia, ao recebimento do auxílio previsto no caput da presente cláusula. PARAGRAFO TERCEIRO - CESTAS DE ALIMENTO: Para estimular a produtividade as empresas deverão fornecer cestas básicas a todos os trabalhadores englobados por esta categoria, como prêmio pela assiduidade e zelo. 3 kg de açúcar refinado 5 kg de arroz agulhinha Tipo 1 1 pacote de biscoito de 200 gr 500 gr de café torrado 1 lata de ervilha 1 kg de macarrão 1 kg de farinha de mandioca 2 kg de feijão preto tipo 1 1 kg de fubá de milho 1 pct de preparo para pudim 1 doce tipo goiabada em corte de 400gr 1 pct de leite em pó de 500 gr 1 lata de milho verde 1 lata de extrato de tomate 1 lata ou pacote de preparo para mingau 2 latas ou vasilha plástica de óleo de soja 1 lata de salsicha 1 pct de sal 500 gr de carne seca 2 pcts de biscoito recheado 1 achocolatado em pó 1 lata de sardinha 1 pct de mistura para bolo 1 kg de feijão carioca ou mulatinho PARAGRAFO QUARTO: As cestas serão compostas pelos itens relacionados, e, para não haver incorporação salarial, a empresa poderá descontar o valor de até R$ 10,00 (dez reais) do trabalhador contemplado. PARAGRAFO QUINTO: As Empresas que não atenderem ao estipulado nesta Cláusula, serão penalizadas com multa de meio Piso Salarial por empregado.
Vale-transporte
“Os empregadores ficam obrigados a conceder o Vale-Transporte, instituído pela lei 7.418/85, com alteração da lei 7.619/87, da forma regulamentada pelo Decreto 95.247/87, sem que tal benefício, possa ser depositado no contracheque dos empregados.”
Ver a cláusula inteira
Os empregadores ficam obrigados a conceder o Vale-Transporte, instituído pela lei 7.418/85, com alteração da lei 7.619/87, da forma regulamentada pelo Decreto 95.247/87, sem que tal benefício, possa ser depositado no contracheque dos empregados. PARÁGRAFO ÚNICO: Fica ressalvado que, em caso de mudança por parte do poder Público da sistemática do Vale Transporte, será revista pelas partes a concessão de tal beneficio.
Contribuições ao sindicato
“As empresas deverão descontar, mensalmente, em folha, as mensalidades dos associados, no percentual correspondente à 5% (cinco por cento) do Piso Salarial para a Categoria de Vigia e suas demais funções”
Ver a cláusula inteira
As empresas deverão descontar, mensalmente, em folha, as mensalidades dos associados, no percentual correspondente à 5% (cinco por cento) do Piso Salarial para a Categoria de Vigia e suas demais funções e repassá-la ao Sindicato da Categoria Profissional, de acordo com o Estatuto da Entidade e do Art. 513, alínea C da CLT e 8 o . Inciso IV da CF e repassá-lo até 5 (cinco) dias úteis após o desconto. O atraso no repasse das mensalidades incorrerá na multa prevista em Lei e mais a atualização monetária. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A mensalidade sindical na vigência desta CCT terá o valor fixo de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), como motivação ao aumento do quadro associativo sindical. PARÁGRAFO SEGUNDO: A mensalidade Sindical será descontada com a autorização individual e por escrito do empregado associado, nos termos do artigo 545 da CLT.
Férias
“As empresas obrigam-se a efetuar o pagamento das férias até 02 (dois) dias antes do início das mesmas.”
Ver a cláusula inteira
As empresas obrigam-se a avisar, com 15 (quinze) dias de antecedência ao empregado, quando este deverá entrar em férias, de acordo com a Legislação em vigor. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas obrigam-se a efetuar o pagamento das férias até 02 (dois) dias antes do início das mesmas. PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas poderão optar em comum acordo com o empregado, o gozo das ferias em até 3 períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um, respeitando-se o limite legal para o gozo integral das férias. PARÁGRAFO TERCEIRO: Os dias úteis não trabalhados poderão ser compensados nas férias. PARÁGRAFO QUARTO: Considerando a natureza da prestação de serviços na escala 12x36, o gozo das férias deverá iniciar em dia de efetivo labor.
Estabilidades e garantias
“O empregado afastado do serviço por mais de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, por doença, devidamente comprovada pelo Órgão Previdenciário, terá garantia de emprego a partir da alta médica pelo período de 30 (trinta) dias.”
Ver a cláusula inteira
O empregado afastado do serviço por mais de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, por doença, devidamente comprovada pelo Órgão Previdenciário, terá garantia de emprego a partir da alta médica pelo período de 30 (trinta) dias.
Multa por descumprimento
“Considerando-se que a Convenção Coletiva de Trabalho representa direito do trabalhador, nos termos do Art. 7°, XXVI, da Constituição Federal e, visando a que, conjuntamente, as partes aqui convencionadas possam agir contra irregularidades no cumprimento das obrigações trabalhistas elencadas nesta convenção e nas leis em geral, fica estabelecido que, a qualquer tempo, o Sindicato Laboral e/ou Patronal ou o Sindicato Laboral e/ou qualquer empresa, manifestar-se-ão junto aos clientes tomadores de serviços, quando tiverem ciência de que alguma empresa tenha apresentado preço considerado inexequível, ou seja, aquele que evidencia clara impossibilidade do cumprimento remuneratório trabalhista e fiscal. Esta ação conjunta e/ou isolada, dependendo de cada situação, ensejará em manifestação escrita junto ao cliente tomador de serviços de asseio e conservação por parte principalmente do Sindicato Laboral, visando a alertá-lo para a impossibilidade matemático-financeira do preço (inexequível) cobrir as obrigações trabalhistas e fiscais, coadunando-se, outrossim, com o disposto no Art. 48, II, da Lei N° 8.666 de 21 de Junho de 1994.”
Ver a cláusula inteira
Considerando-se que a Convenção Coletiva de Trabalho representa direito do trabalhador, nos termos do Art. 7°, XXVI, da Constituição Federal e, visando a que, conjuntamente, as partes aqui convencionadas possam agir contra irregularidades no cumprimento das obrigações trabalhistas elencadas nesta convenção e nas leis em geral, fica estabelecido que, a qualquer tempo, o Sindicato Laboral e/ou Patronal ou o Sindicato Laboral e/ou qualquer empresa, manifestar-se-ão junto aos clientes tomadores de serviços, quando tiverem ciência de que alguma empresa tenha apresentado preço considerado inexequível, ou seja, aquele que evidencia clara impossibilidade do cumprimento remuneratório trabalhista e fiscal. Esta ação conjunta e/ou isolada, dependendo de cada situação, ensejará em manifestação escrita junto ao cliente tomador de serviços de asseio e conservação por parte principalmente do Sindicato Laboral, visando a alertá-lo para a impossibilidade matemático-financeira do preço (inexequível) cobrir as obrigações trabalhistas e fiscais, coadunando-se, outrossim, com o disposto no Art. 48, II, da Lei N° 8.666 de 21 de Junho de 1994. PARAGRAFO ÚNICO: As Empresas que apresentarem preço considerado inexequível, ou seja, aquele que evidencia clara impossibilidade do cumprimento remuneratório trabalhista e fiscal, através do descumprimento desta Convenção Coletiva de Trabalho, serão penalizadas com multa de 5% do valor da condenação na justiça trabalhista, por trabalhador, multa esta em favor do Sindicato Obreiro.