CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Empregados de empresas de asseio e conservação
Duque de Caxias/RJ, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind Empreg Empresas Asseio Conservacao Mun Duq Caxias (CNPJ 32.001.661/0001-28), de Duque de Caxias/RJ, para a categoria empregados de empresas de asseio e conservação, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ000992/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 27/05/2026 · data-base em março · solicitação MR025355/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 27/05/2026.

Categoria: dos empregados de empresas de asseio e conservação

Partes

  • SIND EMPREG EMPRESAS ASSEIO CONSERVACAO MUN DUQ CAXIASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 32.001.661/0001-28
  • SINDICATO DAS EMP ASSEIO E CONS EST DO RIO DE JANEIROSindicato patronal · CNPJ 34.037.150/0001-91

Abrangência

Abrangência15 municípios de RJ

Categoriados empregados de empresas de asseio e conservação

Ver os 15 municípios
  • Araruama/RJ
  • Areal/RJ
  • Armação dos Búzios/RJ
  • Arraial do Cabo/RJ
  • Cabo Frio/RJ
  • Cachoeiras de Macacu/RJ
  • Guapimirim/RJ
  • Nova Friburgo/RJ
  • Rio Bonito/RJ
  • Rio das Ostras/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
  • São Pedro da Aldeia/RJ
  • Saquarema/RJ
  • Tanguá/RJ
  • Três Rios/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados de empresas de asseio e conservação , com abrangência territorial em Araruama/RJ, Areal/RJ, Armação dos Búzios/RJ, Arraial do Cabo/RJ, Cabo Frio/RJ, Cachoeiras de Macacu/RJ, Guapimirim/RJ, Nova Friburgo/RJ, Rio Bonito/RJ, Rio das Ostras/RJ, São José do Vale do Rio Preto/RJ, São Pedro da Aldeia/RJ, Saquarema/RJ, Tanguá/RJ e Três Rios/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000992/2026 (solicitação MR025355/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 692.340
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“O piso salarial da categoria profissional, a partir de 1º de Março de 2026, será no valor de R$1.851,90 (um mil e oitocentos e cinquenta e um reais e noventa centavos).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000992/2026 (solicitação MR025355/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL DA CATEGORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 692.405
Ver a cláusula inteira
O piso salarial da categoria profissional, a partir de 1º de Março de 2026, será no valor de R$1.851,90 (um mil e oitocentos e cinquenta e um reais e noventa centavos).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados abaixo relacionados terão os salários que se seguem:
- AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
- AUXILIAR DE COZINHA
- AUXILIAR DE EMBALAGEM
- AJUDANTE DE ARMAZÉM
- AUXILIAR DE DEDETIZAÇÃO
- AUXILIAR DE LIMPEZA
- APOIO ESCOLAR
- ARRECADADOR
- AUXILIAR DE PORTARIA
- AUXILIAR DE ALMOXARIFE
- AUXILIAR DE JARDINAGEM
- AUXILIAR DE PRODUÇÃO
- AUXILIAR DE MANUTENÇÃO
- AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
- AGENTE ADMINISTRATIVO/DIGITADOR
- ALMOXARIFE
- ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
- ASSISTENTE ADMINISTRATIVO PLENO
- ASSISTENTE ADMINISTRATIVO SENIOR
- ALPINISTA PREDIAL
- ALPINISTA INDUSTRIAL
- COPEIRA
- CONTÍNUO/MENSAGEIRO
- COZINHEIRA
- CHEFE DE COZINHA
- CHEFE DE DEPARTAMENTO OU SEÇÃO
- DEDETIZADOR SEM MOTO
- DEDETIZADOR COM MOTO
- ENCARREGADO
- ESCRITURÁRIO DATILÓGRAFO
- ENFERMEIRA SUPERVISORA DE HIGIENIZAÇÃO
- FAXINEIRA
- GARÇOM
- INSPETOR DE SERVIÇOS
- JARDINEIRO
- LIMPADOR
- LIMPADOR DE VIDRO
- LIMPADOR DE CAIXA D'ÁGUA
- LIMPADOR DE FACHADA COM RAPEL
- MAQUEIRO
- MONTADOR/REMANEJADOR
- MANOBRISTA
- OPERADOR DE CFTV
- OPERADOR CENTRAL DE CONTROLE OPERACIONAL
- OPERADOR DE COPIADORA
- OPERADOR DE ROÇADEIRA
- OPERADOR DE MICROTRATOR
- OPERADOR DE MOTO SERRA
- OPERADOR DE EMPILHADEIRA
- OPERADOR DE MÁQUINA LIMPEZA TRIPULADA
- OPERADOR DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO
- PORTEIRO/VIGIA TERCEIRIZADO/ ZELADOR
- RECEPCIONISTA
- RECEPCIONISTA PLENO (BILINGUE)
- RECEPCIONISTA SENIOR (TRILÍNGUE)
- SERVENTE
- SUPERVISOR
- TÉCNICO EM SECRETARIADO
- TRAMITADOR DE DOCUMENTOS
- TRICICLISTA
- VIGIA TERCEIRIZADO COM MOTO
R$ 1.851,90
R$ 1.851,90
R$ 1.851,90
R$ 1.851,90
R$ 1.851,90
R$ 1.851,90
R$ 1.851,90
R$ 1.851,90
R$ 1.863,13
R$ 1.966,52
R$ 1.966,52
R$ 1.966,52
R$1.851,90
R$ 2.271,96
R$ 2.286,41
R$ 2.638,33
R$ 2.158,74
R$ 2.502,40
R$ 2.859,40
R$ 2.965,75 + periculosidade
R$ 3.309,62 + periculosidade
R$ 1.851,90
R$ 1.851,90
R$ 2.516,28
R$ 2.745,00
R$ 3.789,43
R$ 2.111,61
R$ 2.201,94
R$ 2.312,75
R$ 2.650,33
R$ 4.727,39
R$ 1.851,90
R$ 2.638,33
R$ 2.747,70
R$ 3.035,56
R$ 1.851,90
R$ 1.851,90 + periculosidade
R$ 1.851,90
R$ 2.359,48 + periculosidade
R$ 1.851,90
R$ 1.851,90
R$ 1.966,52
R$ 1.851,90
R$ 1.851,90
R$ 1.851,90
R$ 1.966,52 + periculosidade
R$ 1.966,52 + periculosidade
R$ 1.966,52 + periculosidade
R$ 2.398,24
R$ 2.163,18
R$ 1.851,90
R$ 2.051,95
R$ 1.966,52
R$ 3.165,70
R$ 3.819,40
R$ 1.851,90
R$ 4.727,39
R$ 2.407,70
R$ 1.851,90
R$ 1.881,04
R$ 2.051,95
Todos os valores mencionados anteriormente serão válidos para aplicação a partir de 1º de Março de 2026.
PARÁGRAFO SEGUNDO: REAJUSTE TOTAL DA REMUNERAÇÃO SALARIAL DA CATEGORIA: 7,23% (sete vírgula vinte e três por cento)
O Dispêndio Financeiro da presente convenção coletiva de trabalho de 2026 é de 7,23% (sete vírgula vinte e três por cento), válido para o período compreendido de 1º de março de 2026 à 28 de fevereiro de 2027, conforme rubricas trabalhistas a seguir exemplificadas:
CLÁUSULAS
CCT / 2025
CCT / 2026
VARIAÇÃO FINANCEIRA
Cláusula 3ª (Piso salarial da Categoria)
R$ 1.730,75
R$ 1.851,90
7%
Cláusula 22ª (auxílio Alimentação*)
*(Considerando-se em média 23 dias úteis/mês)
R$ 575,00
R$ 621,00
8%
Cláusula 28ª (Benefício Social Familiar)
R$ 21,60
R$ 22,70
5,09%
TOTAL
R$ 2.327,35
R$ 2.495,60
7,23%
PARÁGRAFO TERCEIRO: Todos os empregados que já percebam salários superiores aos pisos estabelecidos na presente cláusula, terão seus salários corrigidos em 7% (sete por cento), a partir de Março/2026, não podendo perceber piso salarial inferior ao da sua função previsto na tabela acima, observando-se o parágrafo quinto da presente cláusula.
PARÁGRAFO QUARTO: O "limpador de vidro" só terá direito a receber o adicional de periculosidade, nos casos em que o empregado efetivamente executar serviços de limpeza de vidros em andaimes, numa altura superior à 2,5m (dois metros e meio).
PARÁGRAFO QUINTO: Considera-se “Digitador”, inclusive para fins desta cláusula, o trabalho exclusivo em processamento eletrônico de dados, respeitados os limites legais.
PARÁGRAFO SEXTO: Para os empregados que prestam serviços às empresas representadas pelas partes convenentes, e que percebam salários superiores a R$6.000,00 (seis mil reais), fica facultada a livre negociação de reajuste salarial, respeitando, no mínimo, um reajuste de 50% (cinquenta por cento) sobre o percentual de reajuste do piso da categoria, vigente a partir de 1º de Março de 2026.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Considera-se "Recepcionista Pleno", inclusive para fins dessa cláusula, o trabalho de recepção em geral, podendo ter curso técnico e/ou serviços bilingue.
PARÁGRAFO OITAVO: Considera-se "Recepcionista Senior", inclusive para fins dessa cláusula, o trabalho de recepção em geral, podendo ter curso técnico e/ou serviços trilíngue.
PARÁGRAFO NONO: Considera-se “Vigia com Moto”, inclusive, para fins dessa cláusula, o empregado habilitado para condução de motocicletas e que preste serviços com a utilização de motocicleta no próprio posto de trabalho.
PARÁGRAFO DÉCIMO : Caso a utilização da motocicleta inclua atividades fora do posto de trabalho, porém em locais privados, e de forma eventual e por tempo extremamente reduzido, o Vigia com Moto receberá um aditivo remuneratório de 10% sobre o seu piso, sendo que a respectiva diferença remuneratória deverá ser paga a título de indenização no contracheque correspondente ao mês em que o empregado exerceu as atividades descritas no presente parágrafo.
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: ARRECADADOR – QUEBRA DE CAIXA: As empresas concederão mensalmente uma quebra de caixa aos empregados que trabalham na função de arrecadador, no valor equivalente a R$ 52,50 (cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), a título de quebra de caixa.
PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: O reembolso previsto no parágrafo anterior somente será pago ao empregado arrecadador quando o mesmo estiver em efetivo exercício, para cobertura de toda e qualquer falta na arrecadação apurada, sendo que, em não havendo falta, o valor se torna um ganho adicional ao arrecadador. No entanto, quando identificado faltante de caixa, o arrecadador arcará, mediante desconto em folha de pagamento, com o valor total faltante no mês imediatamente posterior.
PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO: O operador de roçadeira elétrica não fará jus ao adicional de periculosidade, excetuando-se a existência de laudo pericial contrário.
PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO: Os aumentos salariais concedidos espontaneamente pelas empresas, nos últimos 12 meses, poderão ser abatidos na época da data base da categoria.

Reajuste salarial

“REAJUSTE TOTAL DA REMUNERAÇÃO SALARIAL DA CATEGORIA: 7,23% (sete vírgula vinte e três por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000992/2026 (solicitação MR025355/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL DA CATEGORIA” · PARÁGRAFO SEGUNDO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 692.405
Ver a cláusula inteira
O piso salarial da categoria profissional, a partir de 1º de Março de 2026, será no valor de R$1.851,90 (um mil e oitocentos e cinquenta e um reais e noventa centavos).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados abaixo relacionados terão os salários que se seguem:
- AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
- AUXILIAR DE COZINHA
- AUXILIAR DE EMBALAGEM
- AJUDANTE DE ARMAZÉM
- AUXILIAR DE DEDETIZAÇÃO
- AUXILIAR DE LIMPEZA
- APOIO ESCOLAR
- ARRECADADOR
- AUXILIAR DE PORTARIA
- AUXILIAR DE ALMOXARIFE
- AUXILIAR DE JARDINAGEM
- AUXILIAR DE PRODUÇÃO
- AUXILIAR DE MANUTENÇÃO
- AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
- AGENTE ADMINISTRATIVO/DIGITADOR
- ALMOXARIFE
- ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
- ASSISTENTE ADMINISTRATIVO PLENO
- ASSISTENTE ADMINISTRATIVO SENIOR
- ALPINISTA PREDIAL
- ALPINISTA INDUSTRIAL
- COPEIRA
- CONTÍNUO/MENSAGEIRO
- COZINHEIRA
- CHEFE DE COZINHA
- CHEFE DE DEPARTAMENTO OU SEÇÃO
- DEDETIZADOR SEM MOTO
- DEDETIZADOR COM MOTO
- ENCARREGADO
- ESCRITURÁRIO DATILÓGRAFO
- ENFERMEIRA SUPERVISORA DE HIGIENIZAÇÃO
- FAXINEIRA
- GARÇOM
- INSPETOR DE SERVIÇOS
- JARDINEIRO
- LIMPADOR
- LIMPADOR DE VIDRO
- LIMPADOR DE CAIXA D'ÁGUA
- LIMPADOR DE FACHADA COM RAPEL
- MAQUEIRO
- MONTADOR/REMANEJADOR
- MANOBRISTA
- OPERADOR DE CFTV
- OPERADOR CENTRAL DE CONTROLE OPERACIONAL
- OPERADOR DE COPIADORA
- OPERADOR DE ROÇADEIRA
- OPERADOR DE MICROTRATOR
- OPERADOR DE MOTO SERRA
- OPERADOR DE EMPILHADEIRA
- OPERADOR DE MÁQUINA LIMPEZA TRIPULADA
- OPERADOR DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO
- PORTEIRO/VIGIA TERCEIRIZADO/ ZELADOR
- RECEPCIONISTA
- RECEPCIONISTA PLENO (BILINGUE)
- RECEPCIONISTA SENIOR (TRILÍNGUE)
- SERVENTE
- SUPERVISOR
- TÉCNICO EM SECRETARIADO
- TRAMITADOR DE DOCUMENTOS
- TRICICLISTA
- VIGIA TERCEIRIZADO COM MOTO
R$ 1.851,90
R$ 1.851,90
R$ 1.851,90
R$ 1.851,90
R$ 1.851,90
R$ 1.851,90
R$ 1.851,90
R$ 1.851,90
R$ 1.863,13
R$ 1.966,52
R$ 1.966,52
R$ 1.966,52
R$1.851,90
R$ 2.271,96
R$ 2.286,41
R$ 2.638,33
R$ 2.158,74
R$ 2.502,40
R$ 2.859,40
R$ 2.965,75 + periculosidade
R$ 3.309,62 + periculosidade
R$ 1.851,90
R$ 1.851,90
R$ 2.516,28
R$ 2.745,00
R$ 3.789,43
R$ 2.111,61
R$ 2.201,94
R$ 2.312,75
R$ 2.650,33
R$ 4.727,39
R$ 1.851,90
R$ 2.638,33
R$ 2.747,70
R$ 3.035,56
R$ 1.851,90
R$ 1.851,90 + periculosidade
R$ 1.851,90
R$ 2.359,48 + periculosidade
R$ 1.851,90
R$ 1.851,90
R$ 1.966,52
R$ 1.851,90
R$ 1.851,90
R$ 1.851,90
R$ 1.966,52 + periculosidade
R$ 1.966,52 + periculosidade
R$ 1.966,52 + periculosidade
R$ 2.398,24
R$ 2.163,18
R$ 1.851,90
R$ 2.051,95
R$ 1.966,52
R$ 3.165,70
R$ 3.819,40
R$ 1.851,90
R$ 4.727,39
R$ 2.407,70
R$ 1.851,90
R$ 1.881,04
R$ 2.051,95
Todos os valores mencionados anteriormente serão válidos para aplicação a partir de 1º de Março de 2026.
PARÁGRAFO SEGUNDO: REAJUSTE TOTAL DA REMUNERAÇÃO SALARIAL DA CATEGORIA: 7,23% (sete vírgula vinte e três por cento)
O Dispêndio Financeiro da presente convenção coletiva de trabalho de 2026 é de 7,23% (sete vírgula vinte e três por cento), válido para o período compreendido de 1º de março de 2026 à 28 de fevereiro de 2027, conforme rubricas trabalhistas a seguir exemplificadas:
CLÁUSULAS
CCT / 2025
CCT / 2026
VARIAÇÃO FINANCEIRA
Cláusula 3ª (Piso salarial da Categoria)
R$ 1.730,75
R$ 1.851,90
7%
Cláusula 22ª (auxílio Alimentação*)
*(Considerando-se em média 23 dias úteis/mês)
R$ 575,00
R$ 621,00
8%
Cláusula 28ª (Benefício Social Familiar)
R$ 21,60
R$ 22,70
5,09%
TOTAL
R$ 2.327,35
R$ 2.495,60
7,23%
PARÁGRAFO TERCEIRO: Todos os empregados que já percebam salários superiores aos pisos estabelecidos na presente cláusula, terão seus salários corrigidos em 7% (sete por cento), a partir de Março/2026, não podendo perceber piso salarial inferior ao da sua função previsto na tabela acima, observando-se o parágrafo quinto da presente cláusula.
PARÁGRAFO QUARTO: O "limpador de vidro" só terá direito a receber o adicional de periculosidade, nos casos em que o empregado efetivamente executar serviços de limpeza de vidros em andaimes, numa altura superior à 2,5m (dois metros e meio).
PARÁGRAFO QUINTO: Considera-se “Digitador”, inclusive para fins desta cláusula, o trabalho exclusivo em processamento eletrônico de dados, respeitados os limites legais.
PARÁGRAFO SEXTO: Para os empregados que prestam serviços às empresas representadas pelas partes convenentes, e que percebam salários superiores a R$6.000,00 (seis mil reais), fica facultada a livre negociação de reajuste salarial, respeitando, no mínimo, um reajuste de 50% (cinquenta por cento) sobre o percentual de reajuste do piso da categoria, vigente a partir de 1º de Março de 2026.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Considera-se "Recepcionista Pleno", inclusive para fins dessa cláusula, o trabalho de recepção em geral, podendo ter curso técnico e/ou serviços bilingue.
PARÁGRAFO OITAVO: Considera-se "Recepcionista Senior", inclusive para fins dessa cláusula, o trabalho de recepção em geral, podendo ter curso técnico e/ou serviços trilíngue.
PARÁGRAFO NONO: Considera-se “Vigia com Moto”, inclusive, para fins dessa cláusula, o empregado habilitado para condução de motocicletas e que preste serviços com a utilização de motocicleta no próprio posto de trabalho.
PARÁGRAFO DÉCIMO : Caso a utilização da motocicleta inclua atividades fora do posto de trabalho, porém em locais privados, e de forma eventual e por tempo extremamente reduzido, o Vigia com Moto receberá um aditivo remuneratório de 10% sobre o seu piso, sendo que a respectiva diferença remuneratória deverá ser paga a título de indenização no contracheque correspondente ao mês em que o empregado exerceu as atividades descritas no presente parágrafo.
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: ARRECADADOR – QUEBRA DE CAIXA: As empresas concederão mensalmente uma quebra de caixa aos empregados que trabalham na função de arrecadador, no valor equivalente a R$ 52,50 (cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), a título de quebra de caixa.
PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: O reembolso previsto no parágrafo anterior somente será pago ao empregado arrecadador quando o mesmo estiver em efetivo exercício, para cobertura de toda e qualquer falta na arrecadação apurada, sendo que, em não havendo falta, o valor se torna um ganho adicional ao arrecadador. No entanto, quando identificado faltante de caixa, o arrecadador arcará, mediante desconto em folha de pagamento, com o valor total faltante no mês imediatamente posterior.
PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO: O operador de roçadeira elétrica não fará jus ao adicional de periculosidade, excetuando-se a existência de laudo pericial contrário.
PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO: Os aumentos salariais concedidos espontaneamente pelas empresas, nos últimos 12 meses, poderão ser abatidos na época da data base da categoria.

Prazo para se adequar

“As empresas poderão pagar os novos salários, válidos a partir de Março/2026, e respectivas diferenças salariais, nos contracheques dos meses de Junho/2026, Julho/2026 e Agosto/2026, de forma a operacionalizarem o repasse dos novos custos aos seus contratos de prestação de serviços.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000992/2026 (solicitação MR025355/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRAZO PARA PAGAMENTO DO REAJUSTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 692.406
Ver a cláusula inteira
As empresas poderão pagar os novos salários, válidos a partir de Março/2026, e respectivas diferenças salariais, nos contracheques dos meses de Junho/2026, Julho/2026 e Agosto/2026, de forma a operacionalizarem o repasse dos novos custos aos seus contratos de prestação de serviços.

Horas extras

“Na prestação de serviços extraordinários, as horas extras serão pagas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), e as trabalhadas nos domingos e feriados, com acréscimo de 100% (cem por cento), ambos calculados sobre a hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000992/2026 (solicitação MR025355/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 692.351
Ver a cláusula inteira
Na prestação de serviços extraordinários, as horas extras serão pagas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), e as trabalhadas nos domingos e feriados, com acréscimo de 100% (cem por cento), ambos calculados sobre a hora normal.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica expressamente autorizado o trabalho aos domingos e feriados, por força desta convenção coletiva de trabalho.

Adicional noturno

“As horas efetivamente laboradas no período compreendido entre 22:00 e 05:00 horas serão remuneradas com adicional de 20% (vinte por cento) incidente sobre o salário base do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000992/2026 (solicitação MR025355/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 692.352
Ver a cláusula inteira
As horas efetivamente laboradas no período compreendido entre 22:00 e 05:00 horas serão remuneradas com adicional de 20% (vinte por cento) incidente sobre o salário base do empregado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A jornada de trabalho para todos os empregados, nas horas efetivamente laboradas no período entre 22:00 horas e 05:00 horas, será computada como 52 minutos e 30 segundos, conforme preceitua o parágrafo primeiro, do Art. 73, da CLT.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As horas que ultrapassarem o período compreendido entre as 22:00 horas e 5:00 horas, não serão remuneradas com o adicional noturno previsto no caput .

Banco de horas e compensação

“Fica dispensado o acréscimo referente a hora extra se, caso o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000992/2026 (solicitação MR025355/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 692.371
Ver a cláusula inteira
Fica dispensado o acréscimo referente a hora extra se, caso o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.
PARÁGRAFO ÚNICO A liquidação dos haveres pelo empregador e/ou empregado dar-se-á até 90 (noventa) dias após o término da vigência anual do banco de horas de que trata este artigo .

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho poderá ser prorrogada, até o máximo de 2 (duas) horas, como compensação para supressão, total ou parcial de trabalho aos sábados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000992/2026 (solicitação MR025355/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE JORNADA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 692.369
Ver a cláusula inteira
A jornada de trabalho poderá ser prorrogada, até o máximo de 2 (duas) horas, como compensação para supressão, total ou parcial de trabalho aos sábados.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas ficam obrigadas a conceder um ticket alimentação ou ticket refeição no valor de R$ 27,00 (vinte e sete reais), por dia, considerando-se os dias efetivamente trabalhados no mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000992/2026 (solicitação MR025355/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 692.409
Ver a cláusula inteira
As empresas ficam obrigadas a conceder um ticket alimentação ou ticket refeição no valor de R$ 27,00 (vinte e sete reais), por dia, considerando-se os dias efetivamente trabalhados no mês.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados que laborarem até 4 (quatro) horas, também para complementação da jornada normal de trabalho semanal, prevista no Art. 7º, XIII, da Constituição Federal, não farão jus, especificamente naquele dia, ao recebimento do auxílio previsto no caput da presente cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Para evitar a incorporação deste benefício ao salário, as empresas terão o direito de descontarem dos empregados, em seus contracheques mensais, o correspondente a 10% (Dez por cento) do valor total do auxílio concedido no mês de competência.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os empregados que trabalhem em regime de escala/plantão, receberão o respectivo auxílio somente para os dias efetivamente trabalhados.
PARÁGRAFO QUARTO: A concessão do ticket alimentação ou ticket refeição não será obrigatória se a empresa contratante de serviços disponibilizar através de restaurante próprio ou terceirizado, existente em suas dependências, a alimentação diária aos empregados das empresas prestadoras de serviços, nos termos da Lei 13.429/17.
PARÁGRAFO QUINTO: Fica facultado às empresas a concessão de ticket alimentação ou ticket refeição em valores superiores ao previsto no caput, seja em virtude de exigência de contrato de prestação de serviços ou por mera liberalidade do empregador.
PARÁGRAFO SEXTO: Fica facultado às empresas, com a respectiva anuência do empregado, a concessão do intervalo de 30 minutos para intervalo e/ou refeições nos moldes da Lei 13.467/2017.

Vale-transporte

“PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para os empregados beneficiados com vale-transporte, será realizado o desconto de 6% (seis por cento), incidente sobre o salário base do trabalhador, na forma da lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000992/2026 (solicitação MR025355/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE - TRANSPORTE” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 692.355
Ver a cláusula inteira
As empresas ficam obrigadas a conceder o Vale-Transporte, na forma pactuada abaixo:
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para os empregados beneficiados com vale-transporte, será realizado o desconto de 6% (seis por cento), incidente sobre o salário base do trabalhador, na forma da lei.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Nos períodos de afastamentos do empregado de suas atividades funcionais, por qualquer motivo, inclusive por atestado médico ou pelo INSS, este não fará jus ao recebimento do benefício do vale transporte, por inexistência de deslocamentos do trabalhador no percurso residência/trabalho.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Quando do lançamento dos créditos pelas empresas, caso constate que o empregado não tenha utilizado a totalidade dos valores creditados em seu cartão de recarga, fica autorizado às empresas realizarem apenas a complementação dos valores necessários ao deslocamento do mês subsequente, haja vista a natureza jurídica do beneficio.
PARÁGRAFO QUARTO: O desconto legal do complemento do vale-transporte, conforme previsto no parágrafo terceiro, da presente cláusula, será limitado ao valor creditado.
PARÁGRAFO QUINTO: No caso de extravio, perda e dano do cartão magnético de vale transporte, o empregado será responsabilizado pelas despesas com a substituição do mesmo.
PARÁGRAFO SEXTO: No caso de desligamento do empregado, o mesmo obriga-se a devolver o saldo não utilizado de vale transporte na rescisão do contrato.
PARÁGRAFO SÉTIMO: A declaração falsa ou uso indevido do vale - transportes constituem falta grave, sujeito à demissão por justa causa.
PARÁGRAFO OITAVO: Para o empregado que formalizar por escrito a substituição do benefício do vale transporte pelo auxílio ou vale combustível, para uso exclusivo no deslocamento residência x trabalho x residência, será também realizado o desconto de 6% incidente sobre o respectivo salário base.
PARÁGRAFO NONO: O auxílio ou vale combustível de que trata o parágrafo anterior é desvinculado do salário e não terá natureza remuneratória.
PARÁGRAFO DÉCIMO: Caso não haja manifestação por escrito do empregado para o auxílio ou vale combustível, caberá a empresa fornecer o vale transporte convencional e previsto em lei.

Contribuições ao sindicato

“as empresas descontarão de todos os empregados, a importância de R$ 30,00 (trinta reais), sendo que R$ 15,00 (quinze reais) no contra cheque do mês de Julho e R$ 15,00 (quinze reais) no contra cheque do mês de Agosto, de todos os integrantes a Categoria Profissional, abrangidos por esta Convenção, conforme o deliberado na Assembleia Geral Extraordinária.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000992/2026 (solicitação MR025355/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL CONFEDERATIVA LABORAL - ART.8º, IV, CF” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 692.389
Ver a cláusula inteira
Considerando que o Tribunal Superior do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho, através do processo TSTPMPP-1000356-60.2017.5.00.0000, flexibilizaram o desconto da contribuição social com o requisito do direito de oposição, prevalecendo, outrossim, o princípio legal do acordado sobre o legislado, bem como o disposto na nota técnica nº.1 do Ministério Público do Trabalho de 27/04/2018, as empresas descontarão de todos os empregados, a importância de R$ 30,00 (trinta reais), sendo que R$ 15,00 (quinze reais) no contra cheque do mês de Julho e R$ 15,00 (quinze reais) no contra cheque do mês de Agosto, de todos os integrantes a Categoria Profissional, abrangidos por esta Convenção, conforme o deliberado na Assembleia Geral Extraordinária. O desconto destina-se a ajudar ao Custeio os serviços assistenciais no Sindicato. As empresas deverão efetuar o depósito da Contribuição Constitucional Colaborativa Laboral no Banco Itaú, agência 0090, conta corrente 49466-7.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O atraso no recolhimento das Contribuições convencionadas na Clausula acima, incorrerão em multa de 2% (dois por cento) por mês.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregados poderão se opor aos descontos constantes da Cláusula acima, até 30(trinta) dias após a data de Transmissão da CCT no MEDIADOR do MTE, desde que o façam através de correspondência individualizada, de próprio punho, junto ao sindicato profissional, que devolverá uma cópia da oposição para ser entregue ao Empregador. O exercício do direito de oposição não terá efeito retroativo em Sede Administrativa, ressalvado o direito de ação do trabalhador.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica estabelecido pela assembleia geral à contribuição de 2% (dois por cento) mensal de todos os trabalhadores, para custeio do sistema confederativo previsto na Carta Magna, de todos integrantes da categoria profissional.
PARÁGRAFO QUARTO: O sindicato laboral deverá assumir a total responsabilidade pelo reembolso das empresas, caso sejam demandadas por empregados que não autorizaram o referido desconto ou por decisão judicial.
PARÁGRAFO QUINTO: Esta cláusula passará a ter validade a partir de Junho/2025.

Férias

“As empresas obrigam-se a efetuar o pagamento das férias até 02 (dois) dia antes do início das mesmas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000992/2026 (solicitação MR025355/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 692.380
Ver a cláusula inteira
As empresas obrigam-se a avisar, com 15 (quinze) dias de antecedência ao empregado, quando este deverá entrar em férias, de acordo com a Legislação em vigor.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas obrigam-se a efetuar o pagamento das férias até 02 (dois) dia antes do início das mesmas.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas poderão optar em comum acordo com o empregado, o gozo das ferias em até 3 períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um, respeitando-se o limite legal para o gozo integral das férias.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os dias úteis não trabalhados poderão ser compensados nas férias.
PARÁGRAFO QUARTO: O dia do início das férias poderá ocorrer nos dias que antecedem a feriados ou ao dia do repouso semanal remunerado do empregado.

Estabilidades e garantias

“O prazo de estabilidade do empregado será, exclusivamente, desde a sua eleição até o final de seu mandato, não podendo ser dispensado sem justa causa nesse período.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000992/2026 (solicitação MR025355/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DE ASSÉDIO - CIPAA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 692.366
Ver a cláusula inteira
O prazo de estabilidade do empregado será, exclusivamente, desde a sua eleição até o final de seu mandato, não podendo ser dispensado sem justa causa nesse período.

Multa por descumprimento

“A empresa que não efetuar o pagamento dos salários dos seus empregados no quinto dia útil do mês subsequente, pagará os salários e respectivas vantagens, acrescidos de multa de 2% (dois por cento), mais um dia de salário por dia de atraso.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000992/2026 (solicitação MR025355/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DATA DO PAGAMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 692.343
Ver a cláusula inteira
A empresa que não efetuar o pagamento dos salários dos seus empregados no quinto dia útil do mês subsequente, pagará os salários e respectivas vantagens, acrescidos de multa de 2% (dois por cento), mais um dia de salário por dia de atraso.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para efeito de pagamento de salário, exclusivamente, o sábado não será considerado dia útil.

Todos os instrumentos de Sind Empreg Empresas Asseio Conservacao Mun Duq Caxias →

Todos os sindicatos de Duque de Caxias/RJ →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗