CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001124/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027
Registrado no MTE em 11/06/2026 · data-base em abril · solicitação MR029592/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 11/06/2026.
Categoria: Empregados em empresas de Asseio e Conservação
Partes
- SIND EMPREG EMPRESAS ASSEIO CONSERVACAO MUN DUQ CAXIASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 32.001.661/0001-28
- SINDICATO FLUMINENSE DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAOSindicato patronal · CNPJ 32.003.915/0001-47
Abrangência
Abrangência5 municípios de RJ
CategoriaEmpregados em empresas de Asseio e Conservação
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- Duque de Caxias/RJ
- Magé/RJ
- Nilópolis/RJ
- São João de Meriti/RJ
- Teresópolis/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em empresas de Asseio e Conservação , com abrangência territorial em Duque de Caxias/RJ, Magé/RJ, Nilópolis/RJ, São João de Meriti/RJ e Teresópolis/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“O piso salarial da categoria profissional de asseio e conservação, em 1º de Abril de 2026, passará para R$ 1.851,60 (um mil, oitocentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos), tendo um reajuste de 7,00% (sete por cento).”
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PARÁGRAFO PRIMEIRO: REAJUSTE TOTAL DA REMUNERAÇÃO SALARIAL DA CATEGORIA: 7,23% (sete vírgula vinte e três por cento) O Dispêndio Financeiro da presente convenção coletiva de trabalho de 2026 é de 7,23% (sete vírgula vinte e três por cento), válido para o período compreendido de 1º de abril de 2026 a 31 de março de 2027, conforme rubricas trabalhistas a seguir exemplificadas: CLÁUSULAS CCT / 2025 CCT / 2026 VARIAÇÃO FINANCEIRA Cláusula 3ª (Piso salarial da Categoria) R$ 1.730,47 R$ 1.851,60 7% Cláusula 22ª (auxílio Alimentação*) *(Considerando-se em média 23 dias úteis/mês) R$ 575,00 R$ 621,00 8% Cláusula 28ª (Benefício Social Familiar) R$ 21,60 R$ 22,70 5,09% TOTAL R$ 2.327,07 R$ 2.495,30 7,23% PARÁGRAFO SEGUNDO: O piso salarial da categoria profissional de asseio e conservação, em 1º de Abril de 2026, passará para R$ 1.851,60 (um mil, oitocentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos), tendo um reajuste de 7,00% (sete por cento). As funções abaixo mencionadas terão os pisos que se seguem: CATEGORIA Salário 2026/2027 1 Servente, Faxineiro, Aux. de Serv. Gerais, Varredor de Rua e de Áreas Verdes R$ 1.851,60 2 Limpador de vidro, Ajudante, Carregador, Operador de copiadora R$ 1.851,60 3 Aux. Limpeza, Aux. de Produção, Aux. de Manutenção e Coletor de Lixo R$ 1.851,60 4 Auxiliar de dedetização R$ 1.872,32 5 Auxiliar de Cozinha, Copeiro R$ 1.872,32 6 Contínuo, Estafeta, Triciclista e Mensageiro R$ 1.872,32 7 Atendente R$ 1.888,77 8 Cozinheiro R$ 1.922,40 9 Lavadeira, Passadeira, Secadeira e Roupeira R$ 1.926,54 10 Coordenador de serviços R$ 1.951,88 11 Garçom R$ 1.985,84 12 Dedetizador sem moto R$ 1.988,03 13 Operador de Roçadeira R$ 1.985,14 14 Dedetizador com moto R$ 2.009,20 15 Porteiro R$ 2.050,32 16 Recepcionista, Operador de estacionamento R$ 2.040,65 17 Almoxarife, Aux. Administrativo, Aux. Operacional, Aux. Produção R$ 2.043,89 18 Auxiliar de jardinagem R$ 2.043,87 19 Calafate R$ 2.092,48 20 Encarregado, Ascensorista R$ 2.121,57 21 Operador de micro computador R$ 2.144,25 22 Operador de micro trator R$ 2.227,65 23 Inspetor de Serviços, Agente Comercial, Ag. Operacional, Ag. Administrativo R$ 2.406,23 24 Assistente Administrativo, Operacional e Outras R$ 2.501,89 25 Jardineiro R$ 2.873,58 26 Zelador Predial R$ 3.024,26 27 Supervisor Motorizado R$ 3.103,78 28 Faturista R$ 2.144,25 29 Chefe de Depto. Ou Seção R$ 3.911,90 PARÁGRAFO TERCEIRO: Os trabalhadores inseridos no Grupo Operacional abaixo relacionados, também terão os seus pisos salariais descriminados a seguir: CATEGORIA Salário 2026/2027 1 INSTALADOR TÉCNICO R$ 2.928,33 2 AJUDANTE TÉCNICO R$ 1.912,60 3 OPERADOR DE EQUIP. INDUSTRIAIS R$ 1.912,60 4 AUXILIAR DE OPERAÇÕES R$ 2.060,78 5 TÉCNICO DE MANUT. EQUIP. INDUSTRIAL R$ 2.321,24 Todos os valores mencionados anteriormente serão válidos para aplicação a partir de 1º de Abril de 2026. PARÁGRAFO QUARTO: Todos os empregados que já percebam salários superiores aos pisos estabelecidos na presente cláusula, terão seus salários corrigidos em 7% (sete por cento), a partir de 1º de Abril de 2026, não podendo perceber piso salarial inferior ao da sua função previsto na tabela acima. PARÁGRAFO QUINTO: O "limpador de vidro" só terá direito a receber o adicional de periculosidade, nos casos em que o empregado efetivamente executar serviços de limpeza de vidros em andaimes, numa altura superior à 2,5m (dois metros e meio). PARÁGRAFO SEXTO: Considera-se “Digitador”, inclusive para fins desta cláusula, o trabalho exclusivo em processamento eletrônico de dados, respeitados os limites legais. PARÁGRAFO SÉTIMO: Para os empregados que prestam serviços às empresas representadas pelas partes convenentes, e que percebam salários superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fica facultada a livre negociação de reajuste salarial, respeitando-se, no mínimo, reajuste de 50% (cinquenta por cento) sobre o percentual de reajuste do piso da categoria, vigente a partir de 1º de Abril de 2026.
Reajuste salarial
“PARÁGRAFO PRIMEIRO: REAJUSTE TOTAL DA REMUNERAÇÃO SALARIAL DA CATEGORIA: 7,23% (sete vírgula vinte e três por cento)”
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PARÁGRAFO PRIMEIRO: REAJUSTE TOTAL DA REMUNERAÇÃO SALARIAL DA CATEGORIA: 7,23% (sete vírgula vinte e três por cento) O Dispêndio Financeiro da presente convenção coletiva de trabalho de 2026 é de 7,23% (sete vírgula vinte e três por cento), válido para o período compreendido de 1º de abril de 2026 a 31 de março de 2027, conforme rubricas trabalhistas a seguir exemplificadas: CLÁUSULAS CCT / 2025 CCT / 2026 VARIAÇÃO FINANCEIRA Cláusula 3ª (Piso salarial da Categoria) R$ 1.730,47 R$ 1.851,60 7% Cláusula 22ª (auxílio Alimentação*) *(Considerando-se em média 23 dias úteis/mês) R$ 575,00 R$ 621,00 8% Cláusula 28ª (Benefício Social Familiar) R$ 21,60 R$ 22,70 5,09% TOTAL R$ 2.327,07 R$ 2.495,30 7,23% PARÁGRAFO SEGUNDO: O piso salarial da categoria profissional de asseio e conservação, em 1º de Abril de 2026, passará para R$ 1.851,60 (um mil, oitocentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos), tendo um reajuste de 7,00% (sete por cento). As funções abaixo mencionadas terão os pisos que se seguem: CATEGORIA Salário 2026/2027 1 Servente, Faxineiro, Aux. de Serv. Gerais, Varredor de Rua e de Áreas Verdes R$ 1.851,60 2 Limpador de vidro, Ajudante, Carregador, Operador de copiadora R$ 1.851,60 3 Aux. Limpeza, Aux. de Produção, Aux. de Manutenção e Coletor de Lixo R$ 1.851,60 4 Auxiliar de dedetização R$ 1.872,32 5 Auxiliar de Cozinha, Copeiro R$ 1.872,32 6 Contínuo, Estafeta, Triciclista e Mensageiro R$ 1.872,32 7 Atendente R$ 1.888,77 8 Cozinheiro R$ 1.922,40 9 Lavadeira, Passadeira, Secadeira e Roupeira R$ 1.926,54 10 Coordenador de serviços R$ 1.951,88 11 Garçom R$ 1.985,84 12 Dedetizador sem moto R$ 1.988,03 13 Operador de Roçadeira R$ 1.985,14 14 Dedetizador com moto R$ 2.009,20 15 Porteiro R$ 2.050,32 16 Recepcionista, Operador de estacionamento R$ 2.040,65 17 Almoxarife, Aux. Administrativo, Aux. Operacional, Aux. Produção R$ 2.043,89 18 Auxiliar de jardinagem R$ 2.043,87 19 Calafate R$ 2.092,48 20 Encarregado, Ascensorista R$ 2.121,57 21 Operador de micro computador R$ 2.144,25 22 Operador de micro trator R$ 2.227,65 23 Inspetor de Serviços, Agente Comercial, Ag. Operacional, Ag. Administrativo R$ 2.406,23 24 Assistente Administrativo, Operacional e Outras R$ 2.501,89 25 Jardineiro R$ 2.873,58 26 Zelador Predial R$ 3.024,26 27 Supervisor Motorizado R$ 3.103,78 28 Faturista R$ 2.144,25 29 Chefe de Depto. Ou Seção R$ 3.911,90 PARÁGRAFO TERCEIRO: Os trabalhadores inseridos no Grupo Operacional abaixo relacionados, também terão os seus pisos salariais descriminados a seguir: CATEGORIA Salário 2026/2027 1 INSTALADOR TÉCNICO R$ 2.928,33 2 AJUDANTE TÉCNICO R$ 1.912,60 3 OPERADOR DE EQUIP. INDUSTRIAIS R$ 1.912,60 4 AUXILIAR DE OPERAÇÕES R$ 2.060,78 5 TÉCNICO DE MANUT. EQUIP. INDUSTRIAL R$ 2.321,24 Todos os valores mencionados anteriormente serão válidos para aplicação a partir de 1º de Abril de 2026. PARÁGRAFO QUARTO: Todos os empregados que já percebam salários superiores aos pisos estabelecidos na presente cláusula, terão seus salários corrigidos em 7% (sete por cento), a partir de 1º de Abril de 2026, não podendo perceber piso salarial inferior ao da sua função previsto na tabela acima. PARÁGRAFO QUINTO: O "limpador de vidro" só terá direito a receber o adicional de periculosidade, nos casos em que o empregado efetivamente executar serviços de limpeza de vidros em andaimes, numa altura superior à 2,5m (dois metros e meio). PARÁGRAFO SEXTO: Considera-se “Digitador”, inclusive para fins desta cláusula, o trabalho exclusivo em processamento eletrônico de dados, respeitados os limites legais. PARÁGRAFO SÉTIMO: Para os empregados que prestam serviços às empresas representadas pelas partes convenentes, e que percebam salários superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fica facultada a livre negociação de reajuste salarial, respeitando-se, no mínimo, reajuste de 50% (cinquenta por cento) sobre o percentual de reajuste do piso da categoria, vigente a partir de 1º de Abril de 2026.
Prazo para se adequar
“As empresas poderão pagar os novos salários, válidos a partir de Abril/2026, a partir do segundo mês seguinte ao da assinatura e respectivo protocolo do presente instrumento normativo, de forma a operacionalizarem o repasse dos novos custos aos seus contratos de prestação de serviços.”
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As empresas poderão pagar os novos salários, válidos a partir de Abril/2026, a partir do segundo mês seguinte ao da assinatura e respectivo protocolo do presente instrumento normativo, de forma a operacionalizarem o repasse dos novos custos aos seus contratos de prestação de serviços.
Horas extras
“Na prestação de serviços extraordinários, as horas extras serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), e as trabalhadas nos domingos e feriados com acréscimo de 100% (cem por cento), ambos calculados sobre a hora normal.”
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Na prestação de serviços extraordinários, as horas extras serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), e as trabalhadas nos domingos e feriados com acréscimo de 100% (cem por cento), ambos calculados sobre a hora normal.
Adicional noturno
“As horas efetivamente laboradas no período compreendido entre 22:00 e 05:00 horas serão remuneradas com adicional de 20% (vinte por cento) incidente sobre o salário base do empregado.”
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As horas efetivamente laboradas no período compreendido entre 22:00 e 05:00 horas serão remuneradas com adicional de 20% (vinte por cento) incidente sobre o salário base do empregado. PARÁGRAFO ÚNICO: A jornada de trabalho para todos os empregados, nas horas efetivamente laboradas no período entre 22:00 horas e 05:00 horas, será computada como 52 minutos e 30 segundos, conforme preceitua o parágrafo primeiro, do Art. 73, da CLT.
Banco de horas e compensação
“Fica dispensado o acréscimo referente a hora extra se, caso o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.”
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Fica dispensado o acréscimo referente a hora extra se, caso o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. PARÁGRAFO ÚNICO: A liquidação dos haveres pelo empregador e/ou empregado dar-se-á até 90 (noventa) dias após o término da vigência anual do banco de horas de que trata este artigo .
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho poderá ser doze horas seguidas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, não sendo devidas horas extraordinárias, em razão da natural compensação, observados ou indenizados, o intervalo de 30 minutos para repouso e alimentação, com a respectiva anuência do empregado.”
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A jornada de trabalho poderá ser doze horas seguidas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, não sendo devidas horas extraordinárias, em razão da natural compensação, observados ou indenizados, o intervalo de 30 minutos para repouso e alimentação, com a respectiva anuência do empregado. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Considera-se já remunerado o trabalho realizado nos domingos e feriados que porventura coincidam com a escala prevista nesta cláusula, face à natural compensação pelo desconto nas 36 (trinta e seis) horas seguintes. PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caso de trabalho noturno as horas serão remuneradas no percentual de 20%, para os períodos laborados entre 22:00h à 05:00h. PARÁGRAFO TERCEIRO: Se a Jornada 12x36 ocorrer em ambiente insalubre é desnecessária a licença prévia da autoridade competente na área de higiene do trabalho. PARÁGRAFO QUARTO: A indenização do intervalo intrajornada será no percentual de 50% sobre a hora normal de trabalho. PARÁGRAFO QUINTO: Nos termos do parágrafo segundo, do artigo 58, da CLT, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas ficam obrigadas a conceder um auxílio alimentação ou refeição no valor de R$ 27,00 (vinte e sete reais), por dia, considerando-se os dias efetivamente trabalhados no mês.”
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As empresas ficam obrigadas a conceder um auxílio alimentação ou refeição no valor de R$ 27,00 (vinte e sete reais), por dia, considerando-se os dias efetivamente trabalhados no mês. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados que laborarem até 4 (quatro) horas, para complementação da jornada normal de trabalho semanal, prevista no Art. 7º, XIII, da Constituição Federal, não farão jus, especificamente naquele dia, ao recebimento do auxílio previsto no caput da presente cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO: Para evitar a incorporação deste benefício ao salário, as empresas terão o direito de descontarem dos empregados, em seus contracheques mensais, o correspondente a 10% (Dez por cento) do valor total do auxílio concedido no mês de competência. PARÁGRAFO TERCEIRO: Os empregados que trabalhem em regime de escala/plantão, receberão o respectivo auxílio somente para os dias efetivamente trabalhados. PARÁGRAFO QUARTO: A concessão do auxílio alimentação ou refeição não será obrigatória se a empresa contratante franquear, sob qualquer condição, as refeições aos trabalhadores das empresas prestadoras de serviços. PARÁGRAFO QUINTO: Fica facultado às empresas a concessão de auxílio alimentação ou refeição em valores superiores ao previsto no caput, seja em virtude de exigência de contrato de prestação de serviços ou por mera liberalidade do empregador. PARÁGRAFO SEXTO: Fica facultado às empresas, com a respectiva anuência empregado, a concessão do intervalo de 30 minutos para intervalo e/ou refeições nos moldes da Lei 13.467/2017. PARÁGRAFO SÉTIMO: O disposto no parágrafo quarto não se aplica aos trabalhadores lotados na área da REDUC, os quais farão jus ao recebimento de auxílio-alimentação ou auxílio-refeição no valor de R$ 27,00 (vinte e sete reais) por dia efetivamente trabalhado, independentemente do fornecimento gratuito de alimentação no local de trabalho.
Vale-transporte
“Para os empregados beneficiados com vale-transporte, será realizado o desconto de 6% (seis por cento), incidente sobre o salário base do trabalhador, na forma da lei.”
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As empresas ficam obrigadas a conceder o Vale-Transporte, na forma pactuada abaixo: PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para os empregados beneficiados com vale-transporte, será realizado o desconto de 6% (seis por cento), incidente sobre o salário base do trabalhador, na forma da lei. PARÁGRAFO SEGUNDO: Nos períodos de afastamentos do empregado de suas atividades funcionais, por qualquer motivo, inclusive por atestado médico ou pelo INSS, este não fará jus ao recebimento do benefício do vale transporte, por inexistência de deslocamentos do trabalhador no percurso residência/trabalho. PARÁGRAFO TERCEIRO: Quando do lançamento dos créditos pelas empresas, caso constate que o empregado não tenha utilizado a totalidade dos valores creditados em seu cartão de recarga, fica autorizado às empresas realizarem apenas a complementação dos valores necessários ao deslocamento do mês subsequente, haja vista a natureza jurídica do beneficio. PARÁGRAFO QUARTO: O desconto legal do complemento do vale-transporte, conforme previsto no parágrafo terceiro, da presente cláusula, será limitado ao valor creditado. PARÁGRAFO QUINTO: No caso de extravio, perda e dano do cartão magnético de vale transporte, o empregado será responsabilizado pelas despesas com a substituição do mesmo. PARÁGRAFO SEXTO: No caso de desligamento do empregado, o mesmo obriga-se a devolver o saldo não utilizado de vale transporte na rescisão do contrato. PARÁGRAFO SÉTIMO: A declaração falsa ou uso indevido do vale - transportes constituem falta grave, sujeito à demissão por justa causa.
Contribuições ao sindicato
“as empresas descontarão de todos os empregados, a importância de R$ 30,00 (trinta reais), sendo que R$ 15,00 (quinze reais) no contra cheque do mês de Julho e R$ 15,00 (quinze reais) no contra cheque do mês de Agosto, de todos os integrantes a Categoria Profissional, abrangidos por esta Convenção, conforme o deliberado na Assembleia Geral Extraordinária.”
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Considerando que o Tribunal Superior do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho, através do processo TSTPMPP-1000356-60.2017.5.00.0000, flexibilizaram o desconto da contribuição social com o requisito do direito de oposição, prevalecendo, outrossim, o princípio legal do acordado sobre o legislado, bem como o disposto na nota técnica nº.1 do Ministério Público do Trabalho de 27/04/2018, as empresas descontarão de todos os empregados, a importância de R$ 30,00 (trinta reais), sendo que R$ 15,00 (quinze reais) no contra cheque do mês de Julho e R$ 15,00 (quinze reais) no contra cheque do mês de Agosto, de todos os integrantes a Categoria Profissional, abrangidos por esta Convenção, conforme o deliberado na Assembleia Geral Extraordinária. O desconto destina-se a ajudar ao Custeio os serviços assistenciais no Sindicato. As empresas deverão efetuar o depósito da Contribuição Assistencial Laboral no Banco Itaú, agência 0090, conta corrente 49466-7. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O atraso no recolhimento das Contribuições convencionadas na Clausula acima, incorrerão em multa de 2% (dois por cento) por mês. PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregados poderão se opor aos descontos constantes da Cláusula acima, até 30(trinta) dias após a data de Transmissão da CCT no MEDIADOR do MTE, desde que o façam através de correspondência individualizada, de próprio punho, junto ao sindicato profissional, que devolverá uma cópia da oposição para ser entregue ao Empregador. O exercício do direito de oposição não terá efeito retroativo em Sede Administrativa, ressalvado o direito de ação do trabalhador. PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica estabelecido pela assembleia geral à contribuição de 2% (dois por cento) mensal de todos os trabalhadores, para custeio do sistema confederativo previsto na Carta Magna, de todos integrantes da categoria profissional. PARÁGRAFO QUARTO: O sindicato laboral deverá assumir a total responsabilidade pelo reembolso das empresas, caso sejam demandadas por empregados que não autorizaram o referido desconto.
Férias
“As empresas obrigam-se a efetuar o pagamento das férias até 02 (dois) dia antes do início das mesmas.”
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As empresas obrigam-se a avisar, com 15 (quinze) dias de antecedência ao empregado, quando este deverá entrar em férias, de acordo com a Legislação em vigor. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas obrigam-se a efetuar o pagamento das férias até 02 (dois) dia antes do início das mesmas. PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas poderão optar em comum acordo com o empregado, o gozo das ferias em até 3 períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um, respeitando-se o limite legal para o gozo integral das férias. PARÁGRAFO TERCEIRO: Os dias úteis não trabalhados poderão ser compensados nas férias. PARAGRAFO QUARTO : O dia do inicio das férias poderá ocorrer nos dias que antecedem a feriados ou ao dia do repouso semanal remunerado do empregado.
Estabilidades e garantias
“O empregado afastado do serviço por mais de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, por doença, devidamente comprovada pelo Órgão Previdenciário, terá garantia de emprego por mais 30 (trinta) dias, a partir da alta médica.”
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O empregado afastado do serviço por mais de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, por doença, devidamente comprovada pelo Órgão Previdenciário, terá garantia de emprego por mais 30 (trinta) dias, a partir da alta médica.
Multa por descumprimento
“Considerando-se que a Convenção Coletiva de Trabalho representa direito do empregado, nos termos do Art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e, visando a que, conjuntamente, as partes aqui convencionadas possam agir contra irregularidades no cumprimento das obrigações trabalhistas elencadas nesta convenção e nas leis em geral, fica estabelecido que, a qualquer tempo, o Sindicato Laboral e/ou Patronal ou o Sindicato Laboral e/ou qualquer empresa, manifestar-se-ão junto aos clientes tomadores de serviços, quando tiverem ciência de que alguma empresa tenha apresentado preço considerado inexequível, ou seja, aquele que evidencia clara impossibilidade do cumprimento remuneratório trabalhista e fiscal. Esta ação conjunta e/ou isolada, dependendo de cada situação, ensejará em manifestação escrita junto ao cliente - tomador de serviços de asseio e conservação por parte principalmente do Sindicato Laboral, visando a alertá-lo para a impossibilidade matemático-financeira do preço (inexequível) cobrir as obrigações trabalhistas e fiscais, coadunando-se, outrossim, com o disposto no Art. 48, II, da Lei nº 8.666 de 21/6/93.”
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Considerando-se que a Convenção Coletiva de Trabalho representa direito do empregado, nos termos do Art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e, visando a que, conjuntamente, as partes aqui convencionadas possam agir contra irregularidades no cumprimento das obrigações trabalhistas elencadas nesta convenção e nas leis em geral, fica estabelecido que, a qualquer tempo, o Sindicato Laboral e/ou Patronal ou o Sindicato Laboral e/ou qualquer empresa, manifestar-se-ão junto aos clientes tomadores de serviços, quando tiverem ciência de que alguma empresa tenha apresentado preço considerado inexequível, ou seja, aquele que evidencia clara impossibilidade do cumprimento remuneratório trabalhista e fiscal. Esta ação conjunta e/ou isolada, dependendo de cada situação, ensejará em manifestação escrita junto ao cliente - tomador de serviços de asseio e conservação por parte principalmente do Sindicato Laboral, visando a alertá-lo para a impossibilidade matemático-financeira do preço (inexequível) cobrir as obrigações trabalhistas e fiscais, coadunando-se, outrossim, com o disposto no Art. 48, II, da Lei nº 8.666 de 21/6/93.