CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, do Mobiliário, de Ladrilho, de Artefatos…
Campos dos Goytacazes/RJ, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trab. na Ind. da Construcao Civil e do Mobiliario de Campos Norte Noroeste (CNPJ 29.250.446/0001-56), de Campos dos Goytacazes/RJ, para a categoria trabalhadores na Indústria da Construção Civil, do Mobiliário, de Ladrilho, de Artefatos de Cimento, de Mármore e Granito, de Cerámica, de Vimes, de Carpintaria, de Estradas, Pontes e Canais. EXCETO a categoria Profissional dos Trabalhadores em construção civil e do mobiliário, ladrilhos, produtos…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ002007/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 02/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR053130/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 02/09/2026.

Categoria: Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, do Mobiliário, de Ladrilho, de Artefatos de Cimento, de Mármore e Granito, de Cerámica, de Vimes, de Carpintaria, de Estradas, Pontes e Canais. EXCETO a categoria Profissional dos Trabalhadores em construção civil e do mobiliário, ladrilhos, produtos de cimento, mármores, granitos, no município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 30 da Portaria 326/2013

Partes

  • SINDICATO DOS TRAB. NA IND. DA CONSTRUCAO CIVIL E DO MOBILIASindicato dos trabalhadores · CNPJ 29.250.446/0001-56
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DO NORTE FLUMINENSindicato patronal · CNPJ 30.405.401/0001-92

Abrangência

Abrangência8 municípios de RJ

CategoriaTrabalhadores na Indústria da Construção Civil, do Mobiliário, de Ladrilho, de Artefatos de Cimento, de Mármore e Granito, de Cerámica, de Vimes, de Carpintaria, de Estradas, Pontes e Canais

ExcetoProfissional dos Trabalhadores

Ver os 8 municípios
  • Campos dos Goytacazes/RJ
  • Macaé/RJ
  • São Fidélis/RJ
  • São João da Barra/RJ
  • Campos dos Goytacazes/RJ
  • Macaé/RJ
  • São Fidélis/RJ
  • São João da Barra/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, do Mobiliário, de Ladrilho, de Artefatos de Cimento, de Mármore e Granito, de Cerámica, de Vimes, de Carpintaria, de Estradas, Pontes e Canais. EXCETO a categoria Profissional dos Trabalhadores em construção civil e do mobiliário, ladrilhos, produtos de cimento, mármores, granitos, no município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 30 da Portaria 326/2013, com abrangência territorial em Campos dos Goytacazes/RJ, Macaé/RJ, São Fidélis/RJ e São João da Barra/RJ , com abrangência territorial em Campos dos Goytacazes/RJ, Macaé/RJ, São Fidélis/RJ e São João da Barra/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002007/2026 (solicitação MR053130/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053130/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 01 de maio de 2026, são os seguintes os valores dos Pisos Salariais Mínimos para as diversas ocupações especificas da Construção Civil, conforme abaixo relacionadas:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002007/2026 (solicitação MR053130/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “TABELA DE PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053130/2026
Ver a cláusula inteira
A partir de 01 de maio de 2026, são os seguintes os valores dos Pisos Salariais Mínimos para as diversas ocupações especificas da Construção Civil, conforme abaixo relacionadas:
GRUPO | FUNÇÃO | P/ HORA | P/ MÊS
I | Operador de Grua. Operador de máquinas manipuladoras de obra, Operador de máquinas de plataforma articulada de obra, Operador de máquinas de plataforma tesoura de obra, Operador de Ponte Rolante, operador de rolo, operador de trator esteira, operador de pá mecânica, operador de patrol, operador de serra circular, operador de usina e operadores em geral | R$ 13,21 | R$ 2.910,45
II | Aux. de Produção-Servente | R$ 8,59 | R$ 1.889,17
III | ½ Oficial — Vigia noturno | R$ 8,62 | R$ 1.898,38
IV | Apontador - Almoxarife - Secretários | R$ 9,43 | R$ 2.079,32
V | Oficiais: pedreiros, carpinteiros, armadores, pintores, bombeiros hidráulicos, eletricista predial, guincheiros, rasteleiros ,Carpinteiro Serrador de obra, Impermeabilizado pleno de obra, Ladrilheiro de obra, Marceneiro de obra, Montador de estrutura metálica de obra, Montador de torre de elevador de obra, Montador de pré-moldados de obra, Pasteleiro de obra, Pedreiro de acabamento de obra, Pedreiro refratário de obra, Serralheiro de obra, Soldador de obra, montador de andaime, Soldador tubulação de manutenção predial e demais profissionais não relacionados | R$ 11,51 | R$ 2.536,28
VI | Pastilheiro, Condutor de veículos leves | R$ 12,20 | R$ 2.686,56
VII | Encarregado de Categoria, Administrativo, Técnico em geral, Técnico em Elétrica de Manutenção Predial, Técnico em eletrônica de manutenção predial, Técnico de Mecânica de manutenção predial e Técnico de refrigeração de manutenção predial similares e correlatos. | R$ 17,65 | R$ 3.885,69
VIII | Encarregado de Obra | R$ 22,17 | R$ 4.879,36
IX | Mestre de obras, topógrafos | R$ 22,63 | R$ 4.980,58

Reajuste salarial

“O reajuste salarial estabelecido nesta cláusula é resultado da livre negociação entre as partes para recomposição salarial pelo índice de 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento) incidente sobre os salários vigentes em 30/04/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002007/2026 (solicitação MR053130/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTES E CORREÇÕES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053130/2026
Ver a cláusula inteira
O reajuste salarial estabelecido nesta cláusula é resultado da livre negociação entre as partes para recomposição salarial pelo índice de 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento) incidente sobre os salários vigentes em 30/04/2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os empregados admitidos com salários superiores ao constante da presente Convenção Coletiva de Trabalho, serão objeto de livre negociação entre os empregados e as empresas, não incorporando compulsoriamente qualquer reajuste.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O pagamento das diferenças salariais e seus reflexos retroativos aos meses de maio, junho e julho de 2026, poderão ser pagos em até três parcelas, com vencimento nos meses de setembro, outubro e novembro de 2026.
PARÁGRAFO TERCEIRO- A critério do empregador será ou não compensados os reajustes salariais antecipados, bem como os aumentos espontâneos concedidos no decurso da Convenção anterior.

Prazo para se adequar

“PARÁGRAFO SEGUNDO – O pagamento das diferenças salariais e seus reflexos retroativos aos meses de maio, junho e julho de 2026, poderão ser pagos em até três parcelas, com vencimento nos meses de setembro, outubro e novembro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002007/2026 (solicitação MR053130/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTES E CORREÇÕES” · PARÁGRAFO SEGUNDO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053130/2026
Ver a cláusula inteira
O reajuste salarial estabelecido nesta cláusula é resultado da livre negociação entre as partes para recomposição salarial pelo índice de 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento) incidente sobre os salários vigentes em 30/04/2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os empregados admitidos com salários superiores ao constante da presente Convenção Coletiva de Trabalho, serão objeto de livre negociação entre os empregados e as empresas, não incorporando compulsoriamente qualquer reajuste.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O pagamento das diferenças salariais e seus reflexos retroativos aos meses de maio, junho e julho de 2026, poderão ser pagos em até três parcelas, com vencimento nos meses de setembro, outubro e novembro de 2026.
PARÁGRAFO TERCEIRO- A critério do empregador será ou não compensados os reajustes salariais antecipados, bem como os aumentos espontâneos concedidos no decurso da Convenção anterior.

Horas extras

“As horas extras, inclusive nos domingos e feriados, e as demais, serão remuneradas na forma da Lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002007/2026 (solicitação MR053130/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 8, “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053130/2026
Ver a cláusula inteira
As horas extras, inclusive nos domingos e feriados, e as demais, serão remuneradas na forma da Lei.

Adicional noturno

“Os trabalhadores que prestarem serviços noturnos, no período das 22hs às 5hs, receberão o adicional de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002007/2026 (solicitação MR053130/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “SERVIÇOS NOTURNOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053130/2026
Ver a cláusula inteira
Os trabalhadores que prestarem serviços noturnos, no período das 22hs às 5hs, receberão o adicional de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal.

Banco de horas e compensação

“As empresas compensarão as horas de 2a(segunda) e 4a(quarta) feira dos dias de carnaval não trabalhadas, da seguinte forma: 09 horas de segunda-feira e 05 horas de Quarta-Feira de Cinzas, num total de 14 horas, retornando ao trabalho normal na quinta-feira subsequente. Conforme Lei Estadual.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002007/2026 (solicitação MR053130/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 28, “COMPENSAÇÃO DOS DIAS DE CARNAVAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053130/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas compensarão as horas de 2a(segunda) e 4a(quarta) feira dos dias de carnaval não trabalhadas, da seguinte forma: 09 horas de segunda-feira e 05 horas de Quarta-Feira de Cinzas, num total de 14 horas, retornando ao trabalho normal na quinta-feira subsequente. Conforme Lei Estadual.

Jornada de trabalho

“A jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas será cumprida de segunda-feira a sábado, podendo, no entanto, a critério da Empresa, adotar a compensação das horas normais de trabalho do sábado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002007/2026 (solicitação MR053130/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 30, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053130/2026
Ver a cláusula inteira
A jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas será cumprida de segunda-feira a sábado, podendo, no entanto, a critério da Empresa, adotar a compensação das horas normais de trabalho do sábado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Adotada a compensação das horas normais de trabalho, o dia de sábado se trabalhado será acrescido de 50% (cinquenta por cento) da hora normal, domingos e feriados 100% (cem por cento).
PARÁGRAFO SEGUNDO - As horas trabalhadas a título de Compensação da jornada semanal definida nesta cláusula não serão consideradas horas extras, não sendo devido qualquer adicional.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Aos empregados que não tenham falta injustificada, a empresa concederá uma cesta básica no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a título de prêmio assiduidade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002007/2026 (solicitação MR053130/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053130/2026
Ver a cláusula inteira
Aos empregados que não tenham falta injustificada, a empresa concederá uma cesta básica no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a título de prêmio assiduidade.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O benefício previsto no caput terá natureza indenizatória, não integrando, portanto, para todos os efeitos legais, a remuneração do empregado.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O benefício pode ser concedido em cartão alimentação SODEXO ou similar.
PARÁGRAFO TERCEIRO: No mês de dezembro, excepcionalmente, o valor da cesta será de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) a título de abono natalino.

Vale-transporte

“Fica assegurado a todos os trabalhadores o recebimento de Vale Transporte conforme art. 4º da Lei 7.418/1985.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002007/2026 (solicitação MR053130/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 16, “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053130/2026
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado a todos os trabalhadores o recebimento de Vale Transporte conforme art. 4º da Lei 7.418/1985.

PLR

“Fica definido entre as partes que no tocante a PLR — Participação nos Lucros ou Resultados, prevista na Lei 10.101 de 20/12/2000:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002007/2026 (solicitação MR053130/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053130/2026
Ver a cláusula inteira
Fica definido entre as partes que no tocante a PLR — Participação nos Lucros ou Resultados, prevista na Lei 10.101 de 20/12/2000:
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas que ainda não possuem o Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados, a contar da assinatura desta Convenção, deverão promover sua implantação conforme previsto no artigo 2º da Lei 10.101, através de prévia negociação com seus empregados, assistidos por um representante indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores, sendo que tais acordos vigorarão inicialmente por um período de 1(um) ano após assinado , estabelecendo regras e critérios e objetivos quanto a fixação dos direitos substantivos da participação das regras objetivas.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A convalidação dos programas de Participação nos Lucros ou Resultados se concretizará com a assinatura de ACT entre empresa e sindicato que discutirão as regras para implantação.

Contribuições ao sindicato

“Ficou aprovado por maioria na referida assembleia que deverá ser realizado mensalmente o desconto em folha de pagamento a título de contribuição assistencial correspondente a 2% (dois por centro) por mês a ser descontado o valor máximo de 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por mês a título de contribuição assistencial.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002007/2026 (solicitação MR053130/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 41, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053130/2026
Ver a cláusula inteira
Em cumprimento à decisão da assembleia geral do sindicato laboral, que deliberou pela fixação da contribuição assistencial de 2%, considerando o edital de convocação da ASSEMBLEIA realizada em 05 de janeiro de 2026, conforme divulgado no jornal folha da manhã que tratou do tema, incluindo o tópico específico referente os trabalhadores abrangidos por este instrumento coletivo.
Ficou aprovado por maioria na referida assembleia que deverá ser realizado mensalmente o desconto em folha de pagamento a título de contribuição assistencial correspondente a 2% (dois por centro) por mês a ser descontado o valor máximo de 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por mês a título de contribuição assistencial.
PARÁGRAFO PRIMEIRO- O percentual supra estipulado deve ser aplicado observando o teto de desconto a título de contribuição assistencial.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica resguardado a todos os trabalhadores o direito amplo e irrestrito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, que poderá ser manifestado em até 10 (dez) dias corridos após a assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO TERCEIRO- Caso a empresa não proceda com o referido desconto, fica o empregado isento deste, restando a empresa responsável pelo pagamento do valor de forma integral. Sendo vedado qualquer desconto posterior na folha de pagamento do empregado.
A contribuição assistencial será descontada mensalmente em valor correspondente a 2% (dois por cento) sobre o salário base da função ocupada pelo trabalhador, conforme Relação constante da cláusula 3a, estipulando-se a função da ocupação e também os não constantes da referida relação, acrescido de mais 1% (um por cento) do 13º (décimo terceiro) salário do mês de dezembro, este desconto será recolhido até o dia 20 (vinte) de dezembro do referido ano, em guia própria fornecida gratuitamente pelo sindicato Laboral às Empresas, cujos créditos deverão ser efetuados diretamente à entidade sindical ou banco por ela indicado. Caso não ocorra o recolhimento até a data fixada, incidirá sobre o valor devido, multa determinada pela agência bancária.
PARÁGRAFO QUARTO - O trabalhador contribuinte poderá requerer a qualquer tempo o seu direito à sindicalização, passando a exercer todos os direitos estatutários, inclusive votar e ser votado.
PARÁGRAFO QUINTO - As Empresas fornecerão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data dos recolhimentos das contribuições e demais Taxas devidas ao Sindicato representativo.

Seguro de vida

“Quando a empresa não tiver seguro de vida em grupo, em caso de morte por acidente, serão pagos a título de indenização o valor da rescisão em dobro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002007/2026 (solicitação MR053130/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 19, “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053130/2026
Ver a cláusula inteira
Quando a empresa não tiver seguro de vida em grupo, em caso de morte por acidente, serão pagos a título de indenização o valor da rescisão em dobro.

Multa por descumprimento

“Constatada a não observância por quaisquer das partes de cláusulas do presente instrumento será aplicado à inadimplente multa equivalente a 25% (vinte por cento) do menor piso da categoria, importância que será revertida em benefício da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002007/2026 (solicitação MR053130/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 45, “CUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053130/2026
Ver a cláusula inteira
Constatada a não observância por quaisquer das partes de cláusulas do presente instrumento será aplicado à inadimplente multa equivalente a 25% (vinte por cento) do menor piso da categoria, importância que será revertida em benefício da parte prejudicada.

Todos os instrumentos de Sindicato dos Trab. na Ind. da Construcao Civil e do Mobiliario de Campos… →

Todos os sindicatos de Campos dos Goytacazes/RJ →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗