CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2026

Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, do Mobiliário, de Ladrilho, de Artefatos…
Campos dos Goytacazes/RJ, fevereiro de 2026

2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Trab. na Ind. da Construcao Civil e do Mobiliario de Campos Norte Noroeste (CNPJ 29.250.446/0001-56), de Campos dos Goytacazes/RJ, para a categoria trabalhadores na Indústria da Construção Civil, do Mobiliário, de Ladrilho, de Artefatos de Cimento, de Mármore e Granito, de Cerâmica, de Vimes, de Carpintaria, de Estradas, Pontes e Canais. EXCETO a categoria Profissional dos Trabalhadores em construção civil e do mobiliário, ladrilhos, produtos…, com vigência a partir de fevereiro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001768/2026

Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027

Registrado no MTE em 12/08/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR050292/2026

Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 12/08/2026.

Categoria: Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, do Mobiliário, de Ladrilho, de Artefatos de Cimento, de Mármore e Granito, de Cerâmica, de Vimes, de Carpintaria, de Estradas, Pontes e Canais. EXCETO a categoria Profissional dos Trabalhadores em construção civil e do mobiliário, ladrilhos, produtos de cimento, mármores, granitos, no município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 30 da Portaria 326/2013

Partes

  • SINDICATO DOS TRAB. NA IND. DA CONSTRUCAO CIVIL E DO MOBILIASindicato dos trabalhadores · CNPJ 29.250.446/0001-56
  • SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO PESADA - INFRASindicato patronal · CNPJ 33.645.540/0001-81

Abrangência

Abrangência17 municípios de RJ

CategoriaTrabalhadores na Indústria da Construção Civil, do Mobiliário, de Ladrilho, de Artefatos de Cimento, de Mármore e Granito, de Cerâmica, de Vimes, de Carpintaria, de Estradas, Pontes e Canais

ExcetoProfissional dos Trabalhadores

Ver os 17 municípios
  • Bom Jesus do Itabapoana/RJ
  • Cambuci/RJ
  • Campos dos Goytacazes/RJ
  • Italva/RJ
  • Itaocara/RJ
  • Itaperuna/RJ
  • Laje do Muriaé/RJ
  • Macaé/RJ
  • Miracema/RJ
  • Natividade/RJ
  • Porciúncula/RJ
  • Santa Maria Madalena/RJ
  • Santo Antônio de Pádua/RJ
  • São Fidélis/RJ
  • São João da Barra/RJ
  • São Sebastião do Alto/RJ
  • Trajano de Moraes/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, do Mobiliário, de Ladrilho, de Artefatos de Cimento, de Mármore e Granito, de Cerâmica, de Vimes, de Carpintaria, de Estradas, Pontes e Canais. EXCETO a categoria Profissional dos Trabalhadores em construção civil e do mobiliário, ladrilhos, produtos de cimento, mármores, granitos, no município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 30 da Portaria 326/2013 , com abrangência territorial em Bom Jesus do Itabapoana/RJ, Cambuci/RJ, Campos dos Goytacazes/RJ, Italva/RJ, Itaocara/RJ, Itaperuna/RJ, Laje do Muriaé/RJ, Macaé/RJ, Miracema/RJ, Natividade/RJ, Porciúncula/RJ, Santa Maria Madalena/RJ, Santo Antônio de Pádua/RJ, São Fidélis/RJ, São João da Barra/RJ, São Sebastião do Alto/RJ e Trajano de Moraes/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001768/2026 (solicitação MR050292/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 420.131
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.

Piso salarial

“Ficam estabelecidos os seguintes salários normativos, com vigência a partir de 1º de fevereiro de 2026 para todos os integrantes das categorias profissionais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001768/2026 (solicitação MR050292/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 420.133
Ver a cláusula inteira
Ficam estabelecidos os seguintes salários normativos, com vigência a partir de 1º de fevereiro de 2026 para todos os integrantes das categorias profissionais:
Pisos Normativos para a atividade da Construção Pesada, cujas empresas são representadas pelo SINICON:
FUNÇÃO
Sal. Hora R$
Sal. Mês R$
Vigia / Porteiro
9,73
2.140,60
Ajudante / Servente / Sinaleiro
9,86
2.169,20
Greidista
13,00
2.860,00
Apontador /Aux. Topografia/Aux. Adm./Aux. Laboratório / Aux. Mov. Carga
13,49
2.967,80
Pintor Industrial/ Jatista / Motorista leve
13,53
2.976,60
Eletricista/Ferramenteiro/Carpinteiro/Pedreiro/Marteleteiro/Armador / Bombeiro Hidráulico/ Mecânico de Manutenção
13,84
3.044,80
Almoxarife/Apropriador / Borracheiro Leve/ Lubrificador / Lixador / Montador de Forma Metálica
14,21
3.126,20
Montador de Estrutura/ Operador de Equipamentos Leves (Bob Cat / Empilhadeiras / Rolo / Trator de Pneu) / Mecânico Montador
14,34
3.154,80
Rasteleiro
13,65
3.003,00
Maçariqueiro
14,61
3.214,20
Motorista Pesado (ônibus/caminhão/prancha/carreta) / Montador de Andaime
14,78
3.251,60
Motorista Op. Betoneira
16,02
3.524,40
Motorista Munck / Operador de Guindaste / Operador de Equipamentos Pesados (D6 / D8 / Trator de esteira / Escavadeira Hidráulica / Pá carregadeira)
16,11
3.544,20
Operador de Ponte Rolante
15,10
3.322,00
Tratorista Agrícola
25,66
5.645,20
Op. Mini Carregadeira / Op. Mini Escavadeira
12,65
2.783,00
Operador Hidrojato
17,09
3.759,80
Eletricista de Manutenção / Eletricista Montador/FC / Instrumentista
16,33
3.592,60
Rigger
16,84
3.704,80
Borracheiro Maq. Pesada
17,06
3.753,20
Condutor Bitrem Rodotrem
17,33
3.812,60
Caldeireiro / Encanador industrial
17,69
3.891,80
Soldador Chaparia / Soldador ER
17,92
3.942,40
Soldador Tubulação
21,05
4.631,00
Soldador MIG
22,95
5.049,00
Soldador TIG
23,18
5.099,60
Encarregado de andaimes, Encarregado de Caldeiraria, Encarregado de Elétrica, Encarregado de Elétrica de Manutenção, Encarregado de Estrutura, Encarregado de Instrumentação, Encarregado de Matérias, Encarregado de Mecânica, Encarregado de Pintura, Encarregado de Rigging, Encarregado de Solda, Encarregado de Tubulação, Encarregado de Pedreiro, Encarregado de Forma Metálica e Encarregado de Transporte.
26,54
5.838,80

Reajuste salarial

“A partir de 1º de fevereiro de 2026, os salários dos Trabalhadores da Categoria Profissional serão reajustados conforme descrito abaixo:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001768/2026 (solicitação MR050292/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 420.134
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de fevereiro de 2026, os salários dos Trabalhadores da Categoria Profissional serão reajustados conforme descrito abaixo:
a) Os salários dos trabalhadores com valor de até R$ 6.915,63 (seis mil novecentos e quinze reais e sessenta e três centavos) mensais serão reajustados, conforme disposto a seguir:
6% (seis por cento) a partir de 01 de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027.
b) Os salários dos trabalhadores com salários superior a R$ 6.915,63 (seis mil novecentos e quinze reais e sessenta e três centavos) mensais serão reajustados a critério de cada empresa.
Parágrafo Primeiro - Cada Empresa poderá, a seu critério, compensar os aumentos concedidos a partir de 1º de fevereiro de 2025, exceto os decorrentes de promoção, merecimento ou enquadramento, equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado e término de aprendizagem.
Parágrafo Segundo - Empregado que for admitido após a concessão de qualquer antecipação salarial, quando da data-base, receberá proporcionalmente o percentual que ficar definido , de maneira que seu salário, seja igual ao de outro, que exercia a mesma função e que já se encontrava na empresa antes da citada antecipação salarial.
Parágrafo Terceiro - Eventuais diferenças do reajuste salarial ora convencionado poderão ser pagas em até 3 (três) vezes a partir da folha de pagamento referente ao mês de agosto de 2026.
Parágrafo Quarto - Após o registro deste instrumento pelo Ministério do Trabalho e Previdência – M.T.P., as partes acordam que discutirão e negociarão a tabela de pisos salariais, com o objetivo de classificações de funções e alinhamento de valores, para próxima convenção coletiva de trabalho.

Horas extras

“- 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho, para os serviços realizados em dias úteis;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001768/2026 (solicitação MR050292/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 420.185
Ver a cláusula inteira
Quando, por necessidade de serviços, os Trabalhadores realizarem serviços em jornada suplementar, as horas extras efetivamente laboradas serão remuneradas com os adicionais legais, da seguinte forma:
- 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho, para os serviços realizados em dias úteis;
- 70% (setenta por cento) no sábado quando a jornada for compensada de segunda a sexta-feira ou a partir da quarta hora quando a jornada não for compensada;
- 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho, para os serviços realizados em domingos e feriados.

Banco de horas e compensação

“Fica convencionada neste instrumento a adoção do sistema de “BANCO DE HORAS”, nos moldes do que dispõe a Lei nº 13.467/2017.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001768/2026 (solicitação MR050292/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 420.340
Ver a cláusula inteira
Fica convencionada neste instrumento a adoção do sistema de “BANCO DE HORAS”, nos moldes do que dispõe a Lei nº 13.467/2017.

Jornada de trabalho

“Caso haja necessidade, devido ao trabalho desenvolvido pela empresa, de implantação de jornada diferenciada ou turnos diferenciados estes deverão ser apresentados ao sindicato laboral para análise e formalização do Acordo Coletivo sobre o tema.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001768/2026 (solicitação MR050292/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DIFERENCIADA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 420.396
Ver a cláusula inteira
Caso haja necessidade, devido ao trabalho desenvolvido pela empresa, de implantação de jornada diferenciada ou turnos diferenciados estes deverão ser apresentados ao sindicato laboral para análise e formalização do Acordo Coletivo sobre o tema.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As Empresas deverão estar dotadas de refeitórios nos padrões exigidos pela legislação em vigor, com fornecimento de alimentação ao trabalhador, conforme preceituam as normas instituídas pelo Governo Federal, referente ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), podendo cobrar tão somente 1% (um) por cento do valor correspondente a uma refeição. (“Quentinha”).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001768/2026 (solicitação MR050292/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REFEITÓRIO / ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 420.188
Ver a cláusula inteira
As Empresas deverão estar dotadas de refeitórios nos padrões exigidos pela legislação em vigor, com fornecimento de alimentação ao trabalhador, conforme preceituam as normas instituídas pelo Governo Federal, referente ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), podendo cobrar tão somente 1% (um) por cento do valor correspondente a uma refeição. (“Quentinha”).
a) Nos canteiros de obras dotados de alojamento e refeitório, as Empresas fornecerão café da manhã aos Trabalhadores, inclusive aos não alojados, que se apresentarem até 15 (quinze) minutos antes da hora do início do expediente e ficando a critério de cada empresa, fornecer café da tarde gratuitamente;
b) Terá direito ao Vale Alimentação o trabalhador que tenha licença legal nos termos do art. 473 da CLT;
c) As empresas se obrigam a fornecer água filtrada em temperatura adequada e própria para o consumo aos seus trabalhadores;
d) As empresas fornecerão lanche ao empregado que realizar trabalho extraordinário desde que a jornada suplementar seja de 2(duas) horas extras diárias.
e) As Empresas fornecerão jantar ao empregado que realizar trabalho em horário noturno.
Parágrafo Único - As empresas fornecerão junto com a folha de pagamento, a todo empregado que trabalhe exclusivamente nos canteiros de obras e que estiver enquadrado nos requisitos das alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, Cesta Básica, ou o equivalente em Vale Alimentação, conforme segue:
A partir de 1º de fevereiro de 2026 cesta básica no valor de R$ 542,10 (quinhentos e quarenta e dois reais e dez centavos) mensais;
a) Terá direito ao Vale Alimentação, todo trabalhador que não tenha falta injustificada. Caso ocorra falta injustificada, o trabalhador perde o direito ao Vale Alimentação apenas daquele mês onde ocorreram as referidas faltas;
b) Não perderá o direito a Cesta Básica o trabalhador que faltar ao trabalho em virtude de licença legal prevista no art. 473 da CLT, bem como, em caso de afastamento por acidente de trabalho.
c) Terá direito ao Vale Alimentação, todo trabalhador que exerça função hierarquicamente inferior às funções de mestres-de-obras, supervisores e chefes de setor/seção.
d) As empresas poderão descontar mensalmente do salário do empregado 1% (um por cento) do valor da cesta básica ou vale alimentação concedido.

Vale-transporte

“Será concedido vale transporte a todo trabalhador no percurso de sua residência ao local de trabalho, podendo o empregador efetuar o desconto de até 1% (um por cento) do valor concedido.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001768/2026 (solicitação MR050292/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE DE TRABALHADORES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 420.203
Ver a cláusula inteira
Será concedido vale transporte a todo trabalhador no percurso de sua residência ao local de trabalho, podendo o empregador efetuar o desconto de até 1% (um por cento) do valor concedido.
Parágrafo Único - Os atrasos decorrentes de problemas com veículos fornecidos pela empresa não serão descontados do salário do trabalhador.

PLR

“Fica definido entre as partes que no tocante a PLR – Participação nos Lucros ou Resultados, prevista na Lei nº 10.101 de 20/12/2000:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001768/2026 (solicitação MR050292/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 420.187
Ver a cláusula inteira
Fica definido entre as partes que no tocante a PLR – Participação nos Lucros ou Resultados, prevista na Lei nº 10.101 de 20/12/2000:
Parágrafo Primeiro - As empresas que ainda não possuem o Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados deverão, promover sua implantação conforme previsto no artigo 2º da Lei 10.101/00, através de previa negociação com seus empregados, assistidos por um representante indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores, mediante provocação do STICONCIMO;
Parágrafo Segundo - A convalidação dos programas de Participação nos Lucros e Resultados já instituídos espontaneamente pelas empresas sem a interveniência do Sindicato dos Trabalhadores, se consolidará com a remessa de cópia do Instrumento à Entidade Profissional, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura da presente convenção.

Contribuições ao sindicato

“Em cumprimento à decisão, por unanimidade, em Assembleia Geral do Sindicato Laboral que deliberou pela fixação de Contribuição Assistencial, visando à manutenção e ampliação dos serviços assistenciais mantidos pelo Sindicato Profissional, tais como Atendimento Odontológico e serviços jurídicos, em benefício dos trabalhadores, a partir do registro desse instrumento coletivo junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, serão descontados de todos os trabalhadores, sindicalizados ou não, conforme Decisão do Supremo Tribunal Federal que fixou a seguinte tese (tema 935 da repercussão geral) : “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.” , mensalmente, na folha de pagamento, o valor de 2% (dois por cento) do salário base, que deverão ser repassados ao Sindicato Laboral, conta bancária 11.711-0 – Ag. 4222 – Banco: SICOOB, através de boleto bancário fornecido pelo STICONCIMO.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001768/2026 (solicitação MR050292/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 420.726
Ver a cláusula inteira
Em cumprimento à decisão, por unanimidade, em Assembleia Geral do Sindicato Laboral que deliberou pela fixação de Contribuição Assistencial, visando à manutenção e ampliação dos serviços assistenciais mantidos pelo Sindicato Profissional, tais como Atendimento Odontológico e serviços jurídicos, em benefício dos trabalhadores, a partir do registro desse instrumento coletivo junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, serão descontados de todos os trabalhadores, sindicalizados ou não, conforme Decisão do Supremo Tribunal Federal que fixou a seguinte tese (tema 935 da repercussão geral) : “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.” , mensalmente, na folha de pagamento, o valor de 2% (dois por cento) do salário base, que deverão ser repassados ao Sindicato Laboral, conta bancária 11.711-0 – Ag. 4222 – Banco: SICOOB, através de boleto bancário fornecido pelo STICONCIMO.
a) O percentual acima estabelecido será aplicado sobre o salário de cada trabalhador, respeitado o teto de R$ 6.002,26 (seis mil e dois reais e vinte e seis centavos), como base de incidência.
b) Caso não ocorra o recolhimento até o 5º dia útil do mês posterior, incidirá sobre o valor devido, multa de 10% (dez por cento), mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização pelo mesmo índice utilizado pelo Governo Federal para atualização de tributos federais, mais despesas de cobrança.
c) As empresas que não procederem ao desconto previsto nesta cláusula, e que acumularem atraso superior a 2 (dois) meses, após a notificação do Sindicato Laboral, pagarão ao Sindicato valor correspondente ao número de funcionários do débito em atraso, sem ônus para o empregado.
Parágrafo Primeiro – Fica resguardado a todos os trabalhadores o direito amplo e irrestrito de oposição ao desconto das Contribuições Assistencial e negocial ora estipuladas, que poderá ser manifestado em até 10 dias corridos, após a data do registro desse instrumento coletivo junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.
Parágrafo Segundo – O direito de oposição poderá ser exercido na sede do sindicato ou em quaisquer subsedes, por escrito, próprio punho, pessoalmente. Nos casos em que a obra na qual o trabalhador esteja executando suas atividades esteja localizada em municípios que não possua sede ou subsede do Sindicato Laboral, o mesmo poderá exercer sua oposição por carta manuscrita, registrada e encaminhada à entidade sindical laboral, para o seguinte endereço: Rua Saldanha Marinho nº 145 – Centro - Campos dos Goytacazes - RJ, CEP: 28013-021. Na carta de oposição deverá constar o nome, função, CPF, empresa e obra/unidade do Empregado e o prazo de oposição contará a partir da data da postagem.
Parágrafo Terceiro - Para fins de exercício do direito de oposição à contribuição assistencial prevista nesta clausula, em observância aos princípios constitucionais da liberdade sindical e da isonomia, bem como ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 935, fica assegurado aos trabalhadores admitidos após o registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho, assim como àqueles que se encontravam afastados do trabalho ou em gozo de férias durante o período originalmente fixado para a manifestação de oposição, o mesmo prazo concedido aos demais empregados, contado a partir do efetivo retorno ao trabalho ou do início do vínculo empregatício, conforme o caso, garantidas idênticas condições, forma, publicidade e meios para o pleno exercício desse direito.

Seguro de vida

“Parágrafo Primeiro - Na hipótese de o trabalhador optar pelo seguro, o subsidio da empresa no prêmio não poderá ser inferior a 3% (três por cento), ficando as empresas autorizadas ao desconto em folha de pagamento da parcela do prêmio correspondente à participação do trabalhador.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001768/2026 (solicitação MR050292/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PLANO DE SEGURO EM GRUPO” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 420.207
Ver a cláusula inteira
As empresas oferecerão um plano de seguro de vida em grupo, totalmente ou parcialmente subsidiado, aos seus Trabalhadores, cobrindo acidentes pessoais, invalidez permanente e morte natural ou acidental.
Parágrafo Primeiro - Na hipótese de o trabalhador optar pelo seguro, o subsidio da empresa no prêmio não poderá ser inferior a 3% (três por cento), ficando as empresas autorizadas ao desconto em folha de pagamento da parcela do prêmio correspondente à participação do trabalhador.
Parágrafo Segundo - Quando o plano de seguro for inteiramente gratuito, para o trabalhador, torna-se automática a sua adesão ao mesmo, independente de formalização em qualquer documento especifico para tal fim.
Parágrafo Terceiro - O Plano de Seguro de Vida em Grupo deverá prevê uma cobertura mínima equivalente a 10 (dez) vezes o valor do piso normativo estabelecido nesta Convenção para o Servente.

Férias

“As empresas com trabalhadores alojados que residam em local distante da obra, negociarão com o STICONCIMO as condições para possível concessão de folgas para visita familiar.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001768/2026 (solicitação MR050292/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FOLGA PARA VISITA FAMILIAR” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 420.395
Ver a cláusula inteira
As empresas com trabalhadores alojados que residam em local distante da obra, negociarão com o STICONCIMO as condições para possível concessão de folgas para visita familiar.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada a estabilidade provisória no emprego ao Trabalhador que, comprovadamente, estiver faltando 12 (doze) meses para aposentar-se por tempo de serviço, desde que tenha 2 (dois) anos de trabalho contínuo na mesma Empresa, exceto nos casos de rescisão fundada em justa causa ou encerramento de atividade dos empregados ou acordo desde que assistido pelo Sindicato Laboral.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001768/2026 (solicitação MR050292/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE EM VIAS DE APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 420.337
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada a estabilidade provisória no emprego ao Trabalhador que, comprovadamente, estiver faltando 12 (doze) meses para aposentar-se por tempo de serviço, desde que tenha 2 (dois) anos de trabalho contínuo na mesma Empresa, exceto nos casos de rescisão fundada em justa causa ou encerramento de atividade dos empregados ou acordo desde que assistido pelo Sindicato Laboral.
Parágrafo Único - Para fazer jus ao benefício aqui previsto, o Trabalhador terá que comunicar à Empresa, formalmente e por escrito, mediante apresentação do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS ou Meu INSS, no prazo de 12 (doze) meses de antecedência da aquisição do direito à aposentadoria por tempo de serviço.

Multa por descumprimento

“Parágrafo Único - Constatada a inobservância, por qualquer das Partes convenentes, de cláusula da presente convenção, será aplicada à inadimplente, multa equivalente a 10% (dez por cento) do piso mínimo da categoria, elevada para 20% (vinte por cento) em caso de reincidência específica, importância esta que será revertida em benefício da parte prejudicada, ficando excetuadas dessa penalidade aquelas Cláusulas para as quais já estiver prevista sanção específica.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001768/2026 (solicitação MR050292/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CUMPRIMENTO DESTA CONVENÇÃO NORMATIVA” · Parágrafo Único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 420.846
Ver a cláusula inteira
As Partes estabelecidas, ou que venham a se estabelecer na vigência desta Convenção Coletiva, assim como a Entidade Profissional, ficam obrigadas a cumprir as Cláusulas nela contida.
Parágrafo Único - Constatada a inobservância, por qualquer das Partes convenentes, de cláusula da presente convenção, será aplicada à inadimplente, multa equivalente a 10% (dez por cento) do piso mínimo da categoria, elevada para 20% (vinte por cento) em caso de reincidência específica, importância esta que será revertida em benefício da parte prejudicada, ficando excetuadas dessa penalidade aquelas Cláusulas para as quais já estiver prevista sanção específica.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001769/2026

Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027

Registrado no MTE em 12/08/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR048903/2026

Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 12/08/2026.

Categoria: Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, do Mobiliário, de Ladrilho, de Artefatos de Cimento, de Mármore e Granito, de Cerâmica, de Vimes, de Carpintaria, de Estradas, Pontes e Canais. EXCETO a categoria Profissional dos Trabalhadores em construção civil e do mobiliário, ladrilhos, produtos de cimento, mármores, granitos, no município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 30 da Portaria 326/2013

Partes

  • SINDICATO DOS TRAB. NA IND. DA CONSTRUCAO CIVIL E DO MOBILIASindicato dos trabalhadores · CNPJ 29.250.446/0001-56
  • SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO PESADA - INFRASindicato patronal · CNPJ 33.645.540/0001-81

Abrangência

Abrangência17 municípios de RJ

CategoriaTrabalhadores na Indústria da Construção Civil, do Mobiliário, de Ladrilho, de Artefatos de Cimento, de Mármore e Granito, de Cerâmica, de Vimes, de Carpintaria, de Estradas, Pontes e Canais

ExcetoProfissional dos Trabalhadores

Ver os 17 municípios
  • Bom Jesus do Itabapoana/RJ
  • Cambuci/RJ
  • Campos dos Goytacazes/RJ
  • Italva/RJ
  • Itaocara/RJ
  • Itaperuna/RJ
  • Laje do Muriaé/RJ
  • Macaé/RJ
  • Miracema/RJ
  • Natividade/RJ
  • Porciúncula/RJ
  • Santa Maria Madalena/RJ
  • Santo Antônio de Pádua/RJ
  • São Fidélis/RJ
  • São João da Barra/RJ
  • São Sebastião do Alto/RJ
  • Trajano de Moraes/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, do Mobiliário, de Ladrilho, de Artefatos de Cimento, de Mármore e Granito, de Cerâmica, de Vimes, de Carpintaria, de Estradas, Pontes e Canais. EXCETO a categoria Profissional dos Trabalhadores em construção civil e do mobiliário, ladrilhos, produtos de cimento, mármores, granitos, no município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 30 da Portaria 326/2013 , com abrangência territorial em Bom Jesus do Itabapoana/RJ, Cambuci/RJ, Campos dos Goytacazes/RJ, Italva/RJ, Itaocara/RJ, Itaperuna/RJ, Laje do Muriaé/RJ, Macaé/RJ, Miracema/RJ, Natividade/RJ, Porciúncula/RJ, Santa Maria Madalena/RJ, Santo Antônio de Pádua/RJ, São Fidélis/RJ, São João da Barra/RJ, São Sebastião do Alto/RJ e Trajano de Moraes/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001769/2026 (solicitação MR048903/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 429.109
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.

Piso salarial

“Ficam estabelecidos os seguintes salários normativos, com vigência a partir de 1º de fevereiro de 2026 para todos os integrantes das categorias profissionais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001769/2026 (solicitação MR048903/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 429.111
Ver a cláusula inteira
Ficam estabelecidos os seguintes salários normativos, com vigência a partir de 1º de fevereiro de 2026 para todos os integrantes das categorias profissionais:
Pisos Normativos para a atividade da Construção Pesada, cujas empresas são representadas pelo SINICON:
GRUPO
CARGO/FUNÇÃO
POR HORA RS
POR MÊS R$
-
- Encarregados em geral
22,12
4.866,40
1
-Soldador ER
-Soldador TIG
-Soldador RX
17,98
3,955,60
2
-Eletricista de FC/Montador/Manutenção
-Encanador Industrial
-Instrumentista
-Mecânico Montador
-Pintor Industrial
15,99
3.517,80
3
-Almoxarife
-Apropriador
-Carpinteiro de acabamento/esquadria
-Impermeabilizador
-Lixador
-Maçariqueiro
-Mecânico ajustador
-Mecânico de equipamento pesado
-Montador de estrutura / andaime
-Nivelador
-Op. de bate-estaca
-Op. de escavadeira
-Op. de guindaste
-Op. de motoniveladora
-Op. de motoscraper
-Op. de retro-escavadeira
-Op. de rolo
-Op. de trator esteira
-Op. de pá mecânica
-Op. de patrol
-Op. de serra circular
-Op. de usina
-Pedreiro de acabamento/refretário
13,92
3.062,40
4
-Apontador
-Armador
-Aux. Administrativo
-Aux. Laboratório
-Aux. Topógrafo
-Bombeiro
-Caldeireiro
-Carpinteiro
-Carpinteiro de forma
-Condutor de veículo de transporte
-Encanador
-Gesseiro
-Guincheiro
-Marteleteiro
-Op. de cremalheira
-Op. de grua
-Pedreiro
13,18
2.899,60
4
-Serralheiro
13,18
2.899,60
5
-Meio oficial
-Sinaleiro
-Vigia
9,51
2.092,20
6
-Ajudante
-Serventes
9,46
2.081,20
Parágrafo Único: O disposto abaixo nesta cláusula aplica-se exclusivamente aos contratos de trabalho vinculados às obras futuras, a serem licitadas, no âmbito da Categoria Profissional da Construção Pesada – Infraestrutura, não alcançando os contratos firmados anteriormente.
GRUPO
FUNÇÕES
Por Hora R$
Por mês R$
I
- Soldador ER
- Soldador TIG
- Soldador RX
19,37
4.261,40
II
- Eletricista de força e controle/montador/ manutenção
- Encanador industrial
- Instrumentista
- Mecânico montador
- Pintor industrial
17,23
3.790,60
III
- Almoxarife
- Apropriador
- Carpinteiro de acabamento/esquadria
- Calceteiro
- Impermeabilizador
- Lixador
- Maçariqueiro
- Mecânico ajustador
- Mecânico de equipamento pesado
- Montador de estrutura / andaime / forma
- Nivelador
- Op. de bate estaca
- Op. de escavadeira
- Op. de guindaste
- Op. de motoniveladora
- Op. de motoscraper
- Op. de retro-escavadeira
- Op. de rolo
- Op. de trator de esteiras
- Op. de pá mecânica
- Op. de patrol
- Op. de serra circular
- Operador de usina
- Pedreiro de acabamento/refratário
- Soldador Apoio/Ponteador
15,67
3.447,40
IV
- Apontador
- Armador
- Auxiliar administrativo
- Auxiliar laboratório
- Auxiliar topógrafo
- Caldeireiro
- Carpinteiro
- Carpinteiro de forma
- Eletricista
- Encanador / Bombeiro Hidráulico
- Frentista de túnel
- Gesseiro
- Guincheiro
- Jateador
- Ladrilheiro
- Mangoteiro
- Marteleteiro
- Op. de cremalheira
- Op. de grua
- Pastilheiro
- Pedreiro
- Pintor
- Serralheiro
- Rastilheiro
- Vibradorista
14,47
3.183,40
V
- Meio Oficial
- Sinaleiro / Vigia
11,27
2.479,40
VI
- Ajudantes / Serventes
10,71
2.356,20

Reajuste salarial

“A partir de 1º de fevereiro de 2026, os salários dos trabalhadores da categoria profissional, serão reajustados da seguinte forma para os salários até R$ 6.915,63 (seis mil novecentos e quinze reais e sessenta e três centavos).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001769/2026 (solicitação MR048903/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 429.143
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de fevereiro de 2026, os salários dos trabalhadores da categoria profissional, serão reajustados da seguinte forma para os salários até R$ 6.915,63 (seis mil novecentos e quinze reais e sessenta e três centavos).
1. 6% (seis por cento) a partir de 01 de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027;
E para os salários dos trabalhadores com salários superiores a R$ 6.915,63 (seis mil novecentos e quinze reais e sessenta e três centavos) mensais serão reajustados a critério de cada empresa.
Parágrafo 1º - Cada Empresa poderá, a seu critério, compensar os aumentos concedidos a partir de 1º de fevereiro de 2025, exceto os decorrentes de promoção, merecimento ou enquadramento, equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado e término de aprendizagem.
Parágrafo 2º - Empregado que for admitido após a concessão de qualquer antecipação salarial, quando da data-base, receberá proporcionalmente o percentual que ficar definido , de maneira que seu salário, seja igual ao de outro, que exercia a mesma função e que já se encontrava na empresa antes da citada antecipação salarial.
Parágrafo 3º - Eventuais diferenças do reajuste salarial ora convencionado poderão ser pagas em até 3 (três) vezes a partir da folha de pagamento referente ao mês de agosto de 2026.
Parágrafo 4º - Após o registro deste instrumento pelo Ministério do Trabalho e Previdência – M.T.P., as partes acordam que discutirão e negociarão a tabela de pisos salariais, com o objetivo de classificações de funções e alinhamento de valores, para próxima convenção coletiva de trabalho.
Parágrafo 5º: O disposto abaixo neste parágrafo aplica-se exclusivamente aos contratos de trabalho vinculados às obras futuras, a serem licitadas, no âmbito da Categoria Profissional da Construção Pesada – Infraestrutura, não alcançando os contratos firmados anteriormente.
a) salários com valor de até R$ 10.465,86 (dez mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e seis centavos) mensais: reajuste de 6% (seis por cento), incidente sobre os salários vigentes em 1º de fevereiro de 2025;
b) salários superiores a R$ 10.465,86 (dez mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e seis centavos) mensais: a critério de cada empresa.
c) Cada Empresa poderá, a seu critério, compensar os aumentos concedidos a partir de 1º de fevereiro de 2025, exceto os decorrentes de promoção, merecimento ou enquadramento, equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado e término de aprendizagem.

Prazo para se adequar

“Parágrafo 3º - Eventuais diferenças do reajuste salarial ora convencionado poderão ser pagas em até 3 (três) vezes a partir da folha de pagamento referente ao mês de agosto de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001769/2026 (solicitação MR048903/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · Parágrafo 3º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 429.143
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de fevereiro de 2026, os salários dos trabalhadores da categoria profissional, serão reajustados da seguinte forma para os salários até R$ 6.915,63 (seis mil novecentos e quinze reais e sessenta e três centavos).
1. 6% (seis por cento) a partir de 01 de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027;
E para os salários dos trabalhadores com salários superiores a R$ 6.915,63 (seis mil novecentos e quinze reais e sessenta e três centavos) mensais serão reajustados a critério de cada empresa.
Parágrafo 1º - Cada Empresa poderá, a seu critério, compensar os aumentos concedidos a partir de 1º de fevereiro de 2025, exceto os decorrentes de promoção, merecimento ou enquadramento, equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado e término de aprendizagem.
Parágrafo 2º - Empregado que for admitido após a concessão de qualquer antecipação salarial, quando da data-base, receberá proporcionalmente o percentual que ficar definido , de maneira que seu salário, seja igual ao de outro, que exercia a mesma função e que já se encontrava na empresa antes da citada antecipação salarial.
Parágrafo 3º - Eventuais diferenças do reajuste salarial ora convencionado poderão ser pagas em até 3 (três) vezes a partir da folha de pagamento referente ao mês de agosto de 2026.
Parágrafo 4º - Após o registro deste instrumento pelo Ministério do Trabalho e Previdência – M.T.P., as partes acordam que discutirão e negociarão a tabela de pisos salariais, com o objetivo de classificações de funções e alinhamento de valores, para próxima convenção coletiva de trabalho.
Parágrafo 5º: O disposto abaixo neste parágrafo aplica-se exclusivamente aos contratos de trabalho vinculados às obras futuras, a serem licitadas, no âmbito da Categoria Profissional da Construção Pesada – Infraestrutura, não alcançando os contratos firmados anteriormente.
a) salários com valor de até R$ 10.465,86 (dez mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e seis centavos) mensais: reajuste de 6% (seis por cento), incidente sobre os salários vigentes em 1º de fevereiro de 2025;
b) salários superiores a R$ 10.465,86 (dez mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e seis centavos) mensais: a critério de cada empresa.
c) Cada Empresa poderá, a seu critério, compensar os aumentos concedidos a partir de 1º de fevereiro de 2025, exceto os decorrentes de promoção, merecimento ou enquadramento, equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado e término de aprendizagem.

Horas extras

“- 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho, para os serviços realizados em dias úteis;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001769/2026 (solicitação MR048903/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 429.149
Ver a cláusula inteira
Quando, por necessidade de serviços, os Trabalhadores realizarem serviços em jornada suplementar, as horas extras efetivamente laboradas, serão remuneradas com os adicionais legais, da seguinte forma:
- 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho, para os serviços realizados em dias úteis;
- 70% (setenta por cento) no sábado quando a jornada for compensada de segunda a sexta-feira ou a partir da quarta hora quando a jornada não for compensada;
- 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho, para os serviços realizados em domingos e feriados.

Banco de horas e compensação

“Fica convencionada neste instrumento a adoção do sistema de “BANCO DE HORAS”, nos moldes do que dispõe a Lei nº 13.467/2017.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001769/2026 (solicitação MR048903/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 429.293
Ver a cláusula inteira
Fica convencionada neste instrumento a adoção do sistema de “BANCO DE HORAS”, nos moldes do que dispõe a Lei nº 13.467/2017.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“d) As Empresas que não fornecerem alimentação a seus empregados, deverão conceder tickets refeição aos mesmos no valor facial de R$ 24,22 (vinte e quatro reais e vinte e dois centavos), por dia trabalhado, a partir de 1º de fevereiro de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001769/2026 (solicitação MR048903/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REFEITÓRIO / ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 429.189
Ver a cláusula inteira
Nos canteiros de obras, as Empresas deverão estar dotadas de refeitórios nos padrões exigidos pela legislação em vigor, com fornecimento de alimentação em atendimento ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, conforme preceituam as normas instituídas pelo Governo Federal, podendo descontar, para tanto, até 1% (dois por cento) do valor de cada refeição.
a) - Nos canteiros de obras dotados de alojamento e refeitório, as Empresas fornecerão café da manhã aqueles que se apresentarem até 15 (quinze) minutos antes da hora do início do expediente e fornecerão almoço a todos os trabalhadores alojados ou não alojados;
b) - As Empresas fornecerão aos seus trabalhadores alojados, café da manhã, almoço e jantar nos dias de sábados, domingos e feriados, desde que os Trabalhadores cumpram os horários preestabelecidos pelas Empresas para as refeições;
c) - As Empresas se obrigam a fornecer água filtrada e própria para o consumo humano aos seus Trabalhadores.
d) As Empresas que não fornecerem alimentação a seus empregados, deverão conceder tickets refeição aos mesmos no valor facial de R$ 24,22 (vinte e quatro reais e vinte e dois centavos), por dia trabalhado, a partir de 1º de fevereiro de 2026.
Parágrafo 1º – Além da alimentação ou ticket de refeição previstos nas alíneas acima, as empresas fornecerão junto com a folha de pagamento, a todos os empregados que trabalhem exclusivamente nos canteiros de obras, Cesta Básica ou Vale Alimentação, conforme segue:
A partir de 1ª de fevereiro de 2026 o valor da cesta básica será de R$ 435,01 (quatrocentos e trinta e cinco reais e um centavos) mensais.
Parágrafo 2º: Terão direito a Cesta Básica ou Vale Alimentação, os trabalhadores e que estiverem enquadrados nos seguintes requisitos:
a) Terá direito ao Vale Alimentação, todo trabalhador que não tenha falta injustificada. Caso ocorra falta injustificada, o trabalhador perde o direito ao Vale Alimentação apenas daquele mês onde ocorreram as referidas faltas;
b) Não perderá o direito a Cesta Básica o trabalhador que faltar ao trabalho em virtude de licença legal prevista no art. 473 da CLT, bem como, em caso de afastamento por acidente de trabalho.
c) Terá direito ao Vale Alimentação, todo trabalhador que exerça função hierarquicamente inferior às funções de mestres-de-obras, supervisores e chefes de setor/seção.
d) As empresas poderão descontar mensalmente do salário do empregado 1% (um por cento) do valor da cesta básica ou vale alimentação concedido.
Parágrafo 3º: O disposto abaixo neste parágrafo aplica-se exclusivamente aos contratos de trabalho vinculados às obras futuras, a serem licitadas, no âmbito da Categoria Profissional da Construção Pesada – Infraestrutura, não alcançando os contratos firmados anteriormente.
As Empresas deverão estar dotadas de refeitórios nos padrões exigidos pela legislação em vigor, com fornecimento de alimentação do Trabalhador- PAT, conforme preceituam as normas instituídas pelo Governo Federal. Devendo cobrar tão somente, 1% (um por cento) do valor correspondente cada uma das refeições (“Quentinha”) concedidas.
a) As empresas fornecerão, café da manhã aos Trabalhadores nos canteiros de obras para aqueles que se apresentarem até 15 (quinze) minutos antes do início do expediente composto de 2 (dois) pães com manteiga e ovos ou 2 (dois) pães com manteiga e queijo ou 2 (dois) pães com manteiga e presunto, 1 (um) copo de 300 ml de café com leite e 1 (um) copo de 300 ml de suco de frutas;
b) As Empresas fornecerão aos seus trabalhadores alojados, café da manhã, almoço e jantar nos dias de sábados, domingos e feriados, desde que os Trabalhadores cumpram os horários preestabelecidos pelas Empresas para as refeições, podendo descontar até 1% (um por cento) de cada refeição (“quentinha”);
c) As Empresas se obrigam a fornecer água filtrada e própria para o consumo humano aos seus Trabalhadores.
d) As empresas fornecerão lanche ao empregado que realizar trabalho extraordinário, desde que a jornada suplementar seja de 2 (duas) horas extras diárias. O lanche deverá ser fornecido no início dos trabalhos em regime de horas extras.
e) O trabalhador alojado e demitido sem justa causa terá direito a permanecer no alojamento da empresa, bem como a todas as refeições, até o dia de sua homologação.
f) As empresas que não fornecerem alimentação concederão ticket refeição aos seus empregados no valor facial de R$ 47,70 (quarenta e sete reais e setenta centavos) a partir de fevereiro de 2026.
g) Para os trabalhadores alojados, as empresas fornecerão almoço e jantar, podendo ser através de refeição em restaurante próprio ou terceirizado ou convênio, “Quentinhas”, ou Ticket Refeição no valor de R$ 47,70 (quarenta e sete reais e setenta centavos) por cada refeição (almoço e jantar), podendo descontar até 1% (um por cento) de cada refeição (“Quentinha”). As empresas deverão observar o disposto na alínea “b” acima.
As empresas fornecerão junto com a folha de pagamento, Cesta Básica, ou o equivalente em Vale Alimentação, no valor de R$ 573,00 (quinhentos e setenta e três reais) a partir de fevereiro de 2026, somente para os trabalhadores diretamente ligados à área de produção e para os funcionários dos escritórios das obras, que estiverem enquadrados nos seguintes requisitos:
a) Terá direito ao Vale Alimentação, todo trabalhador que não tenha falta injustificada. Caso ocorra falta injustificada, o trabalhador perde o direito ao Vale Alimentação apenas daquele mês onde ocorreu a referida falta;
b) Terá direito ao Vale Alimentação, todo trabalhador cuja remuneração não ultrapasse ou exceda a R$ 6.288,70 (seis mil duzentos e oitenta e oito reais e setenta centavos).

Vale-transporte

“Será concedido vale transporte a todo trabalhador no percurso de sua residência ao local de trabalho, podendo o empregador efetuar o desconto de até 1% (um por cento) do valor concedido.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001769/2026 (solicitação MR048903/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE DE TRABALHADORES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 429.190
Ver a cláusula inteira
Será concedido vale transporte a todo trabalhador no percurso de sua residência ao local de trabalho, podendo o empregador efetuar o desconto de até 1% (um por cento) do valor concedido.
Parágrafo Único - Os atrasos decorrentes de problemas com veículos fornecidos pela empresa não serão descontados do salário do trabalhador.

PLR

“Fica definido entre as partes que no tocante a PLR – Participação nos Lucros ou Resultados, prevista na Lei 10.101 de 20/12/2000:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001769/2026 (solicitação MR048903/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 429.188
Ver a cláusula inteira
Fica definido entre as partes que no tocante a PLR – Participação nos Lucros ou Resultados, prevista na Lei 10.101 de 20/12/2000:
Parágrafo 1º - As empresas que ainda não possuem o Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados, promover sua implantação conforme previsto no artigo 2º da Lei 10.101, através de previa negociação com seus empregados, assistidos por um representante indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores, mediante provocação do STICONCIMO;
Parágrafo 2º - A convalidação dos programas de Participação nos Lucros e Resultados já instituídos espontaneamente pelas empresas sem a interveniência do Sindicato dos Trabalhadores, se consolidará com a remessa de cópia do Instrumento à Entidade Profissional, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura da presente convenção.

Contribuições ao sindicato

“serão descontados de todos os trabalhadores, sindicalizados ou não, conforme Decisão do Supremo Tribunal Federal que fixou a seguinte tese (tema 935 da repercussão geral) : “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.” , mensalmente, na folha de pagamento, o valor de 2% (dois por cento) do salário base, que deverão ser repassados ao Sindicato Laboral, conta bancária 11.711-0 – Ag. 4222 – Banco: SICOOB, através de boleto bancário fornecido pelo STICONCIMO.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001769/2026 (solicitação MR048903/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 429.390
Ver a cláusula inteira
Em cumprimento à decisão, por unanimidade, em Assembleia Geral do Sindicato Laboral que deliberou pela fixação de Contribuição Assistencial, visando à manutenção e ampliação dos serviços assistenciais mantidos pelo Sindicato Profissional, tais como Atendimento Odontológico e serviços jurídicos, em benefício dos trabalhadores, a partir do registro desse instrumento coletivo junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, serão descontados de todos os trabalhadores, sindicalizados ou não, conforme Decisão do Supremo Tribunal Federal que fixou a seguinte tese (tema 935 da repercussão geral) : “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.” , mensalmente, na folha de pagamento, o valor de 2% (dois por cento) do salário base, que deverão ser repassados ao Sindicato Laboral, conta bancária 11.711-0 – Ag. 4222 – Banco: SICOOB, através de boleto bancário fornecido pelo STICONCIMO.
a) O percentual acima estabelecido será aplicado sobre o salário de cada trabalhador, respeitado o teto de R$ 5.002,26 (cinco mil e dois reais e vinte e seis centavos), como base de incidência.
b) Caso não ocorra o recolhimento até o 5º dia útil do mês posterior, incidirá sobre o valor devido, multa de 10% (dez por cento), mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização pelo mesmo índice utilizado pelo Governo Federal para atualização de tributos federais, mais despesas de cobrança.
c) As empresas que não procederem ao desconto previsto nesta cláusula, e que acumularem atraso superior a 2 (dois) meses, após a notificação do Sindicato Laboral, pagarão ao Sindicato valor correspondente ao número de funcionários do débito em atraso, sem ônus para o empregado.
Parágrafo 1º – Fica resguardado a todos os trabalhadores o direito amplo e irrestrito de oposição ao desconto das Contribuições Assistencial e negocial ora estipuladas, que poderá ser manifestado em até 10 dias corridos, após a data do registro desse instrumento coletivo junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.
Parágrafo 2º – O direito de oposição poderá ser exercido na sede do sindicato ou em quaisquer subsedes, por escrito, próprio punho, pessoalmente. Nos casos em que a obra na qual o trabalhador esteja executando suas atividades esteja localizada em municípios que não possua sede ou subsede do Sindicato Laboral, o mesmo poderá exercer sua oposição por carta manuscrita, registrada e encaminhada à entidade sindical laboral, para o seguinte endereço: Rua Saldanha Marinho nº 145 – Centro - Campos dos Goytacazes - RJ, CEP: 28013-021. Na carta de oposição deverá constar o nome, função, CPF, empresa e obra/unidade do Empregado e o prazo de oposição contará a partir da data da postagem.
Parágrafo 3º - Para fins de exercício do direito de oposição à contribuição assistencial prevista nesta clausula, em observância aos princípios constitucionais da liberdade sindical e da isonomia, bem como ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 935, fica assegurado aos trabalhadores admitidos após o registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho, assim como àqueles que se encontravam afastados do trabalho ou em gozo de férias durante o período originalmente fixado para a manifestação de oposição, o mesmo prazo concedido aos demais empregados, contado a partir do efetivo retorno ao trabalho ou do início do vínculo empregatício, conforme o caso, garantidas idênticas condições, forma, publicidade e meios para o pleno exercício desse direito.

Seguro de vida

“O Plano de Seguro de Vida em Grupo deverá prevê uma cobertura mínima equivalente a 10 (dez) vezes o valor do piso normativo estabelecido nesta Convenção para o Servente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001769/2026 (solicitação MR048903/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PLANO DE SEGURO EM GRUPO” · Parágrafo 3º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 429.220
Ver a cláusula inteira
As empresas oferecerão um plano de seguro de vida em grupo, totalmente ou parcialmente subsidiado, aos seus Trabalhadores, cobrindo acidentes pessoais, invalidez permanente e morte natural ou acidental.
Parágrafo 1º - Na hipótese de o trabalhador optar pelo seguro, o subsidio da empresa no prêmio não poderá ser inferior a 3% (três por cento), ficando as empresas autorizadas ao desconto em folha de pagamento da parcela do prêmio correspondente à participação do trabalhador.
Parágrafo 2º- Quando o plano de seguro for inteiramente gratuito, para o trabalhador, torna-se automática a sua adesão ao mesmo, independente de formalização em qualquer documento especifico para tal fim.
Parágrafo 3º - O Plano de Seguro de Vida em Grupo deverá prevê uma cobertura mínima equivalente a 10 (dez) vezes o valor do piso normativo estabelecido nesta Convenção para o Servente.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada a estabilidade provisória no emprego ao Trabalhador que, comprovadamente, estiver faltando 12 (doze) meses para aposentar-se por tempo de serviço, desde que tenha 2 (dois) anos de trabalho contínuo na mesma Empresa, exceto nos casos de rescisão fundada em justa causa ou encerramento de atividade dos empregados ou acordo desde que assistido pelo Sindicato Laboral.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001769/2026 (solicitação MR048903/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE EM VIAS DE APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 429.262
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada a estabilidade provisória no emprego ao Trabalhador que, comprovadamente, estiver faltando 12 (doze) meses para aposentar-se por tempo de serviço, desde que tenha 2 (dois) anos de trabalho contínuo na mesma Empresa, exceto nos casos de rescisão fundada em justa causa ou encerramento de atividade dos empregados ou acordo desde que assistido pelo Sindicato Laboral.
Parágrafo Único - Para fazer jus ao benefício aqui previsto, o Trabalhador terá que comunicar à Empresa, formalmente e por escrito, junto com o extrato do CNIS ou Meu INSS, no prazo de 12 (doze) meses antes da aquisição do direito à aposentadoria por tempo de serviço.

Multa por descumprimento

“Parágrafo Único - Constatada a inobservância, por qualquer da Partes convenentes, de cláusula da presente convenção, será aplicada à inadimplente, multa equivalente a 10% (dez por cento) do piso mínimo da categoria, elevada para 20% (vinte por cento) em caso de reincidência específica, importância esta que será revertida em benefício da Parte prejudicada, ficando excetuadas dessa penalidade aquelas Cláusulas para as quais já estiver prevista sanção específica.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001769/2026 (solicitação MR048903/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CUMPRIMENTO DESTA CONVENÇÃO NORMATIVA” · Parágrafo Único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 429.413
Ver a cláusula inteira
As Partes estabelecidas, ou que venham a se estabelecer na vigência desta Convenção Coletiva, assim como a Entidade Profissional, ficam obrigadas a cumprir as Cláusulas nela contida.
Parágrafo Único - Constatada a inobservância, por qualquer da Partes convenentes, de cláusula da presente convenção, será aplicada à inadimplente, multa equivalente a 10% (dez por cento) do piso mínimo da categoria, elevada para 20% (vinte por cento) em caso de reincidência específica, importância esta que será revertida em benefício da Parte prejudicada, ficando excetuadas dessa penalidade aquelas Cláusulas para as quais já estiver prevista sanção específica.

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