CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ002449/2026
Vigência de 01/09/2026 a 30/08/2027
Registrado no MTE em 23/10/2026 · data-base em setembro · solicitação MR067332/2026Retroativa: vale desde 01/09/2026, registrada em 23/10/2026.
Categoria: Profissional, dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Plano CNTTT exceto a categoria dos trabalhadores rodoviários de transportes coletivos de passageiros nos Municípios de Barra do Piraí, Piraí, Valença e Volta Redonda-RJ
Partes
- SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP RODOVIARIOS DE BARRA MANSASindicato dos trabalhadores · CNPJ 28.683.514/0001-08
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA DO SUL FLUMINENSESindicato patronal · CNPJ 31.846.678/0001-13
Abrangência
Abrangência12 municípios de RJ
CategoriaProfissional, dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Plano CNTTT
Excetotrabalhadores rodoviários de transportes coletivos de passageiros
Ver os 12 municípios
- Angra dos Reis/RJ
- Barra do Piraí/RJ
- Barra Mansa/RJ
- Itatiaia/RJ
- Paraty/RJ
- Piraí/RJ
- Porto Real/RJ
- Quatis/RJ
- Resende/RJ
- Rio Claro/RJ
- Valença/RJ
- Volta Redonda/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Plano CNTTT exceto a categoria dos trabalhadores rodoviários de transportes coletivos de passageiros nos Municípios de Barra do Piraí, Piraí, Valença e Volta Redonda-RJ , com abrangência territorial em Angra dos Reis/RJ, Barra do Piraí/RJ, Barra Mansa/RJ, Itatiaia/RJ, Paraty/RJ, Piraí/RJ, Porto Real/RJ, Quatis/RJ, Resende/RJ, Rio Claro/RJ, Valença/RJ e Volta Redonda/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 30 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 30 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.
Piso salarial
“A PARTIR DE 1° DE SETEMBRO DE 2026:”
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A presente convenção coletiva de trabalho será aplicada exclusivamente aos empregados das empresas do setor de CARGA PRÓPRIA. Em razão do reajuste previsto na Cláusula Quarta, os pisos salariais sofrerão reajustes nos seguintes termos: A PARTIR DE 1° DE SETEMBRO DE 2026: MOTORISTA DE BITREM | R$ 3.399,23 MOTORISTA DE CARRETA | R$ 3.156,47 MOTORISTA DE CAMINHÃO | R$ 2.476,77 MECÂNICO | R$ 2.476,77 MOTORISTA UTILITÁRIO | R$ 2.218,86 OPERADOR DE EMPILHADEIRA | R$ 2.476,77 BORRACHEIRO | R$ 2.476,77 AJUDANTE ENTREGADOR | R$ 1.793,06 AJUDANTE COMUM | R$ 1.740,23 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO | R$ 1.740,23 MOTORISTA BETONEIRA | R$ 2.809,30 MOTORISTA MUNCK | R$ 2.809,30 MOTORISTA DE PRANCHA | R$ 2.809,30 MOTORISTA DE RETRO ESCAVADEIRA | R$ 2.809,30 MOTORISTA DE PÁ MECÂNICA | R$ 2.809,30 PARÁGRAFO PRIMEIRO : Os salários normativos desta cláusula, referem-se tão somente a parte fixa, independentemente de comissões e adicionais. PARÁGRAFO SEGUNDO : Os funcionários terão reajuste no percentual de 6,0% (SEIS POR CENTO) sobre o salário do mês de agosto de 2026, cujo pagamento iniciar-se-á em setembro de 2026. PARÁGRAFO TERCEIRO: Aos empregados que perceberem salário superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), aplica-se a correção fixada no caput até esse valor, e o que exceder ao valor do teto, ficará sujeito a livre negociação entre o empregado e o seu empregador, mediante negociação com a empresa. O reajuste deverá ser no mínimo R$240,00 (duzentos e quarenta reais).
Reajuste salarial
“A partir de 1º de setembro de 2026, os empregados representados pelo Sindicato laboral ora convenente, vinculados às empresas integrantes da categoria econômica acima especificada, que não tenham piso salarial, terão reajustado seus salários nominais em 6% (SEIS POR CENTO), percentual que deverá incidir sobre o salário-base auferido em agosto de 2026, ressalvada a condição do”
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A partir de 1º de setembro de 2026, os empregados representados pelo Sindicato laboral ora convenente, vinculados às empresas integrantes da categoria econômica acima especificada, que não tenham piso salarial, terão reajustado seus salários nominais em 6% (SEIS POR CENTO), percentual que deverá incidir sobre o salário-base auferido em agosto de 2026, ressalvada a condição do parágrafo terceiro da cláusula terceira.
Horas extras
“O pagamento de horas extras ou suplementares com 50% (cinquenta por cento) de acréscimo para toda categoria, caso não haja compensação.”
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O pagamento de horas extras ou suplementares com 50% (cinquenta por cento) de acréscimo para toda categoria, caso não haja compensação. PARÁGRAFO PRIMEIRO: É assegurado aos motoristas e ajudantes quando em viagem, o pagamento de 02 (duas) horas extras diárias. PARÁGRAFO SEGUNDO: Ficam excluídas da obrigação consignada no parágrafo anterior as Empresas que além do salário, paguem comissões aos motoristas e ajudantes, desde que estas cubram o valor daquelas. PARÁGRAFO TERCEIRO: O benefício concedido pelo “caput”, bem como os demais concedidos pela Convenção Coletiva, não excluem os direitos assegurados pela Leis nº 12.619 de 30 de abril de 2012 e 13.103 de de 02 de março de 2015.
Banco de horas e compensação
“As horas adicionais prestadas pelo empregado, excedentes de 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 220 (duzentas e vinte) horas mensais, poderão ser objeto de compensação, reduzida a jornada em outro dia, desde que a mencionada redução da carga horária seja procedida no mês subsequente ou, no máximo, em até 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 235-C,”
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As horas adicionais prestadas pelo empregado, excedentes de 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 220 (duzentas e vinte) horas mensais, poderão ser objeto de compensação, reduzida a jornada em outro dia, desde que a mencionada redução da carga horária seja procedida no mês subsequente ou, no máximo, em até 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 235-C, §5º, CLT. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Quando da necessidade do empregado se ausentar do trabalho, este poderá usar também o banco de horas, desde que comunique ao empregador com antecedência mínima de até 48 (quarenta e oito horas). Caso haja caso fortuito, força maior ou prejuízo ao bom funcionamento das atividades do empregador, desde que comprovada, ficará a critério da empresa, a referida concessão. A concessão de folga pelo empregador, será noticiada ao empregado com 48 horas de antecedência. PARÁGRAFO SEGUNDO: A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 08 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 04 (quatro) horas extraordinárias, de modo que a soma da jornada diária com as horas extras eventualmente realizadas, não ultrapasse o limite máximo de 12 (doze) horas de trabalho efetivo, nos termos do art. 235-C, §1º, CLT, excetuando-se neste cômputo o intervalo intrajornada e as horas de espera, nos termos do art. 235-C, §§2º, 3º, 4º, 8º, 9º, 10º,11º, 12º, 13º da CLT.
Jornada de trabalho
“Nos termos do art. 235-C, CLT, a jornada diária de trabalho do motorista profissional será a estabelecida na Constituição Federal e mediante este instrumento coletivo de trabalho, considerando-se como trabalho efetivo o tempo que o motorista estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso, admitindo-se, a prorrogação da jornada de trabalho por até 4 (quatro) horas extraordinárias.”
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Nos termos do art. 235-C, CLT, a jornada diária de trabalho do motorista profissional será a estabelecida na Constituição Federal e mediante este instrumento coletivo de trabalho, considerando-se como trabalho efetivo o tempo que o motorista estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso, admitindo-se, a prorrogação da jornada de trabalho por até 4 (quatro) horas extraordinárias. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Entende-se como tempo de direção ou de condução apenas o período em que o condutor estiver efetivamente ao volante, em curso entre a origem e o destino. PARÁGRAFO SEGUNDO: É vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 5 (cinco) horas e meia ininterruptas, devendo repousar por 30 (trinta) minutos a cada 6 (seis) horas na condução de veículo de transporte de carga, sendo facultado o seu fracionamento e o do tempo de direção, desde que não ultrapassadas 5 (cinco) horas e meia contínuas no exercício da condução, nos termos do art. 67-C, CLT. PARÁGRAFO TERCEIRO: Será assegurado ao motorista profissional empregado, intervalo mínimo de 1(uma) hora para refeição, podendo esse período coincidir com o tempo de parada obrigatória na condução do veículo estabelecido pela Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código Trânsito Brasileiro, exceto quando se tratar do motorista profissional enquadrado no § 5º do artigo 71 da CLT. PARÁGRAFO QUARTO: Os empregados em serviços externos possuem a responsabilidade de paralisar suas atividades para usufruírem dos intervalos para refeição e descanso, nos termos do artigo 67-E, §1º, da CLT, sujeitando o motorista profissional às penalidades daí decorrentes, nos termos da CLT e da legislação vigente, na hipótese de inobservância do referido período de repouso. PARÁGRAFO QUINTO: O condutor somente iniciará uma viagem após o cumprimento integral do intervalo de descanso previsto no parágrafo anterior, sendo certo que nenhum transportador de cargas, embarcador, consignatário de cargas, operador de terminais de carga, operador de transporte multimodal de cargas ou agente de cargas ordenará a qualquer motorista a seu serviço, ainda que subcontratado, que conduza veículo referido no caput sem a observância do referido dispositivo. PARÁGRAFO SEXTO: Não será considerado como jornada de trabalho, nem ensejará o pagamento de qualquer remuneração, o período em que o motorista empregado ou o ajudante ficarem espontaneamente no veículo usufruindo dos intervalos de repouso. PARÁGRAFO SÉTIMO: Em situações excepcionais de inobservância justificada do limite de jornada de que trata o art. 235-C, CLT, desde que devidamente registradas, e que não comprometam a segurança rodoviária, a duração da jornada de trabalho do motorista profissional empregado poderá ser elevada pelo tempo necessário até o veículo chegar a um local seguro ou ao seu destino, desde que não haja comprometimento da segurança rodoviária. PARÁGRAFO OITAVO: Salvo previsão contratual, a jornada de trabalho do motorista empregado não tem horário fixo de início, de final ou de intervalos, nos termos do art. 235-C, § 13º, CLT. PARÁGRAFO NONO: Aplicam-se as disposições desta Cláusula ao ajudante empregado nas operações em que acompanhe o motorista, nos termos do art. 235-C, § 16º, CLT PARÁGRAFO DÉCIMO: Fica pactuado que em caso do elastecimento da jornada por mais de duas horas, as duas primeiras horas extraordinárias serão pagas/quitadas pelo empregador dentro do mês, e as demais comporão o banco de horas, com prazo de 90 dias para compensação destas horas, e não sendo compensadas em 90 dias a partir do mês de lançamento, essas horas serão pagas pelo empregador ao empregado como horas extras.
PLR
“As empresas concederão a seus funcionários a título de participação de lucros e resultados, o valor de R$ 932,80 (novecentos e trinta e dois reais e oitenta centavos) o qual será pago em 02 (duas) parcelas iguais de R$466,40 (quatrocentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos), sendo a 1ª parcela paga até o 20º dia útil do mês de fevereiro de 2027 e a segunda até o 20º dia útil de agosto de 2027 , recebendo no caso de admissão e/ou demissão os avos a que tem direito, pagos na TRCT.”
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As empresas concederão a seus funcionários a título de participação de lucros e resultados, o valor de R$ 932,80 (novecentos e trinta e dois reais e oitenta centavos) o qual será pago em 02 (duas) parcelas iguais de R$466,40 (quatrocentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos), sendo a 1ª parcela paga até o 20º dia útil do mês de fevereiro de 2027 e a segunda até o 20º dia útil de agosto de 2027 , recebendo no caso de admissão e/ou demissão os avos a que tem direito, pagos na TRCT. PARÁGRAFO PRIMEIRO: terão direito a participação de lucros e resultados constantes no Caput, os trabalhadores empregados nas empresas abrangidas por esta convenção no período de 1º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027, recebendo, no caso da admissão ou demissão neste período, a quantia proporcional aos meses trabalhados no período. A primeira parcela com vencimento em fevereiro, refere-se aos meses de setembro, outubro, novembro, dezembro de 2026 e janeiro e fevereiro de 2027, a segunda parcela com vencimento em agosto, refere-se aos meses de março, abril, maio, junho, julho e agosto de 2027. PARÁGRAFO SEGUNDO: a conquista da PLR está condicionada a meta de redução de faltas injustificadas. O empregado que no semestre tiver mais de 6 (seis) faltas injustificáveis, perderá 1/12 ( um doze avos) por falta injustificada superior àquelas, no limite de 6/12 avos. PARÁGRAFO TERCEIRO: Ocorrendo o empregado não ter nenhuma falta de cada semestre, este fará jus a um acréscimo de R$ 10,00 ( dez reais) no valor da parcela semestral. PARÁGRAFO QUARTO: Os descontos que por ventura houverem de ser feitos, em razão do que aqui é pactuado, ocorrerão juntamente com a percepção dos salários de fevereiro e agosto de 2027, respectivamente a cada semestre de apuração do direito, ou na rescisão contratual.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os trabalhadores beneficiados pela presente convenção, seja associado ou não, uma taxa Assistencial no valor de R$ 10,00 (dez reais) mensais, aprovado na assembeia realizada para aprovação do reajuste salarial. Este valor não é compulsório podendo o empregado a se opor dentro do prazo de 30 dias a contar com a homologação da convenção coletiva de trabalho 2026/2027. A oposição deverá ser feita pelo empregado de próprio punho em 02 (duas) vias e entregue pelo mesmo na Secretaria do Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários de Barra Mansa, sito a Rua da Imprensa, nº 120, Ano Bom, Barra Mansa, Cep: 27320-510.”
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As empresas descontarão de todos os trabalhadores beneficiados pela presente convenção, seja associado ou não, uma taxa Assistencial no valor de R$ 10,00 (dez reais) mensais, aprovado na assembeia realizada para aprovação do reajuste salarial. Este valor não é compulsório podendo o empregado a se opor dentro do prazo de 30 dias a contar com a homologação da convenção coletiva de trabalho 2026/2027. A oposição deverá ser feita pelo empregado de próprio punho em 02 (duas) vias e entregue pelo mesmo na Secretaria do Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários de Barra Mansa, sito a Rua da Imprensa, nº 120, Ano Bom, Barra Mansa, Cep: 27320-510. Parágrafo Primeiro - A cobrança será feita a partir do mês de novembro de 2026 e deverá ser recolhida aos cofres do Sindicato dos Trabalhadores até o 15º dia de cada mês no periodo de vigência da convenção coletiva, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor a ser recolhido, a qual será responsabilidade da empresa inadimplente.