CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Plano da CNTTT nas Empresas de Transportes…
Barra Mansa/RJ, junho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trab em Transp Rodoviarios de Barra Mansa (CNPJ 28.683.514/0001-08), de Barra Mansa/RJ, para a categoria trabalhadores em Transportes Rodoviários do Plano da CNTTT nas Empresas de Transportes de Passageiros por Fretamento exceto a categoria dos trabalhadores rodoviários de transportes coletivos de passageiros nos Municípios Barra do Piraí , Piraí, Valença e Volta Redonda - RJ, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ002541/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 05/11/2026 · data-base em junho · solicitação MR046564/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 05/11/2026.

Categoria: Profissional, dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Plano da CNTTT nas Empresas de Transportes de Passageiros por Fretamento exceto a categoria dos trabalhadores rodoviários de transportes coletivos de passageiros nos Municípios Barra do Piraí , Piraí, Valença e Volta Redonda - RJ

Partes

  • SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP RODOVIARIOS DE BARRA MANSASindicato dos trabalhadores · CNPJ 28.683.514/0001-08
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS POR FRESindicato patronal · CNPJ 29.212.925/0001-88

Abrangência

Abrangência12 municípios de RJ

CategoriaProfissional, dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Plano da CNTTT nas Empresas de Transportes de Passageiros por Fretamento

Excetotrabalhadores rodoviários de transportes coletivos de passageiros nos Municípios Barra do Piraí , Piraí, Valença e Vo…

Ver os 12 municípios
  • Angra dos Reis/RJ
  • Barra do Piraí/RJ
  • Barra Mansa/RJ
  • Itatiaia/RJ
  • Paraty/RJ
  • Piraí/RJ
  • Porto Real/RJ
  • Quatis/RJ
  • Resende/RJ
  • Rio Claro/RJ
  • Valença/RJ
  • Volta Redonda/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Plano da CNTTT nas Empresas de Transportes de Passageiros por Fretamento exceto a categoria dos trabalhadores rodoviários de transportes coletivos de passageiros nos Municípios Barra do Piraí , Piraí, Valença e Volta Redonda - RJ , com abrangência territorial em Angra dos Reis/RJ, Barra do Piraí/RJ, Barra Mansa/RJ, Itatiaia/RJ, Paraty/RJ, Piraí/RJ, Porto Real/RJ, Quatis/RJ, Resende/RJ, Rio Claro/RJ, Valença/RJ e Volta Redonda/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002541/2026 (solicitação MR046564/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR046564/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“Fixam-se os seguintes pisos normativos mensais, que acobertam uma jornada normal mensal de 220 horas, para os motoristas em empresas que exploram, exclusiva ou parcialmente, o serviço de transporte de passageiros por fretamento, eventual (Turismo) ou contínuo, e com vigência a partir de 01/06/26.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002541/2026 (solicitação MR046564/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL E REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR046564/2026
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Fixam-se os seguintes pisos normativos mensais, que acobertam uma jornada normal mensal de 220 horas, para os motoristas em empresas que exploram, exclusiva ou parcialmente, o serviço de transporte de passageiros por fretamento, eventual (Turismo) ou contínuo, e com vigência a partir de 01/06/26.
VALORES VIGENTES A PARTIR DE 01 DE JUNHO DE 2026
FUNÇÃO | VALOR DO PISO
MOTORISTA DE ÔNIBUS CONVENCIONAL - ACIMA DE 30 PASSAGEIROS | R$ 3.693,47
MOTORISTA DE COLETIVO - ATÉ 30 PASSAGEIROS | R$ 3.417,94
MOTORISTA DE COLETIVO - ATÉ 19 PASSAGEIROS | R$ 2.481,22
MOTORISTA DE CARRO DE PASSEIO - ATÉ 7 – PASSAGEIROS | R$ 2.052,91
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO | R$ 1.727,12
REAJUSTES
Os salários, para todos os empregados, serão reajustados a partir de 01/06/2026, na base de mais 5,5%, incidentes sobre os salários recebidos em 31/05/2026, compensados os aumentos concedidos no período, sendo certo que os pisos normativos acima fixados já consideram tal reajuste.
§ 1º : Os motoristas aludidos nesta cláusula exercerão suas funções contratuais em quaisquer dos tipos de serviço prestados pelo empregador, seja nos contratos de fretamento propriamente ditos, seja em viagens turísticas, podendo, também, em se tratando de empresa que explore paralelamente linhas regulares, para elas serem escalados;
§ 2º : Entende-se como serviço de fretamento propriamente dito, o contrato particular de prestação regular e habitual de serviços de transporte de passageiros mantido entre duas empresas, ou entre a transportadora e pessoas físicas locatárias do serviço; por viagem turística, a contratação eventual de veículos por particulares ou agências de turismo, com destinação para além de 300 Km, de ida e volta, de onde esteja sediada a empresa, ou estabelecimento filial ao qual o empregado se subordine, se for o caso; por linhas regulares, a exploração do transporte de passageiros, mediante concessão do Município, Estado ou União;
§ 3º - Os horários e tipo de serviço serão variáveis em função de prévia escalação, a ser comunicada ao motorista com a necessária antecedência, mediante a afixação no quadro de avisos na empresa ou comunicação por escrito, direta e pessoal ao empregado;
§ 4º : O salário a ser pago ao Jovem Aprendiz, independentemente da aprendizagem da função que ele esteja exercendo, será sempre pago no limite do salário-mínimo federal.
§ 5º : No caso de a empresa executar serviços em múltiplas localidades, situadas em bases territoriais diferentes, prevalecerá, para aplicação ao empregado a convenção coletiva relativa à base territorial na qual a empresa tenha sua sede, ou filial, opção que será definida pelo estabelecimento ao qual o empregado estiver vinculado, dele recebendo ordens e salários, ainda quando possa ser destacado para operar em bases territoriais diversas.
§ 6º : Na base de cálculo para apuração da cota de jovens aprendizes, não serão incluídos os motoristas, considerando a impossibilidade de tal função ser exercida por menores e não habilitados com carteira do DETRAN específica.

Reajuste salarial

“Os salários, para todos os empregados, serão reajustados a partir de 01/06/2026, na base de mais 5,5%, incidentes sobre os salários recebidos em 31/05/2026, compensados os aumentos concedidos no período, sendo certo que os pisos normativos acima fixados já consideram tal reajuste.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002541/2026 (solicitação MR046564/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL E REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 10
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR046564/2026
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Fixam-se os seguintes pisos normativos mensais, que acobertam uma jornada normal mensal de 220 horas, para os motoristas em empresas que exploram, exclusiva ou parcialmente, o serviço de transporte de passageiros por fretamento, eventual (Turismo) ou contínuo, e com vigência a partir de 01/06/26.
VALORES VIGENTES A PARTIR DE 01 DE JUNHO DE 2026
FUNÇÃO | VALOR DO PISO
MOTORISTA DE ÔNIBUS CONVENCIONAL - ACIMA DE 30 PASSAGEIROS | R$ 3.693,47
MOTORISTA DE COLETIVO - ATÉ 30 PASSAGEIROS | R$ 3.417,94
MOTORISTA DE COLETIVO - ATÉ 19 PASSAGEIROS | R$ 2.481,22
MOTORISTA DE CARRO DE PASSEIO - ATÉ 7 – PASSAGEIROS | R$ 2.052,91
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO | R$ 1.727,12
REAJUSTES
Os salários, para todos os empregados, serão reajustados a partir de 01/06/2026, na base de mais 5,5%, incidentes sobre os salários recebidos em 31/05/2026, compensados os aumentos concedidos no período, sendo certo que os pisos normativos acima fixados já consideram tal reajuste.
§ 1º : Os motoristas aludidos nesta cláusula exercerão suas funções contratuais em quaisquer dos tipos de serviço prestados pelo empregador, seja nos contratos de fretamento propriamente ditos, seja em viagens turísticas, podendo, também, em se tratando de empresa que explore paralelamente linhas regulares, para elas serem escalados;
§ 2º : Entende-se como serviço de fretamento propriamente dito, o contrato particular de prestação regular e habitual de serviços de transporte de passageiros mantido entre duas empresas, ou entre a transportadora e pessoas físicas locatárias do serviço; por viagem turística, a contratação eventual de veículos por particulares ou agências de turismo, com destinação para além de 300 Km, de ida e volta, de onde esteja sediada a empresa, ou estabelecimento filial ao qual o empregado se subordine, se for o caso; por linhas regulares, a exploração do transporte de passageiros, mediante concessão do Município, Estado ou União;
§ 3º - Os horários e tipo de serviço serão variáveis em função de prévia escalação, a ser comunicada ao motorista com a necessária antecedência, mediante a afixação no quadro de avisos na empresa ou comunicação por escrito, direta e pessoal ao empregado;
§ 4º : O salário a ser pago ao Jovem Aprendiz, independentemente da aprendizagem da função que ele esteja exercendo, será sempre pago no limite do salário-mínimo federal.
§ 5º : No caso de a empresa executar serviços em múltiplas localidades, situadas em bases territoriais diferentes, prevalecerá, para aplicação ao empregado a convenção coletiva relativa à base territorial na qual a empresa tenha sua sede, ou filial, opção que será definida pelo estabelecimento ao qual o empregado estiver vinculado, dele recebendo ordens e salários, ainda quando possa ser destacado para operar em bases territoriais diversas.
§ 6º : Na base de cálculo para apuração da cota de jovens aprendizes, não serão incluídos os motoristas, considerando a impossibilidade de tal função ser exercida por menores e não habilitados com carteira do DETRAN específica.

Horas extras

“As horas extras, assim entendidas as que excederem o módulo compensatório anual (ou outro menor, se adotado alternativamente pela empresa), serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002541/2026 (solicitação MR046564/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “BANCO DE HORAS” · § 2º
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR046564/2026
Ver a cláusula inteira
Faculta-se a prorrogação e compensação de jornadas, com eleição do módulo anual, podendo o excesso de um dia ser compensado pela redução ou inexistência de trabalho em outro, de maneira que não se exceda, no período, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas para tal lapso de tempo, como permite o artigo 59, parágrafos 2º e 3º da C.L.T., consoante a nova redação emprestada a esse dispositivo legal pela Medida Provisória nº 1.952-20, de 03.02.00, pela Lei 9.601, de 21.01.98 e pela Lei 13467/17.
§ 1º : As empresas poderão optar pela adoção de módulos compensatórios inferiores ao estabelecido na presente cláusula, a seu critério exclusivo e sem que haja a necessidade de termo aditivo contratual.
§ 2º : As horas extras, assim entendidas as que excederem o módulo compensatório anual (ou outro menor, se adotado alternativamente pela empresa), serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento), e sua existência não descaracterizará o ajuste compensatório, na forma do art. 59-B, par. único, da CLT.
§ 3º : A compensação de jornadas, nos termos em que estabelecida na presente cláusula, se aplicará a todos os empregados, assim como aos motoristas que estejam sujeitos a fixação e controle de horário, seja em serviço de fretamento, seja em linhas regulares ou em viagens turísticas, certo que nestas últimas os motoristas, quando pernoitarem fora do local de início da viagem, não terão despesas com alimentação ou hospedagem, nem serão tidos como em estado de disponibilidade, restringindo-se à observância dos horários de escala, fora dos quais permanecerão liberados.
§ 4º : A aplicação do banco de horas prescindirá de qualquer formalidade documental, tendo em vista a imprevisibilidade dos horários de trabalho, sujeitos que são a variações em função do tipo de serviço.

Banco de horas e compensação

“Faculta-se a prorrogação e compensação de jornadas, com eleição do módulo anual, podendo o excesso de um dia ser compensado pela redução ou inexistência de trabalho em outro, de maneira que não se exceda, no período, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas para tal lapso de tempo, como permite o artigo 59, parágrafos 2º e 3º da C.L.T., consoante a nova redação emprestada a esse dispositivo legal pela Medida Provisória nº 1.952-20, de 03.02.00, pela Lei 9.601, de 21.01.98 e pela Lei 13467/17.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002541/2026 (solicitação MR046564/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR046564/2026
Ver a cláusula inteira
Faculta-se a prorrogação e compensação de jornadas, com eleição do módulo anual, podendo o excesso de um dia ser compensado pela redução ou inexistência de trabalho em outro, de maneira que não se exceda, no período, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas para tal lapso de tempo, como permite o artigo 59, parágrafos 2º e 3º da C.L.T., consoante a nova redação emprestada a esse dispositivo legal pela Medida Provisória nº 1.952-20, de 03.02.00, pela Lei 9.601, de 21.01.98 e pela Lei 13467/17.
§ 1º : As empresas poderão optar pela adoção de módulos compensatórios inferiores ao estabelecido na presente cláusula, a seu critério exclusivo e sem que haja a necessidade de termo aditivo contratual.
§ 2º : As horas extras, assim entendidas as que excederem o módulo compensatório anual (ou outro menor, se adotado alternativamente pela empresa), serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento), e sua existência não descaracterizará o ajuste compensatório, na forma do art. 59-B, par. único, da CLT.
§ 3º : A compensação de jornadas, nos termos em que estabelecida na presente cláusula, se aplicará a todos os empregados, assim como aos motoristas que estejam sujeitos a fixação e controle de horário, seja em serviço de fretamento, seja em linhas regulares ou em viagens turísticas, certo que nestas últimas os motoristas, quando pernoitarem fora do local de início da viagem, não terão despesas com alimentação ou hospedagem, nem serão tidos como em estado de disponibilidade, restringindo-se à observância dos horários de escala, fora dos quais permanecerão liberados.
§ 4º : A aplicação do banco de horas prescindirá de qualquer formalidade documental, tendo em vista a imprevisibilidade dos horários de trabalho, sujeitos que são a variações em função do tipo de serviço.

Jornada de trabalho

“Nenhum trabalhador poderá ser retirado da escala para prestar qualquer tipo de esclarecimento, com prejuízo do seu salário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002541/2026 (solicitação MR046564/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 18, “SUPRESSÃO NA ESCALA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR046564/2026
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Nenhum trabalhador poderá ser retirado da escala para prestar qualquer tipo de esclarecimento, com prejuízo do seu salário.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas concederão aos empregados vale alimentação ou cesta básica, a partir de 01 de junho de 2026 no valor mensal de R$ 700,00 (Setecentos reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002541/2026 (solicitação MR046564/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “CESTA BÁSICA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR046564/2026
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As empresas concederão aos empregados vale alimentação ou cesta básica, a partir de 01 de junho de 2026 no valor mensal de R$ 700,00 (Setecentos reais), sendo que os empregados serão responsáveis pelo percentual de 20% do respectivo valor, a ser descontado em folha, tudo na forma da legislação que regula o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, não se integrando tais valores ao salário para quaisquer efeitos, tendo somente esta concessão quem não tiver nenhuma falta não justificada no mês.
§ 1º A cesta básica, a critério da empresa, poderá ser substituída por cartão alimentação.
§ 2º O empregado que tiver 1 falta não justificada no mês perde direito a cesta correspondente ao referido mês.
§ 3º O empregado que estiver afastado pelo INSS, perde o direito a cesta correspondente ao referido mês e pelo tempo que se mantiver afastado.

Contribuições ao sindicato

“Para fins de custeio da negociação coletiva e para o acompanhamento e da implantação dos benefícios sociais previstos nesta Convenção Coletiva de trabalho, os quais são destinados a todos os empregados e seus dependentes, o sindicato profissional, com fundamento nos princípios invocados nas Notas Técnicas n° 02 de 26/10/2018 e nº 03 de 14/05/2019, da CONALIS/MPT, e amparada no art. 8°, IV, da CF de 88, poderá instituir contribuição negocial, autorizada prévia e expressamente por assembleia, para todos os trabalhadores representados e destinatários dos benefícios conquistados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002541/2026 (solicitação MR046564/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 25, “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR046564/2026
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Para fins de custeio da negociação coletiva e para o acompanhamento e da implantação dos benefícios sociais previstos nesta Convenção Coletiva de trabalho, os quais são destinados a todos os empregados e seus dependentes, o sindicato profissional, com fundamento nos princípios invocados nas Notas Técnicas n° 02 de 26/10/2018 e nº 03 de 14/05/2019, da CONALIS/MPT, e amparada no art. 8°, IV, da CF de 88, poderá instituir contribuição negocial, autorizada prévia e expressamente por assembleia, para todos os trabalhadores representados e destinatários dos benefícios conquistados.
§ 1º – A contribuição negocial será no valor de R$ 10,00 (dez reais), os quais serão descontados em folha de pagamento e repassados pela empresa ao sindicato laboral, até o 10° dia útil de cada mês, que será recolhido ao Sindicato, devendo ser enviado o comprovante de recolhimento e a relação nominal dos contribuintes com respectivos valores.
§ 2º – Fica assegurado o exercício do direito de oposição por parte dos empregados que não desejarem fazer a contribuição ora estipulada, a ser manifestado por escrito e entregue no Sindicato, até trinta dias após o registro da Convenção Coletiva no Ministério do Trabalho.
§ 3º – Em caso de descumprimento pelas empresas, deverão efetuar o pagamento da contribuição em dobro.

Seguro de vida

“As empresas observarão as disposições do art. 2º, inciso V, “c” da lei 13.103/15, no tocante ao seguro obrigatório ali previsto, com as coberturas estipuladas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002541/2026 (solicitação MR046564/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “SEGURO OBRIGATÓRIO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR046564/2026
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As empresas observarão as disposições do art. 2º, inciso V, “c” da lei 13.103/15, no tocante ao seguro obrigatório ali previsto, com as coberturas estipuladas.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada a garantia de emprego durante os 12 (doze) meses que antecederem a data em que o empregado adquira o direito à aposentadoria voluntária (por tempo de serviço), para os empregados que já contém mais de 24 meses ininterruptos de casa, ressalvada a hipótese de justa causa, de redução ou perda do contrato de fretamento no qual o empregado esteja lotado, e desde que tal garantia seja comprovadamente exigida pelo beneficiário que preencha e demonstre documentalmente tais condições, a serem implementadas a partir de 01/6/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002541/2026 (solicitação MR046564/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “GARANTIA / APOSENTADORIA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR046564/2026
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada a garantia de emprego durante os 12 (doze) meses que antecederem a data em que o empregado adquira o direito à aposentadoria voluntária (por tempo de serviço), para os empregados que já contém mais de 24 meses ininterruptos de casa, ressalvada a hipótese de justa causa, de redução ou perda do contrato de fretamento no qual o empregado esteja lotado, e desde que tal garantia seja comprovadamente exigida pelo beneficiário que preencha e demonstre documentalmente tais condições, a serem implementadas a partir de 01/6/2026.

Multa por descumprimento

“As empresas que deixarem de dar baixa na CTPS do empregado no ato de sua demissão estarão obrigadas a pagar uma multa no valor de 01 (um) salário-mínimo pelo descumprimento desta cláusula”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002541/2026 (solicitação MR046564/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “BAIXA NA CTPS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR046564/2026
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As empresas que deixarem de dar baixa na CTPS do empregado no ato de sua demissão estarão obrigadas a pagar uma multa no valor de 01 (um) salário-mínimo pelo descumprimento desta cláusula, salvo se o empregado não comparecer no prazo de sete dias para efetivação da baixa, fato esse que deverá ser comunicado pela empresa ao Sindicato e à Delegacia Regional do Trabalho, ficando assim desonerada da multa convencionada.

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