CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026
Integrantes do 1º Grupo – “Empregados no Comércio” – do Plano da Confederação Nacional… Umuarama/PR, junho de 2026
3 instrumentos coletivos de Sindicato dos Empregados no Comercio de Umuarama (CNPJ 76.722.750/0001-39), de Umuarama/PR, para a categoria integrantes do 1º Grupo – “Empregados no Comércio” – do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio – com exclusão das categorias profissionais – “Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo”, “Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio” e…, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.
TERMO ADITIVO · REGISTRO PR001118/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/07/2026
Registrado no MTE em 20/05/2026 · data-base em junho · solicitação MR026171/2026
Futura: começa a valer em 01/06/2026, registrada em 20/05/2026.
Altera o instrumento PR003201/2025.
Categoria: Categorias Profissionais integrantes do 1º Grupo – “Empregados no Comércio” – do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio – com exclusão das categorias profissionais – “Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo”, “Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio” e “Propagandistas-Vendedores de Produtos Farmacêuticos”
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE UMUARAMASindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.722.750/0001-39
SIND LOJ COM VAR GEN ALIM MAQ FER TINT MAT EL AP ELE UMSindicato patronal · CNPJ 79.266.730/0001-99
Abrangência
Abrangência1 município de PR
CategoriaCategorias Profissionais integrantes do 1º Grupo – “Empregados no Comércio” – do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio – com exclusão das categorias profissionais – “Trabalhadores no Comércio de…
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categorias Profissionais integrantes do 1º Grupo – “Empregados no Comércio” – do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio – com exclusão das categorias profissionais – “Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo”, “Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio” e “Propagandistas-Vendedores de Produtos Farmacêuticos” , com abrangência territorial em Umuarama/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de julho de 2026 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR001118/2026 (solicitação MR026171/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 331.439
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de julho de 2026 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Registrado no MTE em 20/05/2026 · data-base em junho · solicitação MR026183/2026
Futura: começa a valer em 01/06/2026, registrada em 20/05/2026.
Altera o instrumento PR003201/2025.
Categoria: Categorias Profissionais integrantes do 1º Grupo – “Empregados no Comércio” – do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio – com exclusão das categorias profissionais – “Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo”, “Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio” e “Propagandistas-Vendedores de Produtos Farmacêuticos”
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE UMUARAMASindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.722.750/0001-39
SIND LOJ COM VAR GEN ALIM MAQ FER TINT MAT EL AP ELE UMSindicato patronal · CNPJ 79.266.730/0001-99
Abrangência
Abrangência1 município de PR
CategoriaCategorias Profissionais integrantes do 1º Grupo – “Empregados no Comércio” – do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio – com exclusão das categorias profissionais – “Trabalhadores no Comércio de…
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categorias Profissionais integrantes do 1º Grupo – “Empregados no Comércio” – do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio – com exclusão das categorias profissionais – “Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo”, “Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio” e “Propagandistas-Vendedores de Produtos Farmacêuticos” , com abrangência territorial em Umuarama/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de julho de 2026 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR001136/2026 (solicitação MR026183/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 355.077
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de julho de 2026 e a data-base da categoria em 01º de junho.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR003084/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 23/10/2026 · data-base em junho · solicitação MR065022/2026
Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 23/10/2026.
Categoria: Categorias Profissionais integrantes do 1º Grupo – “Empregados no Comércio” – do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio – com exclusão das categorias profissionais – “Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo”, “Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio” e “Propagandistas-Vendedores de Produtos Farmacêuticos”
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE UMUARAMASindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.722.750/0001-39
SIND LOJ COM VAR GEN ALIM MAQ FER TINT MAT EL AP ELE UMSindicato patronal · CNPJ 79.266.730/0001-99
Abrangência
Abrangência1 município de PR
CategoriaCategorias Profissionais integrantes do 1º Grupo – “Empregados no Comércio” – do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio – com exclusão das categorias profissionais – “Trabalhadores no Comércio de…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categorias Profissionais integrantes do 1º Grupo – “Empregados no Comércio” – do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio – com exclusão das categorias profissionais – “Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo”, “Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio” e “Propagandistas-Vendedores de Produtos Farmacêuticos” , com abrangência territorial em Umuarama/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003084/2026 (solicitação MR065022/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065022/2026
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“Assegura-se, a partir de 1º DE JUNHO DE 2026 , aos empregados que tenham prestado serviços ao mesmo empregador por mais de 90 (noventa) dias, os seguintes pisos salariais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003084/2026 (solicitação MR065022/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065022/2026
Assegura-se, a partir de 1º DE JUNHO DE 2026 , aos empregados que tenham prestado serviços ao mesmo empregador por mais de 90 (noventa) dias, os seguintes pisos salariais:
I) Todos os empregados contratados nos primeiros 90 (noventa) dias de trabalho e os aprendizes legais, terão a remuneração de R$ 1.864,15 (Um mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos) , ou seja, o Salário-Mínimo Nacional vigente, acrescido de 15%, proporcional à sua jornada de trabalho ;
II) Aos empregados lotados na função de empacotador e "office-boy" o piso será de - R$ 1.864,15 (Um mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos) ;
III) Aos operadores (as) de caixa e demais empregados – R$ 2.143,70 (Dois mil, cento e quarenta e três reais e setenta centavos);
IV) Aos açougueiros, padeiros e confeiteiros – R$ 2.454,74 (Dois mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais, setenta e quatro centavos);
V) Aos empregados comissionados com mais de 90 (noventa) dias na função ao mesmo empregador, fica assegurada uma garantia salarial mínima de R$ 2.143,70 (Dois mil, cento e quarenta e três reais e setenta centavos); caso em que serão desprezadas as comissões devidas e DSR sobre as comissões
VI) Além dos pisos descritos acima os empregados, inclusive os comissionistas, receberão mensalmente a importância mínima de R$ 90,00 (noventa reais) retroativo a junho de 2026, sem natureza salarial, ou seja, não integrando ao salário para quaisquer finalidades. O Bônus deverá constar em folha de pagamento com a nomenclatura “BÔNUS CONVENCIONAL SINDECOMU e pago aos empregados contribuintes na vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho (2026/2027).
a) O Bônus deverá ser pago mensalmente em folha de pagamento apenas aos empregados que forem contribuintes do Sindecomu (Sindicato dos Empregados no Comércio de Umuarama e Região). Considera-se contribuintes aqueles empregados que não se opuserem ao desconto da taxa negocial, prevista na cláusula 44ª (Quadragésima quarta) deste instrumento – Taxa negocial dos Empregados.
b) O bônus será pago a todos os trabalhadores que não efetuarem oposição à contribuição negocial estabelecida no presente instrumento normativo e desde que no mês de apuração, não tenha ficado afastado do trabalho por mais de 15 (quinze) dias, ainda que intercalados, com exceção das férias. Empregados admitidos terão direito ao bônus no mês da admissão se esta ocorrer até o dia 16 e funcionários demitidos terão direito ao bônus no mês de sua demissão, se esta ocorrer depois do dia 15 (quinze).
c) Caso o empregador decida efetuar o pagamento do bônus, para os empregados que não sejam contribuintes com o Sindicato Laboral , (Clausula 44ª (Quadragésima quarta) ou o empregador não seja contribuinte do Sindicato Patronal, (Clausula 45ª (Quinquagésima quinta), em ambos os casos o valor pago deverá ser considerado como verba salarial , incidindo todos os acréscimos legais e encargos tributários
Reajuste salarial
“Os integrantes das categorias abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, terão os salários fixos reajustados a partir de 1º DE JUNHO DE 2026 , mediante a aplicação do percentual de 5,5000% (Cinco, virgula cinco por cento) , sobre os salários vigentes em 01 junho 2025 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003084/2026 (solicitação MR065022/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065022/2026
Os integrantes das categorias abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, terão os salários fixos reajustados a partir de 1º DE JUNHO DE 2026 , mediante a aplicação do percentual de 5,5000% (Cinco, virgula cinco por cento) , sobre os salários vigentes em 01 junho 2025 .
Parágrafo Primeiro: Os percentuais serão sempre aplicados sobre o salário base devidamente corrigido pela aplicação integral dos índices fixados na Convenção anterior, nos termos da cláusula Reajuste Salarial, daquela Convenção Coletiva de Trabalho ou do mês da contratação, se posterior, de maneira não cumulativa.
Parágrafo segundo : Aos empregados admitidos após 1º JUNHO DE 2025 , será garantido o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcionalmente ao seu tempo de serviço, nas seguintes condições:
Mês/Ano de Admissão | Índice Acumulado | Mês/Ano de Admissão | Índice Acumulado
Junho/2025 | 5.5000% | Dezembro/2025 | 2.7499%
Julho/2025 | 5.0416% | Janeiro/2026 | 2.2916%
Agosto/2025 | 4.5833% | Fevereiro/2026 | 1.8333%
Setembro/2025 | 4.1249% | Março/2026 | 1.3749%
Outubro/2025 | 3.6666% | Abril/2026 | 0.9166%
Novembro/2025 | 3.2083% | Maio/2026 | 0.4583%
Parágrafo Terceiro: COMPENSAÇÕES: A correção salarial ora estabelecida compensa todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória, concedidos pelo empregador, desde junho de 2025 . Não serão compensados os aumentos salariais determinados por promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade (Instrução Normativa nº 4, do TST, alínea XXI).
Parágrafo Quarto: As condições de antecipação e reajustes dos salários aqui estabelecidos, englobam, atendem e extinguem todos os interesses de atualização salarial ocorrentes no mês de junho de 2026 .
Parágrafo Quinto: As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos após junho de 2026 , serão compensados com eventuais reajustes determinados por leis futuras ou disposição de outras Convenções ou Aditivos firmados pelas partes.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais havidas a partir do mês de junho/2026 , decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, deverão ser pagas até a data limite para pagamento dos salários do mês de outubro de 2026, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003084/2026 (solicitação MR065022/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065022/2026
As diferenças salariais havidas a partir do mês de junho/2026 , decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, deverão ser pagas até a data limite para pagamento dos salários do mês de outubro de 2026, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.
Horas extras
“As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 60% (sessenta por cento) para as primeiras 20 (vinte) horas mensais, 75% (setenta e cinco por cento), para as excedentes de 20 (vinte) horas e até 40 (quarenta) horas mensais, e de 100% (cem por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) horas mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003084/2026 (solicitação MR065022/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065022/2026
As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 60% (sessenta por cento) para as primeiras 20 (vinte) horas mensais, 75% (setenta e cinco por cento), para as excedentes de 20 (vinte) horas e até 40 (quarenta) horas mensais, e de 100% (cem por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) horas mensais.
Banco de horas e compensação
“Faculta-se às empresas a adoção do sistema de compensação de banco de horas, denominado Banco de Horas, conforme o Art. 59 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003084/2026 (solicitação MR065022/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 30, “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065022/2026
Faculta-se às empresas a adoção do sistema de compensação de banco de horas, denominado Banco de Horas, conforme o Art. 59 da CLT.
Parágrafo Único: Nos termos do parágrafo 2°, do Art. 59 da CLT, poderá ser dispensado o acréscimo de salário se o excesso de um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 90 (noventa) dias, a soma das jornadas semanais de trabalho e desde que não seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas de jornada diárias.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho dos empregados será de 44h00 (quarenta e quatro) horas semanais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003084/2026 (solicitação MR065022/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 28, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065022/2026
A jornada de trabalho dos empregados será de 44h00 (quarenta e quatro) horas semanais.
Parágrafo Primeiro: Fica autorizada a utilização da mão de obra nos dias considerados Feriados Nacionais e/ou Municipais, as horas trabalhadas nestas datas deverão ser pagas com adicional de 100%.
Parágrafo Segundo: O feriado que cair no domingo será regulado como feirado
Parágrafo Terceiro: Fica vedado o atendimento ao público nos feriados abaixo especificados:
25 de Dezembro – Natal
01º de Janeiro – Ano Novo
01º de Maio – Dia do Trabalhador
Parágrafo Quarto: Pelo descumprimento do estabelecido nesta cláusula, fica estipulada multa especifica de 01 (um) salário-mínimo nacional vigente per capita, e por data laborada destinando-se deste valor 50% ao empregado e 50% à entidade sindical laboral, restando condicionada a aplicação desta multa à lavratura de Boletim de Ocorrência especifico pelo Sindicato dos Empregados, observando-se ainda que a presente multa não isenta o pagamento da multa convencional.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Os intervalos de quinze minutos para lanche, nas empresas que observem tal critério, serão computados como tempo de serviço na jornada de trabalho do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003084/2026 (solicitação MR065022/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 34, “INTERVALO PARA LANCHE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065022/2026
Os intervalos de quinze minutos para lanche, nas empresas que observem tal critério, serão computados como tempo de serviço na jornada de trabalho do empregado.
Contribuições ao sindicato
“restou autorizada a cobrança da taxa de contribuição assistencial no valor equivalente a 6% (seis por cento), aplicado sobre o valor do piso salarial.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003084/2026 (solicitação MR065022/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 44, “TAXA NEGOCIAL DOS EMPREGADOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065022/2026
Por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária da categoria profissional comerciaria, para a qual todos os integrantes foram legalmente convocados, restou autorizada a cobrança da taxa de contribuição assistencial no valor equivalente a 6% (seis por cento), aplicado sobre o valor do piso salarial. Cláusula 3, Inciso III. O desconto da verba ora prevista se faz no estrito interesse da categoria profissional e se destina a financiar atividade sindical desenvolvida pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Umuarama – Sindecomu, principalmente as atividades voltadas para a assistência aos membros da categoria e viabilização das Convenções Coletivas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : Taxa Negocial, em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO UMUARAMA e Região, o valor deverá ser descontado em uma única vez, igualmente o recolhimento que deverá ocorrer até o dia 10/11/2026.
PARÁGRAFO SEGUNDO : Deverá ainda proceder-se ao desconto da Taxa Negocial dos novos empregados admitidos na empresa após a data-base (junho) com o prazo de 30(trinta) dias para o recolhimento, desde que não tenha recolhido no emprego anterior;
PARÁGRAFO TERCEIRO : Faculta-se aos empregados não associados a oposição ao desconto em folha de pagamento da reversão salarial/contribuição assistencial/contribuição negocial, a qual necessariamente dar-se a no prazo de 10 dias, contados do registro do presente instrumento, junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. A oposição dar-se individualmente mediante apresentação pelos empregados opositores, de carta de oposição manuscrita, devidamente assinada EM DUAS VIAS, diretamente na sede do SINDECOMU, da qual deverá constar necessariamente o nome completo do empregado, o número de inscrição no PIS, número do CPF, razão social do empregador o número de inscrição no CNPJ/MF e endereço deste.
PARÁGRAFO QUARTO: O empregador somente se desobriga da reversão salarial mediante a apresentação, pelo empregado, do “Recibo ou comprovante da Carta de Oposição” fornecido pelo Sindecomu.
PARÁGRAFO QUINTO : É vedado aos empregadores ou seus representantes, assim considerados os gerentes, prepostos, pessoal da área de recurso humanos de escritórios de contabilidade terceirizado, a adoção de quaisquer procedimentos visando a induzir os empregados em proceder oposição ao desconto, sendo lhes vedado, ainda, a elaboração de modelos de documentos de oposição para serem copiados pelos empregados.
PARÁGRAFO SEXTO : O empregador ou seus representantes que descumprirem a determinação do parágrafo anterior poderão ser responsabilizados, ficando sujeitos a sanções administrativas e civis cabíveis, respondendo o empregador por multa correspondente ao maior piso salarial da categoria, por empregado opositor ao qual reverterá em favor do Sindecomu.
PARÁGRAFO SÉTIMO: O Sindecomu divulgará o presente instrumento normativo e mais o que se refere as obrigações constantes nestas cláusulas, não cabendo ao sindicato patronal ou ao empregador, qualquer ônus acerca de eventual questionamento judicial ou extrajudicial a respeitos das contribuições ora fixadas, eis que se trata de contribuições definidas pela Assembleia da categoria profissional e sem a interferência/ participação patronal.
PARÁGRAFO OITAVO : Em caso de não recolhimento até a data aprazada, o empregador assume o ônus pelo descumprimento responsabilizando–se pessoalmente pelo cumprimento da obrigação principal acrescida da multa no importe de 10% para pagamento no até o 30º (trigésimo) dia após o vencimento, e após, multa de 100% (cem por cento) acrescido ainda de correção monetária, bem como juros de mora a razão de 1% (Hum por cento) ao mês, que reverterá em favor do Sindecomu, sendo vedado qualquer desconto do empregado.
Férias
“O pagamento das férias, a qualquer título, inclusive proporcionais, será sempre acrescido com o terço constitucional, aplicável o disposto no Artigo 144 da C.L.T.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003084/2026 (solicitação MR065022/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 37, “FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065022/2026
O pagamento das férias, a qualquer título, inclusive proporcionais, será sempre acrescido com o terço constitucional, aplicável o disposto no Artigo 144 da C.L.T.
Parágrafo Único: O início de gozo das férias não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados, sob pena de ser devido em dobro o pagamento correspondente a esses dias. (Adaptação da Súmula 100 do TST, Precedente Normativo nº100 do TST).
Estabilidades e garantias
“A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto nos termos da letra “b”, do inciso II, do artigo 10º do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003084/2026 (solicitação MR065022/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 23, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065022/2026
A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto nos termos da letra “b”, do inciso II, do artigo 10º do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Multa por descumprimento
“Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no Artigo 613, inciso VIII da C.L.T, fica estipulado multa igual a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003084/2026 (solicitação MR065022/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 48, “PENALIDADES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065022/2026
Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no Artigo 613, inciso VIII da C.L.T, fica estipulado multa igual a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente.
O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.