CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Integrantes do 1º Grupo - "Empregados no Comércio" - do Plano da Confederação Nacional…
Umuarama/PR, junho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio de Umuarama (CNPJ 76.722.750/0001-39), de Umuarama/PR, para a categoria integrantes do 1º Grupo - "Empregados no Comércio" - do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio - com exclusão das categorias profissionais - "Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo", "Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio" e "Propagandistas…, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002247/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 03/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR049581/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 03/09/2026.

Categoria: Categorias Profissionais integrantes do 1º Grupo - "Empregados no Comércio" - do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio - com exclusão das categorias profissionais - "Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo", "Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio" e "Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos"

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE UMUARAMASindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.722.750/0001-39
  • SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAISSindicato patronal · CNPJ 76.683.028/0001-32

Abrangência

Abrangência13 municípios de PR

CategoriaCategorias Profissionais integrantes do 1º Grupo - "Empregados no Comércio" - do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio - com exclusão das categorias profissionais - "Trabalhadores no Comércio de…

Ver os 13 municípios
  • Alto Piquiri/PR
  • Altônia/PR
  • Douradina/PR
  • Francisco Alves/PR
  • Icaraíma/PR
  • Iporã/PR
  • Maria Helena/PR
  • Nova Olímpia/PR
  • Pérola/PR
  • São Jorge do Patrocínio/PR
  • Tapira/PR
  • Umuarama/PR
  • Xambrê/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categorias Profissionais integrantes do 1º Grupo - "Empregados no Comércio" - do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio - com exclusão das categorias profissionais - "Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo", "Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio" e "Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos" , com abrangência territorial em Alto Piquiri/PR, Altônia/PR, Douradina/PR, Francisco Alves/PR, Icaraíma/PR, Iporã/PR, Maria Helena/PR, Nova Olímpia/PR, Pérola/PR, São Jorge do Patrocínio/PR, Tapira/PR, Umuarama/PR e Xambrê/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002247/2026 (solicitação MR049581/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049581/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“Assegura-se, a partir de 1º DE JUNHO DE 2026 , aos empregados que tenham prestado serviços ao mesmo empregador por 90 (noventa) dias ou mais, os seguintes pisos salariais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002247/2026 (solicitação MR049581/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049581/2026
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Assegura-se, a partir de 1º DE JUNHO DE 2026 , aos empregados que tenham prestado serviços ao mesmo empregador por 90 (noventa) dias ou mais, os seguintes pisos salariais:
A) Aos empregados lotados nas funções de pacoteiros e office-boys – R$1.828,00 (um mil oitocentos e vinte e oito reais) ;
B) Aos demais empregados - R$ 2.183,60 (dois mil cento e oitenta e três reais e sessenta centavos) ;
C) Aos empregados comissionistas com mais de 90 (noventa) dias de trabalho ao mesmo empregador, caso as comissões não alcancem valor correspondente, assegura-se uma garantia salarial mínima de R$ 2.183,60 (dois mil cento e oitenta e três reais e sessenta centavos ;
PARÁGRAFO ÚNICO : Nos primeiros noventa dias de contratualidade, fica garantido salário igual ao Salário-Mínimo fixado pelo Governo Federal,a todos os empregados abrangidos pela Convenção Coletiva de Trabalho.

Reajuste salarial

“Os integrantes das categorias abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, terão os salários fixos reajustados a partir de 1º DE JUNHO DE 2025, mediante a aplicação do percentual de 6,00% (seis por cento), sobre os salários vigentes em 01 junho 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002247/2026 (solicitação MR049581/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049581/2026
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Os integrantes das categorias abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, terão os salários fixos reajustados a partir de 1º DE JUNHO DE 2025, mediante a aplicação do percentual de 6,00% (seis por cento), sobre os salários vigentes em 01 junho 2025.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os percentuais serão sempre aplicados sobre o salário base devidamente corrigido pela aplicação integral dos índices fixados na Convenção anterior, nos termos da cláusula Reajuste Salarial, daquela Convenção Coletiva de Trabalho ou do mês da contratação, se posterior, de maneira não cumulativa.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Aos empregados admitidos após 1º JUNHO DE 2026, será garantido o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcionalmente ao seu tempo de serviço, nas seguintes condições:
MÊS DE ADMISSÃO | ÍNDICE ACUMULADO
JUNHO/2025 | 6,00%
JULHO/2025 | 5,68%
AGOSTO/2025 | 5,68%
SETEMBRO/2025 | 5,68%
OUTUBRO/2025 | 4,94%
NOVEMBRO/2025 | 4,90%
DEZEMBRO/2025 | 4,86%
JANEIRO/2026 | 4,56%
FEVEREIRO/2026 | 4,02%
MARÇO/2026 | 3,24%
ABRIL/2026 | 1,99%
MAIO/2026 | 0,88%
PARÁGRAFO TERCEIRO: COMPENSAÇÕES: A correção salarial ora estabelecida compensa todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória, concedidos pelo empregador, desde junho de 2025. Não serão compensados os aumentos salariais determinados por promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade.
PARÁGRAFO QUARTO: As condições de antecipação e reajustes dos salários aqui estabelecidos, englobam, atendem e extinguem todos os interesses de atualização salarial ocorrentes no mês de junho de 2026.
PARÁGRAFO QUINTO: As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos após junho de 2026, serão compensados com eventuais reajustes determinados por leis futuras ou disposição de outras Convenções ou Aditivos firmados pelas partes.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho poderão ser pagas em até 30 dias subsequentes ao registro desta Convenção Coletiva de Trabalho, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, ou até o pagamento do segundo salário mensal devido após o registro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002247/2026 (solicitação MR049581/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049581/2026
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As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho poderão ser pagas em até 30 dias subsequentes ao registro desta Convenção Coletiva de Trabalho, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, ou até o pagamento do segundo salário mensal devido após o registro.
Parágrafo Único – Os complementos das verbas rescisórias da aplicação desta convenção coletiva de trabalho deverão ser pagos em até 15 (dias) após o registro deste instrumento.

Horas extras

“As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 55% (cinqüenta e cinco por cento) para as primeiras 20 (vinte) mensais, 75% (setenta e cinco por cento) para as excedentes de 20 (vinte) e até 40(quarenta) mensais, e de 90% (noventa por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002247/2026 (solicitação MR049581/2026)
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Parágrafo
Cláusula 12, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049581/2026
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As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 55% (cinqüenta e cinco por cento) para as primeiras 20 (vinte) mensais, 75% (setenta e cinco por cento) para as excedentes de 20 (vinte) e até 40(quarenta) mensais, e de 90% (noventa por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) mensais.

Adicional noturno

“As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 55% (cinqüenta e cinco por cento) para as primeiras 20 (vinte) mensais, 75% (setenta e cinco por cento) para as excedentes de 20 (vinte) e até 40(quarenta) mensais, e de 90% (noventa por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) mensais.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002247/2026 (solicitação MR049581/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049581/2026
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As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 55% (cinqüenta e cinco por cento) para as primeiras 20 (vinte) mensais, 75% (setenta e cinco por cento) para as excedentes de 20 (vinte) e até 40(quarenta) mensais, e de 90% (noventa por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) mensais.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento do vale-refeição ou alimentação aos empregados abrangidos pela categoria, no valor mensal de R$352,00 (Trezentos e Cinquenta e Dois Reais), a partir da data da assinatura da presente Convenção.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002247/2026 (solicitação MR049581/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “VALE ALIMENTAÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049581/2026
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Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento do vale-refeição ou alimentação aos empregados abrangidos pela categoria, no valor mensal de R$352,00 (Trezentos e Cinquenta e Dois Reais), a partir da data da assinatura da presente Convenção.
Parágrafo primeiro : O empregado deverá optar pelo benefício do vale-refeição, cesta básica ou vale-alimentação, no valor mensal acima estabelecido, mediante preenchimento de formulário a ser apresentado pela empresa.
Parágrafo segundo : A empresa poderá ainda fornecer alimentação sob outras modalidades inclusive Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), restaurante ou em refeitório próprio, desde que garantida a refeição no valor mínimo de R $352,00 (Trezentos e Cinquenta e Dois Reais ).
Parágrafo terceiro : Para os empregados que já recebam valor superior a título de vale-refeição ou alimentação que o valor informado nesta cláusula, fica garantido o valor já recebido, sendo vedada a redução do benefício ou substituição por outro benefício com valor inferior.
Parágrafo quarto : Os trabalhadores, beneficiados pela presente cláusula, participarão com o custo , na proporção de até 20% do valor fornecido;

Vale-transporte

“Os empregadores fornecerão vale-transporte aos empregados, em valor mensal nunca inferior ao oficialmente cobrado pelas empresas de transporte coletivo, nos termos da Lei 7.418/85, multiplicado pelo número de deslocamentos diários e pelo número de dias úteis no mês.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002247/2026 (solicitação MR049581/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “VALE-TRANSPORTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049581/2026
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Os empregadores fornecerão vale-transporte aos empregados, em valor mensal nunca inferior ao oficialmente cobrado pelas empresas de transporte coletivo, nos termos da Lei 7.418/85, multiplicado pelo número de deslocamentos diários e pelo número de dias úteis no mês. O vale-transporte será concedido também na hipótese de trabalho em outros dias.
Parágrafo Primeiro : Faculta-se o pagamento em dinheiro do vale transporte, até o último dia útil antecedente à sua utilização. O vale-transporte não tem natureza salarial nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, e não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de FGTS.
Parágrafo Segundo : Havendo aumento de tarifas, após o pagamento opcional em dinheiro, as empresas efetuarão em até 10 (dez) a complementação do auxílio.

Contribuições ao sindicato

“Deverão os senhores empregadores proceder ao desconto e recolhimento da Taxa Negocial estabelecida em Assembleia Geral dos Trabalhadores, em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO UMUARAMA, no valor equivalente a 6%(seis por cento) tendo como base o maior piso salarial da categoria, de todo empregado da categoria, o valor deverá ser descontado em uma única vez, igualmente o recolhimento deverá ocorrer até o décimo dia após o registro da CCT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002247/2026 (solicitação MR049581/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 43, “TAXA NEGOCIAL DOS EMPREGADOS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049581/2026
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Deverão os senhores empregadores proceder ao desconto e recolhimento da Taxa Negocial estabelecida em Assembleia Geral dos Trabalhadores, em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO UMUARAMA, no valor equivalente a 6%(seis por cento) tendo como base o maior piso salarial da categoria, de todo empregado da categoria, o valor deverá ser descontado em uma única vez, igualmente o recolhimento deverá ocorrer até o décimo dia após o registro da CCT.
PARÁGRAGO PRIMEIRO : Deverá ainda proceder-se ao desconto da Taxa Negocial dos novos empregados admitidos na empresa após a data-base (junho) com o prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento, desde que não tenha recolhido no emprego anterior;
PARÁGRAFO SEGUNDO : Fica assegurado aos empregados o direito de oposição do desconto da referida taxa, que deverá ser apresentado pessoalmente pelo empregado, diretamente no seu Sindicato, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do registro da Convenção Coletiva de Trabalho em requerimento manuscrito, com identificação e assinatura do oponente. O sindicato dos empregados fornecerá recibo de entrega, que deverá ser encaminhado ao empregador para que não seja efetuado o desconto;
PARÁGRAFO TERCEIRO : É vedado aos empregadores, contadores ou aos seus prepostos, assim considerados os gerentes e os integrantes de departamento pessoal e financeiro, a adoção de quaisquer procedimentos visando a induzir os empregados em proceder oposição ao desconto;
PARÁGRAFO QUARTO : O empregador ou seus prepostos que descumprirem a determinação do parágrafo quarto poderão ser responsabilizados, ficando sujeitos a sanções civis eventualmente cabíveis;
PARÁGRAFO QUINTO : As empresas efetuarão o desconto acima observando a legislação vigente como simples intermediários, não lhes cabendo nenhum ônus judicial ou extrajudicial, assumindo desde já, a entidade dos trabalhadores convenente, a total responsabilidade pelos valores indicados e descontados em qualquer hipótese, individual ou coletivamente. Na eventualidade de processo judicial(ou extrajudicial), de qualquer ordem, fica desde já ajustado, em caráter irrevogável e irretratável, que a entidade laboral responderá regressivamente perante as empresas ou como litisconsortes passivos no processo.
PARÁGRAFO SEXTO : A presente cláusula tem vigência de 12 (doze) meses, a iniciar-se em 01/06/2026.

Férias

“O pagamento das férias, a qualquer título, inclusive proporcionais, será sempre acrescido com o terço constitucional, aplicável o disposto no Artigo 144 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002247/2026 (solicitação MR049581/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 38, “FÉRIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049581/2026
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O pagamento das férias, a qualquer título, inclusive proporcionais, será sempre acrescido com o terço constitucional, aplicável o disposto no Artigo 144 da CLT.
Parágrafo Ùnico: Sempre que em comum acordo entre as partes, as férias poderão ser usufruídas em até três periodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um, nos termos do §1ª do art.134 da CLT, devendo a referida solicitação ser feita por escrito em duas vias cabendo uma ao empregado e uma ao empregador, assinada por ambas.

Estabilidades e garantias

“A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa desde o momento da confirmação da gravidez até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, nos termos da letra b, do inciso II, do artigo 10º do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002247/2026 (solicitação MR049581/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 24, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049581/2026
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A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa desde o momento da confirmação da gravidez até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, nos termos da letra b, do inciso II, do artigo 10º do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Multa por descumprimento

“Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no Artigo 613, inciso VIII da CLT, fica estipulada multa de &frac12; (meio) salário mínimo em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002247/2026 (solicitação MR049581/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 47, “PENALIDADE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049581/2026
Ver a cláusula inteira
Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no Artigo 613, inciso VIII da CLT, fica estipulada multa de &frac12; (meio) salário mínimo em favor da parte prejudicada.

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