CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001184/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 27/05/2026 · data-base em maio · solicitação MR027547/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 27/05/2026.
Categoria: Empregados em Hotéis, Restaurantes, Bares, Motéis, Hospedarias, Casas de Cômodos, Churrascaria, Lanchonetes, Café, Sorveterias, Casa de Chá, Buffet, Pizzarias, Alimentação Preparada e Similares,Empregados em Empresas de Turismo, Empregados em Institutos de Beleza e Cabeleiros de Senhoras, Empregados em Empresas de Conservação de Elevadores, Empregados em Boites, Casas de Diversões Bailarinas, e Dançarinas, Oficiais Barbeiros ( Inclusive Aprendizes, ajudantes, Manicures, Pedicures, Empregados em Salões, de Cabeleleiros Para Homens), Empregados em Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis em Condomínios, e em Condomínios de Edifícios, Residenciais,Comerciais e Mistos,Lustradores de Calçados Empregados de Instituições Benefícientes, Religiosas e Filantrópicas (Igrejas, Creches, Asilos, Orfanatos, Casas de Menores, Etc), Empregados em Lavanderias e Similares
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE UMUARAMA - PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.902.422/0001-91
- SINDICATO DE HOTEIS REST BARES E SIMILARES DE CIANORTESindicato patronal · CNPJ 80.909.567/0001-14
Abrangência
Abrangência1 município de PR
CategoriaEmpregados em Hotéis, Restaurantes, Bares, Motéis, Hospedarias, Casas de Cômodos, Churrascaria, Lanchonetes, Café, Sorveterias, Casa de Chá, Buffet, Pizzarias, Alimentação Preparada e Similares,Empregados em Empresas …
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Hotéis, Restaurantes, Bares, Motéis, Hospedarias, Casas de Cômodos, Churrascaria, Lanchonetes, Café, Sorveterias, Casa de Chá, Buffet, Pizzarias, Alimentação Preparada e Similares,Empregados em Empresas de Turismo, Empregados em Institutos de Beleza e Cabeleiros de Senhoras, Empregados em Empresas de Conservação de Elevadores, Empregados em Boites, Casas de Diversões Bailarinas, e Dançarinas, Oficiais Barbeiros ( Inclusive Aprendizes, ajudantes, Manicures, Pedicures, Empregados em Salões, de Cabeleleiros Para Homens), Empregados em Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis em Condomínios, e em Condomínios de Edifícios, Residenciais,Comerciais e Mistos,Lustradores de Calçados Empregados de Instituições Benefícientes, Religiosas e Filantrópicas (Igrejas, Creches, Asilos, Orfanatos, Casas de Menores, Etc), Empregados em Lavanderias e Similares , com abrangência territorial em Cianorte/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Fica assegurado a partir de 1º de Maio de 2026 , aos Empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, os seguintes Pisos Salariais mínimos:”
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Fica assegurado a partir de 1º de Maio de 2026 , aos Empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, os seguintes Pisos Salariais mínimos: Churrasqueiro, Chapeiro, Cozinheiro (a) 2.080,00 Maitre Hotel e Recepcionista 2.060,00 Garçom e Garçonete 1.960,00 Funções não mencionadas 1.960,00
Reajuste salarial
“Os salários fixos, ou a parte fixa dos salários devidos em maio de 2025, já reajustados pela convenção coletiva de trabalho anterior, serão reajustados em 1º de Maio de 2026 com a aplicação do percentual de 4,5 % (seis virgula cinco por cento).”
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Os salários fixos, ou a parte fixa dos salários devidos em maio de 2025, já reajustados pela convenção coletiva de trabalho anterior, serão reajustados em 1º de Maio de 2026 com a aplicação do percentual de 4,5 % (seis virgula cinco por cento). PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica assegurado a partir de 1º de maio de 2026, aos empregados que perceba os salários acima do Piso o reajuste de 4% (quatro por cento) sobre o salário anterior. PARAGRAFO SEGUNDO: A correção salarial ora estabelecida compensa todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória, concedidos pelos empregadores desde maio de 2025. Não serão compensados os aumentos salariais decorrentes de promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade. Os pagamentos dos reajustes deverão ser pagos em 1º de maio de 2026, em folha de pagamento do mês maio de 2026. PARÁGRAFO TERCEIRO: Caso o salário mínimo Regional ultrapasse o piso salariai da categoria, fica garantido como piso, o salário mínimo regional, acrescido de 12% (doze por cento). Que deverá ser aplicado em 30 (trinta dias), ou seja, 1º de junho de cada ano, caso não tenha sido negociada a nova Convenção Coletiva de Trabalho ou acordo coletivo individual por empresa. PARÁGRAFO QUARTO: Camareiras: considerando a ocupação média do hotel e motel, a camareira ficara responsável pela arrumação efetiva de 15 (quinze) apartamentos por dia, ou seja, diariamente.
Prazo para se adequar
“Os pagamentos dos reajustes deverão ser pagos em 1º de maio de 2026, em folha de pagamento do mês maio de 2026.”
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Os salários fixos, ou a parte fixa dos salários devidos em maio de 2025, já reajustados pela convenção coletiva de trabalho anterior, serão reajustados em 1º de Maio de 2026 com a aplicação do percentual de 4,5 % (seis virgula cinco por cento). PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica assegurado a partir de 1º de maio de 2026, aos empregados que perceba os salários acima do Piso o reajuste de 4% (quatro por cento) sobre o salário anterior. PARAGRAFO SEGUNDO: A correção salarial ora estabelecida compensa todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória, concedidos pelos empregadores desde maio de 2025. Não serão compensados os aumentos salariais decorrentes de promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade. Os pagamentos dos reajustes deverão ser pagos em 1º de maio de 2026, em folha de pagamento do mês maio de 2026. PARÁGRAFO TERCEIRO: Caso o salário mínimo Regional ultrapasse o piso salariai da categoria, fica garantido como piso, o salário mínimo regional, acrescido de 12% (doze por cento). Que deverá ser aplicado em 30 (trinta dias), ou seja, 1º de junho de cada ano, caso não tenha sido negociada a nova Convenção Coletiva de Trabalho ou acordo coletivo individual por empresa. PARÁGRAFO QUARTO: Camareiras: considerando a ocupação média do hotel e motel, a camareira ficara responsável pela arrumação efetiva de 15 (quinze) apartamentos por dia, ou seja, diariamente.
Horas extras
“totalizando 36h00 horas semanais, na qual, por força da compensação existente não serão devidas horas extras a exceção das eventuais excedentes há 36h00 horas semanais que serão pagas com o adicional convencional.”
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O empregador, mediante acordo coletivo de trabalho, poderá estabelecer com os seus empregados, jornada de trabalho de 12 horas consecutivas por 36 horas de descanso, para o período diurno ou noturno, totalizando 36h00 horas semanais, na qual, por força da compensação existente não serão devidas horas extras a exceção das eventuais excedentes há 36h00 horas semanais que serão pagas com o adicional convencional. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Considerando suas peculiaridades, quando adotado o regime de 12 X 36 os domingos trabalhados estarão compensados. PARÁGRAFO SEGUNDO: O regime descrito nesta cláusula não terá nenhuma eficácia se não for estabelecido mediante acordo coletivo devidamente subscrito pelo Sindicato Profissional.
Adicional noturno
“À hora noturna terá adicional de 30% (trinta por cento), sendo considerada para efeito desta cláusula à hora trabalhada das 22h00 horas até o final do turno.”
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À hora noturna terá adicional de 30% (trinta por cento), sendo considerada para efeito desta cláusula à hora trabalhada das 22h00 horas até o final do turno.
Banco de horas e compensação
“a diminuição ou aumento da carga Horária diária serão compensados posteriormente, desde que compensados no prazo de 120 (cento e vinte) dias.”
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A jornada de trabalho será de 44h00 (quarenta e quatro) horas semanais, independente da jornada diária sendo que a diminuição ou aumento da carga Horária diária serão compensados posteriormente, desde que compensados no prazo de 120 (cento e vinte) dias. PARÁGRAFO UNICO: Para o cumprimento desta clausula o empregador deverá fazer acordo coletivo de trabalho com o Sindicato profissional conforme estabelece artigo 612 da CLT.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho será de 44h00 (quarenta e quatro) horas semanais”
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A jornada de trabalho será de 44h00 (quarenta e quatro) horas semanais, independente da jornada diária sendo que a diminuição ou aumento da carga Horária diária serão compensados posteriormente, desde que compensados no prazo de 120 (cento e vinte) dias. PARÁGRAFO UNICO: Para o cumprimento desta clausula o empregador deverá fazer acordo coletivo de trabalho com o Sindicato profissional conforme estabelece artigo 612 da CLT.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Fica garantido para aos empregados das empresas que comercializem alimentos preparados, o direito a uma refeição gratuitamente. Ou aquelas empresas que trabalham somente com lanche a mesma deverá fornecer um lanche acompanhado de um refrigerante ou suco:”
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Fica garantido para aos empregados das empresas que comercializem alimentos preparados, o direito a uma refeição gratuitamente. Ou aquelas empresas que trabalham somente com lanche a mesma deverá fornecer um lanche acompanhado de um refrigerante ou suco:
Vale-transporte
“Obriga-se o empregador a transportar o empregado, com urgência, para local apropriado, em caso de Acidente, mal súbito ou parto, desde que ocorram no horário de trabalho ou em consequência deste.”
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Obriga-se o empregador a transportar o empregado, com urgência, para local apropriado, em caso de Acidente, mal súbito ou parto, desde que ocorram no horário de trabalho ou em consequência deste.
Contribuições ao sindicato
“Para o Associado já contribuinte com a mensalidade sindical deverá ser descontado o percentual de 2% (dois por cento) sobre o salário mínimo nacional conforme aprovado em Assembleia no dia 27 de março de 2026.”
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Em atenção ao que preceitua o art. 545 da CLT, o empregador descontará do empregado a mensalidade devida à Entidade Sindical, conforme estabelece as fichas de Associado. O desconto será efetuado em folha de pagamento cujo recolhimento deverá ser efetuado pelo empregador até o dia 10 (dez) subsequente ao mês de referência do desconto, sob as penas previstas no art. 600 da CLT. PARÁGRAFO PRIMEIRO: MENSALIDADE SINDICAL : Para o Associado já contribuinte com a mensalidade sindical deverá ser descontado o percentual de 2% (dois por cento) sobre o salário mínimo nacional conforme aprovado em Assembleia no dia 27 de março de 2026. PARAGRAFO SEGUNDO: Para complemento deste Acordo Coletivo de Trabalho tem todo amparo pelo Art. 611 – A. (reforma trabalhista 2017). PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica assegurado ao empregado o direito de oposição ao desconto da contribuição prevista no parágrafo anterior, o qual deverá ser apresentado individualmente pelo empregado de forma manuscrita diretamente no Sindicato Profissional no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do registro, inclusive, com identificação e assinatura do oponente, salvo em se tratando de empregado analfabeto, quando poderá opor-se, pessoalmente, na sede do sindicato, através de termo redigido por outrem, o qual deverá constar sua firma atestada por duas testemunhas devidamente identificadas.
Seguro de vida
“Fica instituída a obrigatoriedade de contratação pelos empregadores, de seguro de acidentes pessoais e programa de assistências voltadas à saúde e bem-estar do trabalhador ao custo mensal de R$44,35 (quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos.) por empregado ativo”
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Fica instituída a obrigatoriedade de contratação pelos empregadores, de seguro de acidentes pessoais e programa de assistências voltadas à saúde e bem-estar do trabalhador ao custo mensal de R$44,35 (quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos.) por empregado ativo, a ser pago diretamente via boleto bancário à empresa prestadora de serviços, seguradora ou estipulante de seguros, desde que esta contemple todo o rol de benefícios exigido nesta CCT, proporcionando assim, segurança e benefícios aos trabalhadores e empregadores, tendo o presente programa foco e apoio para auxílio no cumprimento da NR-1, em conformidade com as diretrizes previstas nesta cláusula, integralmente custeado pelo empregador: PLANO OURO 2026 + R1 COMPLETA ASSISTÊNCIAS PARA OS TRABALHADORES BENEFÍCIOS VALOR PARCELAS DESCRIÇÃO KIT NATALIDADE R$ 450,00 - Nascimento de filho(a) da empregada titular. CESTA BÁSICA R$ 500,00 1 Afastamento por doença por período superior a 60 dias. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO POR AFASTAMENTO R$ 1.000,00 1 Afastamento por doença por período superior a 90 dias. REEMBOLSO CRECHE R$ 600,00 1 Matrícula do(a) filho(a) em creche particular. CASAMENTO R$ 900,00 1 Em caso de casamento do titular. APOSENTADORIA R$ 2.000,00 1 Aposentadoria do titular. REEMBOLSO MATERIAL ESCOLAR Até R$ 500,00 1 Aquisição de material escolar de filho(s) matriculado(s) em escola particular no ensino fundamental I (do 1º ao 5º ano). ASSISTÊNCIA NUTRICIONAL SIM - Disponibiliza apoio nutricional ao titular por telefone. ASSISTÊNCIA FITNESS SIM - Disponibiliza assistência “personal fitness” ao titular por telefone. ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA SIM - Disponibiliza apoio psicológico ao titular por telefone ou videochamada, priorizando a saúde mental. ASSISTÊNCIA JURÍDICA SIM - Disponibiliza orientação jurídica on-line ao titular (chat ou parecer). ASSISTÊNCIA ORIENTAÇÃO FINANCEIRA SIM Orientação financeira com especialistas para organização de orçamento, dívidas, crédito e educação financeira. KIT ACOLHIMENTO SIM - Envio de caixa física de acolhimento a` família do colaborador falecido, com mensagem personalizada e orientações práticas para os primeiros dias. CDB QUALIFICA SIM - Acesso a plataforma de aprendizagem com mais de 300 cursos (soft skills, atendimento, liderança, LGPD, diversidade, bem-estar e finanças), com emissão de certificado e atualização contínua. CLUBE DE VANTAGENS SIM - Rede nacional de descontos. COBERTURAS SECURITÁRIAS PARA OS TRABALHADORES BENEFÍCIOS VALOR DESCRIÇÃO MORTE ACIDENTAL - MA R$ 15.000,00 Morte do segurado em consequência exclusiva de acidente pessoal coberto, exceto se decorrente de riscos excluídos. DIÁRIA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR ACIDENTE - DIHA Até 30 diárias de R$ 200,00 cada Em caso de hospitalização causada exclusivamente por acidente pessoal coberto, exceto se decorrente de riscos excluídos. 4 SORTEIOS MENSAIS (SÉRIE FECHADA) R$ 500,00 Valores líquidos de Imposto de Renda. ASSISTÊNCIAS PARA AS EMPRESAS BENEFÍCIOS VALOR PARCELAS DESCRIÇÃO REEMBOLSO DE RESCISÃO Até R$ 2.000,00 1 Pagamento de rescisão de empregado com no mínimo sete anos de vínculo empregatício ininterrupto em regime CLT. CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL R$ 1.500,00 1 Verba para treinamento em razão da admissão de trabalhador acima de 60 anos ou que tenha deficiência ou estagiário. LICENÇA-PATERNIDADE R$ 600,00 1 Licença do empregado titular. LICENÇA-MATERNIDADE R$ 600,00 1 Licença da empregada titular. AFASTAMENTO POR ACIDENTE DE EMPREGADO R$ 2.000,00 1 Afastamento do titular por acidente, superior a 30 dias. ASSISTÊNCIA JURÍDICA EMPRESARIAL SIM - Consultoria jurídica para empresas e instituições filantrópicas nas áreas de Direito Civil e Direito do Trabalho, oferece suporte jurídico remoto para sanar dúvidas. ASSISTÊNCIA ORIENTAÇÃO FINANCEIRA EMPRESARIAL SIM - Orientação financeira com especialistas para organização de orçamento, dívidas, crédito e educação financeira. COBERTURA SECURITÁRIA PARA AS EMPRESAS BENEFÍCIOS VALOR DESCRIÇÃO RESCISÃO TRABALHISTA EM CASO DE MORTE ACIDENTAL Até R$ 2.000,00 Reembolso de despesas com pagamento de verbas rescisórias, em consequência exclusiva de morte acidental do segurado, exceto se decorrente de riscos excluídos. SERVIÇOS ADICIONAIS * BENEFÍCIOS VALOR DESCRIÇÃO ASSISTENTE SOCIAL SIM Serviço voltado ao acolhimento e suporte integral em momentos críticos, como falecimento, afastamento ou nascimento, garantindo orientação social, emocional e prática à família e ao colaborador, com acompanhamento de assistente social. PLATAFORMA DE ANÁLISE E MONITORAMENTO DOS RISCOS PSICOSSOCIAIS SIM Permite a identificação, acompanhamento e mitigação de fatores de risco psicossocial no ambiente de trabalho, em conformidade com a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1). BEM + RH SIM Apoio técnico e administrativo às empresas por especialista, com ênfase ao RH, com ferramentas sobre gestão e adequação às normas trabalhistas. PLATAFORMA DE BEM-ESTAR E SAÚDE MENTAL SIM Ferramenta digital que oferece conteúdo, programas e atividades voltados ao equilíbrio emocional e à qualidade de vida do trabalhador. Promove autocuidado, redução de estresse e bem-estar no ambiente de trabalho. Conta também com ampla rede de academias parceiras, com valores reduzidos ou subsidiados. PLATAFORMA DE SAÚDE OCUPACIONAL SIM Plataforma facilitadora na gestão da saúde do trabalhador, com foco no monitoramento ocupacional, na promoção do bem-estar e na integração de ações preventivas. Permite controle de exames periódicos, PCMSO e laudos obrigatórios, com suporte operacional e atendimento em rede credenciada. Em alguns casos, disponibiliza ASO gratuito, reduzindo custos e garantindo conformidade às normas de segurança e medicina do trabalho. Os serviços adicionais descritos nesta cláusula possuem natureza não securitária, não constituem cobertura indenizatória e não são objeto de regulação da SUSEP. Tais serviços são ofertados por prestadores independentes, sem responsabilidade securitária ou financeira da seguradora. PARÁGRAFO PRIMEIRO : Em razão de sua capilaridade nacional e da segurança jurídica no cumprimento das obrigações previstas nesta cláusula, é indicada, para fins de referência, a empresa Central Clube de Seguros como prestadora apta à operacionalização do programa. O empregador que optar por essa contratação deverá realizar o procedimento por meio do site https://centraldosbeneficios.com.br/ , onde constam as informações completas sobre as coberturas, assistências e canais de atendimento disponíveis. PARÁGRAFO SEGUNDO : I – É facultada aos empregadores a escolha da prestadora responsável pela execução do programa, desde que todas as coberturas securitárias e assistências vinculadas à apólice aqui descritas sejam integralmente garantidas, sem qualquer redução qualitativa ou quantitativa, sendo obrigatória a emissão de apólice por seguradora devidamente registrada na SUSEP – Superintendência de Seguros Privados. II – Fica vedada a contratação de programa com coberturas ou assistências inferiores, ou em número reduzido, em relação ao previsto nesta cláusula, bem como qualquer forma de limitação que implique prejuízo direto ou indireto aos trabalhadores. III – Os empregadores deverão enviar ao sindicato os documentos comprobatórios da contratação do programa completo previsto nesta cláusula, abrangendo o seguro, as assistências vinculadas à apólice, para o e-mail (E-MAIL DO SINDICATO), a fim de permitir a análise e verificação do integral cumprimento da obrigação. PARÁGRAFO TERCEIRO: I – Após o registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho, os empregadores terão prazo de 30 (trinta) dias corridos para comprovarem o cumprimento da presente cláusula, sob pena de aplicação das penalidades de descumprimento previstas neste instrumento. II - Em caso de prejuízo ao empregado por inadimplência e/ou descumprimento pelo empregador, este configurar-se-á inteiramente como responsável pelo pagamento das garantias estabelecidas nesta cláusula, quando da ocorrência de tais eventos, bem como, permanece regularmente responsável pelo descumprimento da presente convenção coletiva de trabalho, assumindo todo o ônus previsto nesta convenção pelo indevido descumprimento. III - Os recolhimentos e a definição do número de empregados abrangidos pelo presente programa deverão tomar por base o quantitativo de empregados ativos declarados no e-Social, considerando-se o relatório do mês imediatamente anterior, vinculado ao CNPJ do empregador na respectiva base territorial. A responsabilidade pelas informações declaradas ao e-Social é exclusiva do empregador, podendo ser exigido o envio do respectivo espelho para fins de conferência e fiscalização do cumprimento da presente cláusula. IV - Em virtude do inadimplemento com consequente descumprimento desta cláusula, ocasionando assim, manifesta lesão ao direito coletivo dos empregados, o empregador fica obrigado a indenizar o empregado em 10% (dez por cento) do valor total de todos os eventos cobertos, bem como, configurar-se-á inteiramente como responsável pelo pagamento das garantias aqui estabelecidas, assumindo todo o ônus previsto nesta convenção pelo indevido descumprimento. PARÁGRAFO QUARTO – MULTA POR INADIMPLÊNCIA DO EMPREGADOR : O empregador que deixar de cumprir a presente cláusula, fica sujeito a aplicação de uma multa no valor de um piso salarial estabelecido no presente instrumento por empregado, em favor da entidade sindical profissional, independente da multa em favor do empregado. PARÁGRAFO QUINTO – CUMPRIMENTO DA CLÁUSULA : O cumprimento da presente cláusula, poderá ser requerido em juízo pelo sindicato profissional a qualquer tempo.
Férias
“O pagamento das férias e adicionais deverão ser efetuados 02 (dois) dias antes do início das férias.”
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O início das férias coletivas ou individuais, integrais ou parciais, deverá ser sempre no dia imediatamente posterior ao domingo, feriado ou descanso semanal remunerado, salvo quando iniciadas no primeiro dia útil do mês. O pagamento das férias e adicionais deverão ser efetuados 02 (dois) dias antes do início das férias. PARAGRAFO PRIMEIRO: Édevido o pagamento em dobro da remuneração de férias incluindo o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145. PARAGRAFO SEGUNDO: O empregado que vai entrar em gozo de férias deve receber a respectiva remuneração até dois dias antes do início do descanso. Se o pagamento ocorrer após esse prazo, mesmo que o empregado tenha usufruído do descanso será devido o pagamento em dobro do valor das férias, inclusive o terço constitucional.
Estabilidades e garantias
“Fica vedada a dispensa de empregado nos 30 (trinta) dias que antecedem a data base da categoria.”
Ver a cláusula inteira
Fica vedada a dispensa de empregado nos 30 (trinta) dias que antecedem a data base da categoria. PARÁGRAFO UNICO: Fica vedado o comunicado ou dar aviso prévio no período de 01/04 a 30/04, nos 30 (trinta) dias que antecede a data base, não poderá haver nenhuma dispensa caso aja será indenizado com 01 (um) piso salarial da categoria, independente de projeção.
Multa por descumprimento
“Pelo descumprimento de quaisquer cláusulas, fica o infrator obrigado ao pagamento de multa igual a 02 (dois pisos salarial) da categoria, sempre corrigido a época, por clausula e/ou empregado”
Ver a cláusula inteira
Pelo descumprimento de quaisquer cláusulas, fica o infrator obrigado ao pagamento de multa igual a 02 (dois pisos salarial) da categoria, sempre corrigido a época, por clausula e/ou empregado, que deverá ser revertido em favor da parte prejudicado, seja o empregado, sejam a Entidades sindicais convenentes. Tal penalidade caberá por Empregado prejudicado com eventual infringência. A penalidade aqui prevista poderá ser reclamada diretamente pela Entidade Sindical, independentemente de outorga ou mandato do empregado ou do empregador.