CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Empregados em Hotéis, Restaurantes, Bares, Motéis, Hospedarias, Casas de Cômodos…
Umuarama/PR, maio de 2026

2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Umuarama - PR (CNPJ 80.902.422/0001-91), de Umuarama/PR, para a categoria empregados em Hotéis, Restaurantes, Bares, Motéis, Hospedarias, Casas de Cômodos, Churrascaria, Lanchonetes, Café, Sorveterias, Casa de Chá, Buffet, Pizzarias, Alimentação Preparada e Similares ,Empregados em Empresas de Turismo, Empregados em Institutos de Beleza e Cabeleireiros de Senhoras…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO PR002322/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 09/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR044660/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 09/09/2026.

Altera o instrumento PR001713/2025.

Categoria: Empregados em Hotéis, Restaurantes, Bares, Motéis, Hospedarias, Casas de Cômodos, Churrascaria, Lanchonetes, Café, Sorveterias, Casa de Chá, Buffet, Pizzarias, Alimentação Preparada e Similares ,Empregados em Empresas de Turismo, Empregados em Institutos de Beleza e Cabeleireiros de Senhoras, Empregados em Empresas de Conservação de Elevadores, Empregados em Boites, Casas de Diversões Bailarinas, e Dançarinas, Oficiais Barbeiros ( Inclusive Aprendizes, ajudantes, Manicures, Pedicures, Empregados em Salões, de Cabelereiros Para Homens), Empregados em Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis em Condomínios, e em Condomínios de Edifícios, Residenciais, Comerciais e Mistos, Lustradores de Calçados Empregados de Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas (Igrejas, Creches, Asilos, Orfanatos, Casas de Menores, Etc), Empregados em Lavanderias e Similares

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE UMUARAMA - PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.902.422/0001-91
  • SINCAP SINDICATO DOS SALOES DE CAB INS BEL E SIM EST PRSindicato patronal · CNPJ 80.299.183/0001-27

Abrangência

Abrangência57 municípios de PR

CategoriaEmpregados em Hotéis, Restaurantes, Bares, Motéis, Hospedarias, Casas de Cômodos, Churrascaria, Lanchonetes, Café, Sorveterias, Casa de Chá, Buffet, Pizzarias, Alimentação Preparada e Similares ,Empregados em Empresas…

Ver os 57 municípios
  • Alto Paraná/PR
  • Alto Piquiri/PR
  • Altônia/PR
  • Amaporã/PR
  • Cafezal do Sul/PR
  • Cianorte/PR
  • Cidade Gaúcha/PR
  • Cruzeiro do Oeste/PR
  • Cruzeiro do Sul/PR
  • Diamante do Norte/PR
  • Douradina/PR
  • Guairaçá/PR
  • Guaporema/PR
  • Icaraíma/PR
  • Inajá/PR
  • Indianópolis/PR
  • Iporã/PR
  • Itaúna do Sul/PR
  • Ivaté/PR
  • Jardim Olinda/PR
  • Jussara/PR
  • Loanda/PR
  • Maria Helena/PR
  • Marilena/PR
  • Mariluz/PR
  • Mirador/PR
  • Nova Esperança/PR
  • Nova Londrina/PR
  • Nova Olímpia/PR
  • Paraíso do Norte/PR
  • Paranacity/PR
  • Paranapoema/PR
  • Paranavaí/PR
  • Pérola/PR
  • Planaltina do Paraná/PR
  • Porto Rico/PR
  • Querência do Norte/PR
  • Rondon/PR
  • Santa Cruz de Monte Castelo/PR
  • Santa Isabel do Ivaí/PR
  • Santa Mônica/PR
  • Santo Antônio do Caiuá/PR
  • São Carlos do Ivaí/PR
  • São João do Caiuá/PR
  • São Jorge do Patrocínio/PR
  • São Manoel do Paraná/PR
  • São Pedro do Paraná/PR
  • São Tomé/PR
  • Tamboara/PR
  • Tapejara/PR
  • Tapira/PR
  • Terra Boa/PR
  • Terra Rica/PR
  • Tuneiras do Oeste/PR
  • Umuarama/PR
  • Uniflor/PR
  • Xambrê/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Hotéis, Restaurantes, Bares, Motéis, Hospedarias, Casas de Cômodos, Churrascaria, Lanchonetes, Café, Sorveterias, Casa de Chá, Buffet, Pizzarias, Alimentação Preparada e Similares ,Empregados em Empresas de Turismo, Empregados em Institutos de Beleza e Cabeleireiros de Senhoras, Empregados em Empresas de Conservação de Elevadores, Empregados em Boites, Casas de Diversões Bailarinas, e Dançarinas, Oficiais Barbeiros ( Inclusive Aprendizes, ajudantes, Manicures, Pedicures, Empregados em Salões, de Cabelereiros Para Homens), Empregados em Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis em Condomínios, e em Condomínios de Edifícios, Residenciais, Comerciais e Mistos, Lustradores de Calçados Empregados de Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas (Igrejas, Creches, Asilos, Orfanatos, Casas de Menores, Etc), Empregados em Lavanderias e Similares , com abrangência territorial em Alto Paraná/PR, Alto Piquiri/PR, Altônia/PR, Amaporã/PR, Cafezal do Sul/PR, Cianorte/PR, Cidade Gaúcha/PR, Cruzeiro do Oeste/PR, Cruzeiro do Sul/PR, Diamante do Norte/PR, Douradina/PR, Guairaçá/PR, Guaporema/PR, Icaraíma/PR, Inajá/PR, Indianópolis/PR, Iporã/PR, Itaúna do Sul/PR, Ivaté/PR, Jardim Olinda/PR, Jussara/PR, Loanda/PR, Maria Helena/PR, Marilena/PR, Mariluz/PR, Mirador/PR, Nova Esperança/PR, Nova Londrina/PR, Nova Olímpia/PR, Paraíso do Norte/PR, Paranacity/PR, Paranapoema/PR, Paranavaí/PR, Pérola/PR, Planaltina do Paraná/PR, Porto Rico/PR, Querência do Norte/PR, Rondon/PR, Santa Cruz de Monte Castelo/PR, Santa Isabel do Ivaí/PR, Santa Mônica/PR, Santo Antônio do Caiuá/PR, São Carlos do Ivaí/PR, São João do Caiuá/PR, São Jorge do Patrocínio/PR, São Manoel do Paraná/PR, São Pedro do Paraná/PR, São Tomé/PR, Tamboara/PR, Tapejara/PR, Tapira/PR, Terra Boa/PR, Terra Rica/PR, Tuneiras do Oeste/PR, Umuarama/PR, Uniflor/PR e Xambrê/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002322/2026 (solicitação MR044660/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR044660/2026
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 1° de maio de 2026 assegura-se aos empregados em salões de cabeleireiros, massagistas, manicures, pedicures, centro de maquiagem e limpeza de pele e depilação, instituto de beleza e similares, femininos e masculinos , exceto os autônomos:”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002322/2026 (solicitação MR044660/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR044660/2026
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A partir de 1° de maio de 2026 assegura-se aos empregados em salões de cabeleireiros, massagistas, manicures, pedicures, centro de maquiagem e limpeza de pele e depilação, instituto de beleza e similares, femininos e masculinos , exceto os autônomos:
a) Cabeleireiros, podólogos, esteticistas, com formação superior sequencial, R$ 3.298,82 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos) mensais;
b) Esteticista iniciante com até 06 (seis) meses de serviço, R$ 2.702,38 (dois mil, setecentos e dois reais e trinta e oito centavo);
c) Barbeiros, cabeleireiros, manicure, pedicure, podólogos, massagista, depilador (a), foto depiladora, maquilador (a) com qualificação básica profissional e designer de sobrancelha, R$ 2.467,16 (dois mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos);
d) Auxiliares e assistentes, faxineira(o), consultor(a) de vendas externa ou interna, copeira, recepcionista de salões de beleza ou centro de estéticas, segurança, vigia R$ 2.262,00 (dois mil, duzentos e sessenta e dois reais);
e) Instrutor de cabeleireiros, de massagistas, de manicures, de pedicuras, de limpeza de pele, de depilação e similares, R$ 3.556,36 (três mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos);
f) Gerente administrativo: R$ 4.448,70 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e setenta centavos).

Reajuste salarial

“Os salários, devidos em maio de 2025, serão reajustados em 1º de maio de 2026, com a aplicação 5,25% (cinco vírgula vinte cinco por cento).”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002322/2026 (solicitação MR044660/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR044660/2026
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A CLÁUSULA QUARTA DA CCT 2025 - REAJUSTE SALARIAL, PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO PARA 2026 - Os salários, devidos em maio de 2025, serão reajustados em 1º de maio de 2026, com a aplicação 5,25% (cinco vírgula vinte cinco por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Aos empregados admitidos após 1º de maio de 2025, fica assegurado o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcional ao tempo de serviço na forma da tabela abaixo:
Mês | Reajuste | Mês | Reajuste
Maio/2025 | 5,25% | Novembro/2025 | 2,625%
Junho/2025 | 4,8125% | Dezembro/2025 | 2,1875%
Julho/2025 | 4,375% | Janeiro/2026 | 1,750%
Agosto/2025 | 3,937% | Fevereiro/2026 | 1,3125%
Setembro/2025 | 3,50% | Março/2026 | 0,875%
Outubro/2025 | 3,0625% | Abril/2026 | 0,4375%
PARÁGRAFO SEGUNDO: As diferenças de salários a partir de maio de 2026, de férias, verbas rescisórias, ticket alimentação e outras verbas decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva de trabalho, serão pagas até o 5º dia útil do mês de setembro de 2026.

Prazo para se adequar

“As diferenças de salários a partir de maio de 2026, de férias, verbas rescisórias, ticket alimentação e outras verbas decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva de trabalho, serão pagas até o 5º dia útil do mês de setembro de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002322/2026 (solicitação MR044660/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · PARÁGRAFO SEGUNDO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR044660/2026
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A CLÁUSULA QUARTA DA CCT 2025 - REAJUSTE SALARIAL, PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO PARA 2026 - Os salários, devidos em maio de 2025, serão reajustados em 1º de maio de 2026, com a aplicação 5,25% (cinco vírgula vinte cinco por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Aos empregados admitidos após 1º de maio de 2025, fica assegurado o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcional ao tempo de serviço na forma da tabela abaixo:
Mês | Reajuste | Mês | Reajuste
Maio/2025 | 5,25% | Novembro/2025 | 2,625%
Junho/2025 | 4,8125% | Dezembro/2025 | 2,1875%
Julho/2025 | 4,375% | Janeiro/2026 | 1,750%
Agosto/2025 | 3,937% | Fevereiro/2026 | 1,3125%
Setembro/2025 | 3,50% | Março/2026 | 0,875%
Outubro/2025 | 3,0625% | Abril/2026 | 0,4375%
PARÁGRAFO SEGUNDO: As diferenças de salários a partir de maio de 2026, de férias, verbas rescisórias, ticket alimentação e outras verbas decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva de trabalho, serão pagas até o 5º dia útil do mês de setembro de 2026.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os empregadores concederão aos seus empregados, que recebem até 02 (dois) salários mínimos do Piso Estadual estabelecido para os empregados do GRUPO DE SERVIÇOS, um ticket alimentação ou cartão magnético no valor de R$ 575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais)”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002322/2026 (solicitação MR044660/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “TICKET ALIMENTAÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR044660/2026
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A CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA DA CCT 2025 - TICKET ALIMENTAÇÃO, PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO PARA 2026 - Os empregadores concederão aos seus empregados, que recebem até 02 (dois) salários mínimos do Piso Estadual estabelecido para os empregados do GRUPO DE SERVIÇOS, um ticket alimentação ou cartão magnético no valor de R$ 575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais), e proporcional quando a jornada não se der em todos os dias, com o divisor 26. O referido benefício deverá ser concedido até o dia 15 (quinze) de cada mês inclusive quando da suspensão ou interrupção do contrato de trabalho decorrentes de Auxílio-doença, Auxilio Acidentário, Licença Maternidade e férias sendo que nestes casos o benefício será de 50% (cinquenta por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em face da parceria dos sindicatos sempre buscando melhorias aos seus filiados e representados, os empregadores terão benefícios de descontos na aquisição de cartão magnético para Vale Compra, quando adquiridas diretamente da empresa SAUDEPASS, através do site saudedepass.com.br, ou WhatsApp (41)3798-3249 ou telefone 0800-0241147, por intermédio do cartão magnético “VR” ou outro que ofereça melhores condições as empresas, sem custo adicional nas cestas básicas, na emissão do cartão, envio e corretagem.
PARAGRADO SEGUNDO: O empregador que fornece, almoço ou jantar a título gratuito, em local adequado será isenta do fornecimento do ticket Alimentação.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os empregados contratados em regime de jornada de diarista, receberão o benefício do caput, proporcionalmente aos dias trabalhados, tendo como base de cálculo o divisor de 26 dias para fins de dias trabalhados.
PARÁGRAFO QUARTO: O benefício acima descrito não caracterizará salário “in natura, não se incorporando, dessa forma, à remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais, devendo o empregador proceder à respectiva inscrição no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).

Vale-transporte

“Os empregadores fornecerão gratuitamente vales transportes aos empregados, não se caracterizando neste caso em salário “in natura”, não se incorporando, dessa forma, à remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002322/2026 (solicitação MR044660/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “VALE TRANSPORTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR044660/2026
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A CLÁUSULA DECIMA OITAVA DA CCT 2025 - VALE TRANSPORTE, PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO PARA 2026 - Os empregadores fornecerão gratuitamente vales transportes aos empregados, não se caracterizando neste caso em salário “in natura”, não se incorporando, dessa forma, à remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais.
PARÁGRAFO ÚNICO: PARÁGRAFO ÚNICO: Aos empregados que possuem meio de transporte próprio, mediante comprovação de propriedade e manifestar expressamente por escrito o interesse, o empregador substituirá o vale transporte por vale combustível, em valor equivalente a 02 (duas) passagens diárias que seriam gastas no deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do fornecimento de cartão combustível de forma gratuita.

Contribuições ao sindicato

“a assembleia geral realizada no dia 27 e março de 2026, fixou e aprovou a contribuição assistencial no percentual de 2% (dois por cento), sobre o salário mínimo nacional mensal, em favor do sindicato profissional.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002322/2026 (solicitação MR044660/2026)
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Parágrafo
Cláusula 13, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR044660/2026
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A CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS DA CCT 2025, PASSA PARA A SEGUINTE REDAÇÃO EM 2026 - Amparados pelos Artigos 513 “e” da CLT, Art. 7º, XXVI da Constituição Federal que assegura que as convenções e o acordo coletivo possuem efeito normativo semelhante à lei, e:
a) considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sejam sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição, conforme tese de repercussão geral fixada no Tema 935 da Corte Superior no Agravo no Recurso Extraordinário (ARE) 1018459, assim disposto: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”;
b) Considerando que a entidade sindical cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais de toda a categoria, e participa compulsoriamente das negociações coletivas, firmando instrumentos normativos (convenções e acordos coletivos) com efeito erga omnes - beneficiam toda a classe representada;
c) Considerando que a presente convenção assegura aos empregados reajuste salarial, piso salarial e adicionais, acima dos previstos em leis, seguro de vida, etc.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na forma estabelecida nos considerados, a assembleia geral realizada no dia 27 e março de 2026, fixou e aprovou a contribuição assistencial no percentual de 2% (dois por cento), sobre o salário mínimo nacional mensal, em favor do sindicato profissional. Sendo que o sindicato profissional e patronal acordante estipulam no presente instrumento, por meio dos parágrafos seguintes, as formas dos descontos, recolhimentos e de oposição à contribuição assistencial:
PARAGRAFO SEGUNDO: Os descontos serão efetuados em folha de pagamento cujo recolhimento deverá ser efetuado pelo empregador até o dia 10 (dez) subsequente ao mês de referência do desconto, sob as penas previstas no art. 600 da CLT
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os descontos e recolhimentos em favor do sindicato profissional, serão realizados pelo empregador.
PARÁGRAFO QUARTO: OPOSIÇÃO AO DESCONTO: A oposição ao desconto da contribuição assistencial por parte do empregado, poderá ser realizada diretamente na sede da entidade sindical profissional, na Avenida Duque de Caxias, 4176, na cidade de Umuarama-Paraná, mediante manifestação escrita de próprio punho, no prazo de 10 (dez) dias a partir da data do registro da Convenção Coletiva de Trabalho ou Acordo Salarial.
PARÁGRAFO QUINTO – CONDUTAS E ATOS ANTISSINDICAIS: É vedado ao empregador ou aos seus prepostos, assim considerados: os gerentes e assemelhados, os integrantes do departamento pessoal e financeiro ou outro, a adoção de quaisquer procedimentos visando induzir os empregados a proceder a oposição ao desconto, lhes sendo igualmente vedado a elaboração de modelos de documentos de oposição para serem copiados pelo empregado, sob pena de configurar e responder por atos e condutas antissíndicais que desde logo fica reconhecido. VER LINK: https://mpt.mp.br/pgt/noticias/folheto-conalis-1.pdf

Seguro de vida

“Fica instituída a obrigatoriedade de contratação pelos empregadores, de seguro de acidentes pessoais e programa de assistências voltadas à saúde e bem-estar do trabalhador ao custo mensal de R$ 27,45 (vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos) por empregado ativo”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002322/2026 (solicitação MR044660/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 7, “SEGURO PROTEÇÃO A SAÚDE - PROGRAMA BEM-ESTAR INTEGRAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR044660/2026
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A CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA DA CCT 2025 - SEGURO PROTEÇÃO A SAÚDE - PROGRAMA BEM-ESTAR INTEGRAL PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO PARA 2026 - Fica instituída a obrigatoriedade de contratação pelos empregadores, de seguro de acidentes pessoais e programa de assistências voltadas à saúde e bem-estar do trabalhador ao custo mensal de R$ 27,45 (vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos) por empregado ativo, a ser pago diretamente via boleto bancário à empresa prestadora de serviços, seguradora ou estipulante de seguros, desde que, esta contemple todo o rol de benefícios exigido nesta CCT, proporcionando assim, segurança e benefícios aos trabalhadores e empregadores, tendo o presente programa foco e apoio para auxílio no cumprimento da NR-1, em conformidade com as diretrizes previstas nesta cláusula, integralmente custeado pelo empregador:
PLANO OURO 2026
ASSISTÊNCIAS PARA OS TRABALHADORES
BENEFÍCIOS | VALOR | PARCELAS | DESCRIÇÃO
KIT NATALIDADE | R$ 450,00 | - | Nascimento de filho(a) da empregada titular.
CESTA BÁSICA | R$ 500,00 | 1 | Afastamento por doença por período superior a 60 dias.
COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO POR AFASTAMENTO | R$ 1.000,00 | 1 | Afastamento por doença por período superior a 90 dias.
REEMBOLSO CRECHE | R$ 600,00 | 1 | Matrícula do(a) filho(a) em creche particular.
CASAMENTO | R$ 900,00 | 1 | Em caso de casamento do titular.
APOSENTADORIA | R$ 2.000,00 | 1 | Aposentadoria do titular.
REEMBOLSO MATERIAL ESCOLAR | Até R$ 500,00 | 1 | Aquisição de material escolar de filho(s) matriculado(s) em escola particular no ensino fundamental I (do 1º ao 5º ano).
ASSISTÊNCIA NUTRICIONAL | Sim | - | Disponibiliza apoio nutricional ao titular por telefone.
ASSISTÊNCIA FITNESS | Sim | - | Disponibiliza assistência “personal fitness” ao titular por telefone.
ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA | Sim | - | Disponibiliza apoio psicológico ao titular por telefone ou videochamada, priorizando a saúde mental.
ASSISTÊNCIA JURÍDICA | Sim | - | Disponibiliza orientação jurídica on-line ao titular (chat ou parecer).
ASSISTÊNCIA ORIENTAÇÃO FINANCEIRA | Sim | - | Orientação financeira com especialistas para organização de orçamento, dívidas, crédito e educação financeira.
KIT ACOLHIMENTO | Sim | - | Envio de caixa física de acolhimento a` família do colaborador falecido, com mensagem personalizada e orientações práticas para os primeiros dias.
CDB QUALIFICA | Sim | - | Acesso a plataforma de aprendizagem com mais de 300 cursos (soft skills, atendimento, liderança, LGPD, diversidade, bem-estar e finanças), com emissão de certificado e atualização contínua.
CLUBE DE VANTAGENS | Sim | - | Rede nacional de descontos.
COBERTURAS SECURITÁRIAS PARA OS TRABALHADORES
BENEFÍCIOS | VALOR | DESCRIÇÃO
MORTE ACIDENTAL - MA | R$ 15.000,00 | Morte do segurado em consequência exclusiva de acidente pessoal coberto, exceto se decorrente de riscos excluídos.
DIÁRIA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR ACIDENTE - DIHA | Até 30 diárias de R$ 200,00 cada | Em caso de hospitalização causada exclusivamente por acidente pessoal coberto, exceto se decorrente de riscos excluídos.
4 SORTEIOS MENSAIS (SÉRIE FECHADA) | R$ 500,00 | Valores líquidos de Imposto de Renda.
ASSISTÊNCIAS PARA AS EMPRESAS
BENEFÍCIOS | VALOR | PARCELAS | DESCRIÇÃO
REEMBOLSO DE RESCISÃO | Até R$ 2.000,00 | 1 | Pagamento de rescisão de empregado com no mínimo sete anos de vínculo empregatício ininterrupto em regime CLT.
CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL | R$ 1.500,00 | 1 | Verba para treinamento em razão da admissão de trabalhador acima de 60 anos ou que tenha deficiência ou estagiário.
LICENÇA-PATERNIDADE | R$ 600,00 | 1 | Licença do empregado titular.
LICENÇA-MATERNIDADE | R$ 600,00 | 1 | Licença da empregada titular.
AFASTAMENTO POR ACIDENTE DE EMPREGADO | R$ 2.000,00 | 1 | Afastamento do titular por acidente, superior a 30 dias.
ASSISTÊNCIA JURÍDICA EMPRESARIAL | - | - | Consultoria jurídica para empresas e instituições filantrópicas nas áreas de Direito Civil e Direito do Trabalho, oferece suporte jurídico remoto para sanar dúvidas.
ASSISTÊNCIA ORIENTAÇÃO FINANCEIRA EMPRESARIAL | - | - | Orientação financeira com especialistas para organização de orçamento, dívidas, crédito e educação financeira.
COBERTURA SECURITÁRIA PARA AS EMPRESAS
BENEFÍCIOS | VALOR | DESCRIÇÃO
RESCISÃO TRABALHISTA EM CASO DE MORTE ACIDENTAL | Até R$ 2.000,00 | Reembolso de despesas com pagamento de verbas rescisórias, em consequência exclusiva de morte acidental do segurado, exceto se decorrente de riscos excluídos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Em razão de sua capilaridade nacional e da segurança jurídica no cumprimento das obrigações previstas nesta cláusula, é indicada, para fins de referência, a empresa Central Clube de Seguros como prestadora apta à operacionalização do programa. O empregador que optar por essa contratação deverá realizar o procedimento por meio do site https://centraldosbeneficios.com.br/ , onde constam as informações completas sobre as coberturas, assistências e canais de atendimento disponíveis.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
I – É facultada aos empregadores a escolha da prestadora responsável pela execução do programa, desde que todas as coberturas securitárias e assistências vinculadas à apólice aqui descritas sejam integralmente garantidas, sem qualquer redução qualitativa ou quantitativa, sendo obrigatória a emissão de apólice por seguradora devidamente registrada na SUSEP – Superintendência de Seguros Privados.
II – Fica vedada a contratação de programa com coberturas ou assistências inferiores, ou em número reduzido, em relação ao previsto nesta cláusula, bem como qualquer forma de limitação que implique prejuízo direto ou indireto aos trabalhadores.
III – Os empregadores deverão enviar ao sindicato os documentos comprobatórios da contratação do programa completo previsto nesta cláusula, abrangendo o seguro, as assistências vinculadas à apólice, para o e-mail do sindicato laboral, a fim de permitir a análise e verificação do integral cumprimento da obrigação.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
I – Após o registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho, os empregadores terão prazo de 30 (trinta) dias corridos para comprovarem o cumprimento da presente cláusula, sob pena de aplicação das penalidades de descumprimento previstas neste instrumento.
II - Em caso de prejuízo ao empregado por inadimplência e/ou descumprimento pelo empregador, este configurar-se-á inteiramente como responsável pelo pagamento das garantias estabelecidas nesta cláusula, quando da ocorrência de tais eventos, bem como, permanece regularmente responsável pelo descumprimento da presente convenção coletiva de trabalho, assumindo todo o ônus previsto nesta convenção pelo indevido descumprimento.
III - Os recolhimentos e a definição do número de empregados abrangidos pelo presente programa deverão tomar por base o quantitativo de empregados ativos declarados no eSocial, considerando-se o relatório do mês imediatamente anterior, vinculado ao CNPJ do empregador na respectiva base territorial. A responsabilidade pelas informações declaradas ao eSocial é exclusiva do empregador, podendo ser exigido o envio do respectivo espelho para fins de conferência e fiscalização do cumprimento da presente cláusula.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002778/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 02/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR060522/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 02/10/2026.

Categoria: Empregados em Hotéis, Restaurantes, Bares, Motéis, Hospedarias, Casas de Cômodos, Churrascaria, Lanchonetes, Café, Sorveterias, Casa de Chá, Buffet, Pizzarias, Alimentação Preparada e Similares ,Empregados em Empresas de Turismo, Empregados em Institutos de Beleza e Cabeleireiros de Senhoras, Empregados em Empresas de Conservação de Elevadores, Empregados em Boites, Casas de Diversões Bailarinas, e Dançarinas, Oficiais Barbeiros ( Inclusive Aprendizes, ajudantes, Manicures, Pedicures, Empregados em Salões, de Cabelereiros Para Homens), Empregados em Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis em Condomínios, e em Condomínios de Edifícios, Residenciais, Comerciais e Mistos, Lustradores de Calçados Empregados de Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas (Igrejas, Creches, Asilos, Orfanatos, Casas de Menores, Etc), Empregados em Lavanderias e Similares

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE UMUARAMA - PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.902.422/0001-91
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA VENDA LOC ADM INCOR E LOTEAMENTO DE IMOVEIS E DOS EDIF EM COND RESD E COMER E SHOPPING CENTERS DO PARANA-SECOVISindicato patronal · CNPJ 78.376.472/0001-30

Abrangência

Abrangência57 municípios de PR

CategoriaEmpregados em Hotéis, Restaurantes, Bares, Motéis, Hospedarias, Casas de Cômodos, Churrascaria, Lanchonetes, Café, Sorveterias, Casa de Chá, Buffet, Pizzarias, Alimentação Preparada e Similares ,Empregados em Empresas…

Ver os 57 municípios
  • Alto Paraná/PR
  • Alto Piquiri/PR
  • Altônia/PR
  • Amaporã/PR
  • Cafezal do Sul/PR
  • Cianorte/PR
  • Cidade Gaúcha/PR
  • Cruzeiro do Oeste/PR
  • Cruzeiro do Sul/PR
  • Diamante do Norte/PR
  • Douradina/PR
  • Guairaçá/PR
  • Guaporema/PR
  • Icaraíma/PR
  • Inajá/PR
  • Indianópolis/PR
  • Iporã/PR
  • Itaúna do Sul/PR
  • Ivaté/PR
  • Jardim Olinda/PR
  • Jussara/PR
  • Loanda/PR
  • Maria Helena/PR
  • Marilena/PR
  • Mariluz/PR
  • Mirador/PR
  • Nova Esperança/PR
  • Nova Londrina/PR
  • Nova Olímpia/PR
  • Paraíso do Norte/PR
  • Paranacity/PR
  • Paranapoema/PR
  • Paranavaí/PR
  • Pérola/PR
  • Planaltina do Paraná/PR
  • Porto Rico/PR
  • Querência do Norte/PR
  • Rondon/PR
  • Santa Cruz de Monte Castelo/PR
  • Santa Isabel do Ivaí/PR
  • Santa Mônica/PR
  • Santo Antônio do Caiuá/PR
  • São Carlos do Ivaí/PR
  • São João do Caiuá/PR
  • São Jorge do Patrocínio/PR
  • São Manoel do Paraná/PR
  • São Pedro do Paraná/PR
  • São Tomé/PR
  • Tamboara/PR
  • Tapejara/PR
  • Tapira/PR
  • Terra Boa/PR
  • Terra Rica/PR
  • Tuneiras do Oeste/PR
  • Umuarama/PR
  • Uniflor/PR
  • Xambrê/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Hotéis, Restaurantes, Bares, Motéis, Hospedarias, Casas de Cômodos, Churrascaria, Lanchonetes, Café, Sorveterias, Casa de Chá, Buffet, Pizzarias, Alimentação Preparada e Similares ,Empregados em Empresas de Turismo, Empregados em Institutos de Beleza e Cabeleireiros de Senhoras, Empregados em Empresas de Conservação de Elevadores, Empregados em Boites, Casas de Diversões Bailarinas, e Dançarinas, Oficiais Barbeiros ( Inclusive Aprendizes, ajudantes, Manicures, Pedicures, Empregados em Salões, de Cabelereiros Para Homens), Empregados em Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis em Condomínios, e em Condomínios de Edifícios, Residenciais, Comerciais e Mistos, Lustradores de Calçados Empregados de Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas (Igrejas, Creches, Asilos, Orfanatos, Casas de Menores, Etc), Empregados em Lavanderias e Similares , com abrangência territorial em Alto Paraná/PR, Alto Piquiri/PR, Altônia/PR, Amaporã/PR, Cafezal do Sul/PR, Cianorte/PR, Cidade Gaúcha/PR, Cruzeiro do Oeste/PR, Cruzeiro do Sul/PR, Diamante do Norte/PR, Douradina/PR, Guairaçá/PR, Guaporema/PR, Icaraíma/PR, Inajá/PR, Indianópolis/PR, Iporã/PR, Itaúna do Sul/PR, Ivaté/PR, Jardim Olinda/PR, Jussara/PR, Loanda/PR, Maria Helena/PR, Marilena/PR, Mariluz/PR, Mirador/PR, Nova Esperança/PR, Nova Londrina/PR, Nova Olímpia/PR, Paraíso do Norte/PR, Paranacity/PR, Paranapoema/PR, Paranavaí/PR, Pérola/PR, Planaltina do Paraná/PR, Porto Rico/PR, Querência do Norte/PR, Rondon/PR, Santa Cruz de Monte Castelo/PR, Santa Isabel do Ivaí/PR, Santa Mônica/PR, Santo Antônio do Caiuá/PR, São Carlos do Ivaí/PR, São João do Caiuá/PR, São Jorge do Patrocínio/PR, São Manoel do Paraná/PR, São Pedro do Paraná/PR, São Tomé/PR, Tamboara/PR, Tapejara/PR, Tapira/PR, Terra Boa/PR, Terra Rica/PR, Tuneiras do Oeste/PR, Umuarama/PR, Uniflor/PR e Xambrê/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002778/2026 (solicitação MR060522/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060522/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fixa-se como piso salarial mínimo para EMPREGADOS EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS , R$ 2.006,00 (dois mil e seis reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002778/2026 (solicitação MR060522/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060522/2026
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Fixa-se como piso salarial mínimo para EMPREGADOS EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS , R$ 2.006,00 (dois mil e seis reais).

Reajuste salarial

“Os salários fixos dos empregados em empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis, serão reajustados em 1º de maio de 2026, pelo índice de 5,6% (cinco vírgula seis por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002778/2026 (solicitação MR060522/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060522/2026
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Os salários fixos dos empregados em empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis, serão reajustados em 1º de maio de 2026, pelo índice de 5,6% (cinco vírgula seis por cento).
PARÁGRAFO ÚNICO : Aos empregados admitidos após maio de 2025 terão o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcional ao tempo de serviço nos termos da tabela abaixo:
Mês | Reajuste | Mês | Reajuste
Maio/2025 | 5,60% | Novembro/2025 | 2,7996%
Junho/2025 | 5,1326% | Dezembro/2025 | 2,3333%
Julho/2025 | 4,666% | Janeiro/2026 | 1,8664%
Agosto/2025 | 4,1994% | Fevereiro/2026 | 1,3998%
Setembro/2025 | 3,7328% | Março/2026 | 0,9332%
Outubro/2025 | 3,2662% | Abril/2026 | 0,4666%

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças decorrentes da aplicação dos índices estabelecidos no presente instrumento, serão pagos em 3 (três) parcelas, iniciando-se no primeiro mês após o registro da presente convenção coletiva.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002778/2026 (solicitação MR060522/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060522/2026
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Eventuais diferenças decorrentes da aplicação dos índices estabelecidos no presente instrumento, serão pagos em 3 (três) parcelas, iniciando-se no primeiro mês após o registro da presente convenção coletiva.

Horas extras

“O empregado que, em regime de trabalho extraordinário, operar após as 19h00min fará jus a uma refeição fornecida pelo empregador ou a um pagamento equivalente ao valor fixado, por dia em que ocorrer tal situação, no valor de R$ 39,00 (Trinta e nove reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002778/2026 (solicitação MR060522/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “HORA EXTRA – REFEIÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060522/2026
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O empregado que, em regime de trabalho extraordinário, operar após as 19h00min fará jus a uma refeição fornecida pelo empregador ou a um pagamento equivalente ao valor fixado, por dia em que ocorrer tal situação, no valor de R$ 39,00 (Trinta e nove reais).
PARÁGRAFO ÚNICO : Considera-se em regime de trabalho extraordinário, o labor desenvolvido além da jornada contratual de trabalho.

Adicional noturno

“Os serviços executados a partir das 22h00min (vinte e duas) horas até 05h00min (cinco) horas da manhã terão um adicional noturno fixado em 25% (vinte e cinco por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002778/2026 (solicitação MR060522/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060522/2026
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Os serviços executados a partir das 22h00min (vinte e duas) horas até 05h00min (cinco) horas da manhã terão um adicional noturno fixado em 25% (vinte e cinco por cento).
PARÁGRAFO ÚNICO : Quando o trabalho for desenvolvido após as 05h00min (cinco) horas, em continuidade a jornada noturna, será devido o adicional noturno convencionado até o término da jornada.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho dos integrantes da categoria fica limitada a 44h00 (quarenta e quatro) horas semanais, salvo existente jornada legal, contratual ou convencional distintas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002778/2026 (solicitação MR060522/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 39, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060522/2026
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A jornada de trabalho dos integrantes da categoria fica limitada a 44h00 (quarenta e quatro) horas semanais, salvo existente jornada legal, contratual ou convencional distintas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O empregado mensalista, inclusive no período de férias e no caso de afastamento do trabalho por motivo de saúde e acidente que recebe salário fixo mensal até 20% (vinte por cento) acima do piso salarial referente a função exercida, receberá mensalmente e a título gratuito tickets ou cartão alimentação, no valor de R$ 700,00 (Setecentos reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002778/2026 (solicitação MR060522/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “TICKET ALIMENTAÇÃO / CARTÃO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060522/2026
Ver a cláusula inteira
O empregado mensalista, inclusive no período de férias e no caso de afastamento do trabalho por motivo de saúde e acidente que recebe salário fixo mensal até 20% (vinte por cento) acima do piso salarial referente a função exercida, receberá mensalmente e a título gratuito tickets ou cartão alimentação, no valor de R$ 700,00 (Setecentos reais).
PARÁGRAFO PRIMEIRO : Ao empregado contratado no decorrer do mês, o benefício será fornecido proporcionalmente;
PARÁGRAFO SEGUNDO : O empregado contratado em regime de folguista receberá o benefício do caput desta clausula, proporcionalmente aos dias trabalhados, tendo como base de cálculo o divisor de 26 dias;
PARÁGRAFO TERCEIRO : Para os novos empregados contratados para realizar meio período, o ticket ou cartão alimentação, será fornecido ainda que em dias alternados no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor para jornada integral;
PARÁGRAFO QUARTO : Quando a jornada de trabalho for igual ou superior a 22h trabalhadas o benefício será integral de R$ 700.00 (Setecentos reais).

Vale-transporte

“O empregador fornecerá o Vale Transporte ao empregado na forma da Lei, não se caracterizando neste caso em salário “in natura", não se incorporando, dessa forma, à remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002778/2026 (solicitação MR060522/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 16, “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060522/2026
Ver a cláusula inteira
O empregador fornecerá o Vale Transporte ao empregado na forma da Lei, não se caracterizando neste caso em salário “in natura", não se incorporando, dessa forma, à remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : O empregador poderá descontar do salário do empregado beneficiado, o limite de 3% (três por cento) sobre o salário base.
PARÁGRAFO SEGUNDO : O empregado que não comparecer ao trabalho por qualquer motivo não fará jus ao vale transporte ou vale combustível relativos aos dias de ausência, devendo os excedentes ser compensados no mês subsequente.
PARÁGRAFO TERCEIRO : É vedado conceder o vale transporte ou vale combustível em dinheiro.
PARÁGRAFO QUARTO : O empregado idoso que tenha direito e aderido ao transporte gratuito pelo sistema público não fará jus ao benefício do Vale Transporte ou Vale Combustível.
PARÁGRAFO QUINTO : Ao empregado que manifestar expressamente por escrito interesse, o empregador substituirá o vale transporte por vale combustível, em valor equivalente a 02 (duas) passagens diárias que seriam gastas no deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do fornecimento de cartão combustível.
PARÁGRAFO SEXTO : O empregador poderá descontar do salário do empregado beneficiado com o vale combustível, o limite de 3% (três por cento) do salário base.
PARÁGRAFO SÉTIMO : Não é devido o vale combustível durante o período de gozo de férias do empregado e/ou afastamento por incapacidade pelo INSS.
PARÁGRAFO OITAVO : O vale transporte e o vale combustível não são cumulativos, devendo o empregado realizar a opção por apenas um dos benefícios.

Contribuições ao sindicato

“O empregador fica obrigado a descontar do empregado associado, desde que autorizado, a mensalidade devida ao sindicato profissional e a efetuar o recolhimento das importâncias descontadas até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002778/2026 (solicitação MR060522/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 60, “MENSALIDADES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060522/2026
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O empregador fica obrigado a descontar do empregado associado, desde que autorizado, a mensalidade devida ao sindicato profissional e a efetuar o recolhimento das importâncias descontadas até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto.
PARÁGRAFO ÚNICO : Na falta do recolhimento no prazo estabelecido na presente cláusula, quando efetuado o pagamento no sindicato ou na rede autorizada será acrescido dos encargos previstos no Art. 600 da CLT.

Seguro de vida

“Em favor de cada empregado, com idade até 64 (sessenta e quatro) anos, a empresa/condomínio manterá seguro de vida em grupo, cujo benefício deverá conter as seguintes coberturas pela morte por qualquer causa, exceto as não cobertas por disposições legais da SESEP, com capital básico no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002778/2026 (solicitação MR060522/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 18, “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060522/2026
Ver a cláusula inteira
Em favor de cada empregado, com idade até 64 (sessenta e quatro) anos, a empresa/condomínio manterá seguro de vida em grupo, cujo benefício deverá conter as seguintes coberturas pela morte por qualquer causa, exceto as não cobertas por disposições legais da SESEP, com capital básico no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais).
a) O mesmo capital para invalidez total por acidente;
b) O mesmo capital para invalidez total por doença;
c) Em caso de invalidez parcial, o capital será proporcional ao grau de invalidez segundo a tabela do I.R.B. (Instituto de Resseguros do Brasil).
PARÁGRAFO ÚNICO : A forma do custeio da presente cláusula será exclusiva do empregador em 100% (cem por cento).

Férias

“O início das férias deverá ser sempre no dia imediatamente posterior ao domingo, feriado ou descanso semanal remunerado, salvo quando iniciadas no primeiro dia útil do mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002778/2026 (solicitação MR060522/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 49, “FERIAS INÍCIO DO GOZO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060522/2026
Ver a cláusula inteira
O início das férias deverá ser sempre no dia imediatamente posterior ao domingo, feriado ou descanso semanal remunerado, salvo quando iniciadas no primeiro dia útil do mês.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada à empregada gestante, estabilidade provisória desde o início da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término da licença previdenciária, conforme previsto em lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002778/2026 (solicitação MR060522/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 35, “ESTABILIDADE GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060522/2026
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada à empregada gestante, estabilidade provisória desde o início da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término da licença previdenciária, conforme previsto em lei.

Multa por descumprimento

“Estipula-se a multa de 01 (um) piso salarial do empregado e por empregado, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente convenção coletiva.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002778/2026 (solicitação MR060522/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 71, “MULTA PELO DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060522/2026
Ver a cláusula inteira
Estipula-se a multa de 01 (um) piso salarial do empregado e por empregado, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente convenção coletiva. Ao sindicato profissional quando se tratar de obrigação de fazer e não fazer em favor do sindicato profissional, faculta-se a proposição de ação judicial pleiteando a multa em seu favor.
Umuarama, 26 de agosto de 2026.

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