CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002852/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 08/10/2026 · data-base em junho · solicitação MR060302/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 08/10/2026.
Categoria: Profissional dos Empregados no Comércio do plano da CNTC, EXCETO a Categoria Profissional dos Empregados do comércio varejista de produtos farmacêuticos, drogarias, perfumarias, manipulação de medicamentos, farmácias, naturalistas e similares nos municípios de Céu Azul, Guaíra, Marechal Cândido Rondon, Nova Santa Rosa, Santa Helena, São José das Palmeiras, Toledo e Vera Cruz do Oeste, Estado do Paraná/ PR
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE TOLEDOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.115.524/0001-15
- SINDICATO PATRONAL DO COMERCIO VAREJISTA DE MARECHAL CANDIDO RONDON E MICRO REGIAOSindicato patronal · CNPJ 04.702.939/0001-59
Abrangência
Abrangência1 município de PR
CategoriaProfissional dos Empregados no Comércio do plano da CNTC
ExcetoProfissional dos Empregados do comércio varejista de produtos farmacêuticos, drogarias, perfumarias, manipulação de m…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados no Comércio do plano da CNTC, EXCETO a Categoria Profissional dos Empregados do comércio varejista de produtos farmacêuticos, drogarias, perfumarias, manipulação de medicamentos, farmácias, naturalistas e similares nos municípios de Céu Azul, Guaíra, Marechal Cândido Rondon, Nova Santa Rosa, Santa Helena, São José das Palmeiras, Toledo e Vera Cruz do Oeste, Estado do Paraná/ PR , com abrangência territorial em Marechal Cândido Rondon/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“Aos empregados que exerçam as funções de empacotador, fica assegurado o valor de R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais) até os 90 dias, e R$ 1.718,26 (um mil, setecentos e dezoito reais e vinte e seis centavos) após os 90 dias, referente a 01/06/2026 a 31/05/2027.”
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Assegura-se, a partir de 1º DE JUNHO DE 2026 , aos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho para os mercados, minimercados, supermercados e hipermercados , que tenham 90 (noventa) dias ou mais de serviços prestados ao mesmo empregador, os seguintes pisos salariais: A) Aos empregados que exerçam as funções de empacotador, fica assegurado o valor de R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais) até os 90 dias, e R$ 1.718,26 (um mil, setecentos e dezoito reais e vinte e seis centavos) após os 90 dias, referente a 01/06/2026 a 31/05/2027. B) Aos empregados que exerçam as funções de copa, cozinha, limpeza, contínuos, repositor, porteiros, auxiliar de açougueiros, auxiliar de panificação e auxiliar de confeiteiro, fica assegurado o piso no valor de R$ 1.780,80 (um mil, setecentos e oitenta reais e oitenta centavos) até os 90 dias. E R$ 1.918,60 (um mil, novecentos e dezoito reais e sessenta centavos) após os 90 dias referente a 01/06/2026 a 31/05/2027. C) Aos demais empregados, fica assegurado o piso salarial de R$ 1.918,60 (um mil, novecentos e dezoito reais e sessenta centavos) até os 90 dias, e R$ 2.120,00 (dois mil, cento e vinte reais ) após os 90 dias referente a 01/06/2026 a 31/05/2027. D) Aos empregados que comprovem serem estudantes e admitidos para jornada de seis horas diárias e de trinta e seis horas semanais, fica assegurado piso salarial proporcional relativamente a função que vier desempenhar na Empresa, referente a 01/06/2026 a 31/05/2027.
Reajuste salarial
“Os salários fixos, ou parte fixa dos salários de Junho de 2025, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, serão reajustadas em 1º junho de 2026, com a aplicação do percentual de 6,% (seis por cento).”
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Os salários fixos, ou parte fixa dos salários de Junho de 2025, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, serão reajustadas em 1º junho de 2026, com a aplicação do percentual de 6,% (seis por cento). Para os trabalhadores que recebem acima do piso salarial, fica estabelecido reajuste de 5,5% (cinco virgula cinco por cento).
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais, resultantes da aplicação do previsto nas cláusulas econômicas deste instrumento, e, relativas a junho/2026, serão pagas destacadamente na folha de pagamento de outubro/2026, e novembro/2026 ou em parela única.”
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As diferenças salariais, resultantes da aplicação do previsto nas cláusulas econômicas deste instrumento, e, relativas a junho/2026, serão pagas destacadamente na folha de pagamento de outubro/2026, e novembro/2026 ou em parela única. A diferença com base no Salário Normativo, cláusula 3ª (terceira), igualmente serão pagas obedecida a forma acima estabelecido.
Horas extras
“As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 60% (sessenta por cento) para as 02 (duas) primeiras diárias e com 100% (cem por cento) as demais.”
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As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 60% (sessenta por cento) para as 02 (duas) primeiras diárias e com 100% (cem por cento) as demais. Parágrafo único: Serão consideradas extras, às horas laboradas, que excederem às 08:00 horas diárias e (quarenta e quatro) semanais, observando a forma escalonada no "caput" da mesma cláusula.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Os intervalos de quinze minutos para lanche, nas empresas que observem tal critério, serão computados como tempo de serviço na jornada de trabalho do empregado.”
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Os intervalos de quinze minutos para lanche, nas empresas que observem tal critério, serão computados como tempo de serviço na jornada de trabalho do empregado.
Contribuições ao sindicato
“A cobrança da taxa negocial de todos os integrantes da categoria profissional, desde que respaldada por assembleia legitima, representativa, democrática, e regularmente convocada, assegurada a ampla participação de todos os representados, associados ou não ao sindicato e em observância as recentes decisões com registro sob o número de processo 13068.101382/2019-73, deverão os Srs. Empregadores proceder ao desconto e recolhimento da Taxa Negocial, em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE TOLEDO , nos valores limitado a três parcelas de R$ 36,66 (trinta e seis reais e sessenta e seis centavos), cada , sendo que os descontos serão nas folhas de Outubro/2026, Novembro/2026 e Dezembro/2026;”
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A cobrança da taxa negocial de todos os integrantes da categoria profissional, desde que respaldada por assembleia legitima, representativa, democrática, e regularmente convocada, assegurada a ampla participação de todos os representados, associados ou não ao sindicato e em observância as recentes decisões com registro sob o número de processo 13068.101382/2019-73, deverão os Srs. Empregadores proceder ao desconto e recolhimento da Taxa Negocial, em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE TOLEDO , nos valores limitado a três parcelas de R$ 36,66 (trinta e seis reais e sessenta e seis centavos), cada , sendo que os descontos serão nas folhas de Outubro/2026, Novembro/2026 e Dezembro/2026; Parágrafo Primeiro: O valor de cada parcela acima mencionada, não poderá ser superior a R$ 36,66 (trinta e seis reais e sessenta e seis centavos , nos termos da assembleia realizada no dia 29/05/2026. Parágrafo Segundo : Em caso de não recolhimento até as datas aprazadas, o empregador arcará com o ônus, acrescido da multa estabelecida no Artigo 600 da C.L.T.; Haverá taxa para os novos empregados admitidos após a data-base (JUNHO) com o prazo de 10 (dez) dias para o recolhimento, desde que não tenha recolhido no emprego anterior, com desconto no segundo mês de contrato; Parágrafo Terceiro: O desconto da Taxa Negocial se faz no estrito interesse da entidade sindical subscritora e se destina a financiar os seus serviços sindicais, voltados para a assistência aos membros da respectiva categoria e para as negociações coletivas, conforme estabelecido na Assembleia Geral, assessorias trabalhistas e jurídicas, convênios médicos, odontológicos, laboratoriais e estudantis, bem como a manutenção e conservação da sede para uso dos empregados interessados. Parágrafo Quarto: Conforme determinação: " Fica assegurado aos empregados não associados ao sindicato obreiro o direito à oposição ao pagamento da contribuição assistencial profissional por manifestação redigida de próprio punho ou digitada, assinada e entregue na sede do ente sindical ou enviada a este por meio dos Correios, com aviso de recebimento (AR) ou carta registrada, no prazo mínimo de 3 (três) dias e máximo de 10 (dez) dias, a ser definido em assembléia da categoria, conforme Nota Técnica nº 9 da COORDENADORIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA LIBERDADE E DO DIÁLOGO SOCIAL - CONALIS. O prazo de oposição estabelecido se inicia após o registro do instrumento coletivo no Minsitério do Trabalho, sendo vedada a oposição promovida ou intermediada pela empresa ou por terceiros, sendo tal procedimento caracterizado como conduta antissindical punida na forma da lei". O disposto no parágrafo quarto é aplicado aos empregados da sede do sindicato obreiro, sendo que os empregados de outras cidades que integram a base do sindicato obreiro, que quiserem se opor aos descontos, poderão fazer o mesmo, via carta registrada, endereçada ao sindicato obreiro; as instruções de como se opor, encontra se disponíveis no site da entidade www.sindeto.com.br . no ícone oposição na página inicial; Parágrafo Quinto: É proibido aos Empregadores ou aos seus prepostos, assim considerados, os gerentes de lojas e representantes da área de Recursos Humanos e Financeiros a adoção de qualquer procedimento que venha induzir os empregados a apresentarem cartas de oposição ao desconto da taxa negocial, ou elaborarem modelos a serem copiados pelos empregados; Parágrafo Sexto: O Sindicato profissional divulgará esta Convenção Coletiva de Trabalho, especialmente no que se refere às obrigações constantes da presente cláusula.
Seguro de vida
“Indenização por morte natural no valor de R$ 30.000,00;”
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As empresas concederão, indistintamente a todos os trabalhadores subordinados a esta norma Coletiva de Trabalho (SINDICOMAR E SINDETO), Assistência Médica de Telemedicina 24horas, aos empregados e seus dependentes; inclusive Agentes de apoio para ansiedade, depressão, stress, problemas com sono, problemas com vícios, jogos, nutrição, vida saudável, educador físico e bem-estar. Parágrafo primeiro : Os Sindicatos Signatários, visando auxiliar as empresas e escritórios contábeis na contratação de Telemedicina e seguros, bem como, na saúde mental (NR1) firmaram a PARCERIA/CONVÊNIO com a empresa CORPLIFE, Gestão de Saúde e Benefícios Ltda, da cidade de Cascavel - Paraná, a qual dispõe de produtos e benefícios que atendem às necessidades dos conveniados, ou seja, incluindo: a) Telemedicina 24 horas para os Titulares e Dependentes; b) Incluso: Agentes de apoio para ansiedade, depressão e stress, problemas com sono, problemas com vícios e jogos, nutrição e vida saudável, educador físico e bem-estar; c)Clube de descontos CORPLIFE, para compras com descontos em mais de 22.000 lojas em todo Brasil; d) Descontos em medicamentos; e) Convênio de descontos médicos; f) Plataforma Educacional de cursos para evolução profissional e auto-ajuda; g) Indenização por morte natural no valor de R$ 30.000,00; h) Indenização por morte acidental no valor de R$ 30.000,00; i) Indenização total ou parcial por acidente no valor de R$ 30.000,00; j) Assistência Funeral para Titular e Dependentes no valor de R$ 5.000,00; k) Diária de internação no valor de R$ 125,00 por diária - 6 diárias; l) Cesta básica por morte durante 6 meses no valor de R$ 200,00; m) Cesta básica por afastamento por causas acidentais sendo uma cesta básica por afastamento acima de 90 dias; n) Reembolso em material ortopédico em caso de acidente de trabalho no valor de R$ 250,00; o) Presente natalidade no valor de R$ 500,00; p) Presente casamento no valor de R$ 250,00; q) Sorteio mensal pela Loteria Federal no valor de R$ 3.000,00. Parágrafo segundo : Fica estabelecido o valor mínimo para cada trabalhador beneficiário do presente convênio o valor de R$ 29,90 (vinte e nove reais e noventa centavos), que será assumido integralmente pelo empregador, ficando vedado quaisquer descontos do empregado. Parágrafo terceiro : Deverão as empresas entrar em contato pelo WhatsApp através do contato 0800 603 0204 ou encaminhar e-mail para o endereço eletrônico [email protected] , com o assunto: ADESÃO PACOTE DE BENEFICIOS SINDICOMAR/SINDETO informando o nome da empresa, CNPJ, telefone, pessoa de contato e relação dos trabalhadores constando: Nome, Sexo, Data de nascimento e CPF. Parágrafo quarto : O valor do convênio não será reajustado durante a vigência da presente convenção coletiva de trabalho. Parágrafo quinto : As empresas, ao aderirem ao plano de TELEMEDICINA acima, poderão ter acesso a toda a documentação referente ao plano contratado pelo SINDICOMAR e SINDETO, oferecido aos empregados, mediante solicitação escrita firmada aos sindicatos. Parágrafo sexto: As empresas terão acesso gratuito à Plataforma NR-01, destinada a auxiliar no atendimento às adequações e obrigações da Norma Regulamentadora relacionadas à identificação, avaliação e gestão dos riscos psicossociais dos trabalhadores. Parágrafo sétimo : As empresas terão até a data de 30 de outubro de 2026 para contratarem o plano convencionado pelo SINDICOMAR/SINDETO, discutido e autorizado em suas assembleias, tanto do lado obreiro, quanto do patronal, e, após 30 de outubro de 2026, as empresas que ainda não tiverem finalizado o processo de contratação, ou seja, que descumprirem a presente clausula, deverão pagar uma multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por funcionário e por mês de descumprimento, sem prejuízo da multa pelo descumprimento das demais normas da presente convenção coletiva de trabalho, junto a clausula trigésima primeira.
Férias
“O pagamento das férias, a qualquer título, inclusive proporcionais, será sempre acrescido com o terço constitucional, aplicável o disposto no Artigo 144 da C.L.T. O inicio do gozo das férias não poderá coincidir com sextas, sábados, domingos, vésperas de feriados e feriados, sob pena de ser devido em dobro o pagamento correspondente a esses dias.”
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O pagamento das férias, a qualquer título, inclusive proporcionais, será sempre acrescido com o terço constitucional, aplicável o disposto no Artigo 144 da C.L.T. O inicio do gozo das férias não poderá coincidir com sextas, sábados, domingos, vésperas de feriados e feriados, sob pena de ser devido em dobro o pagamento correspondente a esses dias.
Estabilidades e garantias
“A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, até 180 (cento e oitenta) dias após o parto e desde o momento em que seja confirmada a gravidez, através de atestado médico entregue ao empregador, contra recibo.”
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A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, até 180 (cento e oitenta) dias após o parto e desde o momento em que seja confirmada a gravidez, através de atestado médico entregue ao empregador, contra recibo. Na falta de fornecimento do recibo, a gestante poderá provar o conhecimento da gravidez pelo empregador por todos os meios de provas admitidas em direito. Parágrafo único: Em caso de pedido de demissão da mãe pós-parto, quando da volta da licença maternidade, a mesma ficará dispensada do cumprimento do aviso prévio e o mesmo não será descontado dela.
Multa por descumprimento
“A Lei nº 6.708/79 e a Lei nº 7.238/84 em ambas no artigo 9º, determinam uma indenização adicional, equivalente a um salário mensal, no caso de dispensa sem justa causa , no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial.”
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INDENIZAÇÃO ADICIONAL DEVIDA NA DESPEDIDA ANTES DA DATA-BASE A Lei nº 6.708/79 e a Lei nº 7.238/84 em ambas no artigo 9º, determinam uma indenização adicional, equivalente a um salário mensal, no caso de dispensa sem justa causa , no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial.