CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026
Empregados no Comércio do plano da CNTC, EXCETO a Categoria Profissional dos Empregados… Toledo/PR, junho de 2026
3 instrumentos coletivos de Sindicato dos Empregados no Comercio de Toledo (CNPJ 78.115.524/0001-15), de Toledo/PR, para a categoria empregados no Comércio do plano da CNTC, EXCETO a Categoria Profissional dos Empregados do comércio varejista de produtos farmacêuticos, drogarias, perfumarias, manipulação de medicamentos, farmácias, naturalistas e similares nos municípios de, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002663/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 25/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR049590/2026
Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 25/09/2026.
Categoria: Profissional, dos Empregados no Comércio do plano da CNTC, EXCETO a Categoria Profissional dos Empregados do comércio varejista de produtos farmacêuticos, drogarias, perfumarias, manipulação de medicamentos, farmácias, naturalistas e similares nos municípios de
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE TOLEDOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.115.524/0001-15
SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAISSindicato patronal · CNPJ 76.683.028/0001-32
Abrangência
Abrangência8 municípios de PR
CategoriaProfissional, dos Empregados no Comércio do plano da CNTC
ExcetoProfissional dos Empregados do comércio varejista de produtos farmacêuticos, drogarias, perfumarias, manipulação de m…
Ver os 8 municípios
Céu Azul/PR
Guaíra/PR
Marechal Cândido Rondon/PR
Nova Santa Rosa/PR
Santa Helena/PR
São José das Palmeiras/PR
Toledo/PR
Vera Cruz do Oeste/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, dos Empregados no Comércio do plano da CNTC, EXCETO a Categoria Profissional dos Empregados do comércio varejista de produtos farmacêuticos, drogarias, perfumarias, manipulação de medicamentos, farmácias, naturalistas e similares nos municípios de , com abrangência territorial em Céu Azul/PR, Guaíra/PR, Marechal Cândido Rondon/PR, Nova Santa Rosa/PR, Santa Helena/PR, São José das Palmeiras/PR, Toledo/PR e Vera Cruz do Oeste/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002663/2026 (solicitação MR049590/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049590/2026
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“Assegura-se, a partir de 1º DE JUNHO DE 2026 , aos empregados que tenham prestado serviços ao mesmo empregador por 90 (noventa) dias ou mais, os seguintes pisos salariais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002663/2026 (solicitação MR049590/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049590/2026
Assegura-se, a partir de 1º DE JUNHO DE 2026 , aos empregados que tenham prestado serviços ao mesmo empregador por 90 (noventa) dias ou mais, os seguintes pisos salariais:
A ) Aos empregados lotados na função de pacoteiro – R$ 1.789,00 (Um Mil, Setecentos e Oitenta e Nove Reais) ;
B) Aos empregados lotados nas funções de copa, cozinha, limpeza, portaria, contínuos e “office-boys” - R$ 1.918,00 (Um Mil, Novecentos e Dozoito Reais) ;
C) Aos demais empregados - R$ 2.183,60 (Dois Mil Cento e Oitenta e Três Reais e Sessenta Centavos) ;
D) Aos empregados comissionistas com mais de 90 (noventa) dias de trabalho ao mesmo empregador, caso as comissões não alcancem valor correspondente, assegura-se uma garantia salarial mínima de R$ 2.183,60 (Dois Mil Cento e Oitenta e Três Reais e Sessenta Centavos ) ;
Parágrafo Único : Nos primeiros noventa dias de contratualidade, fica garantido salário igual a R$ 1.758,00 (Um Mil Setecentos e Cinquenta e Oito Reais) a todos os empregados abrangidos pela Convenção Coletiva de Trabalho;
E) Aos empregados que comprovem ser estudantes e admitidos para jornada de seis horas diárias e de trinta e seis horas semanais, fica assegurado piso salarial proporcional relativamente à função que vier desempenhar na empresa.
Reajuste salarial
“Os integrantes das categorias abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho terão os salários fixos ou parte fixa dos salários mistos, reajustados a partir de 1º DE JUNHO DE 2026 , mediante a aplicação do percentual de 6,00% (SEIS POR CENTO ) , sobre os salários vigentes em 1º de JUNHO de 2025 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002663/2026 (solicitação MR049590/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049590/2026
Os integrantes das categorias abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho terão os salários fixos ou parte fixa dos salários mistos, reajustados a partir de 1º DE JUNHO DE 2026 , mediante a aplicação do percentual de 6,00% (SEIS POR CENTO ) , sobre os salários vigentes em 1º de JUNHO de 2025 .
§ 1º - Aos empregados admitidos após 1º DE JUNHO DE 2025 , será garantido o reajuste estabelecido acima, proporcional ao tempo de serviço, nos seguintes termos:
MÊS DE ADMISSÃO | ÍNDICE ACUMULADO
JUNHO/2025 | 6,00%
JULHO/2025 | 5,68%
AGOSTO/2025 | 5,68%
SETEMBRO/2025 | 5,68%
OUTUBRO/2025 | 4,94%
NOVEMBRO/2025 | 4,90%
DEZEMBRO/2025 | 4,86%
JANEIRO/2026 | 4,56%
FEVEREIRO/2026 | 4,02%
MARÇO/2026 | 3,24%
ABRIL/2026 | 1,99%
MAIO/2026 | 0,88%
§ 2º - COMPENSAÇÕES: A correção salarial ora estabelecida compensa todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória concedidos pelo empregador desde JUNHO de 2025 . Não serão compensados os aumentos salariais determinados por promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade.
§ 3º - As condições de antecipação e reajuste dos salários aqui estabelecidos, englobam, atendem e extinguem todos os interesses de atualização salarial ocorrentes no mês de JUNHO de 2026 .
§ 4º - As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos após JUNHO de 2026 , serão compensados com eventuais reajustes determinados por leis futuras ou disposição de outras Convenções ou Aditivos firmados pelas partes.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais havidas a partir do mês de JUNHO/2026, decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, poderão ser pagas em até 30 (trinta) dias após o registro desta CCT, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002663/2026 (solicitação MR049590/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049590/2026
As diferenças salariais havidas a partir do mês de JUNHO/2026, decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, poderão ser pagas em até 30 (trinta) dias após o registro desta CCT, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. Caso haja rescisão de contrato o pagamento das diferenças será antecipado e deverá ser quitado no TRCT.
Parágrafo Único: Os complementos das verbas rescisórias, das dispensas ou demissões já ocorridas, decorrentes da aplicação desta convenção coletiva de trabalho deverão ser pagos até a data estabelecida no caput desta cláusula.
Horas extras
“As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 50% (cinquenta por cento) para as 15(quinze) primeiras horas mensais, 75%( setenta e cinco por cento) até a 30ª (trigésima) hora mensal, e 100% ( cem por cento) a partir da 31ª (trigésima primeira) hora mensal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002663/2026 (solicitação MR049590/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049590/2026
As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 50% (cinquenta por cento) para as 15(quinze) primeiras horas mensais, 75%( setenta e cinco por cento) até a 30ª (trigésima) hora mensal, e 100% ( cem por cento) a partir da 31ª (trigésima primeira) hora mensal.
PARÁGRAFO ÚNICO: As horas laboradas aos sábados serão consideradas extras as que excederem as 08:00 horas diárias, observando a forma escalonada no caput da mesma cláusula.
Banco de horas e compensação
“Fica estabelecida a possibilidade de celebração de Acordo Coletivo de Trabalho entre a Entidade Sindical dos Empregados e as Empresas, para compensação ou prorrogação de jornada de trabalho, observadas as disposições contidas no Título VI da CLT.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002663/2026 (solicitação MR049590/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 30, “ACORDO COLETIVO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049590/2026
Fica estabelecida a possibilidade de celebração de Acordo Coletivo de Trabalho entre a Entidade Sindical dos Empregados e as Empresas, para compensação ou prorrogação de jornada de trabalho, observadas as disposições contidas no Título VI da CLT.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento do vale-refeição ou alimentação aos empregados abrangidos pela categoria, no valor mensal de R$352,00 (Trezentos e Cinquenta e Dois Reais), a partir da data da assinatura da presente Convenção.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002663/2026 (solicitação MR049590/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “VALE ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049590/2026
Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento do vale-refeição ou alimentação aos empregados abrangidos pela categoria, no valor mensal de R$352,00 (Trezentos e Cinquenta e Dois Reais), a partir da data da assinatura da presente Convenção.
Parágrafo primeiro : O empregado deverá optar pelo benefício do vale-refeição, cesta básica ou vale-alimentação, no valor mensal acima estabelecido, mediante preenchimento de formulário a ser apresentado pela empresa.
Parágrafo segundo : A empresa poderá ainda fornecer alimentação sob outras modalidades inclusive Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), restaurante ou em refeitório próprio, desde que garantida a refeição no valor mínimo de R $352,00 (Trezentos e Cinquenta e Dois Reais ).
Parágrafo terceiro : Para os empregados que já recebam valor superior a título de vale-refeição ou alimentação que o valor informado nesta cláusula, fica garantido o valor já recebido, sendo vedada a redução do benefício ou substituição por outro benefício com valor inferior.
Parágrafo quarto : Os trabalhadores, beneficiados pela presente cláusula, participarão com o custo , na proporção de até 20% do valor fornecido;
Contribuições ao sindicato
“A cobrança da taxa negocial de todos os integrantes da categoria profissional, desde que respaldada por assembleia legitima, representativa, democrática, e regularmente convocada, assegurada a ampla participação de todos os representados, associados ou não ao sindicato e em observância as recentes decisões com registro sob o número de processo 13068.101382/2019-73, deverão os Srs. Empregadores proceder ao desconto e recolhimento da Taxa Negocial, em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE TOLEDO, nos valores limitado a três parcelas de R$ 36,66 (trinta e seis reais e sessenta e seis centavos), sendo que os descontos serão nas folhas de SETEMBRO/2026, OUTUBRO/2026 e NOVEMBRO/2026;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002663/2026 (solicitação MR049590/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 44, “TAXA NEGOCIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049590/2026
A cobrança da taxa negocial de todos os integrantes da categoria profissional, desde que respaldada por assembleia legitima, representativa, democrática, e regularmente convocada, assegurada a ampla participação de todos os representados, associados ou não ao sindicato e em observância as recentes decisões com registro sob o número de processo 13068.101382/2019-73, deverão os Srs. Empregadores proceder ao desconto e recolhimento da Taxa Negocial, em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE TOLEDO, nos valores limitado a três parcelas de R$ 36,66 (trinta e seis reais e sessenta e seis centavos), sendo que os descontos serão nas folhas de SETEMBRO/2026, OUTUBRO/2026 e NOVEMBRO/2026;
Parágrafo Primeiro: O valor de cada parcela acima mencionada, não poderá ser superior a R$ 36,66 (trinta e seis reais e sessenta e seis centavos), nos termos da assembleia realizada no dia 29/05/2026.
Parágrafo Segundo: Haverá taxa para os novos empregados admitidos após a data-base (JUNHO) com o prazo de 10 (dez) dias para o recolhimento, desde que não tenha recolhido no emprego anterior, com desconto no segundo mês de contrato;
Parágrafo Terceiro: O desconto da Taxa Negocial se faz no estrito interesse da entidade sindical subscritora e se destina a financiar os seus serviços sindicais, voltados para a assistência aos membros da respectiva categoria e para as negociações coletivas, conforme estabelecido na Assembleia Geral, assessorias trabalhistas e jurídicas, convênios médicos, odontológicos, laboratoriais e estudantis, bem como a manutenção e conservação da sede para uso dos empregados interessados.
Parágrafo Quarto: Fica assegurado ao empregado o direito de oposição do desconto da taxa negocial, a qual deverá ser apresentada individualmente, por escrito junto ao Sindicato obreiro em até 10 (dez) dias após a data do protocolo no Sistema Mediador (www3.mte.gov.br) da Convenção Coletiva de Trabalho, com assinatura e identificação do oponente, o Sindicato recepcionará a oposição e fornecerá o ciente encaminhando às empresas para evitar o desconto em folha. O disposto no parágrafo quarto é aplicado aos empregados da sede do sindicato obreiro, sendo que os empregados de outras cidades que integram a base do sindicato obreiro, que quiserem se opor aos descontos, poderão fazer o mesmo, via carta registrada, endereçada ao sindicato obreiro; as instruções de como se opor, encontra se disponíveis no site da entidade www.sindeto.com.br.
Parágrafo Quinto: É proibido aos Empregadores, contadores ou aos seus prepostos, assim considerados, os gerentes de lojas e representantes da área de Recursos Humanos e Financeiros a adoção de qualquer procedimento que venha induzir os empregados a apresentarem cartas de oposição ao desconto da taxa negocial, ou elaborarem modelos a serem copiados pelos empregados; Parágrafo Sexto: O Sindicato profissional divulgará esta Convenção Coletiva de Trabalho, especialmente no que se refere às obrigações constantes da presente cláusula.
Parágrafo Sexto: As empresas efetuarão o desconto acima observando a legislação vigente como simples intermediários, não lhes cabendo nenhum ônus judicial ou extrajudicial, assumindo desde já, a entidade dos trabalhadores convenente, a total responsabilidade pelos valores indicados e descontados em qualquer hipótese, individual ou coletivamente. Na eventualidade de processo judicial(ou extrajudicial), de qualquer ordem, fica desde já ajustado, em caráter irrevogável e irretratável, que a entidade laboral responderá regressivamente perante as empresas ou como litisconsortes passivos no processo, desde que a empresa comprove que apresentou defesa e todos os recursos cabíveis. O Sindicato Patronal, por sua vez, esclarece que a obrigação decorrente de tal cláusula é relativa apenas ao Sindicato profissional e seus representados, ressalvando seu direito de haver da entidade o imediato ressarcimento por eventual condenação judicial que determine a devolução dos valores descontados dos trabalhadores relativos ao referido desconto.
Seguro de vida
“Os empregadores poderão descontar dos salários dos seus empregados, desde que por eles devida e expressamente autorizados, importâncias correspondentes a seguros, parcela atribuível aos obreiros relativas a planos de saúde, vales-farmácia e outros que revertam em benefício deste ou de seus dependentes.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002663/2026 (solicitação MR049590/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “DESCONTOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049590/2026
Os empregadores poderão descontar dos salários dos seus empregados, desde que por eles devida e expressamente autorizados, importâncias correspondentes a seguros, parcela atribuível aos obreiros relativas a planos de saúde, vales-farmácia e outros que revertam em benefício deste ou de seus dependentes.
Férias
“O pagamento das férias, a qualquer título, inclusive proporcionais, será sempre acrescido com o terço constitucional, aplicável o disposto no Artigo 144 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002663/2026 (solicitação MR049590/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 39, “FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049590/2026
O pagamento das férias, a qualquer título, inclusive proporcionais, será sempre acrescido com o terço constitucional, aplicável o disposto no Artigo 144 da CLT.
Parágrafo Único: Sempre que solicitado pelo empregado e em comum acordo com o empregador, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um, nos termos do §1ª do art.134 da CLT, devendo a referida solicitação ser feita por escrito em duas vias cabendo uma ao empregado e uma ao empregador, assinada por ambas.
Estabilidades e garantias
“A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa desde o momento da confirmação da gravidez até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, nos termos da letra b, do inciso II, do artigo 10º do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002663/2026 (solicitação MR049590/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 23, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049590/2026
A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa desde o momento da confirmação da gravidez até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, nos termos da letra b, do inciso II, do artigo 10º do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Multa por descumprimento
“Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no Artigo 613, inciso VIII da CLT, fica estipulada multa de ½ (meio) salário mínimo em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002663/2026 (solicitação MR049590/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 48, “PENALIDADE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049590/2026
Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no Artigo 613, inciso VIII da CLT, fica estipulada multa de ½ (meio) salário mínimo em favor da parte prejudicada.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002947/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 15/10/2026 · data-base em junho · solicitação MR057909/2026
Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 15/10/2026.
Categoria: Profissional, dos Empregados no Comércio do plano da CNTC, EXCETO a Categoria Profissional dos Empregados do comércio varejista de produtos farmacêuticos, drogarias, perfumarias, manipulação de medicamentos, farmácias, naturalistas e similares nos municípios de
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE TOLEDOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.115.524/0001-15
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE TOLEDOSindicato patronal · CNPJ 78.679.594/0001-04
Abrangência
Abrangência7 municípios de PR
CategoriaProfissional, dos Empregados no Comércio do plano da CNTC
ExcetoProfissional dos Empregados do comércio varejista de produtos farmacêuticos, drogarias, perfumarias, manipulação de m…
Ver os 7 municípios
Céu Azul/PR
Guaíra/PR
Nova Santa Rosa/PR
Santa Helena/PR
São José das Palmeiras/PR
Toledo/PR
Vera Cruz do Oeste/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, dos Empregados no Comércio do plano da CNTC, EXCETO a Categoria Profissional dos Empregados do comércio varejista de produtos farmacêuticos, drogarias, perfumarias, manipulação de medicamentos, farmácias, naturalistas e similares nos municípios de , com abrangência territorial em Céu Azul/PR, Guaíra/PR, Nova Santa Rosa/PR, Santa Helena/PR, São José das Palmeiras/PR, Toledo/PR e Vera Cruz do Oeste/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002947/2026 (solicitação MR057909/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057909/2026
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“Assegura-se, a partir de 1º de Junho de 2026, aos empregados em Mercados, Minimercados, Supermercados, Hipermercados e Lojas de Atacarejos (Atacado e Varejo no mesmo local) abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, que tenham 90 (noventa) dias ou mais de serviços prestados ao mesmo empregador, os seguintes pisos salariais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002947/2026 (solicitação MR057909/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL MERCADOS, MINIMERCADOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057909/2026
Assegura-se, a partir de 1º de Junho de 2026, aos empregados em Mercados, Minimercados, Supermercados, Hipermercados e Lojas de Atacarejos (Atacado e Varejo no mesmo local) abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, que tenham 90 (noventa) dias ou mais de serviços prestados ao mesmo empregador, os seguintes pisos salariais:
A) Aos empregados que exerçam a função de empacotador, fica assegurado o piso salarial de R$ 1.678,45 (um mil seiscentos e setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos );
B) Aos empregados que exerçam as funções de Copa, Cozinha, Limpeza, Contínuos, Office-boys, Repositor, Porteiros, Auxiliar de Açougueiro, Auxiliar de Panificação e Auxiliar de Confeiteiro o piso salarial de R$ 1.938,50 (um mil e novecentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos);
C) Aos demais empregados, fica assegurado o piso salarial de R$ 2.141,20 (dois mil e cento e quarenta e um reais e vinte centavos).
D) Aos empregados que comprovem serem estudantes e admitidos para jornada de seis horas diárias e de trinta e três horas semanais, fica assegurado piso salarial proporcional relativamente a função que vier exercer na Empresa.
Reajuste salarial
“Em primeiro de junho de 2026, será concedida correção salarial a todos os empregados em Mercados, Minimercados, Supermercados, Hipermercados e Lojas de Atacarejos (Atacado e Varejo no mesmo local), aplicando-se respectivamente, sobre os salários praticados em junho de 2025, e no percentual de 6 % (seis por cento) .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002947/2026 (solicitação MR057909/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057909/2026
Em primeiro de junho de 2026, será concedida correção salarial a todos os empregados em Mercados, Minimercados, Supermercados, Hipermercados e Lojas de Atacarejos (Atacado e Varejo no mesmo local), aplicando-se respectivamente, sobre os salários praticados em junho de 2025, e no percentual de 6 % (seis por cento) .
Para os trabalhadores que recebem acima do salário-piso, fica estabelecido reajuste de 5,5% ( cinco vírgula cinco por cento );
Parágrafo Único: A correção salarial ora estabelecida sofrerá a compensação de todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória concedidos pelo empregador, desde Junho de 2025. Não serão compensados os aumentos salariais determinados por promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem legal ou judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais, poderão ser pagas em até 2 parcelas dentro do prazo de 60 dias após o registro deste instrumento de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002947/2026 (solicitação MR057909/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057909/2026
As diferenças salariais, poderão ser pagas em até 2 parcelas dentro do prazo de 60 dias após o registro deste instrumento de trabalho.
Horas extras
“As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 50% (cinquenta por cento) para as 15 (quinze) primeiras horas mensais, 70% (setenta por cento) da 16ª a 25ª (vigésima quinta) horas mensais e 100% (cem por cento) a partir da 26ª horas mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002947/2026 (solicitação MR057909/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057909/2026
As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 50% (cinquenta por cento) para as 15 (quinze) primeiras horas mensais, 70% (setenta por cento) da 16ª a 25ª (vigésima quinta) horas mensais e 100% (cem por cento) a partir da 26ª horas mensais.
Parágrafo Único: Serão consideradas extras, às horas laboradas que excederem às 08 diárias e (quarenta e quatro) semanais, observando a forma escalonada no "caput" da mesma cláusula.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Para as empresas que adotarem a prática do lanche os intervalos de quinze minutos, serão computados como tempo de serviço na jornada de trabalho do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002947/2026 (solicitação MR057909/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “LANCHES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057909/2026
Para as empresas que adotarem a prática do lanche os intervalos de quinze minutos, serão computados como tempo de serviço na jornada de trabalho do empregado.
Contribuições ao sindicato
“As empresas que compõem a categoria econômica, associadas ou não, beneficiárias desta Convenção Coletiva de Trabalho, recolherão em favor do SINDICATO PATRONAL, numa única parcela, a título de Contribuição Assistencial, para manutenção dos serviços assistenciais da entidade, segundo deliberação da Assembleia Geral e conforme lhe faculta o art. 8º, inciso IV da Constituição Federal e art. 513, letras "b" e "e" da CLT, como contrapartida pecuniária face à representatividade absoluta da Entidade Patronal, a referida Contribuição foi aprovada em Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 14/05/2026, conforme publicação no jornal do Oeste na edição nª 11.738 do dia 05 de maio de 2026 na página 09, e no diário oficial na edição nº 11.126 no dia 06 de maio de 2026 página 85 vigentes para o ano de 2026 e seguintes:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002947/2026 (solicitação MR057909/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 42, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057909/2026
As empresas que compõem a categoria econômica, associadas ou não, beneficiárias desta Convenção Coletiva de Trabalho, recolherão em favor do SINDICATO PATRONAL, numa única parcela, a título de Contribuição Assistencial, para manutenção dos serviços assistenciais da entidade, segundo deliberação da Assembleia Geral e conforme lhe faculta o art. 8º, inciso IV da Constituição Federal e art. 513, letras "b" e "e" da CLT, como contrapartida pecuniária face à representatividade absoluta da Entidade Patronal, a referida Contribuição foi aprovada em Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 14/05/2026, conforme publicação no jornal do Oeste na edição nª 11.738 do dia 05 de maio de 2026 na página 09, e no diário oficial na edição nº 11.126 no dia 06 de maio de 2026 página 85 vigentes para o ano de 2026 e seguintes:
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL será cobrada apenas uma vez por ano e atrelada à presente Convenção Coletiva de Trabalho firmada, da seguinte forma:
PARÁGRAFO SEGUNDO: Todas as empresas representadas pela entidade patronal convenente se obrigam ao pagamento da contribuição negocial patronal, criada com força de lei, conforme caput do artigo 611 “A “ da CLT, uma vez que são beneficiárias diretas do presente instrumento coletivo.
PARÁGRAFO TERCEIRO : O recolhimento deve ser feito por estabelecimento/unidade/CNPJ, ou seja, as empresas que possuem vários estabelecimentos na base de representação devem efetuar o recolhimento da contribuição negocial tanto da matriz quanto das filiais.
PARÁGRAFO QUARTO : O recolhimento da CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL será feito através de boleto bancário que será enviado ao representado via e-mail (ou outra forma deliberada na CCT), com prazo de pagamento; A Contribuição terá como base o Capital Social da Empresa, a tabela encontra-se disponível no SINVAR-SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE TOLEDO.
PARÁGRAFO QUINTO : As empresas que optarem em exercer o direito de oposição ao recolhimento da contribuição assistencial deverão fazê-lo no prazo de 20 dias (vinte) contados da data do registro desta convenção coletiva de trabalho, por meio de ofício encaminhando diretamente ao Sindicato Patronal ou via correio eletrônico, assinado:
a) de forma manuscrita, pelo representante legal da empresa; ou
b) assinado digitalmente, por certificado digital da empresa, ou
c) por meio eletrônico, através de e-mail com domínio que identifique a empresa não sendo válido por outro domínio, para o endereço eletrônico [email protected] .
PARÁGRAFO SEXTO : As empresas constituídas após a assinatura da presente Convenção recolherão a CONTRIBUIÇÃO ASSITENCIAL PATRONAL até o dia 30 do mês subsequente à abertura do estabelecimento.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Para fins de contagem do prazo de 20 (Vinte) dias estabelecido para apresentação de carta de oposição à contribuição prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho, será considerada como termo inicial a data do registro e arquivamento da presente Convenção Coletiva de Trabalho em Cartório de Registro, independentemente da data de registro ou depósito perante o Ministério do Trabalho e Emprego. O prazo terá início no primeiro dia útil subsequente ao reconhecimento das assinaturas em cartório.
Férias
“O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso o abono do referido, serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002947/2026 (solicitação MR057909/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 40, “FÉRIAS” · Parágrafo segundo
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057909/2026
Parágrafo primeiro : O pagamento das férias, a qualquer título, inclusive proporcionais, será sempre acrescido com o terço constitucional, o início não poderá coincidir com sextas, sábados, domingos, vésperas de feriados e feriados, sob pena de ser devido em dobro o pagamento correspondente a esses dias, nos termos do art. 134, parágrafo terceiro da C.L.T.
Parágrafo segundo: O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso o abono do referido, serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. Conforme art. 145 da CLT.
Estabilidades e garantias
“Será assegurado o emprego nos 12 meses que antecederem o implemento do tempo necessário da aposentadoria, o empregado que estiver no mínimo a 10 (dez) anos ininterruptos prestando serviço à empresa, ressalvando-se a ocorrência de justa causa, desde que informado expressamente tal situação ao empregador.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002947/2026 (solicitação MR057909/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 20, “ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057909/2026
Será assegurado o emprego nos 12 meses que antecederem o implemento do tempo necessário da aposentadoria, o empregado que estiver no mínimo a 10 (dez) anos ininterruptos prestando serviço à empresa, ressalvando-se a ocorrência de justa causa, desde que informado expressamente tal situação ao empregador. Esta garantia se aplica aos casos de aposentadoria por idade.
Multa por descumprimento
“A Lei nº 6.708/79 e a Lei nº 7.238/84 em ambas no artigo 9º, determinam uma indenização adicional, equivalente a um salário mensal, no caso de dispensa sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002947/2026 (solicitação MR057909/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “MULTA DA DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057909/2026
A Lei nº 6.708/79 e a Lei nº 7.238/84 em ambas no artigo 9º, determinam uma indenização adicional, equivalente a um salário mensal, no caso de dispensa sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002950/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 15/10/2026 · data-base em junho · solicitação MR054923/2026
Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 15/10/2026.
Categoria: Profissional, dos Empregados no Comércio do plano da CNTC, EXCETO a Categoria Profissional dos Empregados do comércio varejista de produtos farmacêuticos, drogarias, perfumarias, manipulação de medicamentos, farmácias, naturalistas e similares nos municípios de
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE TOLEDOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.115.524/0001-15
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE TOLEDOSindicato patronal · CNPJ 78.679.594/0001-04
Abrangência
Abrangência7 municípios de PR
CategoriaProfissional, dos Empregados no Comércio do plano da CNTC
ExcetoProfissional dos Empregados do comércio varejista de produtos farmacêuticos, drogarias, perfumarias, manipulação de m…
Ver os 7 municípios
Céu Azul/PR
Guaíra/PR
Nova Santa Rosa/PR
Santa Helena/PR
São José das Palmeiras/PR
Toledo/PR
Vera Cruz do Oeste/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, dos Empregados no Comércio do plano da CNTC, EXCETO a Categoria Profissional dos Empregados do comércio varejista de produtos farmacêuticos, drogarias, perfumarias, manipulação de medicamentos, farmácias, naturalistas e similares nos municípios de , com abrangência territorial em Céu Azul/PR, Guaíra/PR, Nova Santa Rosa/PR, Santa Helena/PR, São José das Palmeiras/PR, Toledo/PR e Vera Cruz do Oeste/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002950/2026 (solicitação MR054923/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054923/2026
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“Assegura-se, a partir de 1º DE JUNHO DE 2026 , aos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho , com 90 (noventa) dias ou mais de serviços prestados ao mesmo empregador, os seguintes pisos salariais:”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002950/2026 (solicitação MR054923/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL COMÉRCIO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054923/2026
Assegura-se, a partir de 1º DE JUNHO DE 2026 , aos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho , com 90 (noventa) dias ou mais de serviços prestados ao mesmo empregador, os seguintes pisos salariais:
A) Aos empregados que exerçam as funções de Copa, Cozinha, Limpeza, Office-Boys, Repositor, Porteiros,fica assegurado piso salarial de R$ 1.939,00 (um mil e novecentos e trinta e nove reais);
B) Para os Vendedores e aos demais empregados, fica assegurado piso salarial de R$ 2.141,20 (dois mil e cento e quarenta e um reais e vinte centavos). ;
C) O piso salarial do Menor Aprendiz será equivalente ao Salário Mínimo Nacional;
D) Aos empregados que comprovem serem estudantes e admitidos para jornada de seis horas diárias e de trinta e seis horas semanais, fica assegurado piso salarial proporcional relativamente a função que vier desempenhar na Empresa;
E) Nos primeiros 90 (noventa) dias de contratualidade, fica garantido salário igual a R$ 1.781,85 (um mil e setecentos e oitenta e um reais e oitenta e cinco centavos) a todos os Empregados abrangidos pela Convenção Coletiva de Trabalho.
Reajuste salarial
“Os salários fixos, ou parte fixa dos salários de Junho de 2025, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, serão reajustadas em 1º DE JUNHO DE 2026, com a aplicação do percentual de 6% (seis por cento) ;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002950/2026 (solicitação MR054923/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054923/2026
Os salários fixos, ou parte fixa dos salários de Junho de 2025, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, serão reajustadas em 1º DE JUNHO DE 2026, com a aplicação do percentual de 6% (seis por cento) ;
Para os trabalhadores que recebem acima do salário-piso , fica estabelecido reajuste de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) .
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais, resultantes da aplicação do índice previsto na cláusula 3ª (terceira) deste instrumento, e, relativas a data-base JUNHO 2025, poderão ser pagas, de forma parcelada na folha de Setembro/2026 e Outubro/2026 ou em parcela única .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002950/2026 (solicitação MR054923/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054923/2026
As diferenças salariais, resultantes da aplicação do índice previsto na cláusula 3ª (terceira) deste instrumento, e, relativas a data-base JUNHO 2025, poderão ser pagas, de forma parcelada na folha de Setembro/2026 e Outubro/2026 ou em parcela única . As diferenças com base no Salário Normativo, cláusula 3ª (terceira), igualmente serão pagas obedecida a forma acima estabelecida.
Horas extras
“As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 50% (cinquenta por cento) para as 15(quinze) primeiras horas mensais, 70% (setenta por cento) da 16ª a 25ª horas mensais, e 100% ( cem por cento) a partir da 26ª (vigéssima sexta) horas mensais.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002950/2026 (solicitação MR054923/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054923/2026
As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 50% (cinquenta por cento) para as 15(quinze) primeiras horas mensais, 70% (setenta por cento) da 16ª a 25ª horas mensais, e 100% ( cem por cento) a partir da 26ª (vigéssima sexta) horas mensais.
Parágrafo único: Serão consideradas extras, às horas laboradas, que excederem às 08:00 horas diárias e (quarenta e quatro) semanais, observando a forma escalonada no "caput" da mesma cláusula.
Banco de horas e compensação
“Eventual extrapolamento da jornada normal diária do empregado aos domingos deverá ser remunerado como hora extra com adicional de 100% (cem por cento), ficando vedada sua compensação via banco de horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002950/2026 (solicitação MR054923/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “TRABALHO AOS DOMINGOS” · Parágrafo Segundo
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054923/2026
Fica estabelecido a possibilidade de trabalhar 1 UM domingo por mês, entre 8h às 18h, desde que tenha gozado o DSR durante a semana que antecede ao referido trabalho ou posterior ao trabalho.
Parágrafo Primeiro : Além do salário normal do empregado, será concedido o pagamento no valor de R$ 137,00 (Cento e Trinta e Sete Reais) , pago em espécie no ato do labor, para cada empregado que prestar serviços em domingo.
Parágrafo Segundo: Eventual extrapolamento da jornada normal diária do empregado aos domingos deverá ser remunerado como hora extra com adicional de 100% (cem por cento), ficando vedada sua compensação via banco de horas.
Parágrafo Terceiro: Fica estabelecido a obrigatoriedade de controle de jornada para o trabalho em domingos, limitado o trabalho extraordinário em no máximo 2 (duas) horas.
Parágrafo Quarto: Para o labor nos demais domingos as empresas obrigatoriamente deverão ter ACT negociado com o sindicato, prevalecendo os valores mais benéficos ao trabalhador.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Para as empresas que adotarem a prática do lanche os intervalos de quinze minutos, serão computados como tempo de serviço na jornada de trabalho do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002950/2026 (solicitação MR054923/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “LANCHES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054923/2026
Para as empresas que adotarem a prática do lanche os intervalos de quinze minutos, serão computados como tempo de serviço na jornada de trabalho do empregado.
Contribuições ao sindicato
“A cobrança da taxa negocial de todos os integrantes da categoria profissional, desde que respaldada por assembleia legitima, representativa, democrática, e regularmente convocada, assegurada a ampla participação de todos os representados, associados ou não ao sindicato e em observância as recentes decisões com registro sob o número de processo 13068.101382/2019-73, deverão os Srs. Empregadores proceder ao desconto e recolhimento da Taxa Negocial, em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE TOLEDO , nos valores limitado a três parcelas de R$ 36,66 (trinta e seis reais e sessenta e seis centavos), cada , sendo que os descontos serão nas folhas de Outubro/2026, Novembro/2026 e Dezembro/2026;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002950/2026 (solicitação MR054923/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 47, “TAXA NEGOCIAL DOS EMPREGADOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054923/2026
A cobrança da taxa negocial de todos os integrantes da categoria profissional, desde que respaldada por assembleia legitima, representativa, democrática, e regularmente convocada, assegurada a ampla participação de todos os representados, associados ou não ao sindicato e em observância as recentes decisões com registro sob o número de processo 13068.101382/2019-73, deverão os Srs. Empregadores proceder ao desconto e recolhimento da Taxa Negocial, em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE TOLEDO , nos valores limitado a três parcelas de R$ 36,66 (trinta e seis reais e sessenta e seis centavos), cada , sendo que os descontos serão nas folhas de Outubro/2026, Novembro/2026 e Dezembro/2026;
Parágrafo Primeiro: O valor de cada parcela acima mencionada, não poderá ser superior a R$ 36,66 (trinta e seis reais e sessenta e seis centavos , nos termos da assembleia realizada no dia 29/05/2026.
Parágrafo Segundo : Em caso de não recolhimento até as datas aprazadas, o empregador arcará com o ônus, acrescido da multa estabelecida no Artigo 600 da C.L.T.; Haverá taxa para os novos empregados admitidos após a data-base (JUNHO) com o prazo de 10 (dez) dias para o recolhimento, desde que não tenha recolhido no emprego anterior, com desconto no segundo mês de contrato;
Parágrafo Terceiro: O desconto da Taxa Negocial se faz no estrito interesse da entidade sindical subscritora e se destina a financiar os seus serviços sindicais, voltados para a assistência aos membros da respectiva categoria e para as negociações coletivas, conforme estabelecido na Assembleia Geral, assessorias trabalhistas e jurídicas, convênios médicos, odontológicos, laboratoriais e estudantis, bem como a manutenção e conservação da sede para uso dos empregados interessados.
Parágrafo Quarto: Conforme determinação: " Fica assegurado aos empregados não associados ao sindicato obreiro o direito à oposição ao pagamento da contribuição assistencial profissional por manifestação redigida de próprio punho ou digitada, assinada e entregue na sede do ente sindical ou enviada a este por meio dos Correios, com aviso de recebimento (AR) ou carta registrada, no prazo mínimo de 3 (três) dias e máximo de 10 (dez) dias, a ser definido em assembléia da categoria, conforme Nota Técnica nº 9 da COORDENADORIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA LIBERDADE E DO DIÁLOGO SOCIAL - CONALIS. O prazo de oposição estabelecido se inicia após o registro do instrumento coletivo no Minsitério do Trabalho, sendo vedada a oposição promovida ou intermediada pela empresa ou por terceiros, sendo tal procedimento caracterizado como conduta antissindical punida na forma da lei". O disposto no parágrafo quarto é aplicado aos empregados da sede do sindicato obreiro, sendo que os empregados de outras cidades que integram a base do sindicato obreiro, que quiserem se opor aos descontos, poderão fazer o mesmo, via carta registrada, endereçada ao sindicato obreiro; as instruções de como se opor, encontra se disponíveis no site da entidade www.sindeto.com.br . no ícone oposição na página inicial;
Parágrafo Quinto: É proibido aos Empregadores ou aos seus prepostos, assim considerados, os gerentes de lojas e representantes da área de Recursos Humanos e Financeiros a adoção de qualquer procedimento que venha induzir os empregados a apresentarem cartas de oposição ao desconto da taxa negocial, ou elaborarem modelos a serem copiados pelos empregados;
Parágrafo Sexto: O Sindicato profissional divulgará esta Convenção Coletiva de Trabalho, especialmente no que se refere às obrigações constantes da presente cláusula.
Parágrafo Sétimo: Para fins de contagem do prazo de 10 (dez) dias estabelecido para apresentação de carta de oposição à contribuição prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho, será considerada como termo inicial a data do registro e arquivamento da presente Convenção Coletiva de Trabalho em Cartório de Registro, independentemente da data de registro ou depósito perante o Ministério do Trabalho e Emprego. O prazo terá início no primeiro dia útil subsequente ao reconhecimento das assinaturas em cartório.
Férias
“O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso o abono do referido, serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, conforme art. 145 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002950/2026 (solicitação MR054923/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 44, “FÉRIAS” · Parágrafo segundo
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054923/2026
Parágrafo primeiro: O pagamento das férias, a qualquer título, inclusive proporcionais, será sempre acrescido com o terço constitucional. O início do gozo das férias não poderá coincidir com sextas-feiras, sábados, domingos, véspera de feriados e feriados, sob pena de ser devidas em dobro o pagamento correspondente a estes dias, nos termos do art.134, parágrafo 3º da C.L.T.
Parágrafo segundo: O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso o abono do referido, serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, conforme art. 145 da CLT.
Estabilidades e garantias
“Será assegurado o emprego nos 12 meses que antecederem o implemento do tempo necessário da aposentadoria, o empregado que tiver no minímo 10 (dez) anos de serviço a empresa, ressalvando-se a ocorrência de justa causa, desde que informado expressamente tal situação ao empregador. Esta garantia se aplica aos casos de aposentadoria por idade .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002950/2026 (solicitação MR054923/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 23, “ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054923/2026
Será assegurado o emprego nos 12 meses que antecederem o implemento do tempo necessário da aposentadoria, o empregado que tiver no minímo 10 (dez) anos de serviço a empresa, ressalvando-se a ocorrência de justa causa, desde que informado expressamente tal situação ao empregador. Esta garantia se aplica aos casos de aposentadoria por idade .
Multa por descumprimento
“A Lei nº 6.708/79 e a Lei nº 7.238/84 em ambas no artigo 9º, determinam uma indenização adicional, equivalente a um salário mensal, no caso de dispensa sem justa causa , no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002950/2026 (solicitação MR054923/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “MULTA DA DATA-BASE” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054923/2026
INDENIZAÇÃO ADICIONAL DEVIDA NA DESPEDIDA ANTES DA DATA-BASE
A Lei nº 6.708/79 e a Lei nº 7.238/84 em ambas no artigo 9º, determinam uma indenização adicional, equivalente a um salário mensal, no caso de dispensa sem justa causa , no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial.
O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.