CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Enfermeiros e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde, do plano da CNTC
Ponta Grossa/PR, junho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato Emprestab Serv de Saude de Ponta Grossa (CNPJ 80.251.648/0001-70), de Ponta Grossa/PR, para a categoria enfermeiros e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde, do plano da CNTC, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002359/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2028

Registrado no MTE em 11/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR051362/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 11/09/2026.

Categoria: Profissional, dos Enfermeiros e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde, do plano da CNTC

Partes

  • SINDICATO EMPRESTAB SERV DE SAUDE DE PONTA GROSSASindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.251.648/0001-70
  • SIND DOS HOSPITAIS E ESTABEL DE SERV DE SAUDE DE P GROSSindicato patronal · CNPJ 81.652.026/0001-16

Abrangência

Abrangência1 município de PR

CategoriaProfissional, dos Enfermeiros e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde, do plano da CNTC

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, dos Enfermeiros e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde, do plano da CNTC , com abrangência territorial em Ponta Grossa/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2028 e a data-base da categoria em 01º de junho”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002359/2026 (solicitação MR051362/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051362/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2028 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“TÉCNICOS de Imobilização ortopédica, Laboratório e Setor Pessoal, Técnico em Higiene Dentária: R$ 1.834,00 (hum mil, oitocentos e trinta e quatro reais) por mês;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002359/2026 (solicitação MR051362/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051362/2026
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Ficam assegurados aos integrantes da categoria profissional:
À exceção dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira, ficam assegurados aos demais integrantes da categoria profissional os seguintes pisos salariais:
a) TÉCNICOS de Imobilização ortopédica, Laboratório e Setor Pessoal, Técnico em Higiene Dentária: R$ 1.834,00 (hum mil, oitocentos e trinta e quatro reais) por mês;
b) AUXILIARES de Laboratório, Farmácia, Fisioterapia, Instrumentador Cirúrgico, Secretária, Telefonista, Pessoal de Escritório, Escriturarias, Recepcionistas, Auxiliares de Clínicas Médicas e Odontológicas, ATENDENTES de Laboratorio, Costureira, Portaria, Rouparia, Caldeireiros, Cozinheiras, Copeiras, Manutencao, Serventes e demais componentes da categoria profissional : R$ 1.660,00 (hum mil, siscentos e sessenta reais) por mês.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em relação aos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteiras contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), em respeito à liminar referendada pelo Plenário do STF na ADI 7222, a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial praticado em 01/01/2023 e o piso salarial nacional será feita na extensão do quanto disponibilizado, a título de assistência financeira complementar, pelo orçamento da União (art. 198, §§ 14 e 15, da CF, com redação dada pela EC nº 127/2022), sendo certo que em caso de eventual insuficiência da assistência financeira complementar supra mencionada, não será exigível o pagamento da diferença remuneratória do piso salarial nacional por parte das referidas entidades;
PARÁGRAFO SEGUNDO: Em relação aos demais Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteiras celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986) contratados por entidades privadas que não estão abarcadas no Parágrafo Primeiro supra, ainda em respeito à liminar referendada pelo Plenário do STF na ADI 7222, a implementação do piso salarial nacional deverá será feito conforme escalonamento a seguir: (i) A partir de 01/09/2023 o piso salarial dos Enfermeiros será de R$ 3.583,33 por mês; dos Técnicos de Enfermagem será de R$ 2.107,78 por mês; e dos Auxiliares de Enfermagem e Parteiras de R$ 1.696,13 por mês; (ii) A partir de 01/05/2024 o piso salarial dos Enfermeiros será de R$ 4.166,67 por mês; dos Técnicos de Enfermagem será de R$ 2.716,39 por mês; e dos Auxiliares de Enfermagem e Parteiras de R$ 2.035,56 por mês; (iii) A partir de 01/02/2025 o piso salarial dos Enfermeiros será de R$ 4.750,00 por mês; dos Técnicos de Enfermagem será de R$ 3.325,00 por mês; e dos Auxiliares de Enfermagem e Parteiras de R$ 2.375,00 por mês.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Em conformidade com a liminar referendada pelo Plenário do STF na ADI 7222, o pagamento do piso salarial nacional da enfermagem será proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
PARÁGRAFO QUARTO: Eventual pagamento do adicional de produtividade destacado em holerite ainda poderá ser integrado ao valor do salário base e o valor pago de forma destacada utilizado como compensação mensal do piso salarial previsto no cáput da presente cláusula.
PARÁGRAFO QUINTO: O pagamento das diferenças salariais (decorrente da aplicação do piso salarial previsto no cáput) deverá ser pago em até o quinto dia útil do mês subsequente ao protocolo da presente CCT junto ao Sistema Mediador do Ministério do Trabalho.
PARÁGRAFO SEXTO: As partes se comprometem a se reunir em maio/2027 para estabelecer os critérios de correção salarial do piso a partir de junho/2027.

Reajuste salarial

“Aos trabalhadores que recebem acima do piso salarial será aplicado reajuste salarial de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) sobre o salário de maio de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002359/2026 (solicitação MR051362/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051362/2026
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Aos trabalhadores que recebem acima do piso salarial será aplicado reajuste salarial de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) sobre o salário de maio de 2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Será compensado aos efeitos do cáput da presente cláusula o reajuste referente ao salário mínimo do período de janeiro de 2026, bem como eventuais antecipações salariais.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O pagamento das diferenças salariais (decorrente da aplicação da correção salarial prevista no cáput) deverá ser pago em até o quinto dia útil do mês subsequente ao protocolo da presente CCT junto ao Sistema Mediador do Ministério do Trabalho.
PARÁGRAFO TERCEIRO: As partes se comprometem a se reunir em maio/2027 para estabelecer os critérios de correção salarial a incidir sobre os salários a partir de junho/2027.

Prazo para se adequar

“O pagamento das diferenças salariais (decorrente da aplicação da correção salarial prevista no cáput) deverá ser pago em até o quinto dia útil do mês subsequente ao protocolo da presente CCT junto ao Sistema Mediador do Ministério do Trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002359/2026 (solicitação MR051362/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “CORREÇÃO SALARIAL” · PARÁGRAFO SEGUNDO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051362/2026
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Aos trabalhadores que recebem acima do piso salarial será aplicado reajuste salarial de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) sobre o salário de maio de 2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Será compensado aos efeitos do cáput da presente cláusula o reajuste referente ao salário mínimo do período de janeiro de 2026, bem como eventuais antecipações salariais.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O pagamento das diferenças salariais (decorrente da aplicação da correção salarial prevista no cáput) deverá ser pago em até o quinto dia útil do mês subsequente ao protocolo da presente CCT junto ao Sistema Mediador do Ministério do Trabalho.
PARÁGRAFO TERCEIRO: As partes se comprometem a se reunir em maio/2027 para estabelecer os critérios de correção salarial a incidir sobre os salários a partir de junho/2027.

Horas extras

“As horas extras não compensadas serão remuneradas com adicional legal de 50% (cinquenta por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002359/2026 (solicitação MR051362/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 7, “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051362/2026
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As horas extras não compensadas serão remuneradas com adicional legal de 50% (cinquenta por cento).
PARÁGRAFO ÚNICO: Eventual e hipotética hora extra paga com adicional de 100% (cem por cento) em razão da cláusula oitava das CCTs anteiores não gera direito adquirido ainda que pago na vigência da presente CCT.

Adicional noturno

“O trabalho noturno (considerado esse o período compreendido entre 22h00min e 5h00) será pago com o adicional de 20% (vinte por cento) a incidir sobre o salário da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002359/2026 (solicitação MR051362/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 8, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051362/2026
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O trabalho noturno (considerado esse o período compreendido entre 22h00min e 5h00) será pago com o adicional de 20% (vinte por cento) a incidir sobre o salário da hora normal.
PARÁGRAFO ÚNICO: Eventual e hipotético adicional noturno pago à razão de 45% (quarenta e cinco por cento) em razão da cláusula décima das CCTs anteiores não gera direito adquirido ainda que pago na vigência da presente CCT.

Banco de horas e compensação

“É facultado a instituição de banco de horas mediante acordo individual, inclusive em ambiente insalubre, sendo dispensada eventual autorização das autoridades compententes.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002359/2026 (solicitação MR051362/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 31, “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051362/2026
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É facultado a instituição de banco de horas mediante acordo individual, inclusive em ambiente insalubre, sendo dispensada eventual autorização das autoridades compententes.

Jornada de trabalho

“a) 180 horas para os setores ininterruptos, cuja jornada será de 12x36 (doze por trinta e seis) horas, com duas folgas mensais (entendidas estas como dia útil não trabalhado) ou 36 (trinta e seis) horas semanais;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002359/2026 (solicitação MR051362/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 30, “JORNADA DE TRABALHO” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051362/2026
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A jornada de trabalho máxima contratada dos Empregados abrangidos por esta Convenção será de:
a) 180 horas para os setores ininterruptos, cuja jornada será de 12x36 (doze por trinta e seis) horas, com duas folgas mensais (entendidas estas como dia útil não trabalhado) ou 36 (trinta e seis) horas semanais;
ou
b) 220 horas para os setores interruptos, cuja jornada será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : Fica autorizada a prorrogação da jornada de trabalho, independentemente de licença prévia do Ministério do Trabalho e Emprego e/ou qualquer outro órgão.
PARÁGRAFO SEGUNDO : A adoção do sistema de jornada de 12x36, com duas folgas mensais, também poderá ser feita nos setores interruptos, independentemente de licença prévia do Ministério do Trabalho e Emprego e/ou qualquer outro órgão.
PARÁGRAFO TERCEIRO: A prática ainda que habitual de prorrogação da jornada de 12 horas não anula, nem descaracteriza o regime 12x36 adotado, sendo devidas como extras apenas as horas laboradas além da 12ª hora diária.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“É facultado ao empregador que fornecer refeição aos empregados, o desconto máximo de R$6,63 (seis reais e sessenta e três centavos) por refeição.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002359/2026 (solicitação MR051362/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “DESCONTO REFEIÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051362/2026
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É facultado ao empregador que fornecer refeição aos empregados, o desconto máximo de R$6,63 (seis reais e sessenta e três centavos) por refeição.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O fornecimento da refeição mencionada no caput é facultativo.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Aos empregados que trabalham no período noturno em jornada superior a seis horas é obrigatório o fornecimento de gratuito de lanche consistindo de, no mínimo, pão, café ou chá, leite, margarina, doce ou salgado.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Aos empregadores que já fornecem refeição em todos os horários de trabalho, manterão as condições de trabalho mais benéficas já existentes.
PARÁGRAFO QUARTO - Aos empregadores que fornecem vale refeição em espécie, estes serão reajustados na mesma proporção conforme cláusula quarta (correção salarial).
PARÁGRAFO QUINTO - As partes se comprometem a se reunir em maio/2027 para estabelecer os critérios de correção salarial do desconto máximo fixado no caput.

Contribuições ao sindicato

“contribuição negocial em favor do sindicato profissional no valor de R$35,00 (trinta e cinco reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002359/2026 (solicitação MR051362/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 45, “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051362/2026
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Nos termos do disposto na CF/88, do 8º da Convenção 95 da OIT, dos enunciados números 01 e 38 aprovados na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA, e da decisão da assembleia geral extraordinária realizada no dia 14 de maio de 2026 que aprovou a contribuição negocial em favor do sindicato profissional no valor de R$35,00 (trinta e cinco reais) a ser descontada dos integrantes da categoria, em decorrência da convenção coletiva 2026/2028.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O valor da contribuição será descontado pelos empregadores em 05 (cinco) parcelas de R$7,00 (sete reais) cada uma, nos seguintes termos:
a) A primeira parcela no valor de R$7,00 (sete reais) será descontada no mês de agosto de 2026, e recolhida pelo empregador até o dia até o dia 10 de setembro de 2026;
b) A segunda parcela no valor de R$7,00 (sete reais) será descontada no mês de setembro de 2026, e recolhida pelo empregador até o dia até o dia 10 de outubro de 2026;
c) A terceira parcela no valor de R$7,00 (sete reais) será descontada no mês de outubro de 2026, e recolhida pelo empregador até o dia até o dia 10 de novembro de 2026;
d) A quarta no valor de R$7,00 (sete reais) será descontada no mês de novembro de 2026, e recolhida pelo empregador até o dia até o dia 10 de dezembro de 2026;
e) A quinta parcela no valor de R$7,00 (sete reais) será descontada no mês de dezembro de 2026, e recolhida pelo empregador até o dia até o dia 10 de janeiro de 2027.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O empregado que estiver trabalhando em dois ou mais estabelecimentos sofrerá o desconto na empresa em que estiver trabalhando há mais tempo;
PARÁGRAFO TERCEIRO - Direito de oposição á taxa de reversão sindical - Em cumprimento à Ordem de Serviço de Nº. 01 de 24 de março de 2009, publicada no Boletim Administrativo de nº. 06 - A de 26/03/2009, do Ministério do Trabalho e Emprego, fica assegurado aos “empregados não associados”, o DIREITO DE OPOSIÇÃO a contribuição prevista nesta CCT, que deverá fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da inclusão do instrumento coletivo no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho;
PARÁGRAFO QUARTO - Os empregados não sindicalizados, que quiser exercer seu direito de oposição a contribuição negocial deverão fazê-lo, através de carta a ser protocolada junto à secretaria do sindicato, ou enviada via “AR” aviso de recebimento via correio, dentro do prazo estabelecido no caput da presente cláusula;
PARÁGRAFO QUINTO – O Sindicato dos Empregados compromete-se a não dificultar ou impossibilitar a manifestação do direito de oposição dos empregados, sob pena de aplicação da cláusula quinquagésima primeira;
PARÁGRAFO SEXTO - Os empregadores que não cumprirem com a cláusula referente ao recolhimento da contribuição, pagarão multa de 50% (cinquenta por cento) por mês de atraso sobre o valor a recolher para o sindicato profissional convenente, independentemente da atualização monetária;
PARÁGRAFO SÉTIMO - Os empregadores que incentivarem ou induzirem seus empregados a oporem-se ao desconto da contribuição em favor do sindicato profissional, serão penalizados com as penas previstas pela prática de crime contra a organização do trabalho.

Seguro de vida

“Os empregadores pagarão auxílio funeral quando da morte do empregado, no valor de 1,3 (um inteiro e três décimos) salários básicos do empregado, pagável juntamente com as verbas rescisórias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002359/2026 (solicitação MR051362/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “AUXÍLIO FUNERAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051362/2026
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Os empregadores pagarão auxílio funeral quando da morte do empregado, no valor de 1,3 (um inteiro e três décimos) salários básicos do empregado, pagável juntamente com as verbas rescisórias.

Férias

“O pagamento das férias deverá ser efetuado com antecedência de três dias do início da mesma.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002359/2026 (solicitação MR051362/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 35, “DAS FÉRIAS” · parágrafo 4
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051362/2026
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a) Proporcionais : São devidas aos empregados que solicitarem demissão antes de completar um ano de serviço;
b) Prêmio : Os empregados que contarem com dez anos de trabalho ao mesmo empregador fará jus a férias ampliadas de 07 (sete) dias, e após cada 05 (cinco) anos de trabalho terão direito a mesma ampliação das férias, ou seja, quando completarem dez, quinze, vinte anos e etc.;
c) O início das férias não poderá coincidir com domingos, feriados ou folgas, entendendo-se como folgas, para empregados que trabalhem em regime de 12/36 (doze por trinta e seis) horas apenas as duas mensais como prevista na cláusula trigésima desta Convenção;
d) O pagamento das férias deverá ser efetuado com antecedência de três dias do início da mesma.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os 7 (sete) dias de ampliação das férias previstos no item "b" acima por ventura devido e não gozado até o registro da presente CCT poderá ser gozado juntamente com as próximas férias a que o empregado fizer jus.

Estabilidades e garantias

“As vítimas de acidente de trabalho, a partir do momento do acidente, até 14 (quatorze) meses após a alta médica, respeitadas as condições mais benéficas ao acidentado, eventualmente previstas em Lei, desde que o acidente resulte em direito à assistência previdenciária acidentaria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002359/2026 (solicitação MR051362/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 28, “ESTABILIDADE” · parágrafo 4
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051362/2026
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Fica assegurado aos Empregados as seguintes estabilidades provisórias:
a) Aos Empregados com tempo de serviço na Empresa igual ou superiores há dez anos e que estejam a três anos da aposentadoria, até que completem o tempo necessário para a mesma.
Parágrafo único: o direito a estabilidade previsto na alínea supra é condicionado a previa e expressa notificação ao empregador, contendo a certidão previdenciária de contagem de tempo de serviço .
b) As vítimas de acidente de trabalho, a partir do momento do acidente, até 14 (quatorze) meses após a alta médica, respeitadas as condições mais benéficas ao acidentado, eventualmente previstas em Lei, desde que o acidente resulte em direito à assistência previdenciária acidentaria.

Multa por descumprimento

“o empregador e sindicato fica sujeito à multa no valor de 1/2 (meio piso) da respectiva função do empregado, por empregado e por descumprimento”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002359/2026 (solicitação MR051362/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 48, “PENALIDADE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051362/2026
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Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas ora acordadas e em obediência ao disposto no Artigo 613, inciso VIII da CLT, o empregador e sindicato fica sujeito à multa no valor de 1/2 (meio piso) da respectiva função do empregado, por empregado e por descumprimento e que se reverterá em favor do empregado prejudicado, independente das penalidades legais, sendo devidas no máximo 04 (quatro) multas.

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