CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026

Empregados em Laboratórios de Análises Clinicas, Patologia e Citologia da Cidade de…
Ponta Grossa/PR, abril de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato Emprestab Serv de Saude de Ponta Grossa (CNPJ 80.251.648/0001-70), de Ponta Grossa/PR, para a categoria empregados em Laboratórios de Análises Clinicas, Patologia e Citologia da Cidade de Ponta Grossa / PR, com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002782/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027

Registrado no MTE em 02/10/2026 · data-base em abril · solicitação MR057360/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 02/10/2026.

Categoria: dos Empregados em Laboratórios de Análises Clinicas, Patologia e Citologia da Cidade de Ponta Grossa / PR

Partes

  • SINDICATO EMPRESTAB SERV DE SAUDE DE PONTA GROSSASindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.251.648/0001-70
  • SINDICATO DOS LABORATORIOS DE ANALISES E PATOLOGIA CLINICA, ANATOMIA E CITOLOGIA DO PARANASindicato patronal · CNPJ 80.297.732/0001-24

Abrangência

Abrangência1 município de PR

Categoriados Empregados em Laboratórios de Análises Clinicas, Patologia e Citologia da Cidade de Ponta Grossa / PR

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Empregados em Laboratórios de Análises Clinicas, Patologia e Citologia da Cidade de Ponta Grossa / PR , com abrangência territorial em Ponta Grossa/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002782/2026 (solicitação MR057360/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057360/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Piso salarial

“Contínuo, zelador (a), servente, faxineira, auxiliar de serviços gerais, vigia e exercente de função de lavagem e esterilização de material. | R$ 1.621,00”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002782/2026 (solicitação MR057360/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALARIO BÁSICO INICIAL” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057360/2026
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Durante a vigência desta Convenção, para a jornada de quarenta e quatro horas, nenhum empregado poderá ser admitido com piso inferior a:
FUNÇÃO | PISO SALARIAL
Contínuo, zelador (a), servente, faxineira, auxiliar de serviços gerais, vigia e exercente de função de lavagem e esterilização de material. | R$ 1.621,00
Cargos de supervisão dos cargos acima | R$ 1.670,39
FUNÇÃO | PISO SALARIAL
Recepcionista, datilógrafo (a), telefonista, auxiliar de escritório, recepcionista e auxiliar de coleta | R$ 1.670,39
Cargos de supervisão dos cargos acima | R$ 1.757,25
FUNÇÃO | PISO SALARIAL
Auxiliar de laboratório, auxiliar de plantão e oficial de coleta, Auxiliar de Enfermagem | R$ 1.673,60
Cargos de supervisão dos cargos acima | R$ 1.830,66
FUNÇÃO | PISO SALARIAL
Técnico de laboratório, técnico de enfermagem, técnico de análises patológicas, controle de qualidade, cito técnico. | R$ 1.959,34
Cargos de supervisão dos cargos acima | R$ 2.156,48
FUNÇÃO | PISO SALARIAL
Biomédico, plantonista, Enfermeiro, contador, gerente técnico, relações públicas, advogado (a), diretor, demais empregados contratados em virtude de formação de nível superior. | R$ 3.226,23
Cargos de supervisão dos cargos acima | R$ 3.549,93
Parágrafo Único - Cada empresa privada, abrangida por esta CCT, e desde que em dia com suas obrigações sindicais com o SINLAB/PR, poderá, mediante Acordo Coletivo de Trabalho, flexibilizar o Piso dos profissionais de enfermagem, previstos na Lei 14.434/22, conforme decisão do Ministro Roberto Barroso, do STF, no julgamento da ADI 7.222, em 15 de Maio de 2023, que possibilitou que empresas privadas da saúde estabeleçam piso menor do que o previsto na citada Lei, a fim de evitar demissões e riscos à manutenção das atividades.

Reajuste salarial

“Os Salários fixos dos integrantes da categoria, ou a parte fixa dos salários devidos em MARÇO de 2026, serão corrigidos em 01º de ABRIL de 2026, através do percentual de 4,6 % (QUATRO, SEIS POR CENTO).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002782/2026 (solicitação MR057360/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057360/2026
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Os Salários fixos dos integrantes da categoria, ou a parte fixa dos salários devidos em MARÇO de 2026, serão corrigidos em 01º de ABRIL de 2026, através do percentual de 4,6 % (QUATRO, SEIS POR CENTO).
Parágrafo Único – As diferenças apuradas entre a data-base (ABRIL/2026) até o mês de registro dessa CCT, serão pagas em parcela única, com pagamento na folha subsequente a assinatura do presente instrumento em forma de abono .

Prazo para se adequar

“As diferenças apuradas entre a data-base (ABRIL/2026) até o mês de registro dessa CCT, serão pagas em parcela única, com pagamento na folha subsequente a assinatura do presente instrumento em forma de abono .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002782/2026 (solicitação MR057360/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “CORREÇÃO SALARIAL” · Parágrafo Único
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057360/2026
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Os Salários fixos dos integrantes da categoria, ou a parte fixa dos salários devidos em MARÇO de 2026, serão corrigidos em 01º de ABRIL de 2026, através do percentual de 4,6 % (QUATRO, SEIS POR CENTO).
Parágrafo Único – As diferenças apuradas entre a data-base (ABRIL/2026) até o mês de registro dessa CCT, serão pagas em parcela única, com pagamento na folha subsequente a assinatura do presente instrumento em forma de abono .

Horas extras

“I - A base de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, sobre o valor da hora normal, para àquelas horas extraordinárias praticadas em dias úteis;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002782/2026 (solicitação MR057360/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “ADICIONAL DE HORA EXTRA” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057360/2026
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As horas extras trabalhadas pelos empregados serão remuneradas da seguinte maneira:
I - A base de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, sobre o valor da hora normal, para àquelas horas extraordinárias praticadas em dias úteis;
II - A base de 100% (cem por cento), no mínimo, sobre o valor da hora normal, para àquelas horas extraordinárias praticadas em domingos e feriados.

Adicional noturno

“O adicional noturno será de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora diurna compreendido entre 22h00min 05h00min.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002782/2026 (solicitação MR057360/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057360/2026
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O adicional noturno será de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora diurna compreendido entre 22h00min 05h00min.

Banco de horas e compensação

“O fechamento do balanço de horas nunca poderá exceder a um ano;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002782/2026 (solicitação MR057360/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 27, “ACORDO COLETIVO” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057360/2026
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Por esta Convenção Coletiva fica autorizado às empresas da categoria a instituir o sistema de banco de horas nos termos da Lei, através de Acordo Coletivo de Trabalho, observando o seguinte:
a) O fechamento do balanço de horas nunca poderá exceder a um ano;
b) Caso haja horas com saldo positivo, dentro da compensação anual ou da rescisão contratual, estas deverão ser remuneradas em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) sobre a hora comum;
c) Caso haja horas com saldo negativo (crédito para o empregador) esta poderá ser paga após o período de fechamento do banco de horas;
d) O banco de horas poderá ser compensado no exercício de férias;

Jornada de trabalho

“Aos empregados abrangidos por esta CCT fica estabelecida jornada semanal de no máximo 44 (quarenta e quatro) horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002782/2026 (solicitação MR057360/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 26, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057360/2026
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Aos empregados abrangidos por esta CCT fica estabelecida jornada semanal de no máximo 44 (quarenta e quatro) horas.
Parágrafo primeiro: As partes da presente Convenção, para os efeitos do art. 7º, XIII da Constituição Federal, desde já autorizam, em caso de manifestação de vontade expressa do empregado devidamente homologada pelo Sindicato da categoria a redução ou aumento de jornada de trabalho do empregado, com a consequente alteração salarial proporcional à jornada praticada.
Parágrafo segundo: Considerando a existência de grande divergência jurisprudencial que recai sobre a interpretação da Lei nº 3.999/61, em relação à jornada de trabalho dos técnicos e auxiliares de laboratório, que por sua vez culminou pela promulgação da Súmula nº 370 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho. E com o objetivo de evitar futuros confrontos judiciais onerosos, desgastantes e desnecessários para ambas as partes, sobre referida interpretação, resolvem os Sindicatos acatar como parâmetro legal a Súmula.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão mensalmente a ser pago até o quinto dia, aos empregados o valor de R$ 497,00 (quatrocentos e noventa e sete reais) a titulo de auxilio alimentação”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002782/2026 (solicitação MR057360/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 18, “AUXILIO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057360/2026
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As empresas fornecerão mensalmente a ser pago até o quinto dia, aos empregados o valor de R$ 497,00 (quatrocentos e noventa e sete reais) a titulo de auxilio alimentação, podendo tal benefício ser substituído pelo fornecimento de tickets ou vale mercado a critério do empregado.
Parágrafo primeiro – O benefício acima descrito não caracterizará salário “in natura”, não se incorporando dessa forma, à remuneração do empregado em quaisquer efeitos legais, devendo o empregador, para tanto, proceder à respectiva inscrição no PAT (Programa de
Alimentação ao Trabalhador).
Parágrafo segundo - O Auxílio-Alimentação será pago 12 (doze) vezes ao ano, inclusive quando em licença previdenciária, limitado em 12 (doze) vezes após o afastamento do trabalhador.
Parágrafo terceiro – Para os trabalhadores que laboram em jornadas inferiores a 44 horas semanais estes terão seu auxilio pago conforme número de horas trabalhadas.
Parágrafo quarto: A s diferenças decorrentes da aplicação do reajuste do auxilio alimentação serão pagas em parcela única, com pagamento na folha subsequente a assinatura do presente instrumento.

Vale-transporte

“As empresas concederão obrigatoriamente o vale transporte aos empregados abrangidos por esta CCT, que assim o desejarem”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002782/2026 (solicitação MR057360/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 19, “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057360/2026
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As empresas concederão obrigatoriamente o vale transporte aos empregados abrangidos por esta CCT, que assim o desejarem, ou ainda, quando solicitado para o trabalho em dias extraordinários, devendo as empresas manter em seus arquivos as declarações de solicitação ou de dispensa do uso do vale transporte.
Parágrafo único: Em caso de não ser efetuado o desconto do valor da participação no custo do vale transporte em forma de pagamento do funcionário, por livre arbítrio do empregador não dará direito ou integrará a remuneração em virtude da natureza do benefício.

Contribuições ao sindicato

“Segundo a deliberação da Assembleia Geral Extraordinária do SINDISAÚDEPG, as Empresas procederão ao desconto no salário de seus empregados o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) em cinco parcelas de R$ 10,00 (dez reais) cada, no salário referente aos meses de SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO, DEZEMBRO DE 2026 e JANEIRO de 2027.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002782/2026 (solicitação MR057360/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 47, “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057360/2026
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Segundo a deliberação da Assembleia Geral Extraordinária do SINDISAÚDEPG, as Empresas procederão ao desconto no salário de seus empregados o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) em cinco parcelas de R$ 10,00 (dez reais) cada, no salário referente aos meses de SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO, DEZEMBRO DE 2026 e JANEIRO de 2027.
Parágrafo Primeiro – o pagamento dar-se-á até o 5º (quinto) dia de cada mês, mediante apresentação da listagem dos empregados, preferencialmente por meio de depósito na conta do SINDISAÚDEPG Banco Caixa Econômica federal, Agência 0400, Conta Corrente 1782-4, CNPJ 80.251.648/0001-70, ou ainda diretamente na sede do SINDISAUDEPG com a apresentação da Listagem de Empregados, mediante a emissão de recibo.
Parágrafo Segundo – A presente cláusula representa a vontade coletiva da categoria profissional expressadas nas assembleias gerais da categoria.

Férias

“Considerando-se que o adiantamento de férias é composto da gratificação prevista na cláusula anterior e da remuneração do período de férias; considerando-se a manifestação expressa dos empregados no sentido de não terem interesse no recebimento do adiantamento de férias; considerando-se que muitos empregados, ao receberem o adiantamento de férias, gastam este valor e ao final do mês acabam por necessitar de empréstimos para cobertura dos gastos normais, fica estabelecido que, aos empregados que assim optarem de forma expressa, poderá ser pagos exclusivamente o adicional de 34% (trinta e quatro por cento) quando do gozo das férias, sem o valor referente à remuneração das férias, o qual será pago normalmente com a folha do respectivo mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002782/2026 (solicitação MR057360/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 34, “PAGAMENTO ANTECIPADO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057360/2026
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Considerando-se que o adiantamento de férias é composto da gratificação prevista na cláusula anterior e da remuneração do período de férias; considerando-se a manifestação expressa dos empregados no sentido de não terem interesse no recebimento do adiantamento de férias; considerando-se que muitos empregados, ao receberem o adiantamento de férias, gastam este valor e ao final do mês acabam por necessitar de empréstimos para cobertura dos gastos normais, fica estabelecido que, aos empregados que assim optarem de forma expressa, poderá ser pagos exclusivamente o adicional de 34% (trinta e quatro por cento) quando do gozo das férias, sem o valor referente à remuneração das férias, o qual será pago normalmente com a folha do respectivo mês.
Parágrafo primeiro: Não havendo manifestação expressa do empregado, as empresas efetuarão o pagamento das férias (remuneração e gratificação de 34%) no prazo de 2 (dois) dias antes do início das mesmas, na forma do artigo 145 da CLT.
Parágrafo segundo: Será concedida a antecipação da primeira parcela do 13º salário, por ocasião da concessão das férias, sempre que o interessado o requerer dentro do prazo legal.
Parágrafo terceiro: É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada a estabilidade no emprego ao empregado, convocado para a prestação de serviço militar a partir da efetiva convocação, até 30 (trinta) dias após a referida baixa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002782/2026 (solicitação MR057360/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 23, “ESTABILIDADE PARA CONVOCADO PARA O SERVIÇO MILITAR” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057360/2026
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada a estabilidade no emprego ao empregado, convocado para a prestação de serviço militar a partir da efetiva convocação, até 30 (trinta) dias após a referida baixa.

Multa por descumprimento

“Além das penalidades previstas em lei fica instituída a multa correspondente a um salário mínimo, por empregado, pela inadimplência das cláusulas ora pactuadas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002782/2026 (solicitação MR057360/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 56, “MULTA CONVENCIONAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057360/2026
Ver a cláusula inteira
Além das penalidades previstas em lei fica instituída a multa correspondente a um salário mínimo, por empregado, pela inadimplência das cláusulas ora pactuadas.

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