CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Empregados em Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Empregados em empresas de…
Ponta Grossa/PR, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservacao, Servicos Terceirizados e Temporarios em Geral de Ponta Grossa e Regiao (CNPJ 01.844.548/0001-80), de Ponta Grossa/PR, para a categoria empregados em Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Empregados em empresas de colocação e administração de mão-de-obra Temporária, Seleção e Agenciamento de Mão-de-Obra, Empregados em Empresas de Trabalho Temporário Regidos pela Lei nº 6.019/74, Empregados em Agências de Emprego…, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR000687/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/06/2027

Registrado no MTE em 30/03/2026 · data-base em março · solicitação MR016513/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 30/03/2026.

Categoria: Empregados em Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Empregados em empresas de colocação e administração de mão-de-obra Temporária, Seleção e Agenciamento de Mão-de-Obra, Empregados em Empresas de Trabalho Temporário Regidos pela Lei nº 6.019/74, Empregados em Agências de Emprego, Recrutamento, Seleção de Pessoal e de Recursos Humanos do plano CTNC

Partes

  • FEDERACAO DOS EMPR EMPRESAS ASSEIO CONSERV EST PARANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 68.801.745/0001-93
  • SIND DOS EMPR EM EMP DE ASSEIO E CONS, LIMP URBANA, LIMP PUBSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.890.924/0001-40
  • SIND. DOS EMPREGADOS EM EMPR. DE ASSEIO E CONS., AREAS VERDES, MEIO AMBIENTE, AREA URBANA EM GERAL, ZELADORIA, SERV. TERCEIRIZADOS E VIAS RODOFERROV.Sindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.806.198/0001-20
  • SIND.DOS EMPREG.EM EMPR.DE ASSEIO E CONSERV., LIMP.URBANA, LSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.919.624/0001-46
  • SINDASPEL - SIND. DOS EMPREG. EM EMPR. DE PREST. DE SERV. A TERCEIROS, CONT. ASSESS.,PERIC.,INF., E PESQ. DE LONDRINA E REGIAO.Sindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.919.731/0001-74
  • SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.844.548/0001-80
  • SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO, LIMPEZA URBANA, LIMPEZA PUBLICA E EM GERAL, AMBIENTAL, AREAS VERDES, ZELADORIA E SERVICOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.160.954/0001-12
  • SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO, SERVICOS TERCEIRIZADOS E TEMPORARIOS EM GERAL DE CASCAVEL E REG.-SIEMACO CASCAVELSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.680.683/0001-62
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICACOES E OPERADORES DE MESAS TELEFONICAS DO ESTADO DO PARANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.687.433/0001-29
  • SINEEPRES SIND EMPREGADOS EM EMP PREST SERV A TERC COLOC E ADM MAO DE OBRA TRAB TEMP DO EST DO PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 02.977.757/0001-65
  • SINDEPRESTEM-PR-SIND DAS EMPR DE PREST DE SERV A TERCEIROS, COLOC E ADMINISTR DE MAO DE OBRA E TRAB TEMPORARIO NO EST DE PARANASindicato patronal · CNPJ 14.765.953/0001-55

Abrangência

Abrangência363 municípios de PR

CategoriaEmpregados em Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Empregados em empresas de colocação e administração de mão-de-obra Temporária, Seleção e Agenciamento de Mão-de-Obra, Empregados em Empresas de Trabalho Tem…

Ver os 363 municípios
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  • Alvorada do Sul/PR
  • Amaporã/PR
  • Ampére/PR
  • Anahy/PR
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  • Ângulo/PR
  • Antônio Olinto/PR
  • Apucarana/PR
  • Arapongas/PR
  • Arapoti/PR
  • Arapuã/PR
  • Araruna/PR
  • Ariranha do Ivaí/PR
  • Assaí/PR
  • Assis Chateaubriand/PR
  • Astorga/PR
  • Atalaia/PR
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  • Bandeirantes/PR
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  • Barra do Jacaré/PR
  • Barracão/PR
  • Bela Vista da Caroba/PR
  • Bela Vista do Paraíso/PR
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  • Boa Esperança do Iguaçu/PR
  • Boa Esperança/PR
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  • Boa Vista da Aparecida/PR
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  • Bom Sucesso do Sul/PR
  • Bom Sucesso/PR
  • Borrazópolis/PR
  • Braganey/PR
  • Brasilândia do Sul/PR
  • Cafeara/PR
  • Cafelândia/PR
  • Cafezal do Sul/PR
  • Califórnia/PR
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  • Cambé/PR
  • Cambira/PR
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  • Campina do Simão/PR
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  • Campo Mourão/PR
  • Cândido de Abreu/PR
  • Candói/PR
  • Cantagalo/PR
  • Capanema/PR
  • Capitão Leônidas Marques/PR
  • Carambeí/PR
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  • Catanduvas/PR
  • Centenário do Sul/PR
  • Céu Azul/PR
  • Chopinzinho/PR
  • Cianorte/PR
  • Cidade Gaúcha/PR
  • Clevelândia/PR
  • Colorado/PR
  • Congonhinhas/PR
  • Conselheiro Mairinck/PR
  • Corbélia/PR
  • Cornélio Procópio/PR
  • Coronel Domingos Soares/PR
  • Coronel Vivida/PR
  • Corumbataí do Sul/PR
  • Cruz Machado/PR
  • Cruzeiro do Iguaçu/PR
  • Cruzeiro do Oeste/PR
  • Cruzeiro do Sul/PR
  • Cruzmaltina/PR
  • Curiúva/PR
  • Diamante do Norte/PR
  • Diamante do Sul/PR
  • Diamante D'Oeste/PR
  • Dois Vizinhos/PR
  • Douradina/PR
  • Doutor Camargo/PR
  • Enéas Marques/PR
  • Engenheiro Beltrão/PR
  • Entre Rios do Oeste/PR
  • Esperança Nova/PR
  • Espigão Alto do Iguaçu/PR
  • Farol/PR
  • Faxinal/PR
  • Fênix/PR
  • Fernandes Pinheiro/PR
  • Figueira/PR
  • Flor da Serra do Sul/PR
  • Floraí/PR
  • Floresta/PR
  • Florestópolis/PR
  • Flórida/PR
  • Formosa do Oeste/PR
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  • Foz do Jordão/PR
  • Francisco Alves/PR
  • Francisco Beltrão/PR
  • General Carneiro/PR
  • Godoy Moreira/PR
  • Goioerê/PR
  • Goioxim/PR
  • Grandes Rios/PR
  • Guaíra/PR
  • Guairaçá/PR
  • Guamiranga/PR
  • Guapirama/PR
  • Guaporema/PR
  • Guaraci/PR
  • Guaraniaçu/PR
  • Guarapuava/PR
  • Honório Serpa/PR
  • Ibaiti/PR
  • Ibema/PR
  • Ibiporã/PR
  • Icaraíma/PR
  • Iguaraçu/PR
  • Iguatu/PR
  • Imbaú/PR
  • Imbituva/PR
  • Inácio Martins/PR
  • Inajá/PR
  • Indianópolis/PR
  • Ipiranga/PR
  • Iporã/PR
  • Iracema do Oeste/PR
  • Irati/PR
  • Iretama/PR
  • Itaguajé/PR
  • Itaipulândia/PR
  • Itambaracá/PR
  • Itambé/PR
  • Itapejara d'Oeste/PR
  • Itaúna do Sul/PR
  • Ivaí/PR
  • Ivaiporã/PR
  • Ivaté/PR
  • Ivatuba/PR
  • Jaboti/PR
  • Jacarezinho/PR
  • Jaguapitã/PR
  • Jaguariaíva/PR
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  • Janiópolis/PR
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  • Jardim Alegre/PR
  • Jardim Olinda/PR
  • Jataizinho/PR
  • Jesuítas/PR
  • Joaquim Távora/PR
  • Jundiaí do Sul/PR
  • Juranda/PR
  • Jussara/PR
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  • Laranjeiras do Sul/PR
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  • Lindoeste/PR
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  • Lobato/PR
  • Londrina/PR
  • Luiziana/PR
  • Lunardelli/PR
  • Lupionópolis/PR
  • Mallet/PR
  • Mamborê/PR
  • Mandaguaçu/PR
  • Mandaguari/PR
  • Manfrinópolis/PR
  • Mangueirinha/PR
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  • Marilena/PR
  • Mariluz/PR
  • Maringá/PR
  • Mariópolis/PR
  • Maripá/PR
  • Marmeleiro/PR
  • Marquinho/PR
  • Marumbi/PR
  • Matelândia/PR
  • Mato Rico/PR
  • Mauá da Serra/PR
  • Medianeira/PR
  • Mercedes/PR
  • Mirador/PR
  • Miraselva/PR
  • Missal/PR
  • Moreira Sales/PR
  • Munhoz de Melo/PR
  • Nossa Senhora das Graças/PR
  • Nova Aliança do Ivaí/PR
  • Nova América da Colina/PR
  • Nova Aurora/PR
  • Nova Cantu/PR
  • Nova Esperança do Sudoeste/PR
  • Nova Esperança/PR
  • Nova Fátima/PR
  • Nova Laranjeiras/PR
  • Nova Londrina/PR
  • Nova Olímpia/PR
  • Nova Prata do Iguaçu/PR
  • Nova Santa Bárbara/PR
  • Nova Santa Rosa/PR
  • Nova Tebas/PR
  • Novo Itacolomi/PR
  • Ortigueira/PR
  • Ourizona/PR
  • Ouro Verde do Oeste/PR
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  • Palmas/PR
  • Palmeira/PR
  • Palmital/PR
  • Palotina/PR
  • Paraíso do Norte/PR
  • Paranacity/PR
  • Paranapoema/PR
  • Paranavaí/PR
  • Pato Bragado/PR
  • Pato Branco/PR
  • Paula Freitas/PR
  • Paulo Frontin/PR
  • Peabiru/PR
  • Perobal/PR
  • Pérola d'Oeste/PR
  • Pérola/PR
  • Pinhal de São Bento/PR
  • Pinhalão/PR
  • Pinhão/PR
  • Piraí do Sul/PR
  • Pitanga/PR
  • Pitangueiras/PR
  • Planaltina do Paraná/PR
  • Planalto/PR
  • Ponta Grossa/PR
  • Porecatu/PR
  • Porto Amazonas/PR
  • Porto Barreiro/PR
  • Porto Rico/PR
  • Porto Vitória/PR
  • Prado Ferreira/PR
  • Pranchita/PR
  • Presidente Castelo Branco/PR
  • Primeiro de Maio/PR
  • Prudentópolis/PR
  • Quarto Centenário/PR
  • Quatiguá/PR
  • Quatro Pontes/PR
  • Quedas do Iguaçu/PR
  • Querência do Norte/PR
  • Quinta do Sol/PR
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  • Rancho Alegre/PR
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  • Renascença/PR
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  • Reserva/PR
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  • Salto do Itararé/PR
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  • Santa Cruz de Monte Castelo/PR
  • Santa Fé/PR
  • Santa Helena/PR
  • Santa Inês/PR
  • Santa Isabel do Ivaí/PR
  • Santa Izabel do Oeste/PR
  • Santa Lúcia/PR
  • Santa Maria do Oeste/PR
  • Santa Mariana/PR
  • Santa Mônica/PR
  • Santa Tereza do Oeste/PR
  • Santa Terezinha de Itaipu/PR
  • Santana do Itararé/PR
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  • Santo Antônio do Sudoeste/PR
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  • São Carlos do Ivaí/PR
  • São Jerônimo da Serra/PR
  • São João do Caiuá/PR
  • São João do Ivaí/PR
  • São João do Triunfo/PR
  • São João/PR
  • São Jorge do Ivaí/PR
  • São Jorge do Patrocínio/PR
  • São Jorge d'Oeste/PR
  • São José da Boa Vista/PR
  • São José das Palmeiras/PR
  • São Manoel do Paraná/PR
  • São Miguel do Iguaçu/PR
  • São Pedro do Iguaçu/PR
  • São Pedro do Ivaí/PR
  • São Pedro do Paraná/PR
  • São Sebastião da Amoreira/PR
  • São Tomé/PR
  • Sapopema/PR
  • Sarandi/PR
  • Saudade do Iguaçu/PR
  • Sengés/PR
  • Serranópolis do Iguaçu/PR
  • Sertaneja/PR
  • Sertanópolis/PR
  • Siqueira Campos/PR
  • Sulina/PR
  • Tamarana/PR
  • Tamboara/PR
  • Tapejara/PR
  • Tapira/PR
  • Teixeira Soares/PR
  • Telêmaco Borba/PR
  • Terra Boa/PR
  • Terra Rica/PR
  • Terra Roxa/PR
  • Tibagi/PR
  • Toledo/PR
  • Tomazina/PR
  • Três Barras do Paraná/PR
  • Tuneiras do Oeste/PR
  • Tupãssi/PR
  • Turvo/PR
  • Ubiratã/PR
  • Umuarama/PR
  • Uniflor/PR
  • Uraí/PR
  • Ventania/PR
  • Vera Cruz do Oeste/PR
  • Verê/PR
  • Virmond/PR
  • Vitorino/PR
  • Wenceslau Braz/PR
  • Xambrê/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Empregados em empresas de colocação e administração de mão-de-obra Temporária, Seleção e Agenciamento de Mão-de-Obra, Empregados em Empresas de Trabalho Temporário Regidos pela Lei nº 6.019/74, Empregados em Agências de Emprego, Recrutamento, Seleção de Pessoal e de Recursos Humanos do plano CTNC, com abrangência territorial em Abatiá/PR, Agudos do Sul/PR, Altamira do Paraná/PR, Alto Paraíso/PR, Alto Paraná/PR, Alto Piquiri/PR, Altônia/PR, Alvorada do Sul/PR, Amaporã/PR, Ampére/PR, Anahy/PR, Andirá/PR, Ângulo/PR, Antônio Olinto/PR, Apucarana/PR, Arapongas/PR, Arapoti/PR, Arapuã/PR, Araruna/PR, Ariranha do Ivaí/PR, Assaí/PR, Assis Chateaubriand/PR, Astorga/PR, Atalaia/PR, Balsa Nova/PR, Bandeirantes/PR, Barbosa Ferraz/PR, Barra do Jacaré/PR, Barracão/PR, Bela Vista da Caroba/PR, Bela Vista do Paraíso/PR, Bituruna/PR, Boa Esperança do Iguaçu/PR, Boa Esperança/PR, Boa Ventura de São Roque/PR, Boa Vista da Aparecida/PR, Bom Jesus do Sul/PR, Bom Sucesso do Sul/PR, Bom Sucesso/PR, Borrazópolis/PR, Braganey/PR, Brasilândia do Sul/PR, Cafeara/PR, Cafelândia/PR, Cafezal do Sul/PR, Califórnia/PR, Cambará/PR, Cambé/PR, Cambira/PR, Campina da Lagoa/PR, Campina do Simão/PR, Campo Bonito/PR, Campo Mourão/PR, Cândido de Abreu/PR, Candói/PR, Cantagalo/PR, Capanema/PR, Capitão Leônidas Marques/PR, Carambeí/PR, Carlópolis/PR, Cascavel/PR, Castro/PR, Catanduvas/PR, Centenário do Sul/PR, Céu Azul/PR, Chopinzinho/PR, Cianorte/PR, Cidade Gaúcha/PR, Clevelândia/PR, Colorado/PR, Congonhinhas/PR, Conselheiro Mairinck/PR, Corbélia/PR, Cornélio Procópio/PR, Coronel Domingos Soares/PR, Coronel Vivida/PR, Corumbataí do Sul/PR, Cruz Machado/PR, Cruzeiro do Iguaçu/PR, Cruzeiro do Oeste/PR, Cruzeiro do Sul/PR, Cruzmaltina/PR, Curiúva/PR, Diamante do Norte/PR, Diamante do Sul/PR, Diamante D'Oeste/PR, Dois Vizinhos/PR, Douradina/PR, Doutor Camargo/PR, Enéas Marques/PR, Engenheiro Beltrão/PR, Entre Rios do Oeste/PR, Esperança Nova/PR, Espigão Alto do Iguaçu/PR, Farol/PR, Faxinal/PR, Fênix/PR, Fernandes Pinheiro/PR, Figueira/PR, Flor da Serra do Sul/PR, Floraí/PR, Floresta/PR, Florestópolis/PR, Flórida/PR, Formosa do Oeste/PR, Foz do Iguaçu/PR, Foz do Jordão/PR, Francisco Alves/PR, Francisco Beltrão/PR, General Carneiro/PR, Godoy Moreira/PR, Goioerê/PR, Goioxim/PR, Grandes Rios/PR, Guaíra/PR, Guairaçá/PR, Guamiranga/PR, Guapirama/PR, Guaporema/PR, Guaraci/PR, Guaraniaçu/PR, Guarapuava/PR, Honório Serpa/PR, Ibaiti/PR, Ibema/PR, Ibiporã/PR, Icaraíma/PR, Iguaraçu/PR, Iguatu/PR, Imbaú/PR, Imbituva/PR, Inácio Martins/PR, Inajá/PR, Indianópolis/PR, Ipiranga/PR, Iporã/PR, Iracema do Oeste/PR, Irati/PR, Iretama/PR, Itaguajé/PR, Itaipulândia/PR, Itambaracá/PR, Itambé/PR, Itapejara d'Oeste/PR, Itaúna do Sul/PR, Ivaí/PR, Ivaiporã/PR, Ivaté/PR, Ivatuba/PR, Jaboti/PR, Jacarezinho/PR, Jaguapitã/PR, Jaguariaíva/PR, Jandaia do Sul/PR, Janiópolis/PR, Japira/PR, Japurá/PR, Jardim Alegre/PR, Jardim Olinda/PR, Jataizinho/PR, Jesuítas/PR, Joaquim Távora/PR, Jundiaí do Sul/PR, Juranda/PR, Jussara/PR, Kaloré/PR, Laranjal/PR, Laranjeiras do Sul/PR, Leópolis/PR, Lidianópolis/PR, Lindoeste/PR, Loanda/PR, Lobato/PR, Londrina/PR, Luiziana/PR, Lunardelli/PR, Lupionópolis/PR, Mallet/PR, Mamborê/PR, Mandaguaçu/PR, Mandaguari/PR, Manfrinópolis/PR, Mangueirinha/PR, Manoel Ribas/PR, Marechal Cândido Rondon/PR, Maria Helena/PR, Marialva/PR, Marilândia do Sul/PR, Marilena/PR, Mariluz/PR, Maringá/PR, Mariópolis/PR, Maripá/PR, Marmeleiro/PR, Marquinho/PR, Marumbi/PR, Matelândia/PR, Mato Rico/PR, Mauá da Serra/PR, Medianeira/PR, Mercedes/PR, Mirador/PR, Miraselva/PR, Missal/PR, Moreira Sales/PR, Munhoz de Melo/PR, Nossa Senhora das Graças/PR, Nova Aliança do Ivaí/PR, Nova América da Colina/PR, Nova Aurora/PR, Nova Cantu/PR, Nova Esperança do Sudoeste/PR, Nova Esperança/PR, Nova Fátima/PR, Nova Laranjeiras/PR, Nova Londrina/PR, Nova Olímpia/PR, Nova Prata do Iguaçu/PR, Nova Santa Bárbara/PR, Nova Santa Rosa/PR, Nova Tebas/PR, Novo Itacolomi/PR, Ortigueira/PR, Ourizona/PR, Ouro Verde do Oeste/PR, Paiçandu/PR, Palmas/PR, Palmeira/PR, Palmital/PR, Palotina/PR, Paraíso do Norte/PR, Paranacity/PR, Paranapoema/PR, Paranavaí/PR, Pato Bragado/PR, Pato Branco/PR, Paula Freitas/PR, Paulo Frontin/PR, Peabiru/PR, Perobal/PR, Pérola d'Oeste/PR, Pérola/PR, Pinhal de São Bento/PR, Pinhalão/PR, Pinhão/PR, Piraí do Sul/PR, Pitanga/PR, Pitangueiras/PR, Planaltina do Paraná/PR, Planalto/PR, Ponta Grossa/PR, Porecatu/PR, Porto Amazonas/PR, Porto Barreiro/PR, Porto Rico/PR, Porto Vitória/PR, Prado Ferreira/PR, Pranchita/PR, Presidente Castelo Branco/PR, Primeiro de Maio/PR, Prudentópolis/PR, Quarto Centenário/PR, Quatiguá/PR, Quatro Pontes/PR, Quedas do Iguaçu/PR, Querência do Norte/PR, Quinta do Sol/PR, Ramilândia/PR, Rancho Alegre D'Oeste/PR, Rancho Alegre/PR, Realeza/PR, Rebouças/PR, Renascença/PR, Reserva do Iguaçu/PR, Reserva/PR, Ribeirão Claro/PR, Ribeirão do Pinhal/PR, Rio Azul/PR, Rio Bom/PR, Rio Bonito do Iguaçu/PR, Rio Branco do Ivaí/PR, Rolândia/PR, Roncador/PR, Rondon/PR, Rosário do Ivaí/PR, Sabáudia/PR, Salgado Filho/PR, Salto do Itararé/PR, Salto do Lontra/PR, Santa Amélia/PR, Santa Cecília do Pavão/PR, Santa Cruz de Monte Castelo/PR, Santa Fé/PR, Santa Helena/PR, Santa Inês/PR, Santa Isabel do Ivaí/PR, Santa Izabel do Oeste/PR, Santa Lúcia/PR, Santa Maria do Oeste/PR, Santa Mariana/PR, Santa Mônica/PR, Santa Tereza do Oeste/PR, Santa Terezinha de Itaipu/PR, Santana do Itararé/PR, Santo Antônio da Platina/PR, Santo Antônio do Caiuá/PR, Santo Antônio do Paraíso/PR, Santo Antônio do Sudoeste/PR, Santo Inácio/PR, São Carlos do Ivaí/PR, São Jerônimo da Serra/PR, São João do Caiuá/PR, São João do Ivaí/PR, São João do Triunfo/PR, São João/PR, São Jorge do Ivaí/PR, São Jorge do Patrocínio/PR, São Jorge d'Oeste/PR, São José da Boa Vista/PR, São José das Palmeiras/PR, São Manoel do Paraná/PR, São Miguel do Iguaçu/PR, São Pedro do Iguaçu/PR, São Pedro do Ivaí/PR, São Pedro do Paraná/PR, São Sebastião da Amoreira/PR, São Tomé/PR, Sapopema/PR, Sarandi/PR, Saudade do Iguaçu/PR, Sengés/PR, Serranópolis do Iguaçu/PR, Sertaneja/PR, Sertanópolis/PR, Siqueira Campos/PR, Sulina/PR, Tamarana/PR, Tamboara/PR, Tapejara/PR, Tapira/PR, Teixeira Soares/PR, Telêmaco Borba/PR, Terra Boa/PR, Terra Rica/PR, Terra Roxa/PR, Tibagi/PR, Toledo/PR, Tomazina/PR, Três Barras do Paraná/PR, Tuneiras do Oeste/PR, Tupãssi/PR, Turvo/PR, Ubiratã/PR, Umuarama/PR, Uniflor/PR, Uraí/PR, Ventania/PR, Vera Cruz do Oeste/PR, Verê/PR, Virmond/PR, Vitorino/PR, Wenceslau Braz/PR e Xambrê/PR.

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000687/2026 (solicitação MR016513/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 531.145
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“Durante o per odo de vig ncia deste instrumento coletivo de trabalho, ficam assegurados os seguintes pisos salariais, para os cargos especificados, correspondentes a 220 horas mensais, aplicando-se a proporcionalidade salarial em casos de carga hor ria diferenciada (exceto para a fun o de telefonista, cuja carga hor ria de 180 horas mensais): 1Almoxarife (44 horas ou escala 12x36)R$ 1.975,402Almoxarife SDFR$ 1.430,383AscensoristaR$ 1.998,004Assistente Administrativo/Assistente Pessoal/Assistente FinanceiroR$ 2.141,005Assistente Cont bil/Assistente FaturamentoR$ 2.141,006Assistente de Recrutamento e Sele oR$ 2.141,007AtendenteR$ 1.847,228Aux. Administrativo / Escrit rio/ Depto. Pessoal/Recrutamento e Sele oR$ 1.901,089Auxiliar de AlmoxarifadoR$ 1.847,2210Auxiliar de Cozinha/ Cantineiro / Merendeiro/Gar om/CamareiroR$ 1.961,0011T cnico em Meio AmbienteR$ 2.170,3512Auxiliar de Produ o/ Auxiliar Opera esR$ 1.847,2213Auxiliar de Servi os GeraisR$ 1.900,0014Carregador (Carga e Descarga )R$ 1.886,0015ConferenteR$ 1.847,2216Controlador de Acesso/Tr fego/Vigia(CBO 5174-15)R$ 2.176,8117CozinheiroR$ 2.038,0018Demonstrador / Degustador / Promotor Trade MarketingR$ 1.847,2219Empacotador / RepositorR$ 1.847,2220EncarregadoR$ 2.146,6621EnlonadorR$ 1.847,2222Fiscal de apoioR$ 1.847,2223Fiscal de caixaR$ 1.847,2224Fiscal de LojaR$ 1.847,2225Fiscal de P tioR$ 1.847,2226Garagista / manobristaR$ 2.141,0027Operador de EmpilhadeiraR$ 2.404,0028Operador de M quina / Operador de CaldeiraR$ 2.404,0029Porteiro/Vigia (SDF) / (CBO 5174-10)R$ 1.847,2230Porteiro/Vigia (44 horas ou Escala de 12 x 36),(CBO 5174-10)R$ 2.415,0031RecepcionistaR$ 2.141,0032Tratador de AnimaisR$ 2.276,0033Cuidador de IdososR$ 1.981,8634Telefonista (180 horas)R$ 1.998,0035Auxiliar de Log sticaR$ 1.831,0736Auxiliar MultifuncionalR$ 1.831,0737Conferente de Log sticaR$ 1.938,7838Controlador de P tio (Log stica)R$ 2.301,7639Operador Log sticoR$ 2.141,0040Fiscal de P tio (log stica)R$ 1.968,9341Monitor de Transporte (Log stica)R$ 2.357,7742Inspetor de P tio (Log stica)R$ 2.836,0043Mecâ nico Agr colaR$ 3.694,4544Operador de M quina de SerrariaR$ 2.585,0445Profissional de Apoio EscolarR$ 2.215,0046Inspetor de AlunosR$ 2.372,0047Inspetor de Alunos - Escala 12x36R$ 2.372,0048T cnico Agropecu rioR$ 4.362,2549Trabalhador Agropecu rioR$ 2.043,2650Trabalhador Agropecu rio – SDF/12hR$ 835,8251Oficial de Manuten o PredialR$ 2.896,3252Auxiliar de Manuten oR$ 2.248,9853Lavador de RoupasR$ 1.900,0054Encarregado comando acima 20 funcion riosR$ 2.404,0055Orientador SocialR$ 2.155,2756Entrevistador SocialR$ 2.155,2757OficineiroR$ 2.896,3258Monitor de Ressocializa o PrisionalR$ 2.943,7159Encarregado de Ressocializa o PrisionalR$ 3.256,0760MarceneiroR$ 2.896,3261TratoristaR$ 2.404,0062Monitor Aqu tico/Monitor AmbientalR$ 2.141,0063Auxiliar de bibliotecaR$ 2.141,0064Mensageiro/Ajudante GeralR$ 1.847,2265Tradutor de librasR$ 6.675,8666Cuidador 44h e/ou 12x36R$ 2.294,2267Padeiro/ConfeiteiroR$ 2.408,3968A ougueiroR$ 2.595,8169T cnico FlorestalR$ 3.198,9970Aprendiz/Office BoyR$ 1.655,5071EletricistaR$ 2.432,0972SupervisorR$ 3.044,9673Demais cargosR$ 2.041,00”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000687/2026 (solicitação MR016513/2026)
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Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 516.622
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Durante o per odo de vig ncia deste instrumento coletivo de trabalho, ficam assegurados os seguintes pisos salariais, para os cargos especificados, correspondentes a 220 horas mensais, aplicando-se a proporcionalidade salarial em casos de carga hor ria diferenciada (exceto para a fun o de telefonista, cuja carga hor ria de 180 horas mensais): 1Almoxarife (44 horas ou escala 12x36)R$ 1.975,402Almoxarife SDFR$ 1.430,383AscensoristaR$ 1.998,004Assistente Administrativo/Assistente Pessoal/Assistente FinanceiroR$ 2.141,005Assistente Cont bil/Assistente FaturamentoR$ 2.141,006Assistente de Recrutamento e Sele oR$ 2.141,007AtendenteR$ 1.847,228Aux. Administrativo / Escrit rio/ Depto. Pessoal/Recrutamento e Sele oR$ 1.901,089Auxiliar de AlmoxarifadoR$ 1.847,2210Auxiliar de Cozinha/ Cantineiro / Merendeiro/Gar om/CamareiroR$ 1.961,0011T cnico em Meio AmbienteR$ 2.170,3512Auxiliar de Produ o/ Auxiliar Opera esR$ 1.847,2213Auxiliar de Servi os GeraisR$ 1.900,0014Carregador (Carga e Descarga )R$ 1.886,0015ConferenteR$ 1.847,2216Controlador de Acesso/Tr fego/Vigia(CBO 5174-15)R$ 2.176,8117CozinheiroR$ 2.038,0018Demonstrador / Degustador / Promotor Trade MarketingR$ 1.847,2219Empacotador / RepositorR$ 1.847,2220EncarregadoR$ 2.146,6621EnlonadorR$ 1.847,2222Fiscal de apoioR$ 1.847,2223Fiscal de caixaR$ 1.847,2224Fiscal de LojaR$ 1.847,2225Fiscal de P tioR$ 1.847,2226Garagista / manobristaR$ 2.141,0027Operador de EmpilhadeiraR$ 2.404,0028Operador de M quina / Operador de CaldeiraR$ 2.404,0029Porteiro/Vigia (SDF) / (CBO 5174-10)R$ 1.847,2230Porteiro/Vigia (44 horas ou Escala de 12 x 36),(CBO 5174-10)R$ 2.415,0031RecepcionistaR$ 2.141,0032Tratador de AnimaisR$ 2.276,0033Cuidador de IdososR$ 1.981,8634Telefonista (180 horas)R$ 1.998,0035Auxiliar de Log sticaR$ 1.831,0736Auxiliar MultifuncionalR$ 1.831,0737Conferente de Log sticaR$ 1.938,7838Controlador de P tio (Log stica)R$ 2.301,7639Operador Log sticoR$ 2.141,0040Fiscal de P tio (log stica)R$ 1.968,9341Monitor de Transporte (Log stica)R$ 2.357,7742Inspetor de P tio (Log stica)R$ 2.836,0043Mecâ nico Agr colaR$ 3.694,4544Operador de M quina de SerrariaR$ 2.585,0445Profissional de Apoio EscolarR$ 2.215,0046Inspetor de AlunosR$ 2.372,0047Inspetor de Alunos - Escala 12x36R$ 2.372,0048T cnico Agropecu rioR$ 4.362,2549Trabalhador Agropecu rioR$ 2.043,2650Trabalhador Agropecu rio – SDF/12hR$ 835,8251Oficial de Manuten o PredialR$ 2.896,3252Auxiliar de Manuten oR$ 2.248,9853Lavador de RoupasR$ 1.900,0054Encarregado comando acima 20 funcion riosR$ 2.404,0055Orientador SocialR$ 2.155,2756Entrevistador SocialR$ 2.155,2757OficineiroR$ 2.896,3258Monitor de Ressocializa o PrisionalR$ 2.943,7159Encarregado de Ressocializa o PrisionalR$ 3.256,0760MarceneiroR$ 2.896,3261TratoristaR$ 2.404,0062Monitor Aqu tico/Monitor AmbientalR$ 2.141,0063Auxiliar de bibliotecaR$ 2.141,0064Mensageiro/Ajudante GeralR$ 1.847,2265Tradutor de librasR$ 6.675,8666Cuidador 44h e/ou 12x36R$ 2.294,2267Padeiro/ConfeiteiroR$ 2.408,3968A ougueiroR$ 2.595,8169T cnico FlorestalR$ 3.198,9970Aprendiz/Office BoyR$ 1.655,5071EletricistaR$ 2.432,0972SupervisorR$ 3.044,9673Demais cargosR$ 2.041,00 Par grafo primeiro: Considerando as especificidades e atribui es no caso da fun o de Recepcionista que prestam servi os ao tomador de servi os, a mesma far jus, neste caso, a uma gratifica o de fun o no valor de R$ 43,00 (Quarenta e tr s reais) mensais. Par grafo segundo: Aos empregados que exercem as fun es de monitor de ressocializa o prisional e de encarregado de ressocializa o prisional (trabalho intramuros), ser assegurado o recebimento de uma gratifica o penitenci ria equivalente a 30% (trinta por cento) do sal rio fixo mensal, parcela sem natureza salarial, na forma do par grafo primeiro do artigo 457 da CLT. Par grafo terceiro: A partir de 01.03.2026, quando se tratar de contratos p blicos, a empresa pagar em rubrica pr pria, a verba adicional de risco, no valor mensal de R$ 86,00 (oitenta e seis reais), para os porteiros que cumpram a carga hor ria legalmente estabelecida e de R$ 43,00 (quarenta e tr s reais) para os porteiros que trabalhem no regime SDF. À s fun es garagistas, monitores, operadores de equipamentos, caixas, guardi es, vigias, bombeiros hidr ulicos, auxiliar multifuncional em plantas industriais e controladores de acesso, de p tio e de tr fego, o adicional ser de R$ 43,00 (quarenta e tr s reais). Par grafo quarto: Aos empregados que prestem servi os junto a pres dios, delegacias e estabelecimentos correcionais ser pago o adicional de risco no valor de R$ 86,00 (oitenta e seis reais).

Reajuste salarial

“O Caixa prestar conta, pessoalmente, dos valores em dinheiro, cheques e outros t tulos de cr ditos, mediante formul rio que prepare e autentique. O empregador ou superior hier rquico conferir , no ato, os valores em cheques, dinheiro e outros t tulos de cr dito, sob pena de n o poder imputar ao Caixa eventual diferen a.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000687/2026 (solicitação MR016513/2026)
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Cláusula “PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CAIXA” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 516.758
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O Caixa prestar conta, pessoalmente, dos valores em dinheiro, cheques e outros t tulos de cr ditos, mediante formul rio que prepare e autentique. O empregador ou superior hier rquico conferir , no ato, os valores em cheques, dinheiro e outros t tulos de cr dito, sob pena de n o poder imputar ao Caixa eventual diferen a.

Adicional noturno

“Os adicionais de horas noturnas ser o pagos nos termos da legisla o em vigor.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000687/2026 (solicitação MR016513/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 516.541
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Os adicionais de horas noturnas ser o pagos nos termos da legisla o em vigor.

Banco de horas e compensação

“À luz da Lei 13.467/2017, que trata do negociado sobre o legislado, fica acordado que as empresas, em situa es determinadas pela tomadora de servi os e/ou pandemias, e por meio de acordo individual de compensa o de horas, nos termos dos artigos 59, 59-A e 59-B da CLT, poder o compensar as horas n o trabalhadas neste per odo devido à for a maior e compens -las pelo correspondente trabalho em outro per odo.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000687/2026 (solicitação MR016513/2026)
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Cláusula “COMPENSAÇÃO DE JORNADA PARA TEMPORÁRIOS” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 516.568
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À luz da Lei 13.467/2017, que trata do negociado sobre o legislado, fica acordado que as empresas, em situa es determinadas pela tomadora de servi os e/ou pandemias, e por meio de acordo individual de compensa o de horas, nos termos dos artigos 59, 59-A e 59-B da CLT, poder o compensar as horas n o trabalhadas neste per odo devido à for a maior e compens -las pelo correspondente trabalho em outro per odo.Par grafo primeiro: As compensa es destas horas poder o ocorrer em at 06 (seis) meses do fato gerador, respeitando os prazos de contratos estabelecidos pela Lei 6.019/74 (j com a nova reda o dada pela Lei nº 13.429/2017), por meio de acordo individual escrito, nos termos do artigo 59, § 2º e § 5º da CLT.Par grafo segundo: A compensa o das horas ser feita na propor o de uma hora de descanso por uma hora de trabalho, sendo que n o ultrapasse o limite m ximo de 10 (dez) horas di rias, nos termos do § 2º do artigo 59 da CLT.

Jornada de trabalho

“Fica admitida a jornada de trabalho no regime 12X36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), com apoio no art. 7° , inciso XXVI, da Constitui o Federal, para aqueles que desempenhem as fun es descritas nesta CCT, sem percep o de horas extras, assegurando-se o piso salarial, situa o esta que se estender a toda e qualquer fun o. O implemento do referido regime de trabalho fica legitimado pelo presente instrumento, cabendo ao empregado e ao empregador ajustarem sua ado o atrav s de acordo coletivo de trabalho espec fico com as entidades sindicais laborais convenentes.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000687/2026 (solicitação MR016513/2026)
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Cláusula “TRABALHO EM ESCALA 12X36 HORAS” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 516.388
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Fica admitida a jornada de trabalho no regime 12X36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), com apoio no art. 7° , inciso XXVI, da Constitui o Federal, para aqueles que desempenhem as fun es descritas nesta CCT, sem percep o de horas extras, assegurando-se o piso salarial, situa o esta que se estender a toda e qualquer fun o. O implemento do referido regime de trabalho fica legitimado pelo presente instrumento, cabendo ao empregado e ao empregador ajustarem sua ado o atrav s de acordo coletivo de trabalho espec fico com as entidades sindicais laborais convenentes. Par grafo primeiro: Sobre as horas excedentes à oitava hora di ria trabalhada nesta jornada de trabalho no regime especial 12X36, n o ensejar adicional de hora extra, inclusive para aquelas semanas que ultrapassarem as 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Par grafo segundo: Ficam assegurados aos que laborarem na escala 12x36 os direitos ao vale-transporte por dia trabalhado e ao vale-refei o no valor mensal, previstos neste instrumento coletivo de trabalho.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas que prestem servi os nos munic pios abrangidos por esta Conven o Coletiva de Trabalho dever o fornecer aos seus empregados efetivos e terceirizados (exceto os trabalhadores tempor rios, cujo benef cio ser o mesmo do tomador de servi os), o t quete-refei o ou vale-alimenta o no valor m nimo de R$ 40,90 (quarenta reais e noventa centavos), em quantidade equivalente ao n mero de dias teis trabalhados no m s, podendo o empregador efetuar o respectivo desconto salarial em conformidade com a legisla o que rege a mat ria.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000687/2026 (solicitação MR016513/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
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Cláusula “CONCESSÃO DE TÍQUETE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 516.496
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As empresas que prestem servi os nos munic pios abrangidos por esta Conven o Coletiva de Trabalho dever o fornecer aos seus empregados efetivos e terceirizados (exceto os trabalhadores tempor rios, cujo benef cio ser o mesmo do tomador de servi os), o t quete-refei o ou vale-alimenta o no valor m nimo de R$ 40,90 (quarenta reais e noventa centavos), em quantidade equivalente ao n mero de dias teis trabalhados no m s, podendo o empregador efetuar o respectivo desconto salarial em conformidade com a legisla o que rege a mat ria. Par grafo primeiro: as empresas sediadas ou que prestem servi os em quaisquer dos munic pios abrangidos por este instrumento coletivo de trabalho e que j fornecem o benef cio em condi es superiores à s estabelecidas nesta cl usula dever o dar continuidade à concess o dentro dos mesmos crit rios at ent o praticados. Par grafo segundo: as empresas sujeitas ao cumprimento desta cl usula poder o se inscrever no Programa de Alimenta o do Trabalhador – PAT, a fim de receber os incentivos fiscais pertinentes. Par grafo terceiro: o benef cio ora institu do n o ser considerado como sal rio, em nenhuma hip tese, seja a que t tulo for, para nenhum efeito legal. Par grafo quarto: as empresas fornecer o o vale-alimenta o no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) ao empregado que n o cometer qualquer falta ao servi o, justificadas ou n o, quando do gozo das f rias correspondentes ao per odo aquisitivo iniciado a partir de 01/03/2025. Ao empregado que cometer de 1 a 3 faltas ao servi o, justificadas ou n o, o vale-alimenta o ser no valor de R$ 810,00 (oitocentos e dez reais). Ao empregado que cometer de 4 a 5 faltas ao servi o, justificadas ou n o, o vale-alimenta o ser no valor de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais). Aos empregados regidos pelo regime SDF e/ou em carga hor ria proporcional, ser concedido da seguinte forma: R$ 390,00 (trezentos e noventa reais) ao empregado que n o cometer qualquer falta ao servi o R$ 351,00 (trezentos e cinquenta e um reais) para 1 a 3 faltas R$ 312,00 (trezentos e doze reais) para 4 a 5 faltas. Aos empregados com 6 ou mais faltas ao servi o, justificadas ou n o, n o far o jus à concess o do vale-alimenta o ao usufruir das f rias, n o tendo natureza salarial a qualquer fim. Par grafo quinto: nos postos de servi os onde haja carga hor ria de no m nimo 04 (quatro) horas, mas que cubram no m nimo cinco dias teis da semana, fica obrigat rio o fornecimento do vale-alimenta o (mercado) ao trabalhador, na forma do “ caput” da presente cl usula, mesmo no caso da empregadora se valer de trabalhadores com carga hor ria inferior a 04 (quatro) horas. Nos postos de trabalho com jornadas inferiores a 04 horas que n o cubram todos os dias da semana, a empresa conceder o benef cio no valor de R$ 30,00 (trinta reais) por dia efetivamente trabalhado, autorizado o desconto de 20% sobre tal valor. No regime SDF, o benef cio ser pago por dia efetivamente trabalhado no valor de R$ 30,00 (trinta reais), sendo permitido o desconto previsto em lei. Par grafo sexto: tendo em vista as peculiaridades do setor de terceiriza o de m o de obra, inclusive de servi os tempor rios, fica facultado aos empregadores a concess o do aux lio-alimenta o e/ou refei o em dinheiro, desde que para situa es excepcionais e mediante acordo coletivo de trabalho com o sindicato laboral. Par grafo s timo: o empregador dever fornecer o benef cio desde a data da admiss o, em at 10 (dez) dias, e nos meses subsequentes at o 15º dia, salvo acordo coletivo espec fico. Par grafo oitavo: fica facultada à s empresas a fixa o de datas diversas para fornecimento semanal, quinzenal ou mensal, desde que mediante acordo coletivo. Par grafo nono: aos empregados que exercem fun o de monitor, supervisor ou coordenador de ressocializa o prisional, e que recebam alimenta o no local, ser devido vale-alimenta o/refei o no valor mensal de R$ 494,00 (quatrocentos e noventa e quatro reais). Par grafo d cimo: no caso de descumprimento, estipula-se multa mensal de R$ 293,00 (duzentos e noventa e tr s reais) em favor do empregado prejudicado, limitada a um piso salarial. Par grafo d cimo primeiro: aos empregados em postos que concedam alimenta o no local, ser fornecido vale-alimenta o (mercado) no valor mensal de R$ 494,00 (quatrocentos e noventa e quatro reais), autorizado o desconto de at 20%. Par grafo d cimo segundo: aos empregados nas fun es de auxiliar de log stica, auxiliar multifuncional e conferente de log stica, o valor ser de R$ 335,00 (trezentos e trinta e cinco reais), quando houver refei o no local. Caso n o haja fornecimento de alimenta o, o valor ser de R$ 40,90 (quarenta reais e noventa centavos) por dia trabalhado. Par grafo d cimo terceiro: ficam assegurados aos trabalhadores em escala 12x36 o direito ao vale-transporte e vale-refei o por dia trabalhado. Par grafo d cimo quarto: em caso de falta ao servi o, justificada ou n o, a empresa fica autorizada a descontar o valor equivalente ao benef cio concedido por dia trabalhado.

Vale-transporte

“As empresas se obrigam a conceder aos seus empregados o vale-transporte em conformidade com a legisla o vigente.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000687/2026 (solicitação MR016513/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE-TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 516.406
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As empresas se obrigam a conceder aos seus empregados o vale-transporte em conformidade com a legisla o vigente. Par grafo primeiro: todavia, tendo em vista as peculiaridades do setor de terceiriza o de m o de obra, inclusive da m o de obra tempor ria (tais como: contratos individuais de trabalho de curta dura o grande quantidade de tomadores em v rios munic pios entre outras), fica facultado aos empregadores a concess o do vale-transporte em dinheiro, desde que esta pr tica seja adotada para atender situa es excepcionais e que seja autorizada necessariamente atrav s da formaliza o de acordo coletivo de trabalho com o sindicato laboral. Par grafo segundo: o vale-transporte concedido nos moldes acima previstos n o possui car ter remunerat rio e, consequentemente, n o se incorporar em hip tese alguma aos sal rios dos empregados, n o havendo, inclusive, sobre os mesmos a incid ncia de quaisquer encargos de natureza trabalhista e/ou previdenci ria.

Contribuições ao sindicato

“A referida contribui o, denominada CONTRIBUI O ASSISTENCIAL PATRONAL, incidir em 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor total da folha de pagamento do m s de mar o/2026, devidamente atualizada nos termos da cl usula de reajuste/corre o salarial do respectivo instrumento coletivo de trabalho considerando os empregados diretos (efetivos) e os terceirizados (excluir somente os tempor rios – lei 6019/74). O referido recolhimento deve ser feito atrav s da guia em anexo e a ser paga (at 30/04/2026) em cota nica para valores at R$ 3.000,00 No caso de valor superior acima de R$ 3.001,00, as empresas dever o seguir a seguinte tabela: A - R$ 3.001,00 at R$ 6.000,00 > em duas vezes, sendo a primeira at dia 30/04/2026 e a segunda (com o valor do saldo) em guia (solicitada pelo e-mail atendimento@sindeprestem-pr.com.br) cujo vencimento ser at o dia 30/05/2026 B - R$ 6.001,00 at R$ 10.000,00 > em 3 parcelas, valores iguais e vencimentos dia 30/04/2026, 30/05/2026 e 30/06/2026 C – A partir de R$ 10.001,00 o parcelamento pode ser em at 5 vezes, com 1º . vencimento dia 30/04/2026. O SINDEPRESTEM PR enviar os boletos sem citar valores e a empresa far o c lculo considerando valores de sua folha de pagamento, nos termos acima citados. Para os casos excepcionais, cujos valores extrapolem R$ 20.000,00, as empresas poder o contactar o SINDEPRESTEM-PR, atrav s do telefone: (41) 3079-1717, para negocia o / avalia o especifica, considerando sempre a tabela explicitada acima, e as tratativas somente quanto ao valor excedente.As empresas dever o encaminhar ao SINDEPRESTEM/PR a comprova o das guias devidamente quitadas, anexando c pia da GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi o e Informa es à Previd ncia Social) com a respectivas rela es dos funcion rios. As empresas que n o possuem empregados dever o pagar o valor em cota nica de R$ 500,00 (quinhentos reais). O atraso no recolhimento implicar (Por for a de lei) em juros de mora de 1% (um por cento) ao m s ou fra o mais multa, aplicados sobre o valor atualizado do d bito, de acordo com a seguinte tabela: a) at 15 dias de atraso – 2 % (dois por cento) b) 16 a 30 dias de atraso – 4 % (quatro por cento) c) 31 a 60 dias de atraso – 10% (dez por cento) d) 61 a 90 dias de atraso – 15% (quinze por cento) e) acima de 90 dias de atraso – 20% (vinte por cento). f) juros de 1% (um por cento) ao m s ou fra o, aplicado sobre o valor corrigido e demais penalidades previstas em lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000687/2026 (solicitação MR016513/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 516.383
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A referida contribui o, denominada CONTRIBUI O ASSISTENCIAL PATRONAL, incidir em 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor total da folha de pagamento do m s de mar o/2026, devidamente atualizada nos termos da cl usula de reajuste/corre o salarial do respectivo instrumento coletivo de trabalho considerando os empregados diretos (efetivos) e os terceirizados (excluir somente os tempor rios – lei 6019/74). O referido recolhimento deve ser feito atrav s da guia em anexo e a ser paga (at 30/04/2026) em cota nica para valores at R$ 3.000,00 No caso de valor superior acima de R$ 3.001,00, as empresas dever o seguir a seguinte tabela: A - R$ 3.001,00 at R$ 6.000,00 > em duas vezes, sendo a primeira at dia 30/04/2026 e a segunda (com o valor do saldo) em guia (solicitada pelo e-mail atendimento@sindeprestem-pr.com.br) cujo vencimento ser at o dia 30/05/2026 B - R$ 6.001,00 at R$ 10.000,00 > em 3 parcelas, valores iguais e vencimentos dia 30/04/2026, 30/05/2026 e 30/06/2026 C – A partir de R$ 10.001,00 o parcelamento pode ser em at 5 vezes, com 1º . vencimento dia 30/04/2026. O SINDEPRESTEM PR enviar os boletos sem citar valores e a empresa far o c lculo considerando valores de sua folha de pagamento, nos termos acima citados. Para os casos excepcionais, cujos valores extrapolem R$ 20.000,00, as empresas poder o contactar o SINDEPRESTEM-PR, atrav s do telefone: (41) 3079-1717, para negocia o / avalia o especifica, considerando sempre a tabela explicitada acima, e as tratativas somente quanto ao valor excedente.As empresas dever o encaminhar ao SINDEPRESTEM/PR a comprova o das guias devidamente quitadas, anexando c pia da GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi o e Informa es à Previd ncia Social) com a respectivas rela es dos funcion rios. As empresas que n o possuem empregados dever o pagar o valor em cota nica de R$ 500,00 (quinhentos reais). O atraso no recolhimento implicar (Por for a de lei) em juros de mora de 1% (um por cento) ao m s ou fra o mais multa, aplicados sobre o valor atualizado do d bito, de acordo com a seguinte tabela: a) at 15 dias de atraso – 2 % (dois por cento) b) 16 a 30 dias de atraso – 4 % (quatro por cento) c) 31 a 60 dias de atraso – 10% (dez por cento) d) 61 a 90 dias de atraso – 15% (quinze por cento) e) acima de 90 dias de atraso – 20% (vinte por cento). f) juros de 1% (um por cento) ao m s ou fra o, aplicado sobre o valor corrigido e demais penalidades previstas em lei. Par grafo Primeiro - Conforme o que estabelece o artigo 513, al nea “ e” da CLT, com a reda o dada pela lei 13.467/2017, tese de repercuss o geral fixada no Tema 935: “ constitucional a institui o, por acordo ou conven o coletivos, de contribui es assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que n o sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposi o” e Assembleia Geral Extraordin ria de autoriza o para a cobran a e o recolhimento da Contribui o Assistencial 2025, realizada no dia 03 de mar o de 2026, devidamente convocada atrav s de edital publicado no Jornal Di rio Industria e Comercio do dia 13 de fevereiro de 2026 – P gina 15, as empresas, associadas ou n o, ficam obrigadas a recolher o valor do caput desta Clausula. Par grafo Segundo - O Prazo para oposi o das empresas n o associadas ser de 10 (dez) dias corridos ap s a homologa o da Conven o Coletiva no site do mediador. Par grafo Terceiro - A quita o e a extin o da obriga o de pagar est o previstas no Art. 149 da CF/88, Art. 308 do C digo Civil Brasileiro e do Tema 935 do STF. que disp e sobre a obrigatoriedade do pagamento, com a remessa do comprovante de pagamento do recolhimento ao Sindicato no e-mail atendimento@sindeprestem-pr.com.br, ou consulte nosso site www.sindeprestem-pr.com.br. O seu n o pagamento implica em cobran a judicial, conforme Ac rd o do Tema 935 – STF.

Férias

“As f rias ser o concedidas por ato do empregador, podendo ser fracionadas em at 3 (tr s) per odos, sendo que um deles n o poder ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos, e os demais n o poder o ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos cada um, desde que haja concordâ ncia do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000687/2026 (solicitação MR016513/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FRACIONAMENTO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 516.767
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As f rias ser o concedidas por ato do empregador, podendo ser fracionadas em at 3 (tr s) per odos, sendo que um deles n o poder ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos, e os demais n o poder o ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos cada um, desde que haja concordâ ncia do empregado.

Estabilidades e garantias

“Ao empregado que comprovadamente estiver h 12 (doze) meses da aquisi o do direito de aposentadoria por tempo de servi o (em conformidade com o que disp em os arts. 56 e 64, caput, do Decreto nº 3.048, de 06.05.99) e que tenha no m nimo 3 (tr s) anos de servi o na atual empresa, fica-lhe assegurada a garantia de emprego durante o per odo que faltar para a aposentadoria. A concess o prevista nesta cl usula ocorrer uma nica vez.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000687/2026 (solicitação MR016513/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉ-APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 516.640
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Ao empregado que comprovadamente estiver h 12 (doze) meses da aquisi o do direito de aposentadoria por tempo de servi o (em conformidade com o que disp em os arts. 56 e 64, caput, do Decreto nº 3.048, de 06.05.99) e que tenha no m nimo 3 (tr s) anos de servi o na atual empresa, fica-lhe assegurada a garantia de emprego durante o per odo que faltar para a aposentadoria. A concess o prevista nesta cl usula ocorrer uma nica vez. Par grafo primeiro: Para fazer jus à estabilidade acima prevista, o empregado dever comprovar, durante os primeiros 30 (trinta) dias que iniciam o direito a essa estabilidade, a averba o do tempo de servi o mediante a entrega de certid o expedida pela Previd ncia Social. A apresenta o da certid o poder ser dispensada, caso o empregador, à vista dos documentos fornecidos pelo empregado, verifique a exist ncia do tempo de servi o necess rio à concess o do benef cio. Par grafo segundo: A falta de cumprimento dessa obriga o pelo empregado no per odo aqui estabelecido dispensa o empregador de garantir esta estabilidade. Par grafo terceiro: A estabilidade prevista nesta cl usula n o se aplica nas hip teses de encerramento das atividades da empresa, dispensa por justa causa ou pedido de demiss o. Par grafo quarto: facultado ao empregado renunciar a esta estabilidade convencional em seu pr prio benef cio, desde que essa ren ncia seja feita por escrito e homologada pelo sindicato laboral que o represente.

Multa por descumprimento

“Pelo descumprimento de quaisquer das cl usulas acordadas, ficam os infratores obrigados ao pagamento de multa igual a 10% (dez por cento) do menor piso salarial da categoria, que reverter em favor do prejudicado, seja o empregado, sejam as entidades sindicais conveniadas. Tal penalidade caber por infra o, por m s e por empregado prejudicado com eventual infring ncia. A penalidade aqui prevista poder ser reclamada diretamente pela entidade sindical, independentemente de outorga de mandato do empregado, quando em favor deste. Se a infra o for por dolo e o empregado tiver sido indenizado, a multa ficar reduzida em 50% (cinquenta por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000687/2026 (solicitação MR016513/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 516.433
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Pelo descumprimento de quaisquer das cl usulas acordadas, ficam os infratores obrigados ao pagamento de multa igual a 10% (dez por cento) do menor piso salarial da categoria, que reverter em favor do prejudicado, seja o empregado, sejam as entidades sindicais conveniadas. Tal penalidade caber por infra o, por m s e por empregado prejudicado com eventual infring ncia. A penalidade aqui prevista poder ser reclamada diretamente pela entidade sindical, independentemente de outorga de mandato do empregado, quando em favor deste. Se a infra o for por dolo e o empregado tiver sido indenizado, a multa ficar reduzida em 50% (cinquenta por cento).

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