CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR000687/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/06/2027
Registrado no MTE em 30/03/2026 · data-base em março · solicitação MR016513/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 30/03/2026.
Categoria: Empregados em Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Empregados em empresas de colocação e administração de mão-de-obra Temporária, Seleção e Agenciamento de Mão-de-Obra, Empregados em Empresas de Trabalho Temporário Regidos pela Lei nº 6.019/74, Empregados em Agências de Emprego, Recrutamento, Seleção de Pessoal e de Recursos Humanos do plano CTNC
Partes
- FEDERACAO DOS EMPR EMPRESAS ASSEIO CONSERV EST PARANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 68.801.745/0001-93
- SIND DOS EMPR EM EMP DE ASSEIO E CONS, LIMP URBANA, LIMP PUBSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.890.924/0001-40
- SIND. DOS EMPREGADOS EM EMPR. DE ASSEIO E CONS., AREAS VERDES, MEIO AMBIENTE, AREA URBANA EM GERAL, ZELADORIA, SERV. TERCEIRIZADOS E VIAS RODOFERROV.Sindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.806.198/0001-20
- SIND.DOS EMPREG.EM EMPR.DE ASSEIO E CONSERV., LIMP.URBANA, LSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.919.624/0001-46
- SINDASPEL - SIND. DOS EMPREG. EM EMPR. DE PREST. DE SERV. A TERCEIROS, CONT. ASSESS.,PERIC.,INF., E PESQ. DE LONDRINA E REGIAO.Sindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.919.731/0001-74
- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.844.548/0001-80
- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO, LIMPEZA URBANA, LIMPEZA PUBLICA E EM GERAL, AMBIENTAL, AREAS VERDES, ZELADORIA E SERVICOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.160.954/0001-12
- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO, SERVICOS TERCEIRIZADOS E TEMPORARIOS EM GERAL DE CASCAVEL E REG.-SIEMACO CASCAVELSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.680.683/0001-62
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICACOES E OPERADORES DE MESAS TELEFONICAS DO ESTADO DO PARANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.687.433/0001-29
- SINEEPRES SIND EMPREGADOS EM EMP PREST SERV A TERC COLOC E ADM MAO DE OBRA TRAB TEMP DO EST DO PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 02.977.757/0001-65
- SINDEPRESTEM-PR-SIND DAS EMPR DE PREST DE SERV A TERCEIROS, COLOC E ADMINISTR DE MAO DE OBRA E TRAB TEMPORARIO NO EST DE PARANASindicato patronal · CNPJ 14.765.953/0001-55
Abrangência
Abrangência363 municípios de PR
CategoriaEmpregados em Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Empregados em empresas de colocação e administração de mão-de-obra Temporária, Seleção e Agenciamento de Mão-de-Obra, Empregados em Empresas de Trabalho Tem…
Ver os 363 municípios
- Abatiá/PR
- Agudos do Sul/PR
- Altamira do Paraná/PR
- Alto Paraíso/PR
- Alto Paraná/PR
- Alto Piquiri/PR
- Altônia/PR
- Alvorada do Sul/PR
- Amaporã/PR
- Ampére/PR
- Anahy/PR
- Andirá/PR
- Ângulo/PR
- Antônio Olinto/PR
- Apucarana/PR
- Arapongas/PR
- Arapoti/PR
- Arapuã/PR
- Araruna/PR
- Ariranha do Ivaí/PR
- Assaí/PR
- Assis Chateaubriand/PR
- Astorga/PR
- Atalaia/PR
- Balsa Nova/PR
- Bandeirantes/PR
- Barbosa Ferraz/PR
- Barra do Jacaré/PR
- Barracão/PR
- Bela Vista da Caroba/PR
- Bela Vista do Paraíso/PR
- Bituruna/PR
- Boa Esperança do Iguaçu/PR
- Boa Esperança/PR
- Boa Ventura de São Roque/PR
- Boa Vista da Aparecida/PR
- Bom Jesus do Sul/PR
- Bom Sucesso do Sul/PR
- Bom Sucesso/PR
- Borrazópolis/PR
- Braganey/PR
- Brasilândia do Sul/PR
- Cafeara/PR
- Cafelândia/PR
- Cafezal do Sul/PR
- Califórnia/PR
- Cambará/PR
- Cambé/PR
- Cambira/PR
- Campina da Lagoa/PR
- Campina do Simão/PR
- Campo Bonito/PR
- Campo Mourão/PR
- Cândido de Abreu/PR
- Candói/PR
- Cantagalo/PR
- Capanema/PR
- Capitão Leônidas Marques/PR
- Carambeí/PR
- Carlópolis/PR
- Cascavel/PR
- Castro/PR
- Catanduvas/PR
- Centenário do Sul/PR
- Céu Azul/PR
- Chopinzinho/PR
- Cianorte/PR
- Cidade Gaúcha/PR
- Clevelândia/PR
- Colorado/PR
- Congonhinhas/PR
- Conselheiro Mairinck/PR
- Corbélia/PR
- Cornélio Procópio/PR
- Coronel Domingos Soares/PR
- Coronel Vivida/PR
- Corumbataí do Sul/PR
- Cruz Machado/PR
- Cruzeiro do Iguaçu/PR
- Cruzeiro do Oeste/PR
- Cruzeiro do Sul/PR
- Cruzmaltina/PR
- Curiúva/PR
- Diamante do Norte/PR
- Diamante do Sul/PR
- Diamante D'Oeste/PR
- Dois Vizinhos/PR
- Douradina/PR
- Doutor Camargo/PR
- Enéas Marques/PR
- Engenheiro Beltrão/PR
- Entre Rios do Oeste/PR
- Esperança Nova/PR
- Espigão Alto do Iguaçu/PR
- Farol/PR
- Faxinal/PR
- Fênix/PR
- Fernandes Pinheiro/PR
- Figueira/PR
- Flor da Serra do Sul/PR
- Floraí/PR
- Floresta/PR
- Florestópolis/PR
- Flórida/PR
- Formosa do Oeste/PR
- Foz do Iguaçu/PR
- Foz do Jordão/PR
- Francisco Alves/PR
- Francisco Beltrão/PR
- General Carneiro/PR
- Godoy Moreira/PR
- Goioerê/PR
- Goioxim/PR
- Grandes Rios/PR
- Guaíra/PR
- Guairaçá/PR
- Guamiranga/PR
- Guapirama/PR
- Guaporema/PR
- Guaraci/PR
- Guaraniaçu/PR
- Guarapuava/PR
- Honório Serpa/PR
- Ibaiti/PR
- Ibema/PR
- Ibiporã/PR
- Icaraíma/PR
- Iguaraçu/PR
- Iguatu/PR
- Imbaú/PR
- Imbituva/PR
- Inácio Martins/PR
- Inajá/PR
- Indianópolis/PR
- Ipiranga/PR
- Iporã/PR
- Iracema do Oeste/PR
- Irati/PR
- Iretama/PR
- Itaguajé/PR
- Itaipulândia/PR
- Itambaracá/PR
- Itambé/PR
- Itapejara d'Oeste/PR
- Itaúna do Sul/PR
- Ivaí/PR
- Ivaiporã/PR
- Ivaté/PR
- Ivatuba/PR
- Jaboti/PR
- Jacarezinho/PR
- Jaguapitã/PR
- Jaguariaíva/PR
- Jandaia do Sul/PR
- Janiópolis/PR
- Japira/PR
- Japurá/PR
- Jardim Alegre/PR
- Jardim Olinda/PR
- Jataizinho/PR
- Jesuítas/PR
- Joaquim Távora/PR
- Jundiaí do Sul/PR
- Juranda/PR
- Jussara/PR
- Kaloré/PR
- Laranjal/PR
- Laranjeiras do Sul/PR
- Leópolis/PR
- Lidianópolis/PR
- Lindoeste/PR
- Loanda/PR
- Lobato/PR
- Londrina/PR
- Luiziana/PR
- Lunardelli/PR
- Lupionópolis/PR
- Mallet/PR
- Mamborê/PR
- Mandaguaçu/PR
- Mandaguari/PR
- Manfrinópolis/PR
- Mangueirinha/PR
- Manoel Ribas/PR
- Marechal Cândido Rondon/PR
- Maria Helena/PR
- Marialva/PR
- Marilândia do Sul/PR
- Marilena/PR
- Mariluz/PR
- Maringá/PR
- Mariópolis/PR
- Maripá/PR
- Marmeleiro/PR
- Marquinho/PR
- Marumbi/PR
- Matelândia/PR
- Mato Rico/PR
- Mauá da Serra/PR
- Medianeira/PR
- Mercedes/PR
- Mirador/PR
- Miraselva/PR
- Missal/PR
- Moreira Sales/PR
- Munhoz de Melo/PR
- Nossa Senhora das Graças/PR
- Nova Aliança do Ivaí/PR
- Nova América da Colina/PR
- Nova Aurora/PR
- Nova Cantu/PR
- Nova Esperança do Sudoeste/PR
- Nova Esperança/PR
- Nova Fátima/PR
- Nova Laranjeiras/PR
- Nova Londrina/PR
- Nova Olímpia/PR
- Nova Prata do Iguaçu/PR
- Nova Santa Bárbara/PR
- Nova Santa Rosa/PR
- Nova Tebas/PR
- Novo Itacolomi/PR
- Ortigueira/PR
- Ourizona/PR
- Ouro Verde do Oeste/PR
- Paiçandu/PR
- Palmas/PR
- Palmeira/PR
- Palmital/PR
- Palotina/PR
- Paraíso do Norte/PR
- Paranacity/PR
- Paranapoema/PR
- Paranavaí/PR
- Pato Bragado/PR
- Pato Branco/PR
- Paula Freitas/PR
- Paulo Frontin/PR
- Peabiru/PR
- Perobal/PR
- Pérola d'Oeste/PR
- Pérola/PR
- Pinhal de São Bento/PR
- Pinhalão/PR
- Pinhão/PR
- Piraí do Sul/PR
- Pitanga/PR
- Pitangueiras/PR
- Planaltina do Paraná/PR
- Planalto/PR
- Ponta Grossa/PR
- Porecatu/PR
- Porto Amazonas/PR
- Porto Barreiro/PR
- Porto Rico/PR
- Porto Vitória/PR
- Prado Ferreira/PR
- Pranchita/PR
- Presidente Castelo Branco/PR
- Primeiro de Maio/PR
- Prudentópolis/PR
- Quarto Centenário/PR
- Quatiguá/PR
- Quatro Pontes/PR
- Quedas do Iguaçu/PR
- Querência do Norte/PR
- Quinta do Sol/PR
- Ramilândia/PR
- Rancho Alegre D'Oeste/PR
- Rancho Alegre/PR
- Realeza/PR
- Rebouças/PR
- Renascença/PR
- Reserva do Iguaçu/PR
- Reserva/PR
- Ribeirão Claro/PR
- Ribeirão do Pinhal/PR
- Rio Azul/PR
- Rio Bom/PR
- Rio Bonito do Iguaçu/PR
- Rio Branco do Ivaí/PR
- Rolândia/PR
- Roncador/PR
- Rondon/PR
- Rosário do Ivaí/PR
- Sabáudia/PR
- Salgado Filho/PR
- Salto do Itararé/PR
- Salto do Lontra/PR
- Santa Amélia/PR
- Santa Cecília do Pavão/PR
- Santa Cruz de Monte Castelo/PR
- Santa Fé/PR
- Santa Helena/PR
- Santa Inês/PR
- Santa Isabel do Ivaí/PR
- Santa Izabel do Oeste/PR
- Santa Lúcia/PR
- Santa Maria do Oeste/PR
- Santa Mariana/PR
- Santa Mônica/PR
- Santa Tereza do Oeste/PR
- Santa Terezinha de Itaipu/PR
- Santana do Itararé/PR
- Santo Antônio da Platina/PR
- Santo Antônio do Caiuá/PR
- Santo Antônio do Paraíso/PR
- Santo Antônio do Sudoeste/PR
- Santo Inácio/PR
- São Carlos do Ivaí/PR
- São Jerônimo da Serra/PR
- São João do Caiuá/PR
- São João do Ivaí/PR
- São João do Triunfo/PR
- São João/PR
- São Jorge do Ivaí/PR
- São Jorge do Patrocínio/PR
- São Jorge d'Oeste/PR
- São José da Boa Vista/PR
- São José das Palmeiras/PR
- São Manoel do Paraná/PR
- São Miguel do Iguaçu/PR
- São Pedro do Iguaçu/PR
- São Pedro do Ivaí/PR
- São Pedro do Paraná/PR
- São Sebastião da Amoreira/PR
- São Tomé/PR
- Sapopema/PR
- Sarandi/PR
- Saudade do Iguaçu/PR
- Sengés/PR
- Serranópolis do Iguaçu/PR
- Sertaneja/PR
- Sertanópolis/PR
- Siqueira Campos/PR
- Sulina/PR
- Tamarana/PR
- Tamboara/PR
- Tapejara/PR
- Tapira/PR
- Teixeira Soares/PR
- Telêmaco Borba/PR
- Terra Boa/PR
- Terra Rica/PR
- Terra Roxa/PR
- Tibagi/PR
- Toledo/PR
- Tomazina/PR
- Três Barras do Paraná/PR
- Tuneiras do Oeste/PR
- Tupãssi/PR
- Turvo/PR
- Ubiratã/PR
- Umuarama/PR
- Uniflor/PR
- Uraí/PR
- Ventania/PR
- Vera Cruz do Oeste/PR
- Verê/PR
- Virmond/PR
- Vitorino/PR
- Wenceslau Braz/PR
- Xambrê/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Empregados em empresas de colocação e administração de mão-de-obra Temporária, Seleção e Agenciamento de Mão-de-Obra, Empregados em Empresas de Trabalho Temporário Regidos pela Lei nº 6.019/74, Empregados em Agências de Emprego, Recrutamento, Seleção de Pessoal e de Recursos Humanos do plano CTNC, com abrangência territorial em Abatiá/PR, Agudos do Sul/PR, Altamira do Paraná/PR, Alto Paraíso/PR, Alto Paraná/PR, Alto Piquiri/PR, Altônia/PR, Alvorada do Sul/PR, Amaporã/PR, Ampére/PR, Anahy/PR, Andirá/PR, Ângulo/PR, Antônio Olinto/PR, Apucarana/PR, Arapongas/PR, Arapoti/PR, Arapuã/PR, Araruna/PR, Ariranha do Ivaí/PR, Assaí/PR, Assis Chateaubriand/PR, Astorga/PR, Atalaia/PR, Balsa Nova/PR, Bandeirantes/PR, Barbosa Ferraz/PR, Barra do Jacaré/PR, Barracão/PR, Bela Vista da Caroba/PR, Bela Vista do Paraíso/PR, Bituruna/PR, Boa Esperança do Iguaçu/PR, Boa Esperança/PR, Boa Ventura de São Roque/PR, Boa Vista da Aparecida/PR, Bom Jesus do Sul/PR, Bom Sucesso do Sul/PR, Bom Sucesso/PR, Borrazópolis/PR, Braganey/PR, Brasilândia do Sul/PR, Cafeara/PR, Cafelândia/PR, Cafezal do Sul/PR, Califórnia/PR, Cambará/PR, Cambé/PR, Cambira/PR, Campina da Lagoa/PR, Campina do Simão/PR, Campo Bonito/PR, Campo Mourão/PR, Cândido de Abreu/PR, Candói/PR, Cantagalo/PR, Capanema/PR, Capitão Leônidas Marques/PR, Carambeí/PR, Carlópolis/PR, Cascavel/PR, Castro/PR, Catanduvas/PR, Centenário do Sul/PR, Céu Azul/PR, Chopinzinho/PR, Cianorte/PR, Cidade Gaúcha/PR, Clevelândia/PR, Colorado/PR, Congonhinhas/PR, Conselheiro Mairinck/PR, Corbélia/PR, Cornélio Procópio/PR, Coronel Domingos Soares/PR, Coronel Vivida/PR, Corumbataí do Sul/PR, Cruz Machado/PR, Cruzeiro do Iguaçu/PR, Cruzeiro do Oeste/PR, Cruzeiro do Sul/PR, Cruzmaltina/PR, Curiúva/PR, Diamante do Norte/PR, Diamante do Sul/PR, Diamante D'Oeste/PR, Dois Vizinhos/PR, Douradina/PR, Doutor Camargo/PR, Enéas Marques/PR, Engenheiro Beltrão/PR, Entre Rios do Oeste/PR, Esperança Nova/PR, Espigão Alto do Iguaçu/PR, Farol/PR, Faxinal/PR, Fênix/PR, Fernandes Pinheiro/PR, Figueira/PR, Flor da Serra do Sul/PR, Floraí/PR, Floresta/PR, Florestópolis/PR, Flórida/PR, Formosa do Oeste/PR, Foz do Iguaçu/PR, Foz do Jordão/PR, Francisco Alves/PR, Francisco Beltrão/PR, General Carneiro/PR, Godoy Moreira/PR, Goioerê/PR, Goioxim/PR, Grandes Rios/PR, Guaíra/PR, Guairaçá/PR, Guamiranga/PR, Guapirama/PR, Guaporema/PR, Guaraci/PR, Guaraniaçu/PR, Guarapuava/PR, Honório Serpa/PR, Ibaiti/PR, Ibema/PR, Ibiporã/PR, Icaraíma/PR, Iguaraçu/PR, Iguatu/PR, Imbaú/PR, Imbituva/PR, Inácio Martins/PR, Inajá/PR, Indianópolis/PR, Ipiranga/PR, Iporã/PR, Iracema do Oeste/PR, Irati/PR, Iretama/PR, Itaguajé/PR, Itaipulândia/PR, Itambaracá/PR, Itambé/PR, Itapejara d'Oeste/PR, Itaúna do Sul/PR, Ivaí/PR, Ivaiporã/PR, Ivaté/PR, Ivatuba/PR, Jaboti/PR, Jacarezinho/PR, Jaguapitã/PR, Jaguariaíva/PR, Jandaia do Sul/PR, Janiópolis/PR, Japira/PR, Japurá/PR, Jardim Alegre/PR, Jardim Olinda/PR, Jataizinho/PR, Jesuítas/PR, Joaquim Távora/PR, Jundiaí do Sul/PR, Juranda/PR, Jussara/PR, Kaloré/PR, Laranjal/PR, Laranjeiras do Sul/PR, Leópolis/PR, Lidianópolis/PR, Lindoeste/PR, Loanda/PR, Lobato/PR, Londrina/PR, Luiziana/PR, Lunardelli/PR, Lupionópolis/PR, Mallet/PR, Mamborê/PR, Mandaguaçu/PR, Mandaguari/PR, Manfrinópolis/PR, Mangueirinha/PR, Manoel Ribas/PR, Marechal Cândido Rondon/PR, Maria Helena/PR, Marialva/PR, Marilândia do Sul/PR, Marilena/PR, Mariluz/PR, Maringá/PR, Mariópolis/PR, Maripá/PR, Marmeleiro/PR, Marquinho/PR, Marumbi/PR, Matelândia/PR, Mato Rico/PR, Mauá da Serra/PR, Medianeira/PR, Mercedes/PR, Mirador/PR, Miraselva/PR, Missal/PR, Moreira Sales/PR, Munhoz de Melo/PR, Nossa Senhora das Graças/PR, Nova Aliança do Ivaí/PR, Nova América da Colina/PR, Nova Aurora/PR, Nova Cantu/PR, Nova Esperança do Sudoeste/PR, Nova Esperança/PR, Nova Fátima/PR, Nova Laranjeiras/PR, Nova Londrina/PR, Nova Olímpia/PR, Nova Prata do Iguaçu/PR, Nova Santa Bárbara/PR, Nova Santa Rosa/PR, Nova Tebas/PR, Novo Itacolomi/PR, Ortigueira/PR, Ourizona/PR, Ouro Verde do Oeste/PR, Paiçandu/PR, Palmas/PR, Palmeira/PR, Palmital/PR, Palotina/PR, Paraíso do Norte/PR, Paranacity/PR, Paranapoema/PR, Paranavaí/PR, Pato Bragado/PR, Pato Branco/PR, Paula Freitas/PR, Paulo Frontin/PR, Peabiru/PR, Perobal/PR, Pérola d'Oeste/PR, Pérola/PR, Pinhal de São Bento/PR, Pinhalão/PR, Pinhão/PR, Piraí do Sul/PR, Pitanga/PR, Pitangueiras/PR, Planaltina do Paraná/PR, Planalto/PR, Ponta Grossa/PR, Porecatu/PR, Porto Amazonas/PR, Porto Barreiro/PR, Porto Rico/PR, Porto Vitória/PR, Prado Ferreira/PR, Pranchita/PR, Presidente Castelo Branco/PR, Primeiro de Maio/PR, Prudentópolis/PR, Quarto Centenário/PR, Quatiguá/PR, Quatro Pontes/PR, Quedas do Iguaçu/PR, Querência do Norte/PR, Quinta do Sol/PR, Ramilândia/PR, Rancho Alegre D'Oeste/PR, Rancho Alegre/PR, Realeza/PR, Rebouças/PR, Renascença/PR, Reserva do Iguaçu/PR, Reserva/PR, Ribeirão Claro/PR, Ribeirão do Pinhal/PR, Rio Azul/PR, Rio Bom/PR, Rio Bonito do Iguaçu/PR, Rio Branco do Ivaí/PR, Rolândia/PR, Roncador/PR, Rondon/PR, Rosário do Ivaí/PR, Sabáudia/PR, Salgado Filho/PR, Salto do Itararé/PR, Salto do Lontra/PR, Santa Amélia/PR, Santa Cecília do Pavão/PR, Santa Cruz de Monte Castelo/PR, Santa Fé/PR, Santa Helena/PR, Santa Inês/PR, Santa Isabel do Ivaí/PR, Santa Izabel do Oeste/PR, Santa Lúcia/PR, Santa Maria do Oeste/PR, Santa Mariana/PR, Santa Mônica/PR, Santa Tereza do Oeste/PR, Santa Terezinha de Itaipu/PR, Santana do Itararé/PR, Santo Antônio da Platina/PR, Santo Antônio do Caiuá/PR, Santo Antônio do Paraíso/PR, Santo Antônio do Sudoeste/PR, Santo Inácio/PR, São Carlos do Ivaí/PR, São Jerônimo da Serra/PR, São João do Caiuá/PR, São João do Ivaí/PR, São João do Triunfo/PR, São João/PR, São Jorge do Ivaí/PR, São Jorge do Patrocínio/PR, São Jorge d'Oeste/PR, São José da Boa Vista/PR, São José das Palmeiras/PR, São Manoel do Paraná/PR, São Miguel do Iguaçu/PR, São Pedro do Iguaçu/PR, São Pedro do Ivaí/PR, São Pedro do Paraná/PR, São Sebastião da Amoreira/PR, São Tomé/PR, Sapopema/PR, Sarandi/PR, Saudade do Iguaçu/PR, Sengés/PR, Serranópolis do Iguaçu/PR, Sertaneja/PR, Sertanópolis/PR, Siqueira Campos/PR, Sulina/PR, Tamarana/PR, Tamboara/PR, Tapejara/PR, Tapira/PR, Teixeira Soares/PR, Telêmaco Borba/PR, Terra Boa/PR, Terra Rica/PR, Terra Roxa/PR, Tibagi/PR, Toledo/PR, Tomazina/PR, Três Barras do Paraná/PR, Tuneiras do Oeste/PR, Tupãssi/PR, Turvo/PR, Ubiratã/PR, Umuarama/PR, Uniflor/PR, Uraí/PR, Ventania/PR, Vera Cruz do Oeste/PR, Verê/PR, Virmond/PR, Vitorino/PR, Wenceslau Braz/PR e Xambrê/PR.
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Durante o per odo de vig ncia deste instrumento coletivo de trabalho, ficam assegurados os seguintes pisos salariais, para os cargos especificados, correspondentes a 220 horas mensais, aplicando-se a proporcionalidade salarial em casos de carga hor ria diferenciada (exceto para a fun o de telefonista, cuja carga hor ria de 180 horas mensais): 1Almoxarife (44 horas ou escala 12x36)R$ 1.975,402Almoxarife SDFR$ 1.430,383AscensoristaR$ 1.998,004Assistente Administrativo/Assistente Pessoal/Assistente FinanceiroR$ 2.141,005Assistente Cont bil/Assistente FaturamentoR$ 2.141,006Assistente de Recrutamento e Sele oR$ 2.141,007AtendenteR$ 1.847,228Aux. Administrativo / Escrit rio/ Depto. Pessoal/Recrutamento e Sele oR$ 1.901,089Auxiliar de AlmoxarifadoR$ 1.847,2210Auxiliar de Cozinha/ Cantineiro / Merendeiro/Gar om/CamareiroR$ 1.961,0011T cnico em Meio AmbienteR$ 2.170,3512Auxiliar de Produ o/ Auxiliar Opera esR$ 1.847,2213Auxiliar de Servi os GeraisR$ 1.900,0014Carregador (Carga e Descarga )R$ 1.886,0015ConferenteR$ 1.847,2216Controlador de Acesso/Tr fego/Vigia(CBO 5174-15)R$ 2.176,8117CozinheiroR$ 2.038,0018Demonstrador / Degustador / Promotor Trade MarketingR$ 1.847,2219Empacotador / RepositorR$ 1.847,2220EncarregadoR$ 2.146,6621EnlonadorR$ 1.847,2222Fiscal de apoioR$ 1.847,2223Fiscal de caixaR$ 1.847,2224Fiscal de LojaR$ 1.847,2225Fiscal de P tioR$ 1.847,2226Garagista / manobristaR$ 2.141,0027Operador de EmpilhadeiraR$ 2.404,0028Operador de M quina / Operador de CaldeiraR$ 2.404,0029Porteiro/Vigia (SDF) / (CBO 5174-10)R$ 1.847,2230Porteiro/Vigia (44 horas ou Escala de 12 x 36),(CBO 5174-10)R$ 2.415,0031RecepcionistaR$ 2.141,0032Tratador de AnimaisR$ 2.276,0033Cuidador de IdososR$ 1.981,8634Telefonista (180 horas)R$ 1.998,0035Auxiliar de Log sticaR$ 1.831,0736Auxiliar MultifuncionalR$ 1.831,0737Conferente de Log sticaR$ 1.938,7838Controlador de P tio (Log stica)R$ 2.301,7639Operador Log sticoR$ 2.141,0040Fiscal de P tio (log stica)R$ 1.968,9341Monitor de Transporte (Log stica)R$ 2.357,7742Inspetor de P tio (Log stica)R$ 2.836,0043Mecâ nico Agr colaR$ 3.694,4544Operador de M quina de SerrariaR$ 2.585,0445Profissional de Apoio EscolarR$ 2.215,0046Inspetor de AlunosR$ 2.372,0047Inspetor de Alunos - Escala 12x36R$ 2.372,0048T cnico Agropecu rioR$ 4.362,2549Trabalhador Agropecu rioR$ 2.043,2650Trabalhador Agropecu rio – SDF/12hR$ 835,8251Oficial de Manuten o PredialR$ 2.896,3252Auxiliar de Manuten oR$ 2.248,9853Lavador de RoupasR$ 1.900,0054Encarregado comando acima 20 funcion riosR$ 2.404,0055Orientador SocialR$ 2.155,2756Entrevistador SocialR$ 2.155,2757OficineiroR$ 2.896,3258Monitor de Ressocializa o PrisionalR$ 2.943,7159Encarregado de Ressocializa o PrisionalR$ 3.256,0760MarceneiroR$ 2.896,3261TratoristaR$ 2.404,0062Monitor Aqu tico/Monitor AmbientalR$ 2.141,0063Auxiliar de bibliotecaR$ 2.141,0064Mensageiro/Ajudante GeralR$ 1.847,2265Tradutor de librasR$ 6.675,8666Cuidador 44h e/ou 12x36R$ 2.294,2267Padeiro/ConfeiteiroR$ 2.408,3968A ougueiroR$ 2.595,8169T cnico FlorestalR$ 3.198,9970Aprendiz/Office BoyR$ 1.655,5071EletricistaR$ 2.432,0972SupervisorR$ 3.044,9673Demais cargosR$ 2.041,00”
Ver a cláusula inteira
Durante o per odo de vig ncia deste instrumento coletivo de trabalho, ficam assegurados os seguintes pisos salariais, para os cargos especificados, correspondentes a 220 horas mensais, aplicando-se a proporcionalidade salarial em casos de carga hor ria diferenciada (exceto para a fun o de telefonista, cuja carga hor ria de 180 horas mensais): 1Almoxarife (44 horas ou escala 12x36)R$ 1.975,402Almoxarife SDFR$ 1.430,383AscensoristaR$ 1.998,004Assistente Administrativo/Assistente Pessoal/Assistente FinanceiroR$ 2.141,005Assistente Cont bil/Assistente FaturamentoR$ 2.141,006Assistente de Recrutamento e Sele oR$ 2.141,007AtendenteR$ 1.847,228Aux. Administrativo / Escrit rio/ Depto. Pessoal/Recrutamento e Sele oR$ 1.901,089Auxiliar de AlmoxarifadoR$ 1.847,2210Auxiliar de Cozinha/ Cantineiro / Merendeiro/Gar om/CamareiroR$ 1.961,0011T cnico em Meio AmbienteR$ 2.170,3512Auxiliar de Produ o/ Auxiliar Opera esR$ 1.847,2213Auxiliar de Servi os GeraisR$ 1.900,0014Carregador (Carga e Descarga )R$ 1.886,0015ConferenteR$ 1.847,2216Controlador de Acesso/Tr fego/Vigia(CBO 5174-15)R$ 2.176,8117CozinheiroR$ 2.038,0018Demonstrador / Degustador / Promotor Trade MarketingR$ 1.847,2219Empacotador / RepositorR$ 1.847,2220EncarregadoR$ 2.146,6621EnlonadorR$ 1.847,2222Fiscal de apoioR$ 1.847,2223Fiscal de caixaR$ 1.847,2224Fiscal de LojaR$ 1.847,2225Fiscal de P tioR$ 1.847,2226Garagista / manobristaR$ 2.141,0027Operador de EmpilhadeiraR$ 2.404,0028Operador de M quina / Operador de CaldeiraR$ 2.404,0029Porteiro/Vigia (SDF) / (CBO 5174-10)R$ 1.847,2230Porteiro/Vigia (44 horas ou Escala de 12 x 36),(CBO 5174-10)R$ 2.415,0031RecepcionistaR$ 2.141,0032Tratador de AnimaisR$ 2.276,0033Cuidador de IdososR$ 1.981,8634Telefonista (180 horas)R$ 1.998,0035Auxiliar de Log sticaR$ 1.831,0736Auxiliar MultifuncionalR$ 1.831,0737Conferente de Log sticaR$ 1.938,7838Controlador de P tio (Log stica)R$ 2.301,7639Operador Log sticoR$ 2.141,0040Fiscal de P tio (log stica)R$ 1.968,9341Monitor de Transporte (Log stica)R$ 2.357,7742Inspetor de P tio (Log stica)R$ 2.836,0043Mecâ nico Agr colaR$ 3.694,4544Operador de M quina de SerrariaR$ 2.585,0445Profissional de Apoio EscolarR$ 2.215,0046Inspetor de AlunosR$ 2.372,0047Inspetor de Alunos - Escala 12x36R$ 2.372,0048T cnico Agropecu rioR$ 4.362,2549Trabalhador Agropecu rioR$ 2.043,2650Trabalhador Agropecu rio – SDF/12hR$ 835,8251Oficial de Manuten o PredialR$ 2.896,3252Auxiliar de Manuten oR$ 2.248,9853Lavador de RoupasR$ 1.900,0054Encarregado comando acima 20 funcion riosR$ 2.404,0055Orientador SocialR$ 2.155,2756Entrevistador SocialR$ 2.155,2757OficineiroR$ 2.896,3258Monitor de Ressocializa o PrisionalR$ 2.943,7159Encarregado de Ressocializa o PrisionalR$ 3.256,0760MarceneiroR$ 2.896,3261TratoristaR$ 2.404,0062Monitor Aqu tico/Monitor AmbientalR$ 2.141,0063Auxiliar de bibliotecaR$ 2.141,0064Mensageiro/Ajudante GeralR$ 1.847,2265Tradutor de librasR$ 6.675,8666Cuidador 44h e/ou 12x36R$ 2.294,2267Padeiro/ConfeiteiroR$ 2.408,3968A ougueiroR$ 2.595,8169T cnico FlorestalR$ 3.198,9970Aprendiz/Office BoyR$ 1.655,5071EletricistaR$ 2.432,0972SupervisorR$ 3.044,9673Demais cargosR$ 2.041,00 Par grafo primeiro: Considerando as especificidades e atribui es no caso da fun o de Recepcionista que prestam servi os ao tomador de servi os, a mesma far jus, neste caso, a uma gratifica o de fun o no valor de R$ 43,00 (Quarenta e tr s reais) mensais. Par grafo segundo: Aos empregados que exercem as fun es de monitor de ressocializa o prisional e de encarregado de ressocializa o prisional (trabalho intramuros), ser assegurado o recebimento de uma gratifica o penitenci ria equivalente a 30% (trinta por cento) do sal rio fixo mensal, parcela sem natureza salarial, na forma do par grafo primeiro do artigo 457 da CLT. Par grafo terceiro: A partir de 01.03.2026, quando se tratar de contratos p blicos, a empresa pagar em rubrica pr pria, a verba adicional de risco, no valor mensal de R$ 86,00 (oitenta e seis reais), para os porteiros que cumpram a carga hor ria legalmente estabelecida e de R$ 43,00 (quarenta e tr s reais) para os porteiros que trabalhem no regime SDF. À s fun es garagistas, monitores, operadores de equipamentos, caixas, guardi es, vigias, bombeiros hidr ulicos, auxiliar multifuncional em plantas industriais e controladores de acesso, de p tio e de tr fego, o adicional ser de R$ 43,00 (quarenta e tr s reais). Par grafo quarto: Aos empregados que prestem servi os junto a pres dios, delegacias e estabelecimentos correcionais ser pago o adicional de risco no valor de R$ 86,00 (oitenta e seis reais).
Reajuste salarial
“O Caixa prestar conta, pessoalmente, dos valores em dinheiro, cheques e outros t tulos de cr ditos, mediante formul rio que prepare e autentique. O empregador ou superior hier rquico conferir , no ato, os valores em cheques, dinheiro e outros t tulos de cr dito, sob pena de n o poder imputar ao Caixa eventual diferen a.”
Ver a cláusula inteira
O Caixa prestar conta, pessoalmente, dos valores em dinheiro, cheques e outros t tulos de cr ditos, mediante formul rio que prepare e autentique. O empregador ou superior hier rquico conferir , no ato, os valores em cheques, dinheiro e outros t tulos de cr dito, sob pena de n o poder imputar ao Caixa eventual diferen a.
Adicional noturno
“Os adicionais de horas noturnas ser o pagos nos termos da legisla o em vigor.”
Ver a cláusula inteira
Os adicionais de horas noturnas ser o pagos nos termos da legisla o em vigor.
Banco de horas e compensação
“À luz da Lei 13.467/2017, que trata do negociado sobre o legislado, fica acordado que as empresas, em situa es determinadas pela tomadora de servi os e/ou pandemias, e por meio de acordo individual de compensa o de horas, nos termos dos artigos 59, 59-A e 59-B da CLT, poder o compensar as horas n o trabalhadas neste per odo devido à for a maior e compens -las pelo correspondente trabalho em outro per odo.”
Ver a cláusula inteira
À luz da Lei 13.467/2017, que trata do negociado sobre o legislado, fica acordado que as empresas, em situa es determinadas pela tomadora de servi os e/ou pandemias, e por meio de acordo individual de compensa o de horas, nos termos dos artigos 59, 59-A e 59-B da CLT, poder o compensar as horas n o trabalhadas neste per odo devido à for a maior e compens -las pelo correspondente trabalho em outro per odo.Par grafo primeiro: As compensa es destas horas poder o ocorrer em at 06 (seis) meses do fato gerador, respeitando os prazos de contratos estabelecidos pela Lei 6.019/74 (j com a nova reda o dada pela Lei nº 13.429/2017), por meio de acordo individual escrito, nos termos do artigo 59, § 2º e § 5º da CLT.Par grafo segundo: A compensa o das horas ser feita na propor o de uma hora de descanso por uma hora de trabalho, sendo que n o ultrapasse o limite m ximo de 10 (dez) horas di rias, nos termos do § 2º do artigo 59 da CLT.
Jornada de trabalho
“Fica admitida a jornada de trabalho no regime 12X36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), com apoio no art. 7° , inciso XXVI, da Constitui o Federal, para aqueles que desempenhem as fun es descritas nesta CCT, sem percep o de horas extras, assegurando-se o piso salarial, situa o esta que se estender a toda e qualquer fun o. O implemento do referido regime de trabalho fica legitimado pelo presente instrumento, cabendo ao empregado e ao empregador ajustarem sua ado o atrav s de acordo coletivo de trabalho espec fico com as entidades sindicais laborais convenentes.”
Ver a cláusula inteira
Fica admitida a jornada de trabalho no regime 12X36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), com apoio no art. 7° , inciso XXVI, da Constitui o Federal, para aqueles que desempenhem as fun es descritas nesta CCT, sem percep o de horas extras, assegurando-se o piso salarial, situa o esta que se estender a toda e qualquer fun o. O implemento do referido regime de trabalho fica legitimado pelo presente instrumento, cabendo ao empregado e ao empregador ajustarem sua ado o atrav s de acordo coletivo de trabalho espec fico com as entidades sindicais laborais convenentes. Par grafo primeiro: Sobre as horas excedentes à oitava hora di ria trabalhada nesta jornada de trabalho no regime especial 12X36, n o ensejar adicional de hora extra, inclusive para aquelas semanas que ultrapassarem as 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Par grafo segundo: Ficam assegurados aos que laborarem na escala 12x36 os direitos ao vale-transporte por dia trabalhado e ao vale-refei o no valor mensal, previstos neste instrumento coletivo de trabalho.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas que prestem servi os nos munic pios abrangidos por esta Conven o Coletiva de Trabalho dever o fornecer aos seus empregados efetivos e terceirizados (exceto os trabalhadores tempor rios, cujo benef cio ser o mesmo do tomador de servi os), o t quete-refei o ou vale-alimenta o no valor m nimo de R$ 40,90 (quarenta reais e noventa centavos), em quantidade equivalente ao n mero de dias teis trabalhados no m s, podendo o empregador efetuar o respectivo desconto salarial em conformidade com a legisla o que rege a mat ria.”
Ver a cláusula inteira
As empresas que prestem servi os nos munic pios abrangidos por esta Conven o Coletiva de Trabalho dever o fornecer aos seus empregados efetivos e terceirizados (exceto os trabalhadores tempor rios, cujo benef cio ser o mesmo do tomador de servi os), o t quete-refei o ou vale-alimenta o no valor m nimo de R$ 40,90 (quarenta reais e noventa centavos), em quantidade equivalente ao n mero de dias teis trabalhados no m s, podendo o empregador efetuar o respectivo desconto salarial em conformidade com a legisla o que rege a mat ria. Par grafo primeiro: as empresas sediadas ou que prestem servi os em quaisquer dos munic pios abrangidos por este instrumento coletivo de trabalho e que j fornecem o benef cio em condi es superiores à s estabelecidas nesta cl usula dever o dar continuidade à concess o dentro dos mesmos crit rios at ent o praticados. Par grafo segundo: as empresas sujeitas ao cumprimento desta cl usula poder o se inscrever no Programa de Alimenta o do Trabalhador – PAT, a fim de receber os incentivos fiscais pertinentes. Par grafo terceiro: o benef cio ora institu do n o ser considerado como sal rio, em nenhuma hip tese, seja a que t tulo for, para nenhum efeito legal. Par grafo quarto: as empresas fornecer o o vale-alimenta o no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) ao empregado que n o cometer qualquer falta ao servi o, justificadas ou n o, quando do gozo das f rias correspondentes ao per odo aquisitivo iniciado a partir de 01/03/2025. Ao empregado que cometer de 1 a 3 faltas ao servi o, justificadas ou n o, o vale-alimenta o ser no valor de R$ 810,00 (oitocentos e dez reais). Ao empregado que cometer de 4 a 5 faltas ao servi o, justificadas ou n o, o vale-alimenta o ser no valor de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais). Aos empregados regidos pelo regime SDF e/ou em carga hor ria proporcional, ser concedido da seguinte forma: R$ 390,00 (trezentos e noventa reais) ao empregado que n o cometer qualquer falta ao servi o R$ 351,00 (trezentos e cinquenta e um reais) para 1 a 3 faltas R$ 312,00 (trezentos e doze reais) para 4 a 5 faltas. Aos empregados com 6 ou mais faltas ao servi o, justificadas ou n o, n o far o jus à concess o do vale-alimenta o ao usufruir das f rias, n o tendo natureza salarial a qualquer fim. Par grafo quinto: nos postos de servi os onde haja carga hor ria de no m nimo 04 (quatro) horas, mas que cubram no m nimo cinco dias teis da semana, fica obrigat rio o fornecimento do vale-alimenta o (mercado) ao trabalhador, na forma do “ caput” da presente cl usula, mesmo no caso da empregadora se valer de trabalhadores com carga hor ria inferior a 04 (quatro) horas. Nos postos de trabalho com jornadas inferiores a 04 horas que n o cubram todos os dias da semana, a empresa conceder o benef cio no valor de R$ 30,00 (trinta reais) por dia efetivamente trabalhado, autorizado o desconto de 20% sobre tal valor. No regime SDF, o benef cio ser pago por dia efetivamente trabalhado no valor de R$ 30,00 (trinta reais), sendo permitido o desconto previsto em lei. Par grafo sexto: tendo em vista as peculiaridades do setor de terceiriza o de m o de obra, inclusive de servi os tempor rios, fica facultado aos empregadores a concess o do aux lio-alimenta o e/ou refei o em dinheiro, desde que para situa es excepcionais e mediante acordo coletivo de trabalho com o sindicato laboral. Par grafo s timo: o empregador dever fornecer o benef cio desde a data da admiss o, em at 10 (dez) dias, e nos meses subsequentes at o 15º dia, salvo acordo coletivo espec fico. Par grafo oitavo: fica facultada à s empresas a fixa o de datas diversas para fornecimento semanal, quinzenal ou mensal, desde que mediante acordo coletivo. Par grafo nono: aos empregados que exercem fun o de monitor, supervisor ou coordenador de ressocializa o prisional, e que recebam alimenta o no local, ser devido vale-alimenta o/refei o no valor mensal de R$ 494,00 (quatrocentos e noventa e quatro reais). Par grafo d cimo: no caso de descumprimento, estipula-se multa mensal de R$ 293,00 (duzentos e noventa e tr s reais) em favor do empregado prejudicado, limitada a um piso salarial. Par grafo d cimo primeiro: aos empregados em postos que concedam alimenta o no local, ser fornecido vale-alimenta o (mercado) no valor mensal de R$ 494,00 (quatrocentos e noventa e quatro reais), autorizado o desconto de at 20%. Par grafo d cimo segundo: aos empregados nas fun es de auxiliar de log stica, auxiliar multifuncional e conferente de log stica, o valor ser de R$ 335,00 (trezentos e trinta e cinco reais), quando houver refei o no local. Caso n o haja fornecimento de alimenta o, o valor ser de R$ 40,90 (quarenta reais e noventa centavos) por dia trabalhado. Par grafo d cimo terceiro: ficam assegurados aos trabalhadores em escala 12x36 o direito ao vale-transporte e vale-refei o por dia trabalhado. Par grafo d cimo quarto: em caso de falta ao servi o, justificada ou n o, a empresa fica autorizada a descontar o valor equivalente ao benef cio concedido por dia trabalhado.
Vale-transporte
“As empresas se obrigam a conceder aos seus empregados o vale-transporte em conformidade com a legisla o vigente.”
Ver a cláusula inteira
As empresas se obrigam a conceder aos seus empregados o vale-transporte em conformidade com a legisla o vigente. Par grafo primeiro: todavia, tendo em vista as peculiaridades do setor de terceiriza o de m o de obra, inclusive da m o de obra tempor ria (tais como: contratos individuais de trabalho de curta dura o grande quantidade de tomadores em v rios munic pios entre outras), fica facultado aos empregadores a concess o do vale-transporte em dinheiro, desde que esta pr tica seja adotada para atender situa es excepcionais e que seja autorizada necessariamente atrav s da formaliza o de acordo coletivo de trabalho com o sindicato laboral. Par grafo segundo: o vale-transporte concedido nos moldes acima previstos n o possui car ter remunerat rio e, consequentemente, n o se incorporar em hip tese alguma aos sal rios dos empregados, n o havendo, inclusive, sobre os mesmos a incid ncia de quaisquer encargos de natureza trabalhista e/ou previdenci ria.
Contribuições ao sindicato
“A referida contribui o, denominada CONTRIBUI O ASSISTENCIAL PATRONAL, incidir em 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor total da folha de pagamento do m s de mar o/2026, devidamente atualizada nos termos da cl usula de reajuste/corre o salarial do respectivo instrumento coletivo de trabalho considerando os empregados diretos (efetivos) e os terceirizados (excluir somente os tempor rios – lei 6019/74). O referido recolhimento deve ser feito atrav s da guia em anexo e a ser paga (at 30/04/2026) em cota nica para valores at R$ 3.000,00 No caso de valor superior acima de R$ 3.001,00, as empresas dever o seguir a seguinte tabela: A - R$ 3.001,00 at R$ 6.000,00 > em duas vezes, sendo a primeira at dia 30/04/2026 e a segunda (com o valor do saldo) em guia (solicitada pelo e-mail atendimento@sindeprestem-pr.com.br) cujo vencimento ser at o dia 30/05/2026 B - R$ 6.001,00 at R$ 10.000,00 > em 3 parcelas, valores iguais e vencimentos dia 30/04/2026, 30/05/2026 e 30/06/2026 C – A partir de R$ 10.001,00 o parcelamento pode ser em at 5 vezes, com 1º . vencimento dia 30/04/2026. O SINDEPRESTEM PR enviar os boletos sem citar valores e a empresa far o c lculo considerando valores de sua folha de pagamento, nos termos acima citados. Para os casos excepcionais, cujos valores extrapolem R$ 20.000,00, as empresas poder o contactar o SINDEPRESTEM-PR, atrav s do telefone: (41) 3079-1717, para negocia o / avalia o especifica, considerando sempre a tabela explicitada acima, e as tratativas somente quanto ao valor excedente.As empresas dever o encaminhar ao SINDEPRESTEM/PR a comprova o das guias devidamente quitadas, anexando c pia da GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi o e Informa es à Previd ncia Social) com a respectivas rela es dos funcion rios. As empresas que n o possuem empregados dever o pagar o valor em cota nica de R$ 500,00 (quinhentos reais). O atraso no recolhimento implicar (Por for a de lei) em juros de mora de 1% (um por cento) ao m s ou fra o mais multa, aplicados sobre o valor atualizado do d bito, de acordo com a seguinte tabela: a) at 15 dias de atraso – 2 % (dois por cento) b) 16 a 30 dias de atraso – 4 % (quatro por cento) c) 31 a 60 dias de atraso – 10% (dez por cento) d) 61 a 90 dias de atraso – 15% (quinze por cento) e) acima de 90 dias de atraso – 20% (vinte por cento). f) juros de 1% (um por cento) ao m s ou fra o, aplicado sobre o valor corrigido e demais penalidades previstas em lei.”
Ver a cláusula inteira
A referida contribui o, denominada CONTRIBUI O ASSISTENCIAL PATRONAL, incidir em 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor total da folha de pagamento do m s de mar o/2026, devidamente atualizada nos termos da cl usula de reajuste/corre o salarial do respectivo instrumento coletivo de trabalho considerando os empregados diretos (efetivos) e os terceirizados (excluir somente os tempor rios – lei 6019/74). O referido recolhimento deve ser feito atrav s da guia em anexo e a ser paga (at 30/04/2026) em cota nica para valores at R$ 3.000,00 No caso de valor superior acima de R$ 3.001,00, as empresas dever o seguir a seguinte tabela: A - R$ 3.001,00 at R$ 6.000,00 > em duas vezes, sendo a primeira at dia 30/04/2026 e a segunda (com o valor do saldo) em guia (solicitada pelo e-mail atendimento@sindeprestem-pr.com.br) cujo vencimento ser at o dia 30/05/2026 B - R$ 6.001,00 at R$ 10.000,00 > em 3 parcelas, valores iguais e vencimentos dia 30/04/2026, 30/05/2026 e 30/06/2026 C – A partir de R$ 10.001,00 o parcelamento pode ser em at 5 vezes, com 1º . vencimento dia 30/04/2026. O SINDEPRESTEM PR enviar os boletos sem citar valores e a empresa far o c lculo considerando valores de sua folha de pagamento, nos termos acima citados. Para os casos excepcionais, cujos valores extrapolem R$ 20.000,00, as empresas poder o contactar o SINDEPRESTEM-PR, atrav s do telefone: (41) 3079-1717, para negocia o / avalia o especifica, considerando sempre a tabela explicitada acima, e as tratativas somente quanto ao valor excedente.As empresas dever o encaminhar ao SINDEPRESTEM/PR a comprova o das guias devidamente quitadas, anexando c pia da GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi o e Informa es à Previd ncia Social) com a respectivas rela es dos funcion rios. As empresas que n o possuem empregados dever o pagar o valor em cota nica de R$ 500,00 (quinhentos reais). O atraso no recolhimento implicar (Por for a de lei) em juros de mora de 1% (um por cento) ao m s ou fra o mais multa, aplicados sobre o valor atualizado do d bito, de acordo com a seguinte tabela: a) at 15 dias de atraso – 2 % (dois por cento) b) 16 a 30 dias de atraso – 4 % (quatro por cento) c) 31 a 60 dias de atraso – 10% (dez por cento) d) 61 a 90 dias de atraso – 15% (quinze por cento) e) acima de 90 dias de atraso – 20% (vinte por cento). f) juros de 1% (um por cento) ao m s ou fra o, aplicado sobre o valor corrigido e demais penalidades previstas em lei. Par grafo Primeiro - Conforme o que estabelece o artigo 513, al nea “ e” da CLT, com a reda o dada pela lei 13.467/2017, tese de repercuss o geral fixada no Tema 935: “ constitucional a institui o, por acordo ou conven o coletivos, de contribui es assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que n o sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposi o” e Assembleia Geral Extraordin ria de autoriza o para a cobran a e o recolhimento da Contribui o Assistencial 2025, realizada no dia 03 de mar o de 2026, devidamente convocada atrav s de edital publicado no Jornal Di rio Industria e Comercio do dia 13 de fevereiro de 2026 – P gina 15, as empresas, associadas ou n o, ficam obrigadas a recolher o valor do caput desta Clausula. Par grafo Segundo - O Prazo para oposi o das empresas n o associadas ser de 10 (dez) dias corridos ap s a homologa o da Conven o Coletiva no site do mediador. Par grafo Terceiro - A quita o e a extin o da obriga o de pagar est o previstas no Art. 149 da CF/88, Art. 308 do C digo Civil Brasileiro e do Tema 935 do STF. que disp e sobre a obrigatoriedade do pagamento, com a remessa do comprovante de pagamento do recolhimento ao Sindicato no e-mail atendimento@sindeprestem-pr.com.br, ou consulte nosso site www.sindeprestem-pr.com.br. O seu n o pagamento implica em cobran a judicial, conforme Ac rd o do Tema 935 – STF.
Férias
“As f rias ser o concedidas por ato do empregador, podendo ser fracionadas em at 3 (tr s) per odos, sendo que um deles n o poder ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos, e os demais n o poder o ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos cada um, desde que haja concordâ ncia do empregado.”
Ver a cláusula inteira
As f rias ser o concedidas por ato do empregador, podendo ser fracionadas em at 3 (tr s) per odos, sendo que um deles n o poder ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos, e os demais n o poder o ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos cada um, desde que haja concordâ ncia do empregado.
Estabilidades e garantias
“Ao empregado que comprovadamente estiver h 12 (doze) meses da aquisi o do direito de aposentadoria por tempo de servi o (em conformidade com o que disp em os arts. 56 e 64, caput, do Decreto nº 3.048, de 06.05.99) e que tenha no m nimo 3 (tr s) anos de servi o na atual empresa, fica-lhe assegurada a garantia de emprego durante o per odo que faltar para a aposentadoria. A concess o prevista nesta cl usula ocorrer uma nica vez.”
Ver a cláusula inteira
Ao empregado que comprovadamente estiver h 12 (doze) meses da aquisi o do direito de aposentadoria por tempo de servi o (em conformidade com o que disp em os arts. 56 e 64, caput, do Decreto nº 3.048, de 06.05.99) e que tenha no m nimo 3 (tr s) anos de servi o na atual empresa, fica-lhe assegurada a garantia de emprego durante o per odo que faltar para a aposentadoria. A concess o prevista nesta cl usula ocorrer uma nica vez. Par grafo primeiro: Para fazer jus à estabilidade acima prevista, o empregado dever comprovar, durante os primeiros 30 (trinta) dias que iniciam o direito a essa estabilidade, a averba o do tempo de servi o mediante a entrega de certid o expedida pela Previd ncia Social. A apresenta o da certid o poder ser dispensada, caso o empregador, à vista dos documentos fornecidos pelo empregado, verifique a exist ncia do tempo de servi o necess rio à concess o do benef cio. Par grafo segundo: A falta de cumprimento dessa obriga o pelo empregado no per odo aqui estabelecido dispensa o empregador de garantir esta estabilidade. Par grafo terceiro: A estabilidade prevista nesta cl usula n o se aplica nas hip teses de encerramento das atividades da empresa, dispensa por justa causa ou pedido de demiss o. Par grafo quarto: facultado ao empregado renunciar a esta estabilidade convencional em seu pr prio benef cio, desde que essa ren ncia seja feita por escrito e homologada pelo sindicato laboral que o represente.
Multa por descumprimento
“Pelo descumprimento de quaisquer das cl usulas acordadas, ficam os infratores obrigados ao pagamento de multa igual a 10% (dez por cento) do menor piso salarial da categoria, que reverter em favor do prejudicado, seja o empregado, sejam as entidades sindicais conveniadas. Tal penalidade caber por infra o, por m s e por empregado prejudicado com eventual infring ncia. A penalidade aqui prevista poder ser reclamada diretamente pela entidade sindical, independentemente de outorga de mandato do empregado, quando em favor deste. Se a infra o for por dolo e o empregado tiver sido indenizado, a multa ficar reduzida em 50% (cinquenta por cento).”
Ver a cláusula inteira
Pelo descumprimento de quaisquer das cl usulas acordadas, ficam os infratores obrigados ao pagamento de multa igual a 10% (dez por cento) do menor piso salarial da categoria, que reverter em favor do prejudicado, seja o empregado, sejam as entidades sindicais conveniadas. Tal penalidade caber por infra o, por m s e por empregado prejudicado com eventual infring ncia. A penalidade aqui prevista poder ser reclamada diretamente pela entidade sindical, independentemente de outorga de mandato do empregado, quando em favor deste. Se a infra o for por dolo e o empregado tiver sido indenizado, a multa ficar reduzida em 50% (cinquenta por cento).