CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2026

Empregados em Empresas de Asseio e Conservação do Plano da CNTC
Ponta Grossa/PR, fevereiro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservacao, Servicos Terceirizados e Temporarios em Geral de Ponta Grossa e Regiao (CNPJ 01.844.548/0001-80), de Ponta Grossa/PR, para a categoria empregados em Empresas de Asseio e Conservação do Plano da CNTC, com vigência a partir de fevereiro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR000063/2026

Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2028

Registrado no MTE em 16/01/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR001796/2026

Futura: começa a valer em 01/02/2026, registrada em 16/01/2026.

Categoria: Profissional dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação do Plano da CNTC

Partes

  • FEDERACAO DOS EMPR EMPRESAS ASSEIO CONSERV EST PARANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 68.801.745/0001-93
  • SIND DOS EMPR EM EMP DE ASSEIO E CONS, LIMP URBANA, LIMP PUBSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.890.924/0001-40
  • SIND. DOS EMPREGADOS EM EMPR. DE ASSEIO E CONS., AREAS VERDES, MEIO AMBIENTE, AREA URBANA EM GERAL, ZELADORIA, SERV. TERCEIRIZADOS E VIAS RODOFERROV.Sindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.806.198/0001-20
  • SIND.DOS EMPREG.EM EMPR.DE ASSEIO E CONSERV., LIMP.URBANA, LSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.919.624/0001-46
  • SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.844.548/0001-80
  • SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO, LIMPEZA PUBLICA, LIMPEZA URBANA, AMBIENTAL E DE AREAS VERDES DE CURITIBASindicato dos trabalhadores · CNPJ 75.954.354/0001-74
  • SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO, LIMPEZA URBANA, LIMPEZA PUBLICA E EM GERAL, AMBIENTAL, AREAS VERDES, ZELADORIA E SERVICOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.160.954/0001-12
  • SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO, SERVICOS TERCEIRIZADOS E TEMPORARIOS EM GERAL DE CASCAVEL E REG.-SIEMACO CASCAVELSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.680.683/0001-62
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICACOES E OPERADORES DE MESAS TELEFONICAS DO ESTADO DO PARANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.687.433/0001-29
  • SINDICATO DAS EMPR DE ASSEIO E CONSERV NO ESTADO DO PRSindicato patronal · CNPJ 77.998.938/0001-77

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de PR

CategoriaProfissional dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação do Plano da CNTC

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação do Plano da CNTC, com abrangência territorial em PR.

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000063/2026 (solicitação MR001796/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-01.csv, linha 320.154
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.

Piso salarial

“01 - Excetuados os empregados que trabalhem na administra o das empresas, representadas pelo sindicato patronal, fica assegurado como sal rio de ingresso a todos integrantes da categoria profissional, inclusive aos lavadores, auxiliares de servi os gerais, segregadores e serventes, o valor de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000063/2026 (solicitação MR001796/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-01.csv, linha 322.479
Ver a cláusula inteira
01 - Excetuados os empregados que trabalhem na administra o das empresas, representadas pelo sindicato patronal, fica assegurado como sal rio de ingresso a todos integrantes da categoria profissional, inclusive aos lavadores, auxiliares de servi os gerais, segregadores e serventes, o valor de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) mensais. 02 - COPEIROS, CANTINEIROS, MERENDEIROS, AUXILIARES DE COZINHA, CAMAREIROS E LACTARISTA Aos empregados que trabalhem exclusivamente em servi os de copa, cantina, merendas, auxiliar de cozinha, camareira e lactarista, fica assegurado um sal rio de ingresso no valor de R$ 1.961,00 (um mil, novecentos e sessenta reais) mensais. 02.01 – CUMULA O DE FUN O Quando à servente tamb m for atribu da fun es de copeira, fica assegurado o valor mensal de R$ 2.031,00, que poder ser composto pela soma do piso salarial de R$ 1.900.00 e uma gratifica o de fun o no valor de R$ 131,00, por m s, enquanto perdurar referida situa o.Quando à copeira tamb m for atribu da fun es de servente, fica assegurado o valor mensal de R$ 2.031,00, que poder ser composto pela soma do piso salarial de R$ 1.961,00,e uma gratifica o de fun o, no valor de R$ 70,00, por m s, enquanto perdurar referida situa o.Quando a servente estiver lotada em hospitais, fica assegurado o valor mensal de R$ 1.900.00 e uma gratifica o de fun o, no valor de R$ 62,00, por m s, enquanto perdurar referida situa o. 03 - ENCARREGADOS Aos encarregados, assim entendidos os empregados que t m sob sua orienta o ou responsabilidade tr s ou mais empregados, fica assegurado um sal rio de ingresso, conforme o n mero de empregados a eles subordinados, assim:a) de 03 a 10 empregados – sal rio de ingresso equivalente a R$ 2.191,00 mensais b) de 11 a 20 empregados – sal rio de ingresso equivalente a R$ 2.279,00 mensais c) acima de 20 empregados - sal rio de ingresso equivalente a R$ 2.404,00 mensais 04 – SUPERVISORES Aos supervisores fica assegurado um sal rio de ingresso equivalente a R$ 3.023,00 mensais Quando ao supervisor for atribu da a supervis o da execu o de servi os em mais de um munic pio, este far jus à gratifica o mensal equivalente a R$ 302,00, enquanto durar tal situa o. Ao supervisor que tiver sal rio mensal superior a R$ 3.358,00, n o haver obrigatoriedade do pagamento da referida gratifica o 05 – ENCARREGADOS ADMINISTRATIVOS, ALMOXARIFES E ZELADOR Aos encarregados administrativos, almoxarifes e zeladores fica assegurado um sal rio de ingresso equivalente a R$ 3.023,00 mensais 06 - JARDINEIROSAos jardineiros, assim entendidos os empregados que trabalham na implanta o, manuten o ou conserva o de jardins, fica assegurado um sal rio de ingresso equivalente a R$ 2.029,00 mensais 07 – ASCENSORISTAS, TELEFONISTAS E MAQUEIROS Aos empregados que trabalhem na condu o ou controle de elevadores, que trabalhem por profiss o e com especificidade transmitindo e recebendo telefonemas, que trabalhem como maqueiros, fica assegurado um sal rio de ingresso equivalente a R$ 1.998,00 mensais. 08 – VARREDORES, RO ADORES MANUAIS, CAPINADORES, COLETORES, COLETORES DE RES DUOS VEGETAIS E RECICLADORES EM ATERROS SANIT RIOSAos varredores, ro adores manuais, capinadores e recicladores em aterros sanit rios, que prestam servi os em munic pios com at 200.000 (duzentos mil) habitantes, fica assegurado o sal rio de ingresso no valor de R$ 1.969,00 mensais. Aos coletores e coletores de res duos vegetais que prestam servi os em munic pios com at 200.000 (duzentos mil) habitantes, fica assegurado o sal rio de ingresso no valor de R$ 2.025,00. Nos munic pios com mais de 200.000 habitantes, os sal rios de ingresso, para os trabalhadores da limpeza p blica urbana, ser o estabelecidos mediante acordos coletivos de trabalho, aos quais estar o sujeitas as empresas que, por qualquer motivo, assumirem a presta o destes servi os junto ao Munic pio. 09 – PORTEIROS Aos porteiros, assim entendidos os empregados que trabalhem em portarias, fica assegurado um sal rio de ingresso equivalente a R$ 2.415,00 mensais.Aos porteiros que prestem servi os exclusivamente aos s bados, domingos e feriados, na jornada de 12 horas, no regime SDF, fica assegurado o valor equivalente a R$ 1.869,00, decorrente da seguinte composi o: o valor fixo de R$ 991,00 mais os valores de R$ 648,00 de horas extras mais R$ 108,00 de reflexos das horas extras em descansos remumerados, sendo devida ainda a rubrica indenizat ria da hora intrajornada no valor de R$ 79,00 (relativo a 9,5 horas mensais) e o adicional contratual (R$ 43,00) previsto na cl usula d cima primeira. A empresa dever conceder recibo de pagamento de sal rio com a discrimina o dos t tulos e valores pagos, como aqui especificados, totalizando os t tulos o valor de R$ 1.869,00. 10 – GARAGISTAS, ASSISTENTES, AGENTES E AUXILIARES ADMINISTRATIVOS, MONITORES OU OPERADORES DE EQUIPAMENTOS, OPERADOR DE CAIXAS, GUARDI ES, VIGIAS, BOMBEIROS HIDR ULICOS E AUXILIAR MULTIFUNCIONAL EM PLANTAS INDUSTRIAIS E CONDOM NIOSAos garagistas, assim entendidos os empregados que trabalhem como recepcionistas de ve culos em garagens ou estacionamentos, assim entendidos os empregados que trabalhem nas recep es de empresas e dos tomadores de servi os, atendendo clientes e empregados aos assistentes, agentes e auxiliares administrativos, monitores ou operadores de equipamentos, operador de caixas, guardi es, vigias, bombeiros hidr ulicos, auxiliares multifuncionais em plantas industriais e condom nios, fica assegurado um sal rio de ingresso equivalente a R$ 2.141,00 mensais. 11 - OPERADORES DE M QUINA COSTAL, RO ADEIRA, EMPILHADEIRA, TRATORISTAS, BARQUEIRO COLETOR AQU TICO, PODADORAos operadores de m quina costal, ro adeira, empilhadeira, tratorista e barqueiro coletor aqu tico fica assegurado um sal rio de ingresso equivalente a R$ 2.404,00 mensais. 12 – CONT NUOS E APRENDIZES Aos empregados que trabalhem como cont nuos (Office-boy) e aos menores aprendizes (jornada de 08 horas), como em lei definidos, fica assegurado um sal rio de ingresso equivalente a R$ 1.694,00. 13 – DESINSETIZADOR, CONTROLADOR DE VETORES, TRATADOR DE ANIMAIS E AUXILIAR VETERIN RIO Aos empregados que trabalhem exclusivamente como desinsetizadores, controladores de vetores, tratadores de animais e auxiliar de veterin rio fica assegurado um sal rio de ingresso equivalente a R$ 2.276,00 mensais. 14 – CARREGADORES E CARREGADORES AGR COLAS Aos empregados que trabalhem exclusivamente como carregadores fica assegurado um sal rio de ingresso equivalente a R$ 1.900.00 mensais. 15 – CONTROLADORES DE ACESSO, DE P TIO E DE TR FEGO Aos empregados que trabalhem exclusivamente como controladores de acesso, de p tio ou de tr fego fica assegurado um sal rio de ingresso equivalente a R$ 2.177,00 mensais. 16 – COZINHEIRO / COZINHEIRO CHEFE Aos empregados que trabalhem exclusivamente como cozinheiros fica assegurado um sal rio de ingresso equivalente a R$ 2.038,00 mensais. Aos empregados que exer am fun o de cozinheiro chefe receber o gratifica o contratual de R$ 130.00. 17 – REPOSITOR Aos empregados que trabalhem exclusivamente como repositor fica assegurado um sal rio de ingresso equivalente a R$ 1.969,00 mensais. 18 – RECEPCIONISTAS Aos empregados que trabalhem exclusivamente como recepcionistas fica assegurado um sal rio de ingresso equivalente a R$ 2.141,00 mensais. Aos empregados que exer am fun o de recepcionista receber o gratifica o contratual de R$ 43,00 mensais. 19 – INSPETOR DE ALUNO Aos empregados que trabalhem como inspetor de aluno fica assegurado um sal rio de ingresso equivalente a R$ 2.372,00 mensais. 20 – PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLARAos empregados que trabalhem como profissional de apoio escolar fica assegurado um sal rio de ingresso equivalente a R$ 2.215,00. 21 – PROFISSIONAIS Aos profissionais, assim entendidos os empregados que possuam forma o e qualifica o profissional para efeito de sal rio de ingresso, quando n o estabelecido pelo presente instrumento, ser observado o valor fixado como sal rio profissional, n o podendo, entretanto, ser inferior ao piso estabelecido na cl usula terceira, item 01 desta conven o. PAR GRAFO PRIMEIRO - Os sal rios recompostos quitam as perdas salariais at 31.01.2026. PAR GRAFO SEGUNDO - Os pisos salariais, fixados e referidos no presente instrumento, bem assim gratifica es, ac mulo de fun es, adicionais e afins, referem-se sempre à contrapresta o m nima à quele que cumprir a jornada integral legalmente definida, ficando assegurado o pagamento mensal. PAR GRAFO TERCEIRO – Aos serventes que cumprirem carga semanal inferior à carga de 44 horas semanais, fica assegurado o piso salarial de R$ 1.900,00, proporcionalmente à carga hor ria cumprida. PAR GRAFO QUARTO - Assegura-se o valor equivalente ao piso salarial de 20 horas semanais à quele que labore no m nimo 02h30min por dia ou 12h30min semanais. PAR GRAFO QUINTO – Fica assegurado o pagamento do adicional de insalubridade em grau m ximo (40%) ao coletor, inclusive de res duos vegetais, bem assim à queles que trabalhem em limpeza de “ fundo de vale e c rregos” , c rregos – desde que com os membros inferiores em locais alagados e/ou encharcados – , riachos, banhados (locais onde sejam utilizados botas e/ou cal as imperme veis, para prote o contra umidade) ao controlador de vetores, desinsetizadores e ao varredor lotado em atividade de limpeza p blica, em logradouros, calculando-se sempre referido adicional sobre o valor do sal rio-m nimo nacional, que servir de base para o c lculo de toda e qualquer insalubridade. O pagamento do adicional de insalubridade, na forma aqui estipulada, ser devido a todos os coletores e varredores da limpeza p blica, independente da popula o do Munic pio atendido e da natureza/composi o dos materiais coletados e varridos. PAR GRAFO SEXTO – Aos tratadores de animais, trabalhadores em contato direto com res duos/lixos em reas de “ disposi o final” e aos lavadores de ve culos e equipamentos utilizados em reas de “ disposi o final” , fica assegurado o pagamento do adicional de insalubridade, calculado sobre o valor do sal rio m nimo nacional, em grau m dio de 20%, ressalvada a apresenta o de laudo pericial oficial, que poder estabelecer outros ndices ou mesmo a inexist ncia de insalubridade, situa es nas quais prevalecer o laudo. PAR GRAFO SETIMO – Quando eliminada ou neutralizada a causa geradora da insalubridade, pelo fornecimento de equipamentos adequados e quando comprovada por laudo t cnico, a empresa ficar desonerada do pagamento do respectivo adicional, inclusive daqueles aqui especificados. PAR GRAFO OITAVO – Os pisos salariais tratados na presente cl usula ser o reajstados em 01.02.2027, pela aplica o do INPC cumulado de 01.02.26 a 31.01.27, mais 1,00% (um por cento), vigendo at 31.01.2028.

Reajuste salarial

“fica estipulado o ndice de reajustamento global de 8,995% (oito v rgula novecentos e noventa e cinco), j considerados os reajustes fixados na cl usula anterior e nas demais verbas e benef cios econô micos previstos no presente instrumento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000063/2026 (solicitação MR001796/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-01.csv, linha 327.468
Ver a cláusula inteira
À face da data-base da categoria profissional e no exerc cio do direito constitucional da livre negocia o (art. 7º incisos V, VI e XXVI, da C.F.), fica estipulado o ndice de reajustamento global de 8,995% (oito v rgula novecentos e noventa e cinco), j considerados os reajustes fixados na cl usula anterior e nas demais verbas e benef cios econô micos previstos no presente instrumento. PAR GRAFO PRIMEIRO – J aos empregados que trabalhem na administra o das empresas representadas pelo sindicato patronal, tamb m fica assegurado o reajuste 7,71%, para a parcela salarial de at tr s sal rios-m nimos federal, facultada a negocia o direta entre as partes no que exceder, e ser proporcional aos meses trabalhados à queles admitidos ap s 01.02.25 certo de que, observadas as mesmas regras, ser o corrigidos em 01.02.2027, pelo INPC cumulado de 01.01.2026 a 31.01.2027 mais 1,0%. PAR GRAFO SEGUNDO – J aos empregados lotados em postos de servi os junto aos contratantes, desde que n o tenham piso previsto no presente instrumento e n o se incluam no item 21 da cl usula 3ª , fica assegurado o reajuste na forma do par grafo anterior, at o limite equivalente a dois pisos salariais estabelecidos na cl usula 3ª , item 01, ndice este a ser aplicado sobre o sal rio pago em 01.02.25. PAR GRAFO TERCEIRO – Fica autorizada a dedu o de todos e quaisquer reajustes concedidos no per odo de01.02.25 a 31.01.26, exceto aqueles vedados na IN nº . 01/TST, bem assim aos concedidos de 01.02.26 a 31.01.27, relativamente ao reajuste a ser concedido em 01.02.27,

Horas extras

“As duas primeiras horas extras di rias ser o pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e as demais com o adicional de 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000063/2026 (solicitação MR001796/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-01.csv, linha 327.666
Ver a cláusula inteira
As duas primeiras horas extras di rias ser o pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e as demais com o adicional de 100% (cem por cento).

Adicional noturno

“A partir de 01.02.2026, a empresa pagar , em rubrica pr pria, a verba adicional de risco, no valor mensal de R$86,00, para os porteiros que cumpram a carga hor ria legalmente estabelecida, e de R$ 43,00 para os porteiros que trabalhem no regime SDF.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000063/2026 (solicitação MR001796/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE RISCO E AUXÍLIO CRECHE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-01.csv, linha 322.409
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A partir de 01.02.2026, a empresa pagar , em rubrica pr pria, a verba adicional de risco, no valor mensal de R$86,00, para os porteiros que cumpram a carga hor ria legalmente estabelecida, e de R$ 43,00 para os porteiros que trabalhem no regime SDF. À s fun es garagistas, monitores ou operadores de equipamentos, inclusive caixas, guardi es, vigias, bombeiros hidr ulicos, auxiliar multifuncional em plantas industriais e controladores de acesso, de p tio e de tr fego, o adicional ser de R$ 43,00, mesmo valor a ser pago aos trabalhadores fixos em servi os de limpeza de vidros e fachadas em alturas acima de 3 (tr s) metros. Ainda, aos empregados que prestem servi os junto a pres dios, delegacias e estabelecimentos correcionais ser pago o referido adicional no valor de R$ 86,00 mensais. O adicional aqui tratado n o se cumula com outros adicionais por perigo ou insalubridade. Ainda, a partir de 01.02.2026, aos fins dos par grafos 1º e 2º do art. 389 da CLT, faculta-se à empresa a ado o do “ aux lio creche” , especificamente para filhos com at 06 meses de idade, no valor de R$ 195.00, contado a partir da data do efetivo retorno ao trabalho pela m e benefici ria, parcela sem natureza salarial. PAR GRAFO NICO – À quele que n o cumprir a carga hor ria legalmente estabelecida, receber proporcionalmente o adicional de risco.

Banco de horas e compensação

“Pela presente conven o coletiva de trabalho fica a empresa autorizada a ajustar, com seu empregado, com assist ncia do sindicato obreiro, o regime de compensa o denominado “ banco de horas” , com dura o anual.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000063/2026 (solicitação MR001796/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · PAR GRAFO TERCEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-01.csv, linha 322.803
Ver a cláusula inteira
Faculta-se à empresa celebrar acordo de prorroga o de jornada de trabalho, visando a compensa o de horasde trabalho, semanal, mensal ou semestral, via acordo individual, inclusive para regula o da “ semana espanhola” , pela qual poder ser cumprida em uma semana a carga hor rio de 40 horas e na outra a carga de 48 horas, sem pagamento de horas extras PAR GRAFO PRIMEIRO - Fica estabelecido que aos empregados contratados para jornada di ria de 04 (quatro) horas, a jornada semanal ser de 22(vinte e duas) horas, obedecendo-se assim, a redu o proporcional à jornada de 44 horas PAR GRAFO SEGUNDO – À queles que desempenhem as fun es descritas nos itens 03.09 e 03.10 fica facultada a possibilidade de, mediante acordo individual com o seu empregador, ado o do regime de trabalho de 12 x 36 horas, sem percep o de horas extras, assegurando-se o piso salarial e a percep o integral dos t quetes refei o, situa o que se estender a toda e qualquer fun o, quando o edital de licita o assim prever tal regime de trabalho de 12 por 36 horas, condi o estendida à queles lotados em setores de sa de. Fora dos casos anteriormente indicados, fica facultada a ado o do referido regime mediante acordo coletivo, devidamente celebrado com o sindicato profissional, a exemplo de shoppings e supermercados, entre outros PAR GRAFO TERCEIRO – Pela presente conven o coletiva de trabalho fica a empresa autorizada a ajustar, com seu empregado, com assist ncia do sindicato obreiro, o regime de compensa o denominado “ banco de horas” , com dura o anual. PAR GRAFO QUARTO – Pelo presente instrumento, fica legitimado o labor em domingos e feriados, garantida a folga compensat ria, na forma da legisla o, aos empregados lotados em tomadores de servi os que operem em tais dias (p. ex. hospitais, shoppings, aeroporto, rodovi ria etc.) e nas empresas que adotem o regime SDF, bem assim, mediante ajuste escrito com o empregado, a troca do dia de feriado PAR GRAFO QUINTO - Os empregadores, al m dos controles de jornada previstos na CLT, poder o adotar quaisquer sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, inclusive de modo remoto e telem tico, inclusive utilizando o celular do seu empregado, quando assim por ele autorizado,que dever o registrar os hor rios de in cio e t rmino do trabalho, autorizada a pr -anota o do intervalo alimentar.

Jornada de trabalho

“Faculta-se à empresa celebrar acordo de prorroga o de jornada de trabalho, visando a compensa o de horasde trabalho, semanal, mensal ou semestral, via acordo individual, inclusive para regula o da “ semana espanhola” , pela qual poder ser cumprida em uma semana a carga hor rio de 40 horas e na outra a carga de 48 horas, sem pagamento de horas extras”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000063/2026 (solicitação MR001796/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-01.csv, linha 322.803
Ver a cláusula inteira
Faculta-se à empresa celebrar acordo de prorroga o de jornada de trabalho, visando a compensa o de horasde trabalho, semanal, mensal ou semestral, via acordo individual, inclusive para regula o da “ semana espanhola” , pela qual poder ser cumprida em uma semana a carga hor rio de 40 horas e na outra a carga de 48 horas, sem pagamento de horas extras PAR GRAFO PRIMEIRO - Fica estabelecido que aos empregados contratados para jornada di ria de 04 (quatro) horas, a jornada semanal ser de 22(vinte e duas) horas, obedecendo-se assim, a redu o proporcional à jornada de 44 horas PAR GRAFO SEGUNDO – À queles que desempenhem as fun es descritas nos itens 03.09 e 03.10 fica facultada a possibilidade de, mediante acordo individual com o seu empregador, ado o do regime de trabalho de 12 x 36 horas, sem percep o de horas extras, assegurando-se o piso salarial e a percep o integral dos t quetes refei o, situa o que se estender a toda e qualquer fun o, quando o edital de licita o assim prever tal regime de trabalho de 12 por 36 horas, condi o estendida à queles lotados em setores de sa de. Fora dos casos anteriormente indicados, fica facultada a ado o do referido regime mediante acordo coletivo, devidamente celebrado com o sindicato profissional, a exemplo de shoppings e supermercados, entre outros PAR GRAFO TERCEIRO – Pela presente conven o coletiva de trabalho fica a empresa autorizada a ajustar, com seu empregado, com assist ncia do sindicato obreiro, o regime de compensa o denominado “ banco de horas” , com dura o anual. PAR GRAFO QUARTO – Pelo presente instrumento, fica legitimado o labor em domingos e feriados, garantida a folga compensat ria, na forma da legisla o, aos empregados lotados em tomadores de servi os que operem em tais dias (p. ex. hospitais, shoppings, aeroporto, rodovi ria etc.) e nas empresas que adotem o regime SDF, bem assim, mediante ajuste escrito com o empregado, a troca do dia de feriado PAR GRAFO QUINTO - Os empregadores, al m dos controles de jornada previstos na CLT, poder o adotar quaisquer sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, inclusive de modo remoto e telem tico, inclusive utilizando o celular do seu empregado, quando assim por ele autorizado,que dever o registrar os hor rios de in cio e t rmino do trabalho, autorizada a pr -anota o do intervalo alimentar.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“conforme regras espec ficas adiante indicadas, o vale-alimenta o (mercado) no valor de R$ 900.00 (novecentos reais) mensais”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000063/2026 (solicitação MR001796/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE–ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-01.csv, linha 325.033
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As empresas conceder o a todos os seus empregados – exceto aos lotados em postos de servi os que concedam alimenta o no local e aos empregados que n o cumpram carga semanal superior a 20 horas - conforme regras espec ficas adiante indicadas, o vale-alimenta o (mercado) no valor de R$ 900.00 (novecentos reais) mensais PAR GRAFO PRIMEIRO – A partir de 01.02.2026 o vale alimenta o (mercado) determinar o desconto de at 20% (vinte por cento) do valor indicado, e poder ser concedido, em dinheiro ou t quete ou cart o, na periodicidade de 30 dias. Em caso de falta ao servi o, fica autorizada a empresa a descontar o valor de R$ 30,00, por dia. A partir de 01.02.2027 o vale alimenta o (mercado) determinar o desconto de at 10% (dez por cento) do valor mensal a todo empregado que, no m s anterior, n o tenha dado falta injustificada ao servi o ou tenha tido at uma legalmente justificada. PAR GRAFO SEGUNDO – O benef cio aqui estipulado n o tem natureza salarial e n o se integra ao sal rio do benefici rio para qualquer fim da rela o de emprego PAR GRAFO TERCEIRO - Nos postos de servi os, onde haja carga hor ria de no m nimo 04 (quatro) horas, mas que cubram no m nimo cinco dias teis da semana, fica obrigat rio o fornecimento do vale alimenta o (mercado) ao trabalhador, na forma do “ caput” da presente cl usula, mesmo no caso da empregadora se valer de trabalhadores com carga hor ria inferior a 04(quatro) horas. E, nos postos de trabalho com jornadas inferiores a 04 horas, mas que n o cubram todos os dias da semana, a empresa conceder o benef cio no valor de R$ 30,00 por dia efetivamente trabalhado, autorizado o desconto de at 20% de tal valor. No regime SDF, o benef cio ser tamb m pago por dia efetivamente trabalhado no valor de R$ 30,00 PAR GRAFO QUARTO – O empregador dever fornecer o benef cio aqui estipulado desde a data da admiss o, em at 10 dias dela contados, e nos meses subsequentes at o 15º dia, salvo acordo coletivo que fixe datas diversas PAR GRAFO QUINTO – Aos empregados em postos de servi os que concedam alimenta o no local, a empresa fornecer o vale alimenta o (mercado) no valor mensal de R$ 494,00, autorizado o desconto de 20% do referido valor. Em caso de falta, fica autorizada a empresa a descontar o valor de R$ 17,00, por dia do quanto aqui especificado. A partir de 01.02.2027 o vale alimenta o (mercado) determinar o desconto de at 10% (dez por cento) do valor mensal a todo empregado que, no m s anterior, n o tenha dado falta injustificada ao servi o ou tenha tido at uma legalmente justificada. PAR GRAFO SEXTO – Aos empregados lotados na administra o da empresa, fica possibilitada, por negocia o direta com o empregador, a substitui o do benef cio aqui estipulado por t quete refei o, por dia efetivamente trabalhado, tamb m autorizado o desconto salarial de 20% PAR GRAFO S TIMO – O empregado que cometer qualquer falta injustificada ou o empregado que cometer mais de uma falta justificada ao servi o, no m s, sofrer um desconto de R$ 65,96, do valor mensal do vale alimenta o, no m s seguinte, independente do desconto do valor di rio. J ao empregado regido pelo par grafo 5º , o desconto ser de R$ 29,00, independentemente do valor di rio PAR GRAFO OITAVO - Ao empregado que n o cometer qualquer falta ao servi o, justificadas ou n o, o empregador dever fornecer o vale alimenta o no valor de R$ 900,00, quando do gozo das f rias correspondentes ao per odo aquisitivo iniciado a partir de 01.02.19 ao empregado que cometer de 1 a 3 faltas ao servi o, justificadas ou n o, o empregador dever fornecer o vale alimenta o no valor de R$ 810,00 ao empregado que cometer de 4 a 5 faltas ao servi o, justificadas ou n o, o empregador dever fornecer o vale alimenta o no valor de R$ 720,00 aos empregados com 6 ou mais faltas ao servi o, n o far o jus à concess o do vale alimenta o durante a frui o das f rias. O benef cio concedido nas f rias n o ter natureza salarial a qualquer fim. J ao empregado regido pelo par grafo 5º , desde que atendido o requisito de falta ao servi o, far jus ao vale alimenta o durante as f rias, respectivamente, nos valores de R$ 494,00, R$ 445,00 e R$ 395,00, nas mesmas condi es PAR GRAFO NONO - No caso de descumprimento, estipula-se a multa mensal equivalente a R$ 293,00 (duzentos e noventa e tr s reais) por empregado e a seu favor, limitada a penalidade ao equivalente a 01 (um) piso salarial.

Vale-transporte

“As empresas se obrigam a conceder aos seus empregados, o vale transporte, na forma da Lei, ou seja, assegurado tal benef cio a partir da data admissional, facultado ao empregador a sua entrega no prazo de 10 dias dela contado”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000063/2026 (solicitação MR001796/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-01.csv, linha 312.616
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As empresas se obrigam a conceder aos seus empregados, o vale transporte, na forma da Lei, ou seja, assegurado tal benef cio a partir da data admissional, facultado ao empregador a sua entrega no prazo de 10 dias dela contado PAR GRAFO PRIMEIRO – Considerando a realidade da atividade empresarial, presta o de servi os a terceiros, compostos de trabalho pulverizados em diversos tomadores e em variados munic pios, fica facultada a antecipa o do vale transporte em dinheiro, especialmente quando a empregadora, na localidade, n o mantiver filial. Faculta-se à empresa, mediante solicita o do empregado, substituir a obriga o acima por uma ajuda de custo combust vel, em valor equivalente PAR GRAFO SEGUNDO – O benef cio especificado no par grafo anterior n o tem natureza salarial ou contraprestativa, n o se prestando para qualquer fim decorrente do contrato de trabalho PAR GRAFO TERCEIRO – O descumprimento da presente cl usula sujeitar a empresa à multa de R$ 205,00, por empregado e a favor deste, por m s, limitada a multa de R$ 3.050,00.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontar o de cada empregado, a t tulo de contribui o assistencial, conforme decis o e determina o das respectivas assembleias dos sindicatos obreiros e conforme definido pelo STF – ARE n.º 1018456 – Tema 935, o valor de R$ 90,00 (noventa reais), no pagamento relativo ao m s de fevereiro/26, mais R$ 60,00 (sessenta reais) no pagamento relativo ao m s de outubro/2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000063/2026 (solicitação MR001796/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-01.csv, linha 316.646
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As empresas descontar o de cada empregado, a t tulo de contribui o assistencial, conforme decis o e determina o das respectivas assembleias dos sindicatos obreiros e conforme definido pelo STF – ARE n.º 1018456 – Tema 935, o valor de R$ 90,00 (noventa reais), no pagamento relativo ao m s de fevereiro/26, mais R$ 60,00 (sessenta reais) no pagamento relativo ao m s de outubro/2026, assegurado o direito de oposi o pelos empregados n o associados, a ser formalizada individualmente ao sindicato, no prazo de at 10 dias contados do in cio da vig ncia da CCT. O valor definido em assembleia geral guarda a razoabilidade recomendada pelo STF no referido processo, vez que representa apenas 0,44% (zero v rgula quarenta e quatro por cento) do menor piso salarial previsto no item 01 da cl usula 3ª ., mais alimenta o, considerando a vig ncia anual das cl usulas econô micas. PAR GRAFO NICO - O recolhimento das importâ ncias descontadas aos Sindicatos profissionais em fevereiro de 2026 dever ser efetuado at o dia 10.03.2026, a segunda parcela em Outubro de 2026, dever ser efetuado at o dia 10.11.2026, procedendo-se na forma do par grafo nico da cl usula 36ª da CCT aditada, sob as comina es do “ caput” da mesma cl usula. Dever a empresa remeter ao Sindicato benefici rio a rela o de empregados e valores recolhidos. Aplica-se a mesma cl usula em caso de descumprimento.

Férias

“Fica facultado à empresa o pagamento do 13º sal rio em parcela nica, hip tese em que dever faz -lo, at o dia 11.12.2026 para parcela referente ao ano de 2026 e 13.12.2027 para parcela referente ao ano de 2027, sob pena de multa de R$ 525,00, em favor do empregado prejudicado, que n o seja pago na forma legal ou na forma desta cl usula.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000063/2026 (solicitação MR001796/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO DO 13.º SALÁRIO E FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-01.csv, linha 322.559
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Fica facultado à empresa o pagamento do 13º sal rio em parcela nica, hip tese em que dever faz -lo, at o dia 11.12.2026 para parcela referente ao ano de 2026 e 13.12.2027 para parcela referente ao ano de 2027, sob pena de multa de R$ 525,00, em favor do empregado prejudicado, que n o seja pago na forma legal ou na forma desta cl usula. PAR GRAFO PRIMEIRO - Assegura-se o adiantamento da gratifica o natalina, com o gozo das f rias, na forma da legisla o em vigor, quando requerido na forma e tempo legais. Ainda, faculta-se que a empresa pague o 13º sal rio em at 11 parcelas, a ltima sempre paga na data estabelecida no “ caput” , se assim ajustar por acordo coletivo, deste excetuados os empregados com sal rios superiores a R$ 5.732,00, que poder o ajustar diretamente com a empresa. PAR GRAFO SEGUNDO - Mediante Acordo Coletivo de Trabalho, as empresas poder o conceder f rias individuais à quele que n o tenha per odo aquisitivo completo. Com a concordâ ncia do empregado, poder a empresa notific -lo do gozo das f rias em prazo inferior a 30 dias.

Estabilidades e garantias

“À s empregadas gestantes ser garantida a estabilidade provis ria durante o per odo de gesta o at o t rmino de licen a previdenci ria, correspondente ao sal rio maternidade, mais 60 (sessenta) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000063/2026 (solicitação MR001796/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-01.csv, linha 315.026
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À s empregadas gestantes ser garantida a estabilidade provis ria durante o per odo de gesta o at o t rmino de licen a previdenci ria, correspondente ao sal rio maternidade, mais 60 (sessenta) dias.

Multa por descumprimento

“A inobservâ ncia das cl usulas que contenham obriga es de fazer, excetuadas aquelas que j tenham penalidades espec ficas, acarretar à empresa o pagamento da multa equivalente a 10% (dez por cento) do sal rio-m nimo,que reverter em favor da parte interessada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000063/2026 (solicitação MR001796/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-01.csv, linha 312.936
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A inobservâ ncia das cl usulas que contenham obriga es de fazer, excetuadas aquelas que j tenham penalidades espec ficas, acarretar à empresa o pagamento da multa equivalente a 10% (dez por cento) do sal rio-m nimo,que reverter em favor da parte interessada. O pagamento da multa ora estipulado ser feito no prazo de 10 (dez) dias, contado da constata o da irregularidade, ou, no caso de rescis o contratual, na poca PAR GRAFO NICO – Fica institu da no â mbito de abrang ncia desta CCT, uma comiss o parit ria, a ser composta por um representante de cada sindicato signat rio e mais um terceiro representante, por eles indicados em comum acordo, a fim de analisarem, discutirem e deliberarem sobre a eventual dispensa de cobran a das multas especificadas no presente instrumento, desde que fundada em raz o reputada, pela mesma comiss o,como relevante

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