CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Empregados no Comércio
Ponta Grossa/PR, maio de 2026

2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Empregados do Comercio de Ponta Grossa (CNPJ 80.251.481/0001-47), de Ponta Grossa/PR, para a categoria empregados no Comércio, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002503/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 17/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR055613/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 17/09/2026.

Categoria: Categoria profissional dos empregados no comércio

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS DO COMERCIO DE PONTA GROSSASindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.251.481/0001-47
  • SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS, MERCADOS, MINIMERCADOS, SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS INTERMUN. DO ESTADO DO PARANASindicato patronal · CNPJ 07.151.717/0001-83

Abrangência

Abrangência5 municípios de PR

CategoriaCategoria profissional dos empregados no comércio

Ver os 5 municípios
  • Imbituva/PR
  • Palmeira/PR
  • Ponta Grossa/PR
  • Telêmaco Borba/PR
  • Tibagi/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categoria profissional dos empregados no comércio , com abrangência territorial em Imbituva/PR, Palmeira/PR, Ponta Grossa/PR, Telêmaco Borba/PR e Tibagi/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002503/2026 (solicitação MR055613/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055613/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 1º Maio de 2026, assegura-se aos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, excetuados os que ainda não hajam completado 90 (noventa) dias de serviço na empresa, com jornada laboral de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, os seguintes PISOS SALARIAIS MENSAIS:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002503/2026 (solicitação MR055613/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055613/2026
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A partir de 1º Maio de 2026, assegura-se aos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, excetuados os que ainda não hajam completado 90 (noventa) dias de serviço na empresa, com jornada laboral de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, os seguintes PISOS SALARIAIS MENSAIS:
A) - Para os empregados que trabalham como contínuos, “oficce-boys”, pacoteiros de supermercados, será assegurado o piso salarial de R$ 1.983,50 (Hum mil, noventos e oitenta e tres Reais, cinquenta centavos) .
B) -Aos empregados que trabalham nas demais funções será garantido o piso salarial de R$ 2.179,00 (Dois mil, cento e setenta e nove Reais).
Parágrafo 1º – Os pisos acima se aplicam também aos empregados que trabalham em Shopping Centers, que laborem jornada de 36(trinta e seis) horas semanais.
Parágrafo 2º - Fica estabelecida garantia mínima ao piso salarial da categoria, igual ao menor salário pago a todo trabalhador adulto do País, por jornada integral, acrescido de 12% (doze por cento) para os empregados relacionados no item A e de 22% (vinte e dois por cento), para os empregados relacionados no item B desta cláusula. Garantia essa sujeita a observância do prazo estabelecido no caput da cláusula.
Parágrafo 3º – Para os efeitos da garantia fixada no parágrafo anterior não será considerada como base de cálculo os valores de piso salarial regional por Lei Estadual nos termos da Lei Complementar nº. 103/2000.

Reajuste salarial

“Os salários fixos ou a parte fixa dos salários de Maio de 2025 já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior serão reajustados em 1º de Maio de 2026 no percentual de 6,00 % (Seis inteiros) por cento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002503/2026 (solicitação MR055613/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055613/2026
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Os salários fixos ou a parte fixa dos salários de Maio de 2025 já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior serão reajustados em 1º de Maio de 2026 no percentual de 6,00 % (Seis inteiros) por cento.
1.1 - Aos empregados admitidos após Maio de 2025, será garantido o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcionalmente ao seu tempo de serviço, conforme tabela abaixo:
Admitidos em | Reajuste
Maio de 2025 | 6,00 %
Junho de 2025 | 5,47 %
Julho de 2025 | 5,12 %
Agosto de 2025 | 5,12 %
Setembro de 2025 | 5,12 %
Outubro de 2025 | 4,34 %
Novembro de 2025 | 4,30 %
Dezembro de 2025 | 4,25 %
Janeiro de 2026 | 3,94 %
Fevereiro de 2026 | 3,35 %
Março de 2026 | 2,52 %
Abril de 2026 | 1,18 %
1.2 - Compensações: A correção salarial ora estabelecida sofrerá a compensação de todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abono salarial ou não, de natureza espontânea ou compulsória concedidos pelo empregador, desde maio de 2025. Não serão compensados os aumentos salariais determinados por promoção transferência de cargo, e equiparação salarial por ordem judicial ou término de aprendizagem (Instrução Normativa nº 4 do TST, XXI).
1.3 - As condições de antecipação e reajuste dos salários aqui estabelecidos englobam, atendem e extinguem todos os interesses de atualização salarial ocorrente no mês de Maio de 2026.
1.4 - As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos após maio de 2026, serão compensados com eventuais reajustes determinados por leis futuras ou disposição de outras Convenções ou Aditivos firmados pelas partes.
1.5 - As diferenças dos salários decorrentes da aplicação de reajustes previsto nesta Convenção Coletiva de Trabalho, deverão serem pagas até a folha de pagamento do mes de outubro de 2026.

Horas extras

“A) 65% (sessenta e cinco por cento) para comissionados;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002503/2026 (solicitação MR055613/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055613/2026
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As horas extraordinárias serão pagas com os seguintes adicionais:
A) 65% (sessenta e cinco por cento) para comissionados;
B) 70% (setenta e cinco por cento) para as demais funções;
Parágrafo 1º - O comissionado receberá em pagamento das horas prestadas em caráter extraordinário o valor equivalente a aplicação do percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o valor hora referencial tomando-se por base o seguinte cálculo: valor das comissões do mês acrescidas do D.S.R. dividido pelo número de horas trabalhadas (normais + extras).
Parágrafo 2º - O empregado que recebe salário fixo, mais comissão, receberá as horas extras da parte fixa conforme estabelecido nesta cláusula e também o adicional previsto ao comissionado no § anterior.
Parágrafo 3º - Serão consideradas extras as horas dedicadas a balanços, balancetes, reuniões, realizados fora do horário de trabalho, quando exigidos pelo empregador.

Banco de horas e compensação

“Para compensação ou prorrogação de jornada de trabalho fica estabelecida a possibilidade de estruturação de banco horas, conforme Lei 9601/98, observado o disposto no artigo 59 e as disposições contidas no título VI da CLT, pelo qual poderá ser dispensado o acréscimo do salário se o excesso do trabalho de um dia, for compensado pela correspondente diminuição em outro dia.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002503/2026 (solicitação MR055613/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 58, “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055613/2026
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Para compensação ou prorrogação de jornada de trabalho fica estabelecida a possibilidade de estruturação de banco horas, conforme Lei 9601/98, observado o disposto no artigo 59 e as disposições contidas no título VI da CLT, pelo qual poderá ser dispensado o acréscimo do salário se o excesso do trabalho de um dia, for compensado pela correspondente diminuição em outro dia.
Parágrafo 1º - As empresas que desejarem adotar o sistema de Banco de Horas, no mês que antecede a sua implantação, deverá proceder a negociação e homologação de seus termos, cláusulas e condições junto ao Sindicato Obreiro.
Parágrafo 2º - Cada hora excedente trabalhada, deverá ser compensada por 01:30min (uma hora e trinta minutos) até o limite de 20(vinte) horas mensais, sendo que a compensação deverá ser de pelo menos 1/2(meio) expediente, com o prazo máximo estabelecido para a referida compensação de 60(sessenta) dias, à contar do fechamento do mês.
Parágrafo 3º – Caso as empresas não procedam a compensação prevista no parágrafo anterior, deverão pagar as horas pendentes com o adicional previsto na CCT, até o 5º dia útil após vencido o prazo referido anteriormente.
Parágrafo 4º – A partir da 20ª(vigésima) hora trabalhada no mês, cada hora excedente deverá ser paga com o adicional previsto na CCT, no prazo máximo de 30(trinta) dias, a contar do fechamento do mês.
Parágrafo 5º – As empresas disponibilizarão em seus estabelecimentos o controle do banco de horas, após o fechamento de cada trimestre, para serem analisados pelo Sindicato Obreiro.
Parágrafo 6º – Anexo ao hollerit, deverá ser entregue a cada empregado um resumo da posição de suas horas, onde deverá constar as horas excedentes laboradas no mês, as compensadas, o saldo a compensar e as eventualmente pagas.
Parágrafo 7º – Faculta-se a adoção de outras formas de compensação e/ou de pagamento de horas trabalhadas, devendo a negociação neste caso, ser efetuada entre a empresa interessada e o Sindicato Laboral.

Jornada de trabalho

“No município de Ponta Grossa, o trabalho em feriados deverá ser remunerado com adicional de 100% (cem) por cento, desde que não seja compensados nos seguintes termos:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002503/2026 (solicitação MR055613/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 57, “JORNADA DE TRABALHO - DEMAIS FERIADOS - PONTA GROSSA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055613/2026
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No município de Ponta Grossa, o trabalho em feriados deverá ser remunerado com adicional de 100% (cem) por cento, desde que não seja compensados nos seguintes termos:
I - Aos empregados que cumprirem jornada de trabalho de até 05(cinco) horas, farão jus a folga de um dia inteiro.
II - Aos empregados que cuprirem jornada de trabalho superior a 05(cinco) horas, farão jus a folga de um dia inteiro, acrescido do prêmio de assiduidade de no mínimo R$ 53,80 Cinquenta e tres Reais, oitenta centavos) . O prêmio de assiduidade não tem natureza salarial e será devido somente ao empregado que compareça e realize jornada no feriado, não sendo devido em caso de falta, ainda que justificada.
III - A compensação deverá ser efetuada até 30(trinta) dias após o feriado trabalhado. Nos meses que houverem dois ou mais feriados, a compensção deverá ser efetuada em até 60(sessenta) dias após o feriado trabalhado.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Aos empregados com jornada diária superior a 6 (seis) horas e que usufruam intervalo intrajornada inferior a uma hora e trinta minutos, será concedido um auxílio refeição não inferior a R$ 13,10 (Treze Reais, dez centavos) por dia de trabalho nesta condição.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002503/2026 (solicitação MR055613/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 20, “AUXÍLIO REFEIÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055613/2026
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Aos empregados com jornada diária superior a 6 (seis) horas e que usufruam intervalo intrajornada inferior a uma hora e trinta minutos, será concedido um auxílio refeição não inferior a R$ 13,10 (Treze Reais, dez centavos) por dia de trabalho nesta condição.
Parágrafo 1º: Os empregados das empresas que disponibilizarem refeição de forma gratuita ou subsidiada não farão jus a concessão do auxílio refeição.
Parágrafo 2º : Aos empregados que já recebem auxílio refeição fica assegurada a condição mais benéfica, não sendo os dois benefícios cumulativos.
Parágrado 3º : O auxílio refeição e a refeição gratuíta ou subsidiada não tem natureza remuneratória.

Vale-transporte

“As empresas fornecerão nos termos das Leis nº 7.418/87 e 7.619/87 e Decreto nº 95.247/87, tantos vales-transportes quantos forem necessários para a locomoção do empregado, de casa para o trabalho e vice-versa, incluindo-se o percurso utilizado quando do intervalo para as refeições, excetuando os casos onde a empresa forneça refeição no local ou vale-refeição.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002503/2026 (solicitação MR055613/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 21, “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055613/2026
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As empresas fornecerão nos termos das Leis nº 7.418/87 e 7.619/87 e Decreto nº 95.247/87, tantos vales-transportes quantos forem necessários para a locomoção do empregado, de casa para o trabalho e vice-versa, incluindo-se o percurso utilizado quando do intervalo para as refeições, excetuando os casos onde a empresa forneça refeição no local ou vale-refeição.
Parágrafo Único - Pelo descumprimento desta cláusula ou em caso de informações inverídicas fornecidas pelo empregado para efeito da concessão do vale-transporte, além do disposto no Art. 482, Letra “a” das CLT, o infrator estará sujeito a multa prevista na cláusula 72 desta Convenção Coletiva de Trabalho.

Contribuições ao sindicato

“As empresas efetuarão os descontos em folha de pagamento das mensalidades dos associados do Sindicato, mediante autorização expressa dos mesmos, repassando ao Sindicato os valores até o 10º dia do mês subsequente ao do efetivo desconto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002503/2026 (solicitação MR055613/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 66, “MENSALIDADES SINDICAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055613/2026
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As empresas efetuarão os descontos em folha de pagamento das mensalidades dos associados do Sindicato, mediante autorização expressa dos mesmos, repassando ao Sindicato os valores até o 10º dia do mês subsequente ao do efetivo desconto.

Férias

“Na cessação do contrato de trabalho, por pedido de demissão, os empregados perceberão férias proporcionais a base de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração superior a 14 (quatorze) dias, conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Sumula 261).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002503/2026 (solicitação MR055613/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 59, “FÉRIAS PROPORCIONAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055613/2026
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Na cessação do contrato de trabalho, por pedido de demissão, os empregados perceberão férias proporcionais a base de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração superior a 14 (quatorze) dias, conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Sumula 261).

Estabilidades e garantias

“A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto e desde o momento em que seja confirmada a gravidez, através de atestado médico entregue ao empregador, contra recibo. Na falta de fornecimento do recibo, a gestante poderá provar o conhecimento da gravidez ao empregador por todos os meios de provas admitidas em direito.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002503/2026 (solicitação MR055613/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 35, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055613/2026
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A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto e desde o momento em que seja confirmada a gravidez, através de atestado médico entregue ao empregador, contra recibo. Na falta de fornecimento do recibo, a gestante poderá provar o conhecimento da gravidez ao empregador por todos os meios de provas admitidas em direito.

Multa por descumprimento

“Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no artigo 613, Inciso VIII da CLT, fica estipulada multa de 01(um) piso salarial da categoria, cláusula 3º item "B", em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002503/2026 (solicitação MR055613/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 71, “PENALIDADE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055613/2026
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Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no artigo 613, Inciso VIII da CLT, fica estipulada multa de 01(um) piso salarial da categoria, cláusula 3º item "B", em favor da parte prejudicada.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR003125/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 28/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR066742/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 28/10/2026.

Categoria: Categoria Profissional, dos Empregados no Comércio

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS DO COMERCIO DE PONTA GROSSASindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.251.481/0001-47
  • FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO PARANASindicato patronal · CNPJ 02.818.811/0001-20
  • SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDORES DO ESTADOSindicato patronal · CNPJ 76.683.010/0001-30

Abrangência

Abrangência15 municípios de PR

CategoriaCategoria Profissional, dos Empregados no Comércio

Ver os 15 municípios
  • Arapoti/PR
  • Castro/PR
  • Guarapuava/PR
  • Imbituva/PR
  • Irati/PR
  • Jaguariaíva/PR
  • Mallet/PR
  • Palmeira/PR
  • Piraí do Sul/PR
  • Ponta Grossa/PR
  • Prudentópolis/PR
  • Teixeira Soares/PR
  • Telêmaco Borba/PR
  • Tibagi/PR
  • União da Vitória/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categoria Profissional, dos Empregados no Comércio , com abrangência territorial em Arapoti/PR, Castro/PR, Guarapuava/PR, Imbituva/PR, Irati/PR, Jaguariaíva/PR, Mallet/PR, Palmeira/PR, Piraí do Sul/PR, Ponta Grossa/PR, Prudentópolis/PR, Teixeira Soares/PR, Telêmaco Borba/PR, Tibagi/PR e União da Vitória/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003125/2026 (solicitação MR066742/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066742/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 1º Maio de 2026, assegura-se aos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, excetuados os que ainda não hajam completado 90 (noventa) dias de serviço na empresa, os seguintes PISOS SALARIAIS:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003125/2026 (solicitação MR066742/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066742/2026
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º Maio de 2026, assegura-se aos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, excetuados os que ainda não hajam completado 90 (noventa) dias de serviço na empresa, os seguintes PISOS SALARIAIS:
A)- Para os empregados que trabalham como contínuos, “oficce-boys”, será assegurado o piso salarial de R$1.982,20 (um mil, novecentos e oitenta e dois reais e vinte centavos).
B) -Aos empregados que trabalham nas demais funções será garantido o piso salarial de o piso salarial de R$2.178,78 (dois mil cento e setenta e oito reais e setenta e oito centavos)
Parágrafo Primeiro - Fica estabelecida garantia mínima ao piso salarial da categoria, igual ao menor salário pago a todo trabalhador adulto do País, por jornada integral, acrescido de 12% (doze por cento) para os empregados relacionados no item A, e de 22% (vinte e dois por cento), para os empregados relacionados no item B desta cláusula. Garantia essa sujeita a observância do prazo estabelecido no caput da cláusula.
Parágrafo Segundo – Para os efeitos da garantia fixada no parágrafo anterior não será considerada como base de cálculo os valores de piso salarial regional por Lei Estadual nos termos da Lei Complementar nº. 103/2000.

Reajuste salarial

“Os salários fixos ou a parte fixa dos salários de Maio de 2025 já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior serão reajustados em 1º de Maio de 2026 no percentual de 6,00 % (seis por cento) .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003125/2026 (solicitação MR066742/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066742/2026
Ver a cláusula inteira
Os salários fixos ou a parte fixa dos salários de Maio de 2025 já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior serão reajustados em 1º de Maio de 2026 no percentual de 6,00 % (seis por cento) .
Parágrafo Primeiro – Aos empregados admitidos após Maio de 2025, será garantido o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcionalmente ao seu tempo de serviço, conforme tabela abaixo:
Admitidos em | Reajuste
Maio/2025 | 6,00 %
Junho/2025 | 5,47 %
Julho/2025 | 5,12 %
Agosto/2025 | 5,12 %
Setembro/2025 | 5,12 %
Outubro/2025 | 4,34%
Novembro/2025 | 4,30 %
Dezembro/2025 | 4,25%
Janeiro/2026 | 3,94%
Fevereiro/2026 | 3,35 %
Março/2026 | 2,52 %
Abril/2026 | 1,18 %
Parágrafo Segundo – Compensações: A correção salarial ora estabelecida sofrerá a compensação de todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salarial ou não, de natureza espontânea ou compulsória concedidos pelo empregador, desde maio de 2025. Não serão compensados os aumentos salariais determinados por promoção transferência de cargo, e equiparação salarial por ordem judicial ou término de aprendizagem.
Parágrafo Terceiro – As condições de antecipação e reajuste dos salários aqui estabelecidos englobam, atendem e extinguem todos os interesses de atualização salarial ocorrente no mês de Maio de 2026.
Parágrafo Quarto – As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos após maio de 2026, serão compensados com eventuais reajustes determinados por leis futuras ou disposição de outras Convenções ou Aditivos firmados pelas partes.
Parágrafo Quinto – As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho poderão ser pagas até a data limite de pagamento do próximo salário mensal devido após o registro deste instrumento, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. Os complementos das verbas rescisórias, das dispensas ou demissões já ocorridas, decorrentes da aplicação desta convenção coletiva de trabalho deverão ser pagos até a data estabelecida neste parágrafo.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho poderão ser pagas até a data limite de pagamento do próximo salário mensal devido após o registro deste instrumento, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. Os complementos das verbas rescisórias, das dispensas ou demissões já ocorridas, decorrentes da aplicação desta convenção coletiva de trabalho deverão ser pagos até a data estabelecida neste parágrafo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003125/2026 (solicitação MR066742/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “REAJUSTE SALARIAL” · Parágrafo Quinto
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066742/2026
Ver a cláusula inteira
Os salários fixos ou a parte fixa dos salários de Maio de 2025 já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior serão reajustados em 1º de Maio de 2026 no percentual de 6,00 % (seis por cento) .
Parágrafo Primeiro – Aos empregados admitidos após Maio de 2025, será garantido o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcionalmente ao seu tempo de serviço, conforme tabela abaixo:
Admitidos em | Reajuste
Maio/2025 | 6,00 %
Junho/2025 | 5,47 %
Julho/2025 | 5,12 %
Agosto/2025 | 5,12 %
Setembro/2025 | 5,12 %
Outubro/2025 | 4,34%
Novembro/2025 | 4,30 %
Dezembro/2025 | 4,25%
Janeiro/2026 | 3,94%
Fevereiro/2026 | 3,35 %
Março/2026 | 2,52 %
Abril/2026 | 1,18 %
Parágrafo Segundo – Compensações: A correção salarial ora estabelecida sofrerá a compensação de todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salarial ou não, de natureza espontânea ou compulsória concedidos pelo empregador, desde maio de 2025. Não serão compensados os aumentos salariais determinados por promoção transferência de cargo, e equiparação salarial por ordem judicial ou término de aprendizagem.
Parágrafo Terceiro – As condições de antecipação e reajuste dos salários aqui estabelecidos englobam, atendem e extinguem todos os interesses de atualização salarial ocorrente no mês de Maio de 2026.
Parágrafo Quarto – As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos após maio de 2026, serão compensados com eventuais reajustes determinados por leis futuras ou disposição de outras Convenções ou Aditivos firmados pelas partes.
Parágrafo Quinto – As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho poderão ser pagas até a data limite de pagamento do próximo salário mensal devido após o registro deste instrumento, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. Os complementos das verbas rescisórias, das dispensas ou demissões já ocorridas, decorrentes da aplicação desta convenção coletiva de trabalho deverão ser pagos até a data estabelecida neste parágrafo.

Horas extras

“A) 65% (sessenta e cinco por cento) para comissionados;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003125/2026 (solicitação MR066742/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066742/2026
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As horas extraordinárias serão pagas com os seguintes adicionais:
A) 65% (sessenta e cinco por cento) para comissionados;
B) 75% (setenta e cinco por cento) para as demais funções:
Parágrafo Primeiro – O comissionado receberá em pagamento das horas prestadas em caráter extraordinário o valor equivalente a aplicação do percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o valor hora referencial tomando-se por base o seguinte cálculo: valor das comissões do mês acrescidas do D.S.R. dividido pelo número de horas trabalhadas (normais + extras).
Parágrafo Segundo – O empregado que recebe salário fixo, mais comissão receberá as horas extras da parte fixa conforme estabelecido nesta cláusula e também o adicional previsto ao comissionado no parágrafo anterior.
Parágrafo Terceiro – Serão consideradas extras as horas dedicadas a balanços, balancetes, reuniões, realizados fora do horário de trabalho, quando exigidos pelo empregador.

Banco de horas e compensação

“Fica estabelecida a possibilidade de celebração de acordo coletivo de Trabalho entre a entidade sindical dos empregados e as empresas, para compensação ou prorrogação de jornada de trabalho, observadas as disposições contidas no Título VI da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003125/2026 (solicitação MR066742/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 44, “ACORDO COLETIVO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066742/2026
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Fica estabelecida a possibilidade de celebração de acordo coletivo de Trabalho entre a entidade sindical dos empregados e as empresas, para compensação ou prorrogação de jornada de trabalho, observadas as disposições contidas no Título VI da CLT.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os intervalos de quinze minutos para lanche, nas empresas que observem tal critério, serão computados como tempo de serviço na jornada de trabalho do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003125/2026 (solicitação MR066742/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 45, “INTERVALOS PARA LANCHES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066742/2026
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Os intervalos de quinze minutos para lanche, nas empresas que observem tal critério, serão computados como tempo de serviço na jornada de trabalho do empregado.

Vale-transporte

“As empresas fornecerão nos termos das Leis nº. 7.418/87 e 7.619/87 e Decreto nº. 95.247/87, tantos vales-transporte quantos forem necessários para a locomoção do empregado, de casa para o trabalho e vice-versa, incluindo-se o percurso utilizado quando do intervalo para as refeições, excetuando os casos onde a empresa forneça refeição no local ou vale-refeição.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003125/2026 (solicitação MR066742/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 41, “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066742/2026
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As empresas fornecerão nos termos das Leis nº. 7.418/87 e 7.619/87 e Decreto nº. 95.247/87, tantos vales-transporte quantos forem necessários para a locomoção do empregado, de casa para o trabalho e vice-versa, incluindo-se o percurso utilizado quando do intervalo para as refeições, excetuando os casos onde a empresa forneça refeição no local ou vale-refeição.
Parágrafo Único – Pelo descumprimento desta cláusula ou em caso de informações inverídicas pelo empregado para efeito da concessão do vale-transporte, além do disposto no Art. 482, Letra “a’’ da CLT, o infrator estará sujeito a multa equivalente aquela prevista na cláusula 63 desta Convenção Coletiva de Trabalho.

Contribuições ao sindicato

“Deverão os empregadores proceder ao desconto e recolhimento da Taxa de Reversão Assistencial, em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE PONTA GROSSA, no valor de 4% (quatro por cento) da remuneração “per capita” do mês da assinatura do presente termo a ser descontado de todo o empregado da categoria, e recolhida até o dia 10 do mes seguinte.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003125/2026 (solicitação MR066742/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 58, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066742/2026
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Deverão os empregadores proceder ao desconto e recolhimento da Taxa de Reversão Assistencial, em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE PONTA GROSSA, no valor de 4% (quatro por cento) da remuneração “per capita” do mês da assinatura do presente termo a ser descontado de todo o empregado da categoria, e recolhida até o dia 10 do mes seguinte.
§ 1º- Deverá ainda proceder-se ao desconto da Taxa de Reversão dos novos empregados admitidos após a data-base (MAIO/2026) com o prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento, desde que não tenha recolhido no emprego anterior;
§ 2º - Fica assegurado aos empregados o direito de oposição do desconto da referida taxa, a qual deverá ser apresentada de forma presencial ao Sindicato Obreiro, escrita de próprio punho, em 02 (duas) vias, onde conste o seu nome completo, número de CI/RG e CPF, bem como razão social e CNPJ do empregador, em até 10 (dez) dias após o registro desta CCT no Mediador – MTE ou registro em Cartório de Títulos e Documentos, o que ocorrer primeiro. Após o protocolo no Sindicato, o empregado entregará 01 (uma) via devidamente “carimbada” pelo Sindicato, ao seu empregador. Em municípios que não possuam subsede ou representação do Sindicato Obreiro, eventual oposição deverá ser feita através de correspondência enviada via SEDEX e endereçado a este Sindicato Obreiro, informando ainda o oponente endereço de email válido do empregador e/ou RH, para retorno de protocolo de oposição, dentro do prazo ora estabelecido.
§ 3º - É vedado aos empregadores ou aos seus prepostos, assim considerados os gerentes e os integrantes de departamento pessoal e financeiro, a adoção de quaisquer procedimentos visando a induzir os empregados em proceder oposição ao desconto, lhes sendo igualmente vedado a elaboração de modelos de documento de oposição para serem copiados pelos empregados;
§ 4º - O empregador ou seus prepostos que descumprirem a determinação do parágrafo quarto poderão ser responsabilizados, ficando sujeitos a sanções administrativas e civis, cabíveis, respondendo o empregador por multa correspondente ao maior piso salarial da categoria por infringência, a qual reverterá em favor da entidade sindical dos empregados;
§ 5º - O Sindicato obreiro divulgará a Convenção Coletiva de Trabalho, e mais o que se refere às obrigações constantes nesta cláusula, não cabendo ao Sindicato Patronal e/ou empregador, qualquer ônus acerca de eventual questionamento judicial ou extrajudicial a respeito das contribuições fixadas;
§ 6º - O desconto da Contribuição Assistencial se faz no estrito interesse das entidades sindicais subscritoras e se destina a financiar os seus serviços sindicais, voltados para a assistência ao membro da respectiva categoria e para as negociações coletivas;
§ 7º - As empresas efetuarão o desconto acima observando a legislação vigente como simples intermediários, não lhes cabendo nenhum ônus judicial ou extrajudicial, assumindo desde já, a entidade dos trabalhadores convenente, a total responsabilidade pelos valores indicados e descontados em qualquer hipótese, individual ou coletivamente. Na eventualidade de processo judicial(ou extrajudicial), de qualquer ordem, fica desde já ajustado, em caráter irrevogável e irretratável, que, havendo condenação, a entidade laboral responderá regressivamente perante as empresas ou como litisconsortes passivos no processo, desde que a empresa apresente defesa e todos os recursos cabíveis.

Férias

“O pagamento das férias, a qualquer título, inclusive proporcionais, será sempre acrescido com o terço constitucional, aplicável o disposto no Artigo 144 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003125/2026 (solicitação MR066742/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 16, “FÉRIAS/ADICIONAIS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066742/2026
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O pagamento das férias, a qualquer título, inclusive proporcionais, será sempre acrescido com o terço constitucional, aplicável o disposto no Artigo 144 da CLT.

Estabilidades e garantias

“A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa desde o momento da confirmação da gravidez até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, nos termos da letra b, do inciso II, do artigo 10º do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003125/2026 (solicitação MR066742/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 34, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066742/2026
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A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa desde o momento da confirmação da gravidez até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, nos termos da letra b, do inciso II, do artigo 10º do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Multa por descumprimento

“Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no artigo 613, inciso VIII da CLT, fica estipulada multa de 75% (setenta e cinco por cento) do piso salarial da categoria em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003125/2026 (solicitação MR066742/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 65, “PENALIDADE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066742/2026
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Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no artigo 613, inciso VIII da CLT, fica estipulada multa de 75% (setenta e cinco por cento) do piso salarial da categoria em favor da parte prejudicada.

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