CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Empregados no Comércio
Ponta Grossa/PR, junho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados do Comercio de Ponta Grossa (CNPJ 80.251.481/0001-47), de Ponta Grossa/PR, para a categoria empregados no Comércio, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002282/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 04/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR046192/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 04/09/2026.

Categoria: Categoria Profissional, dos Empregados no Comércio,

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS DO COMERCIO DE PONTA GROSSASindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.251.481/0001-47
  • SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAISSindicato patronal · CNPJ 76.683.028/0001-32

Abrangência

Abrangência13 municípios de PR

CategoriaCategoria Profissional, dos Empregados no Comércio

Ver os 13 municípios
  • Arapoti/PR
  • Castro/PR
  • Imbituva/PR
  • Irati/PR
  • Jaguariaíva/PR
  • Mallet/PR
  • Palmeira/PR
  • Piraí do Sul/PR
  • Ponta Grossa/PR
  • Prudentópolis/PR
  • Teixeira Soares/PR
  • Telêmaco Borba/PR
  • Tibagi/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categoria Profissional, dos Empregados no Comércio, , com abrangência territorial em Arapoti/PR, Castro/PR, Imbituva/PR, Irati/PR, Jaguariaíva/PR, Mallet/PR, Palmeira/PR, Piraí do Sul/PR, Ponta Grossa/PR, Prudentópolis/PR, Teixeira Soares/PR, Telêmaco Borba/PR e Tibagi/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002282/2026 (solicitação MR046192/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR046192/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“Assegura-se, a partir de 1º DE JUNHO DE 2026 , aos empregados que tenham prestados serviços ao mesmo empregador por 90 (noventa) dias ou mais, os seguintes pisos salariais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002282/2026 (solicitação MR046192/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR046192/2026
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Assegura-se, a partir de 1º DE JUNHO DE 2026 , aos empregados que tenham prestados serviços ao mesmo empregador por 90 (noventa) dias ou mais, os seguintes pisos salariais:
a) Aos empregados lotados nas funções de "office-boys", copa, cozinha, limpeza e portaria - R$ 1982,20 (Um Mil Novecentos e Oitenta e Dois Reais e Vinte Centavos).
b) Aos dmeais empregados - R$ 2.183,60 ( Dois Mil Reais e Cento e Oitenta e Três Reais e Sessenta Centavos).
Parágrafo Único: Nos primeiros noventa dias de contratualidade, fica garantido salário igual ao Salário Minimo fixado pelo Governo Federal, a todos os empregados abangidos pela Convenção Coletiva de Trabalho.

Reajuste salarial

“Os integrantes das categorias abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho terão os salários fixos ou parte fixa dos salários mistos, reajustados a partir de 1º DE JUNHO DE 2026 , mediante a aplicação do percentual de 6,00% (SEIS POR CENTO ) , sobre os salários vigentes em 1º de JUNHO de 2025 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002282/2026 (solicitação MR046192/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR046192/2026
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Os integrantes das categorias abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho terão os salários fixos ou parte fixa dos salários mistos, reajustados a partir de 1º DE JUNHO DE 2026 , mediante a aplicação do percentual de 6,00% (SEIS POR CENTO ) , sobre os salários vigentes em 1º de JUNHO de 2025 .
§ 1º - Aos empregados admitidos após 1º DE JUNHO DE 2025 , será garantido o reajuste estabelecido acima, proporcional ao tempo de serviço, nos seguintes termos:
MÊS DE ADMISSÃO | ÍNDICE ACUMULADO
JUNHO/2025 | 6,00%
JULHO/2025 | 5,68%
AGOSTO/2025 | 5,68%
SETEMBRO/2025 | 5,68%
OUTUBRO/2025 | 4,94%
NOVEMBRO/2025 | 4,90%
DEZEMBRO/2025 | 4,86%
JANEIRO/2026 | 4,56%
FEVEREIRO/2026 | 4,02%
MARÇO/2026 | 3,24%
ABRIL/2026 | 1,99%
MAIO/2026 | 0,88%
§ 2º - COMPENSAÇÕES: A correção salarial ora estabelecida compensa todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória concedidos pelo empregador desde JUNHO de 2025 . Não serão compensados os aumentos salariais determinados por promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade.
§ 3º - As condições de antecipação e reajuste dos salários aqui estabelecidos, englobam, atendem e extinguem todos os interesses de atualização salarial ocorrentes no mês de JUNHO de 2026 .
§ 4º - As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos após JUNHO de 2026 , serão compensados com eventuais reajustes determinados por leis futuras ou disposição de outras Convenções ou Aditivos firmados pelas partes.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho poderão ser pagas até a data limite de pagamento do próximo salário mensal devido após o registro deste instrumento, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002282/2026 (solicitação MR046192/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR046192/2026
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As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho poderão ser pagas até a data limite de pagamento do próximo salário mensal devido após o registro deste instrumento, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.
Parágrafo Único – Os complementos das verbas rescisórias, das dispensas ou demissões já ocorridas, decorrentes da aplicação desta convenção coletiva de trabalho deverão ser pagos até a data estabelecida neste parágrafo.

Horas extras

“A) 65% (sessenta e cinco por cento) para comissionados;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002282/2026 (solicitação MR046192/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 17, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR046192/2026
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As horas extraordinárias serão pagas com os seguintes adicionais:
A) 65% (sessenta e cinco por cento) para comissionados;
B) 75% (setenta e cinco por cento) para as demais funções:
PARÁGRAFO 1º. - O comissionado receberá em pagamento das horas prestadas em caráter extraordinário o valor equivalente a aplicação do percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o valor hora referencial tomando-se por base o seguinte cálculo: valor das comissões do mês acrescidas do D.S.R. dividido pelo número de horas trabalhadas (normais + extras).
PARÁGRAFO 2º. - O empregado que recebe salário fixo, mais comissão receberá as horas extras da parte fixa conforme estabelecido nesta cláusula e também o adicional previsto ao comissionado no parágrafo anterior.
PARÁGRAFO 3º. - Serão consideradas extras as horas dedicadas a balanços, balancetes, reuniões, realizados fora do horário de trabalho, quando exigidos pelo empregador.

Adicional noturno

“Os empregados que, em regime de trabalho extraordinário operarem após as 19:00 (dezenove horas), farão jus a refeição fornecida pelo empregador ou a um pagamento equivalente a R$ 33,90 (trinta e três reais e noventa centavos), por dia em que ocorrer tal situação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002282/2026 (solicitação MR046192/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 40, “TRABALHO APÓS AS 19:00 HORAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR046192/2026
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Os empregados que, em regime de trabalho extraordinário operarem após as 19:00 (dezenove horas), farão jus a refeição fornecida pelo empregador ou a um pagamento equivalente a R$ 33,90 (trinta e três reais e noventa centavos), por dia em que ocorrer tal situação.

Banco de horas e compensação

“Para compensação ou prorrogação de jornada de trabalho fica estabelecida a possibilidade de estruturação de banco horas, conforme Lei 9601/98, observado o disposto no artigo 59 e as disposições contidas no título VI da CLT, pelo qual poderá ser dispensado o acréscimo do salário se o excesso do trabalho de um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002282/2026 (solicitação MR046192/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 43, “BANCO DE HORAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR046192/2026
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Para compensação ou prorrogação de jornada de trabalho fica estabelecida a possibilidade de estruturação de banco horas, conforme Lei 9601/98, observado o disposto no artigo 59 e as disposições contidas no título VI da CLT, pelo qual poderá ser dispensado o acréscimo do salário se o excesso do trabalho de um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia.
§ 1º - As empresas que desejarem adotar o banco de horas, no mês que antecede a sua implantação, devem formalizá-lo, comunicando ao Sindicato Obreiro sobre tal iniciativa.
§ 2º - Para as empresas com até 15 funcionários, cada hora excedente trabalhada, deverá ser compensada por 1:00h(uma hora), com o prazo máximo estabelecido para a referida compensação de 60(sessenta) dias, a contar do fechamento do mês. Para este parágrafo as empresas deverão protocolar a solicitação junto ao Sindicato Patronal e o mesmo fará o envio para o Sindicato Laboral.
§ 3º – Cada hora excedente trabalhada para empresas que possuam mais de 15 funcionários , deverá ser compensada por 01:30min (uma hora e trinta minutos), até o limite de 20(vinte) horas mensais, sendo que a compensação deverá ser pelo menos de ½(meio) expediente, com o prazo máximo estabelecido para a referida compensação de 60(sessenta) dias, a contar do fechamento do mês.
§ 4º - Caso as empresas não procedam a compensação prevista no parágrafo anterior, deverão pagar as horas pendentes com o adicional previsto na CCT, até o 5º dia útil após vencido o prazo referido anteriormente .
§ 5º – A partir da 20ª(vigésima) hora trabalhada no mês, cada hora excedente deverá ser paga com o adicional previsto na CCT, no prazo máximo de 30(trinta) dias, a contar do fechamento do mês.
§ 6º – As empresas disponibilizarão em seus estabelecimentos o controle do banco de horas, após o fechamento de cada trimestre, para serem analisados pelo Sindicato Obreiro.
§ 7º – Anexo ao hollerit, deverá ser entregue a cada empregado um resumo da posição de suas horas, onde deverá constar as horas excedentes laboradas no mês, as compensadas, o saldo a compensar e as eventualmente pagas.
§ 8º– Faculta-se a adoção de outras formas de compensação e/ou de pagamento de horas trabalhadas, devendo a negociação neste caso, ser efetuada entre a empresa interessada e o Sindicato Profissional.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento do vale-refeição ou alimentação aos empregados abrangidos pela categoria, no valor mensal de R$352,00 (Trezentos e Cinquenta e Dois Reais), a partir da data da assinatura da presente Convenção.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002282/2026 (solicitação MR046192/2026)
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Parágrafo
Cláusula 21, “VALE ALIMENTAÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR046192/2026
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Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento do vale-refeição ou alimentação aos empregados abrangidos pela categoria, no valor mensal de R$352,00 (Trezentos e Cinquenta e Dois Reais), a partir da data da assinatura da presente Convenção.
Parágrafo primeiro : O empregado deverá optar pelo benefício do vale-refeição, cesta básica ou vale-alimentação, no valor mensal acima estabelecido, mediante preenchimento de formulário a ser apresentado pela empresa.
Parágrafo segundo : A empresa poderá ainda fornecer alimentação sob outras modalidades inclusive Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), restaurante ou em refeitório próprio, desde que garantida a refeição no valor mínimo de R $352,00 (Trezentos e Cinquenta e Dois Reais ).
Parágrafo terceiro : Para os empregados que já recebam valor superior a título de vale-refeição ou alimentação que o valor informado nesta cláusula, fica garantido o valor já recebido, sendo vedada a redução do benefício ou substituição por outro benefício com valor inferior.
Parágrafo quarto : Os trabalhadores, beneficiados pela presente cláusula, participarão com o custo , na proporção de até 20% do valor fornecido;

Vale-transporte

“As empresas fornecerão nos termos das Leis nº. 7.418/87 e 7.619/87 e Decreto nº. 95.247/87, tantos vales-transporte quantos forem necessários para a locomoção do empregado, de casa para o trabalho e vice-versa, incluindo-se o percurso utilizado quando do intervalo para as refeições, excetuando os casos onde a empresa forneça refeição no local ou vale-refeição.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002282/2026 (solicitação MR046192/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 41, “VALE TRANSPORTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR046192/2026
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As empresas fornecerão nos termos das Leis nº. 7.418/87 e 7.619/87 e Decreto nº. 95.247/87, tantos vales-transporte quantos forem necessários para a locomoção do empregado, de casa para o trabalho e vice-versa, incluindo-se o percurso utilizado quando do intervalo para as refeições, excetuando os casos onde a empresa forneça refeição no local ou vale-refeição.
PARÁGRAFO ÚNICO: Pelo descumprimento desta cláusula ou em caso de informações inverídicas pelo empregado para efeito da concessão do vale-transporte, além do disposto no Art. 482, Letra “a’’ da CLT, o
infrator estará sujeito a multa equivalente aquela prevista na cláusula 65 desta Convenção Coletiva de Trabalho.

Contribuições ao sindicato

“Deverão os empregadores proceder ao desconto e recolhimento da Taxa de Reversão Assistencial, em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE PONTA GROSSA, no valor de 4% (quatro por cento) da remuneração “per capita” do mês da assinatura do presente termo a ser descontado de todo oempregado da categoria, e recolhida até o dia 10 do mês seguinte.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002282/2026 (solicitação MR046192/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 58, “TAXA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, (REVERSÃO SALARIAL)” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR046192/2026
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Deverão os empregadores proceder ao desconto e recolhimento da Taxa de Reversão Assistencial, em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE PONTA GROSSA, no valor de 4% (quatro por cento) da remuneração “per capita” do mês da assinatura do presente termo a ser descontado de todo oempregado da categoria, e recolhida até o dia 10 do mês seguinte.
§ 1º- Em caso de não recolhimento até a data aprazada, o empregador arcará com o ônus, acrescido da multa estabelecida no artigo 600 da CLT;
§ 2º- Deverá ainda proceder-se ao desconto da Taxa de Reversão dos novos empregados admitidos após a data base (junho/2025) com o prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento, desde que não tenha recolhido no emprego anterior;
§ 3º - Fica assegurado aos empregados o direito de oposição do desconto da referida taxa, a qual deverá ser apresentada de forma presencial, ao Sindicato, escrito de próprio punho em 02(duas) vias, onde conste seu nome, número do RG, CPF e CNPJ do empregador, em até 10 (dez) dias após o registro da CCT no Mediador MTE. Após, o empregado entregará 01(uma) via devidamente carimbada pelo Sindicato ao empregador(a).
§ 4º - É vedado aos empregadores, contadores ou aos seus prepostos, assim considerados os gerentes e os integrantes de departamento pessoal e financeiro, a adoção de quaisquer procedimentos visando a induzir os empregados em proceder oposição ao desconto, lhes sendo igualmente vedado a elaboração de modelos de documento de oposição para serem copiados pelos empregados;
§ 5º - O empregador ou seus prepostos que descumprirem a determinação do parágrafo quarto poderão ser responsabilizados, ficando sujeitos a sanções administrativas e civis, cabíveis, respondendo o empregador por multa correspondente ao maior piso salarial da categoria por infringência, a qual reverterá em favor da entidade sindical dos empregados;
§ 6º - O Sindicato obreiro divulgará a Convenção Coletiva de Trabalho, e mais o que se refere às obrigações constantes nesta cláusula, não cabendo ao Sindicato Patronal e/ou empregador, qualquer ônus acerca de eventual questionamento judicial ou extrajudicial a respeito das contribuições fixadas;
§ 7º - O desconto da Contribuição Assistencial se faz no estrito interesse das entidades sindicais subscritoras e se destina a financiar os seus serviços sindicais, voltados para a assistência ao membro da respectiva categoria e para as negociações coletivas.
§ 8º - As empresas efetuarão o desconto acima observando a legislação vigente como simples intermediários, não lhes cabendo nenhum ônus judicial ou extrajudicial, assumindo desde já, a entidade dos trabalhadores convenente, a total responsabilidade pelos valores indicados e descontados em qualquer hipótese, individual ou coletivamente. Na eventualidade de processo judicial(ou extrajudicial), de qualquer ordem, fica desde já ajustado, em caráter irrevogável e irretratável, que, havendo condenação, a entidade laboral responderá regressivamente perante as empresas ou como litisconsortes passivos no processo, desde que a empresa apresente defesa e todos os recursos cabíveis

Seguro de vida

“As empresas que mantém seguro de vida aos empregados, ficam isento do cumprimento dessa cláusula.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002282/2026 (solicitação MR046192/2026)
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Parágrafo
Cláusula 22, “AUXÍLIO FUNERAL” · parágrafo 3
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR046192/2026
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Em caso de falecimento do trabalhador a empresa pagará ao conjunto de seus dependentes reconhecidos pela previdência social a título de auxílio funeral o valor referente a um piso salarial da categoria.
PARÁRAFO PRIMEIRO: No caso de morte causada por acidente de trabalho este pagamento será de 2 (dois) salários mínimos.
PARÁRAFO SEGUNDO: As empresas que mantém seguro de vida aos empregados, ficam isento do cumprimento dessa cláusula.

Férias

“As comissões para efeito de ferias, 13º salário, inclusive proporcionais, indenização por tempo de serviço e aviso prévio indenizado, serão atualizados com base no INPC (Índice nacional de preço ao Consumidor) ou outro índice convencionado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002282/2026 (solicitação MR046192/2026)
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Cláusula 12, “FÉRIAS, 13º/COMISSSIONADOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR046192/2026
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As comissões para efeito de ferias, 13º salário, inclusive proporcionais, indenização por tempo de serviço e aviso prévio indenizado, serão atualizados com base no INPC (Índice nacional de preço ao Consumidor) ou outro índice convencionado.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para o cálculo do 13º salário, adotar-se-á a média corrigida das comissões pagas no ano a contar de Janeiro; no caso de férias indenizadas, integrais ou proporcionais, indenização e aviso prévio indenizado, adotar-se-á a média das comissões corrigidas nos doze meses anteriores ao mês da rescisão; e no caso de férias integrais, será considerado a média das comissões corrigidas nos doze meses anteriores ao período de gozo.

Estabilidades e garantias

“A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa desde o momento da confirmação da gravidez até 150 (cento e cinqüenta) dias após o parto, nos termos da letra b, do inciso II, do artigo 10º do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002282/2026 (solicitação MR046192/2026)
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Cláusula 34, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR046192/2026
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A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa desde o momento da confirmação da gravidez até 150 (cento e cinqüenta) dias após o parto, nos termos da letra b, do inciso II, do artigo 10º do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Multa por descumprimento

“Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no artigo 613, inciso VIII da CLT, fica estipulada multa no valor equivalente ao maior piso salarial da categoria. em favor da parte prejudicada, sem prejuizo do cumprimento da obrigação.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002282/2026 (solicitação MR046192/2026)
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Parágrafo
Cláusula 64, “PENALIDADE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR046192/2026
Ver a cláusula inteira
Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no artigo 613, inciso VIII da CLT, fica estipulada multa no valor equivalente ao maior piso salarial da categoria. em favor da parte prejudicada, sem prejuizo do cumprimento da obrigação.

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