CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Empregados em Turismo e Hospitalidade
Paranaguá/PR, maio de 2026

5 instrumentos coletivos de Sind. dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Pgua (CNPJ 77.632.784/0001-03), de Paranaguá/PR, para a categoria empregados em Turismo e Hospitalidade, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO PR002163/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 20/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR044868/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 20/08/2026.

Altera o instrumento PR002056/2025.

Categoria: Empregados em Turismo e Hospitalidade

Partes

  • FEDERACAO DOS EMPR EM TURISMO E HOSPITALIDADE DO EST PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.043.011/0001-98
  • SIND. DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE PGUASindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.632.784/0001-03
  • SINCAP SINDICATO DOS SALOES DE CAB INS BEL E SIM EST PRSindicato patronal · CNPJ 80.299.183/0001-27

Abrangência

Abrangência7 municípios de PR

CategoriaEmpregados em Turismo e Hospitalidade

Ver os 7 municípios
  • Antonina/PR
  • Guaraqueçaba/PR
  • Guaratuba/PR
  • Matinhos/PR
  • Morretes/PR
  • Paranaguá/PR
  • Pontal do Paraná/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Turismo e Hospitalidade , com abrangência territorial em Antonina/PR, Guaraqueçaba/PR, Guaratuba/PR, Matinhos/PR, Morretes/PR, Paranaguá/PR e Pontal do Paraná/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002163/2026 (solicitação MR044868/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 250.786
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 1º de maio de 2026 assegura-se os seguintes pisos salariais, para os empregados em salões de cabeleireiros, massagistas, esteticista, manicures, pedicures, centro de maquiagem e limpeza de pele e depilação, instituto de beleza e similares, femininos e masculinos , exceto autônomos:”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002163/2026 (solicitação MR044868/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 250.921
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio de 2026 assegura-se os seguintes pisos salariais, para os empregados em salões de cabeleireiros, massagistas, esteticista, manicures, pedicures, centro de maquiagem e limpeza de pele e depilação, instituto de beleza e similares, femininos e masculinos , exceto autônomos:
a) Cabeleireiros, podólogos, esteticistas, com formação superior sequencial, R$ 3.298,82 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos) mensais;
b) Esteticista iniciante com até 06 (seis) meses de serviço, R$ 2.702,38 (dois mil, setecentos e dois reais e trinta e oito centavo);
c) Barbeiros, cabeleireiros, manicure, pedicure, podólogos, massagista, depilador (a), foto depiladora, maquilador (a) com qualificação básica profissional e designer de sobrancelha, R$ 2.467,16 (dois mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos);
d) Auxiliares e assistentes, faxineira(o), consultor(a) de vendas externa ou interna, copeira, recepcionista de salões de beleza ou centro de estéticas, segurança, vigia R$ 2.262,00 (dois mil, duzentos e sessenta e dois reais);
e) Instrutor de cabeleireiros, de massagistas, de manicures, de pedicuras, de limpeza de pele, de depilação e similares, R$ 3.556,36 (três mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos);
f) Gerente administrativo: R$ 4.448,70 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e setenta centavos).

Reajuste salarial

“Os salários, devidos em maio de 2025, serão reajustados em 1º de maio de 2026, com a aplicação 5,25% (cinco vírgula vinte cinco por cento).”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002163/2026 (solicitação MR044868/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 250.923
Ver a cláusula inteira
A CLÁUSULA QUARTA DA CCT 2025 - REAJUSTE SALARIAL, PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO PARA 2026 - Os salários, devidos em maio de 2025, serão reajustados em 1º de maio de 2026, com a aplicação 5,25% (cinco vírgula vinte cinco por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Aos empregados admitidos após 1º de maio de 2025, fica assegurado o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcional ao tempo de serviço na forma da tabela abaixo:
Mês
Reajuste
Mês
Reajuste
Maio/2025
5,25%
Novembro/2025
2,625%
Junho/2025
4,8125%
Dezembro/2025
2,1875%
Julho/2025
4,375%
Janeiro/2026
1,750%
Agosto/2025
3,937%
Fevereiro/2026
1,3125%
Setembro/2025
3,50%
Março/2026
0,875%
Outubro/2025
3,0625%
Abril/2026
0,4375%
PARÁGRAFO SEGUNDO: As diferenças de salários a partir de maio de 2026, de férias, verbas rescisórias, ticket alimentação e outras verbas decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva de trabalho, serão pagas até o 5º dia útil do mês de setembro de 2026.

Prazo para se adequar

“As diferenças de salários a partir de maio de 2026, de férias, verbas rescisórias, ticket alimentação e outras verbas decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva de trabalho, serão pagas até o 5º dia útil do mês de setembro de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002163/2026 (solicitação MR044868/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · PARÁGRAFO SEGUNDO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 250.923
Ver a cláusula inteira
A CLÁUSULA QUARTA DA CCT 2025 - REAJUSTE SALARIAL, PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO PARA 2026 - Os salários, devidos em maio de 2025, serão reajustados em 1º de maio de 2026, com a aplicação 5,25% (cinco vírgula vinte cinco por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Aos empregados admitidos após 1º de maio de 2025, fica assegurado o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcional ao tempo de serviço na forma da tabela abaixo:
Mês
Reajuste
Mês
Reajuste
Maio/2025
5,25%
Novembro/2025
2,625%
Junho/2025
4,8125%
Dezembro/2025
2,1875%
Julho/2025
4,375%
Janeiro/2026
1,750%
Agosto/2025
3,937%
Fevereiro/2026
1,3125%
Setembro/2025
3,50%
Março/2026
0,875%
Outubro/2025
3,0625%
Abril/2026
0,4375%
PARÁGRAFO SEGUNDO: As diferenças de salários a partir de maio de 2026, de férias, verbas rescisórias, ticket alimentação e outras verbas decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva de trabalho, serão pagas até o 5º dia útil do mês de setembro de 2026.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os empregadores concederão aos seus empregados, que recebem até 02 (dois) salários mínimos do Piso Estadual estabelecido para os empregados do GRUPO DE SERVIÇOS, um ticket alimentação ou cartão magnético no valor de R$ 575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais)”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002163/2026 (solicitação MR044868/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TICKET ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 250.925
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A CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA DA CCT 2025 - TICKET ALIMENTAÇÃO, PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO PARA 2026 - Os empregadores concederão aos seus empregados, que recebem até 02 (dois) salários mínimos do Piso Estadual estabelecido para os empregados do GRUPO DE SERVIÇOS, um ticket alimentação ou cartão magnético no valor de R$ 575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais), e proporcional quando a jornada não se der em todos os dias, com o divisor 26. O referido benefício deverá ser concedido até o dia 15 (quinze) de cada mês inclusive quando da suspensão ou interrupção do contrato de trabalho decorrentes de Auxílio-doença, Auxilio Acidentário, Licença Maternidade e férias sendo que nestes casos o benefício será de 50% (cinquenta por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em face da parceria dos sindicatos sempre buscando melhorias aos seus filiados e representados, os empregadores terão benefícios de descontos na aquisição de cartão magnético para Vale Compra, quando adquiridas diretamente da empresa SAUDEPASS, através do site saudedepass.com.br, ou WhatsApp (41)3798-3249 ou telefone 0800-0241147, por intermédio do cartão magnético “VR” ou outro que ofereça melhores condições as empresas, sem custo adicional nas cestas básicas, na emissão do cartão, envio e corretagem.
PARAGRADO SEGUNDO: O empregador que fornece, almoço ou jantar a título gratuito, em local adequado será isenta do fornecimento do ticket Alimentação.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os empregados contratados em regime de jornada de diarista, receberão o benefício do caput, proporcionalmente aos dias trabalhados, tendo como base de cálculo o divisor de 26 dias para fins de dias trabalhados.
PARÁGRAFO QUARTO: O benefício acima descrito não caracterizará salário “in natura, não se incorporando, dessa forma, à remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais, devendo o empregador proceder à respectiva inscrição no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).

Vale-transporte

“Os empregadores fornecerão gratuitamente vales transportes aos empregados”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002163/2026 (solicitação MR044868/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 250.927
Ver a cláusula inteira
A CLÁUSULA DECIMA OITAVA DA CCT 2025 - VALE TRANSPORTE, PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO PARA 2026 - Os empregadores fornecerão gratuitamente vales transportes aos empregados, não se caracterizando neste caso em salário “in natura”, não se incorporando, dessa forma, à remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais.
PARÁGRAFO ÚNICO: PARÁGRAFO ÚNICO: Aos empregados que possuem meio de transporte próprio, mediante comprovação de propriedade e manifestar expressamente por escrito o interesse, o empregador substituirá o vale transporte por vale combustível, em valor equivalente a 02 (duas) passagens diárias que seriam gastas no deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do fornecimento de cartão combustível de forma gratuita.

Contribuições ao sindicato

“a assembleia geral realizada no dia 06 de abril de 2026, fixou e aprovou a contribuição assistencial no valor de 8%do piso da categoria, em duas parcelas de 4% cada uma, em favor do sindicato profissional.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002163/2026 (solicitação MR044868/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PELOS EMPREGADOS” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 250.790
Ver a cláusula inteira
A CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PELOS EMPREGADOS DA CCT 2025, PASSA PARA A SEGUINTE REDAÇÃO EM 2026 - Amparados pelos Artigos 513 “e” da CLT, Art. 7º, XXVI da Constituição Federal que assegura que as convenções e os acordos coletivos possuem efeito normativo semelhante à lei, e:
a) considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sejam sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição, conforme tese de repercussão geral fixada no Tema 935 da Corte Superior no Agravo no Recurso Extraordinário (ARE) 1018459, assim disposto: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”;
b) Considerando que a entidade sindical cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais de toda a categoria, e participa compulsoriamente das negociações coletivas, firmando instrumentos normativos (convenções e acordos coletivos) com efeito erga omnes - beneficiam toda a classe representada;
c) Considerando que a presente convenção assegura aos trabalhadores reajuste salarial, piso salarial e adicionais, acima dos previstos em leis, seguro de vida, etc.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na forma estabelecida nos considerados, a assembleia geral realizada no dia 06 de abril de 2026, fixou e aprovou a contribuição assistencial no valor de 8%do piso da categoria, em duas parcelas de 4% cada uma, em favor do sindicato profissional. Sendo que os sindicatos profissional e patronal acordantes estipulam no
Presente instrumento, por meio dos parágrafos seguintes, as formas dos descontos, recolhimentos e de oposição à contribuição assistencial:
PARÁGRAFO SEGUNDO: A primeira parcela de 4% (quatro por cento), será descontada dos empregados no mês de agosto de 2026, e o recolhimento será feito pelo empregador até o dia 10 de setembro de 2026, em boletos próprios fornecidos pelo sindicato profissional;
PARÁGRAFO TERCEIRO: A segunda parcela de 4% (quatro), será descontada dos empregados no mês de novembro de 2026, e o recolhimento será feito pelo empregador até o dia10 de dezembro de 2026, em boletos próprios fornecidos pelo sindicato profissional;
PARÁGRAFO QUARTO: Os descontos e recolhimentos em favor do sindicato profissional, serão realizados pelos empregadores;
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE PARANAGUÁ RUA PRECILIANO CORREA, N º 50, ANDAR 2 - SALA 4, CENTRO HISTÓRICO –PARANAGUÁ/PR - FONE (41) 3423-2348
PARÁGRAFO QUINTO – OPOSIÇÃO AO DESCONTO: A oposição ao desconto da contribuição assistencial por parte dos trabalhadores, poderá ser realizada diretamente na sede da entidade sindical profissional, na Rua Preciliano Correa, nº 50, andar 2 – Sala 4, Centro Histórico, na cidade de Paranaguá, mediante manifestação escrita de próprio punho, no prazo de 10 dias a partir do registro da CCT. VER LINK: https://mpt.mp.br/pgt/noticias/folheto-conalis-1.pdf

Seguro de vida

“Fica instituída a obrigatoriedade de contratação pelos empregadores, de seguro de acidentes pessoais e programa de assistências voltadas à saúde e bem-estar do trabalhador ao custo mensal de R$ 27,45 (vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos) por empregado ativo”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002163/2026 (solicitação MR044868/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO PROTEÇÃO A SAÚDE - PROGRAMA BEM-ESTAR INTEGRAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 250.929
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A CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA DA CCT 2025 - SEGURO PROTEÇÃO A SAÚDE - PROGRAMA BEM-ESTAR INTEGRAL PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO PARA 2026 - Fica instituída a obrigatoriedade de contratação pelos empregadores, de seguro de acidentes pessoais e programa de assistências voltadas à saúde e bem-estar do trabalhador ao custo mensal de R$ 27,45 (vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos) por empregado ativo, a ser pago diretamente via boleto bancário à empresa prestadora de serviços, seguradora ou estipulante de seguros, desde que, esta contemple todo o rol de benefícios exigido nesta CCT, proporcionando assim, segurança e benefícios aos trabalhadores e empregadores, tendo o presente programa foco e apoio para auxílio no cumprimento da NR-1, em conformidade com as diretrizes previstas nesta cláusula, integralmente custeado pelo empregador:
PLANO OURO 2026
ASSISTÊNCIAS PARA OS TRABALHADORES
BENEFÍCIOS
VALOR
PARCELAS
DESCRIÇÃO
KIT NATALIDADE
R$ 450,00
-
Nascimento de filho(a) da empregada titular.
CESTA BÁSICA
R$ 500,00
1
Afastamento por doença por período superior a 60 dias.
COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO POR AFASTAMENTO
R$ 1.000,00
1
Afastamento por doença por período superior a 90 dias.
REEMBOLSO CRECHE
R$ 600,00
1
Matrícula do(a) filho(a) em creche particular.
CASAMENTO
R$ 900,00
1
Em caso de casamento do titular.
APOSENTADORIA
R$ 2.000,00
1
Aposentadoria do titular.
REEMBOLSO MATERIAL ESCOLAR
Até R$ 500,00
1
Aquisição de material escolar de filho(s) matriculado(s) em escola particular no ensino fundamental I (do 1º ao 5º ano).
ASSISTÊNCIA NUTRICIONAL
Sim
-
Disponibiliza apoio nutricional ao titular por telefone.
ASSISTÊNCIA FITNESS
Sim
-
Disponibiliza assistência “personal fitness” ao titular por telefone.
ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA
Sim
-
Disponibiliza apoio psicológico ao titular por telefone ou videochamada, priorizando a saúde mental.
ASSISTÊNCIA JURÍDICA
Sim
-
Disponibiliza orientação jurídica on-line ao titular (chat ou parecer).
ASSISTÊNCIA ORIENTAÇÃO FINANCEIRA
Sim
-
Orientação financeira com especialistas para organização de orçamento, dívidas, crédito e educação financeira.
KIT ACOLHIMENTO
Sim
-
Envio de caixa física de acolhimento a` família do colaborador falecido, com mensagem personalizada e orientações práticas para os primeiros dias.
CDB QUALIFICA
Sim
-
Acesso a plataforma de aprendizagem com mais de 300 cursos (soft skills, atendimento, liderança, LGPD, diversidade, bem-estar e finanças), com emissão de certificado e atualização contínua.
CLUBE DE VANTAGENS
Sim
-
Rede nacional de descontos.
COBERTURAS SECURITÁRIAS PARA OS TRABALHADORES
BENEFÍCIOS
VALOR
DESCRIÇÃO
MORTE ACIDENTAL - MA
R$ 15.000,00
Morte do segurado em consequência exclusiva de acidente pessoal coberto, exceto se decorrente de riscos excluídos.
DIÁRIA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR ACIDENTE - DIHA
Até 30 diárias de
R$ 200,00 cada
Em caso de hospitalização causada exclusivamente por acidente pessoal coberto, exceto se decorrente de riscos excluídos.
4 SORTEIOS MENSAIS (SÉRIE FECHADA)
R$ 500,00
Valores líquidos de Imposto de Renda.
ASSISTÊNCIAS PARA AS EMPRESAS
BENEFÍCIOS
VALOR
PARCELAS
DESCRIÇÃO
REEMBOLSO DE RESCISÃO
Até
R$ 2.000,00
1
Pagamento de rescisão de empregado com no mínimo sete anos de vínculo empregatício ininterrupto em regime CLT.
CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL
R$ 1.500,00
1
Verba para treinamento em razão da admissão de trabalhador acima de 60 anos ou que tenha deficiência ou estagiário.
LICENÇA-PATERNIDADE
R$ 600,00
1
Licença do empregado titular.
LICENÇA-MATERNIDADE
R$ 600,00
1
Licença da empregada titular.
AFASTAMENTO POR ACIDENTE DE EMPREGADO
R$ 2.000,00
1
Afastamento do titular por acidente, superior a 30 dias.
ASSISTÊNCIA JURÍDICA EMPRESARIAL
-
-
Consultoria jurídica para empresas e instituições filantrópicas nas áreas de Direito Civil e Direito do Trabalho, oferece suporte jurídico remoto para sanar dúvidas.
ASSISTÊNCIA ORIENTAÇÃO FINANCEIRA EMPRESARIAL
-
-
Orientação financeira com especialistas para organização de orçamento, dívidas, crédito e educação financeira.
COBERTURA SECURITÁRIA PARA AS EMPRESAS
BENEFÍCIOS
VALOR
DESCRIÇÃO
RESCISÃO TRABALHISTA EM CASO DE MORTE ACIDENTAL
Até R$ 2.000,00
Reembolso de despesas com pagamento de verbas rescisórias, em consequência exclusiva de morte acidental do segurado, exceto se decorrente de riscos excluídos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Em razão de sua capilaridade nacional e da segurança jurídica no cumprimento das obrigações previstas nesta cláusula, é indicada, para fins de referência, a empresa Central Clube de Seguros como prestadora apta à operacionalização do programa. O empregador que optar por essa contratação deverá realizar o procedimento por meio do site https://centraldosbeneficios.com.br/ , onde constam as informações completas sobre as coberturas, assistências e canais de atendimento disponíveis.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
I – É facultada aos empregadores a escolha da prestadora responsável pela execução do programa, desde que todas as coberturas securitárias e assistências vinculadas à apólice aqui descritas sejam integralmente garantidas, sem qualquer redução qualitativa ou quantitativa, sendo obrigatória a emissão de apólice por seguradora devidamente registrada na SUSEP – Superintendência de Seguros Privados.
II – Fica vedada a contratação de programa com coberturas ou assistências inferiores, ou em número reduzido, em relação ao previsto nesta cláusula, bem como qualquer forma de limitação que implique prejuízo direto ou indireto aos trabalhadores.
III – Os empregadores deverão enviar ao sindicato os documentos comprobatórios da contratação do programa completo previsto nesta cláusula, abrangendo o seguro, as assistências vinculadas à apólice, para o e-mail do sindicato laboral, a fim de permitir a análise e verificação do integral cumprimento da obrigação.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
I – Após o registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho, os empregadores terão prazo de 30 (trinta) dias corridos para comprovarem o cumprimento da presente cláusula, sob pena de aplicação das penalidades de descumprimento previstas neste instrumento.
II - Em caso de prejuízo ao empregado por inadimplência e/ou descumprimento pelo empregador, este configurar-se-á inteiramente como responsável pelo pagamento das garantias estabelecidas nesta cláusula, quando da ocorrência de tais eventos, bem como, permanece regularmente responsável pelo descumprimento da presente convenção coletiva de trabalho, assumindo todo o ônus previsto nesta convenção pelo indevido descumprimento.
III - Os recolhimentos e a definição do número de empregados abrangidos pelo presente programa deverão tomar por base o quantitativo de empregados ativos declarados no eSocial, considerando-se o relatório do mês imediatamente anterior, vinculado ao CNPJ do empregador na respectiva base territorial. A responsabilidade pelas informações declaradas ao eSocial é exclusiva do empregador, podendo ser exigido o envio do respectivo espelho para fins de conferência e fiscalização do cumprimento da presente cláusula.

Multa por descumprimento

“O descumprimento por parte das empresas poderá gerar a nulidade dos diplomas emitidos e estarão sujeitas a ação de descumprimento de Convenção Coletiva e multa convencional.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002163/2026 (solicitação MR044868/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CURSOS E FEIRAS DE BELEZA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 251.050
Ver a cláusula inteira
NOVA CLÁUSULA - Ficam as Escolas, Centros de Formação Técnica, Institutos de Formação e suas Franquias e Empresas de Representação de produtos do segmento de Beleza, deveram ser credenciados junto a entidade Sindical Patronal, mediante a exibição dos documentos, que tem autorização de funcionamento juntos ao munícipio e o sindicato patronal. A realização de Cursos de Formação Profissional, Workshop e Feiras do Segmento de Beleza deve ser autorizado pelo Sincap-Patronal, o qual expedirá documento de liberação de certificação de diploma (DLCP). No diploma deverá constar o selo do Sindicato Patronal. O descumprimento por parte das empresas poderá gerar a nulidade dos diplomas emitidos e estarão sujeitas a ação de descumprimento de Convenção Coletiva e multa convencional.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002329/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 09/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR049763/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 09/09/2026.

Categoria: Empregados em Turismo e Hospitalidade

Partes

  • FEDERACAO DOS EMPR EM TURISMO E HOSPITALIDADE DO EST PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.043.011/0001-98
  • SIND. DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE PGUASindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.632.784/0001-03
  • SINDICATO DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE CURITIBASindicato patronal · CNPJ 75.157.529/0001-12

Abrangência

Abrangência5 municípios de PR

CategoriaEmpregados em Turismo e Hospitalidade

Ver os 5 municípios
  • Antonina/PR
  • Guaraqueçaba/PR
  • Guaratuba/PR
  • Matinhos/PR
  • Morretes/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Turismo e Hospitalidade , com abrangência territorial em Antonina/PR, Guaraqueçaba/PR, Guaratuba/PR, Matinhos/PR e Morretes/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002329/2026 (solicitação MR049763/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049763/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fica garantido como piso salarial mínimo aos empregados das empresas abrangidas por esta CONVENÇÃO, a partir de 1º de maio de 2026, o valor de R$ 1.860,00 (hum mil, oiticentos e sessenta reais) e/ou R$ 8,46 (oito reais e quarenta e seis centavos) por hora.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002329/2026 (solicitação MR049763/2026)
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Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049763/2026
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Fica garantido como piso salarial mínimo aos empregados das empresas abrangidas por esta CONVENÇÃO, a partir de 1º de maio de 2026, o valor de R$ 1.860,00 (hum mil, oiticentos e sessenta reais) e/ou R$ 8,46 (oito reais e quarenta e seis centavos) por hora.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para o período de experiência, o piso salarial mínimo é R$ 1.780,00(hum mil, setessentos e oitenta reais) e/ou R$ 8,10 (oito reais e dez centavos) por hora.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Ao empregado que realizar os cursos semipresenciais ou presenciais de requalificação oferecidos pelo sindicato patronal ou profissional da categoria, e com aprovação de ambos os sindicatos, após a obtenção da respectiva certificação, e apresentado o certificado de conclusão à empresa, receberá, além do percentual estipulado no caput desta cláusula, o percentual de 2% (dois por cento) a partir da data da conclusão do curso e respectiva aprovação, não tendo caráter retroativo, e somente aplicado uma vez independentemente da quantidade de cursos realizados.
PARÁGRAFO TERCEIRO: As diferenças salariais dos meses de maio, junho e julho/2026 e de férias concedidas neste período, em decorrência da aplicação da presente convenção coletiva de trabalho, devem ser pagas em 3 parcelas, 1ª parcela até dia 05 de setembro/2026, 2ª parcela até dia 05 de outubro/2026 e 3ª parcela até dia 05 de novembro/2026.

Reajuste salarial

“Os salários fixos dos integrantes da categoria, ou a parte fixa dos salários de maio de 2025 já corrigidas na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, serão corrigidos em 1º de maio de 2026 com a aplicação do percentual de 7% (sete por cento).”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002329/2026 (solicitação MR049763/2026)
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Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049763/2026
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Os salários fixos dos integrantes da categoria, ou a parte fixa dos salários de maio de 2025 já corrigidas na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, serão corrigidos em 1º de maio de 2026 com a aplicação do percentual de 7% (sete por cento).
PARAGRÁFO PRIMEIRO: Aos empregados admitidos após de 1º de maio de 2025, será garantido o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcional ao tempo de serviço, nos seguintes termos:
MÊS PARA REAJUSTE | ÍNDICE REAJUSTE | MÊS PARA REAJUSTE | ÍNDICE REAJUSTE
Maio/2025 | 7,0000% | Novembro/2025 | 3,5002%
Junho/2025 | 6,4166% | Dezembro/2025 | 2,9168%
Julho/2025 | 5,8332% | Janeiro/2026 | 2,3334%
Agosto/2025 | 5,2498% | Fevereiro/2026 | 1,7500%
Setembro/2025 | 4,6664% | Março/2026 | 1,1666%
Outubro/2025 | 4,0830% | Abril/2026 | 0,5832%
PARÁGRAFO SEGUNDO: A correção salarial ora estabelecida compensa todos os aumentos, antecipações de reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória, concedidos pelo empregador desde maio de 2026. Não serão compensados os aumentos salariais decorrentes de promoção, transferência de cargo equiparação salarial por ordem judicial término de aprendizagem ou implemento de idade.
PARÁGRAFO TERCEIRO : As diferenças salariais dos meses de maio, junho e julho/2026 e de férias concedidas neste período, em decorrência da aplicação da presente convenção coletiva de trabalho, devem ser pagas em 3 parcelas, 1ª parcela até dia 05 de setembro/2026, 2ª parcela até dia 05 de outubro/2026 e 3ª parcela até dia 05 de novembro/2026.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais dos meses de maio, junho e julho/2026 e de férias concedidas neste período, em decorrência da aplicação da presente convenção coletiva de trabalho, devem ser pagas em 3 parcelas, 1ª parcela até dia 05 de setembro/2026, 2ª parcela até dia 05 de outubro/2026 e 3ª parcela até dia 05 de novembro/2026.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002329/2026 (solicitação MR049763/2026)
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Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · PARÁGRAFO TERCEIRO
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049763/2026
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Os salários fixos dos integrantes da categoria, ou a parte fixa dos salários de maio de 2025 já corrigidas na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, serão corrigidos em 1º de maio de 2026 com a aplicação do percentual de 7% (sete por cento).
PARAGRÁFO PRIMEIRO: Aos empregados admitidos após de 1º de maio de 2025, será garantido o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcional ao tempo de serviço, nos seguintes termos:
MÊS PARA REAJUSTE | ÍNDICE REAJUSTE | MÊS PARA REAJUSTE | ÍNDICE REAJUSTE
Maio/2025 | 7,0000% | Novembro/2025 | 3,5002%
Junho/2025 | 6,4166% | Dezembro/2025 | 2,9168%
Julho/2025 | 5,8332% | Janeiro/2026 | 2,3334%
Agosto/2025 | 5,2498% | Fevereiro/2026 | 1,7500%
Setembro/2025 | 4,6664% | Março/2026 | 1,1666%
Outubro/2025 | 4,0830% | Abril/2026 | 0,5832%
PARÁGRAFO SEGUNDO: A correção salarial ora estabelecida compensa todos os aumentos, antecipações de reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória, concedidos pelo empregador desde maio de 2026. Não serão compensados os aumentos salariais decorrentes de promoção, transferência de cargo equiparação salarial por ordem judicial término de aprendizagem ou implemento de idade.
PARÁGRAFO TERCEIRO : As diferenças salariais dos meses de maio, junho e julho/2026 e de férias concedidas neste período, em decorrência da aplicação da presente convenção coletiva de trabalho, devem ser pagas em 3 parcelas, 1ª parcela até dia 05 de setembro/2026, 2ª parcela até dia 05 de outubro/2026 e 3ª parcela até dia 05 de novembro/2026.

Horas extras

“As horas extras serão pagas com o adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002329/2026 (solicitação MR049763/2026)
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Cláusula 12, “HORA EXTRA” · caput
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As horas extras serão pagas com o adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal.

Banco de horas e compensação

“Convencionam as partes, que as empresas ficam autorizadas a celebrarem acordos individuais com seus empregados, para efeito de compensação de jornada de trabalho, independente de homologação do sindicato dos trabalhadores.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002329/2026 (solicitação MR049763/2026)
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Cláusula 26, “COMPENSAÇAO DE JORNADA” · caput
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Convencionam as partes, que as empresas ficam autorizadas a celebrarem acordos individuais com seus empregados, para efeito de compensação de jornada de trabalho, independente de homologação do sindicato dos trabalhadores.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas concederão mensalmente a todos os seus empregados o benefício do Vale-Alimentação (V.A.) no valor nominal de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), o qual será calculado e pago de forma estritamente proporcional aos dias efetivamente trabalhados no mês de apuração.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002329/2026 (solicitação MR049763/2026)
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Cláusula 15, “VALE ALIMENTAÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049763/2026
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As empresas concederão mensalmente a todos os seus empregados o benefício do Vale-Alimentação (V.A.) no valor nominal de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), o qual será calculado e pago de forma estritamente proporcional aos dias efetivamente trabalhados no mês de apuração.
Parágrafo Primeiro: Para fins de cálculo do valor diário proporcional, dividir-se-á o valor total mensal de R$ 150,00 pelo número de dias úteis/escala previstos para o respectivo mês.
Parágrafo Segundo: Serão deduzidos do cálculo do benefício os dias de ausência do empregado, de qualquer natureza, inclusive faltas justificadas, injustificadas, suspensões disciplinares, licenças ou afastamentos previdenciários.
Parágrafo Terceiro: Não sofrerão descontos os dias de fruição de férias regulares, os descansos semanais remunerados (DSR) e os feriados em que não houver escala de trabalho.
Parágrafo Quarto: O benefício aqui instituído possui caráter eminentemente indenizatório, não integrando a remuneração do empregado para nenhum efeito legal, não se incorporando ao contrato de trabalho e não constituindo base de incidência de qualquer encargo trabalhista, previdenciário ou do FGTS, nos termos da legislação vigente e do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

Vale-transporte

“Obriga-se o empregador a transportar o empregado, com urgência, para local apropriado, em caso de acidente, mal súbito ou parto, desde que ocorram no horário de trabalho ou em consequência deste.”
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Cláusula 37, “TRANSPORTE ACIDENTADOS E DOENTES” · caput
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Obriga-se o empregador a transportar o empregado, com urgência, para local apropriado, em caso de acidente, mal súbito ou parto, desde que ocorram no horário de trabalho ou em consequência deste.

Contribuições ao sindicato

“A contribuição das empresas, a ser recolhida em favor do SINDICATO DE HOTÉIS RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE CURITIBA, é de R$ 122,00 (Cento e Vinte e dois Reais) por empregado, sendo a contribuição mínima por empresa de R$ 366,00(Trezentos e Sessenta e seis Reais) para as empresas que possuam de 0 (zero) até 03 (três) empregados, com 10% (dez por cento) de desconto para pagamentos até a data do vencimento. O prazo para o recolhimento desta contribuição é até o dia 31 de agosto de 2026, através de guias próprias encaminhadas pelo sindicato, que poderá também ser emitida para a empresa através de contato com nosso setor financeiro através do fone: (41) 3323 8900”
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Cláusula 38, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL DAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO” · caput
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A contribuição das empresas, a ser recolhida em favor do SINDICATO DE HOTÉIS RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE CURITIBA, é de R$ 122,00 (Cento e Vinte e dois Reais) por empregado, sendo a contribuição mínima por empresa de R$ 366,00(Trezentos e Sessenta e seis Reais) para as empresas que possuam de 0 (zero) até 03 (três) empregados, com 10% (dez por cento) de desconto para pagamentos até a data do vencimento. O prazo para o recolhimento desta contribuição é até o dia 31 de agosto de 2026, através de guias próprias encaminhadas pelo sindicato, que poderá também ser emitida para a empresa através de contato com nosso setor financeiro através do fone: (41) 3323 8900
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O recolhimento após o prazo estabelecido no caput da presente cláusula será acrescido da multa de 2% (dois por cento) por mês de atraso, mais juros de mora de 0,066% ao dia.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Esclarece este Sindicato, que a Contribuição Assistencial Patronal tem a finalidade de sustentar a representatividade desta entidade perante os órgãos públicos, tanto na esfera administrativa quanto judicial, para defesa dos interesses da categoria.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Além disso, também tem a finalidade de sustentar a determinação do estatuto (artigo 2º) na prestação de assistência necessária aos membros integrantes desta categoria, realizando cursos, congressos e eventos, bem como a assessoria jurídica necessária.
PARÁGRAFO QUARTO: DIREITO DE OPOSIÇÃO: Fica assegurado o direito de oposição pelas empresas, a ser formalizada individualmente ao sindicato patronal, por qualquer meio idôneo de comunicação expressa, no prazo de até 20(vinte) dias contados do registro da CCT no sistema mediador. ( [email protected] ).

Férias

“Na cessação do contrato de trabalho, por pedido de demissão, terá direito o empregado com um mínimo de 03 (três) meses de serviço na empresa, ao recebimento de férias proporcionais na base de 1/12 (um doze avos) por mês, ou fração superior a 14 (quatorze) dias de serviço.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002329/2026 (solicitação MR049763/2026)
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Cláusula 33, “FÉRIAS PROPORCIONAIS” · caput
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Na cessação do contrato de trabalho, por pedido de demissão, terá direito o empregado com um mínimo de 03 (três) meses de serviço na empresa, ao recebimento de férias proporcionais na base de 1/12 (um doze avos) por mês, ou fração superior a 14 (quatorze) dias de serviço.

Estabilidades e garantias

“Fica convencionada a estabilidade provisória da empregada, desde o início da gravidez, até 60 (sessenta) dias após o término da licença previdenciária, não podendo a mesma ser pré-avisada durante tal período.”
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Cláusula 23, “ESTABILIDADE GESTANTE” · caput
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Fica convencionada a estabilidade provisória da empregada, desde o início da gravidez, até 60 (sessenta) dias após o término da licença previdenciária, não podendo a mesma ser pré-avisada durante tal período.

Multa por descumprimento

“Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas, fica instituído multa equivalente a 30% (trinta por cento) do Piso da Categoria, que reverterá em favor do prejudicado, seja o empregado, sejam as entidades sindicais convenentes.”
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Cláusula 44, “MULTA PELO DESCUMPRIMENTO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049763/2026
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Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas, fica instituído multa equivalente a 30% (trinta por cento) do Piso da Categoria, que reverterá em favor do prejudicado, seja o empregado, sejam as entidades sindicais convenentes. Tal penalidade caberá por empregado prejudicado e por infringência.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002714/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 30/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR059753/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 30/09/2026.

Categoria: Empregados em Turismo e Hospitalidade

Partes

  • FEDERACAO DOS EMPR EM TURISMO E HOSPITALIDADE DO EST PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.043.011/0001-98
  • SIND. DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE PGUASindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.632.784/0001-03
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA VENDA LOC ADM INCOR E LOTEAMENTO DE IMOVEIS E DOS EDIF EM COND RESD E COMER E SHOPPING CENTERS DO PARANA-SECOVISindicato patronal · CNPJ 78.376.472/0001-30

Abrangência

Abrangência7 municípios de PR

CategoriaEmpregados em Turismo e Hospitalidade

Ver os 7 municípios
  • Antonina/PR
  • Guaraqueçaba/PR
  • Guaratuba/PR
  • Matinhos/PR
  • Morretes/PR
  • Paranaguá/PR
  • Pontal do Paraná/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Turismo e Hospitalidade , com abrangência territorial em Antonina/PR, Guaraqueçaba/PR, Guaratuba/PR, Matinhos/PR, Morretes/PR, Paranaguá/PR e Pontal do Paraná/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002714/2026 (solicitação MR059753/2026)
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Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059753/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 1º de maio de 2026, fica estabelecido como garantia mínima a título de pisos salariais mensais para as funções a seguir os seguintes valores:”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002714/2026 (solicitação MR059753/2026)
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Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS” · caput
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A partir de 1º de maio de 2026, fica estabelecido como garantia mínima a título de pisos salariais mensais para as funções a seguir os seguintes valores:
a) Faxineiros: R$ 2.006,00 (dois mil, e seis reais);
b) Ascensoristas: R$ 1.910,00 (hum mil, novecentos e dez reais);
c) Vigias, Porteiros e Garagistas: R$ 2.123,00 (dois mil, cento e vinte e três reais);
d) Zeladores: R$ 2.390,00 (dois mil, trezentos e noventa reais);
e) Fiscais de pisos de Shoppings em Condomínios Comerciais: R$ 2.290,00 (dois mil, duzentos e noventa reais);
f) Auxiliar Administrativo: R$ 2.101,00 (dois mil, cento e hum reais);
g) Porteiro Rondista, para condomínios horizontais com área superior a 10.000 (dez mil metros quadrados): R$ 2.218,00 (dois mil, duzentos e dezoito reais);
h) Jardineiros para condomínios horizontais: R$ 2.119,00 (dois mil, cento e dezenove reais);

Reajuste salarial

“Os salários fixos dos empregados em condomínios e em condomínios de edifícios verticais e horizontais - residências, comerciais e mistos serão reajustados em 1º de maio de 2026, pelo índice de 5,6% (cinco vírgula seis por cento).”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002714/2026 (solicitação MR059753/2026)
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Cláusula 4, “REAJUSTES SALARIAIS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059753/2026
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Os salários fixos dos empregados em condomínios e em condomínios de edifícios verticais e horizontais - residências, comerciais e mistos serão reajustados em 1º de maio de 2026, pelo índice de 5,6% (cinco vírgula seis por cento).
PARÁGRAFO ÚNICO: Aos empregados admitidos após maio de 2025 terão o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcional ao tempo de serviço nos termos da tabela abaixo:
Mês | Reajuste | Mês | Reajuste
Maio/2025 | 5,60% | Novembro/2025 | 2,7996%
Junho/2025 | 5,1326% | Dezembro/2025 | 2,3333%
Julho/2025 | 4,666% | Janeiro/2026 | 1,8664%
Agosto/2025 | 4,1994% | Fevereiro/2026 | 1,3998%
Setembro/2025 | 3,7328% | Março/2026 | 0,9332%
Outubro/2025 | 3,2662% | Abril/2026 | 0,4666%

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças decorrentes da aplicação dos índices estabelecidos no presente instrumento, serão pagos em 3 (três) parcelas, iniciando-se no primeiro mês após o registro da presente convenção coletiva.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002714/2026 (solicitação MR059753/2026)
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Cláusula 5, “PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS” · caput
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Eventuais diferenças decorrentes da aplicação dos índices estabelecidos no presente instrumento, serão pagos em 3 (três) parcelas, iniciando-se no primeiro mês após o registro da presente convenção coletiva.

Horas extras

“O empregado que, em regime de trabalho extraordinário, operar após as 19h00min fará jus a uma refeição fornecida pelo empregador ou a um pagamento equivalente ao valor fixado, por dia em que ocorrer tal situação, no valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais)”
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Cláusula 16, “HORA EXTRA – REFEIÇÃO” · caput
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O empregado que, em regime de trabalho extraordinário, operar após as 19h00min fará jus a uma refeição fornecida pelo empregador ou a um pagamento equivalente ao valor fixado, por dia em que ocorrer tal situação, no valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais)
PARÁGRAFO ÚNICO: Considera-se em regime de trabalho extraordinário, o labor desenvolvido além da jornada contratual de trabalho.

Adicional noturno

“Os serviços executados a partir das 22h00min (vinte e duas) horas até 05h00min (cinco) horas da manhã terão um adicional noturno fixado em 25% (vinte e cinco por cento).”
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Cláusula 17, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Os serviços executados a partir das 22h00min (vinte e duas) horas até 05h00min (cinco) horas da manhã terão um adicional noturno fixado em 25% (vinte e cinco por cento).
PARÁGRAFO ÚNICO: Quando o trabalho for desenvolvido após as 05h00min (cinco) horas, em continuidade a jornada noturna, será devido o adicional noturno convencionado até o término da jornada.

Banco de horas e compensação

“Fica estabelecida a possibilidade de celebração de acordo para compensação ou prorrogação da jornada de trabalho, observada as disposições contidas no art. 59 da CLT, o qual deverá ser encaminhado ao SINDICATO DOS EMPREGADOS para homologação.”
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Cláusula 45, “ACORDO PARA COMPENSAÇÃO OU PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059753/2026
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Fica estabelecida a possibilidade de celebração de acordo para compensação ou prorrogação da jornada de trabalho, observada as disposições contidas no art. 59 da CLT, o qual deverá ser encaminhado ao SINDICATO DOS EMPREGADOS para homologação.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho dos integrantes da categoria fica limitada a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, salvo existente jornada legal, contratual ou convencional distintas.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002714/2026 (solicitação MR059753/2026)
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Cláusula 42, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
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A jornada de trabalho dos integrantes da categoria fica limitada a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, salvo existente jornada legal, contratual ou convencional distintas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O empregado mensalista, inclusive no período de férias e no caso de afastamento do trabalho por motivo de saúde e acidente que recebe salário fixo mensal até 20% (vinte por cento) acima do piso salarial referente a função exercida, receberá mensalmente e a título gratuito tickets ou cartão alimentação, no valor de R$ 700,00 (Setecentos reais).”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002714/2026 (solicitação MR059753/2026)
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Cláusula 18, “TICKET ALIMENTAÇÃO / CARTÃO ALIMENTAÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059753/2026
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O empregado mensalista, inclusive no período de férias e no caso de afastamento do trabalho por motivo de saúde e acidente que recebe salário fixo mensal até 20% (vinte por cento) acima do piso salarial referente a função exercida, receberá mensalmente e a título gratuito tickets ou cartão alimentação, no valor de R$ 700,00 (Setecentos reais).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ao empregado contratado no decorrer do mês, o benefício será fornecido proporcionalmente;
PARÁGRAFO SEGUNDO: O empregado contratado em regime de folguista receberá o benefício do caput desta clausula, proporcionalmente aos dias trabalhados, tendo como base de cálculo o divisor de 26 dias;
PARÁGRAFO TERCEIRO: Para os novos empregados contratados para realizar meio período, o ticket ou cartão alimentação, será fornecido ainda que em dias alternados no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor para jornada integral;
PARÁGRAFO QUARTO: Quando a jornada de trabalho for igual ou superior a 22h trabalhadas o benefício será integral de R$ 700.00 (Setecentos reais).

Vale-transporte

“O empregador fornecerá o Vale Transporte ao empregado na forma da Lei, não se caracterizando neste caso em salário “in natura", não se incorporando, dessa forma, à remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002714/2026 (solicitação MR059753/2026)
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Cláusula 19, “VALE TRANSPORTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059753/2026
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O empregador fornecerá o Vale Transporte ao empregado na forma da Lei, não se caracterizando neste caso em salário “in natura", não se incorporando, dessa forma, à remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O empregador poderá descontar do salário do empregado beneficiado, o limite de 3% (três por cento) sobre o salário base.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O empregado que não comparecer ao trabalho por qualquer motivo não fará jus ao vale transporte ou vale combustível relativos aos dias de ausência, devendo os excedentes ser compensados no mês subsequente.
PARÁGRAFO TERCEIRO: É vedado conceder o vale transporte ou vale combustível em dinheiro.
PARÁGRAFO QUARTO: O empregado idoso que tenha direito e aderido ao transporte gratuito pelo sistema público não fará jus ao benefício do Vale Transporte ou Vale Combustível.
PARÁGRAFO QUINTO: Ao empregado que manifestar expressamente por escrito interesse, o empregador substituirá o vale transporte por vale combustível, em valor equivalente a 02 (duas) passagens diárias que seriam gastas no deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do fornecimento de cartão combustível.
PARÁGRAFO SEXTO: O empregador poderá descontar do salário do empregado beneficiado com o vale combustível, o limite de 3% (três por cento) do salário base.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Não é devido o vale combustível durante o período de gozo de férias do empregado e/ou afastamento por incapacidade pelo INSS.
PARÁGRAFO OITAVO: O vale transporte e o vale combustível não são cumulativos, devendo o empregado realizar a opção por apenas um dos benefícios.

Contribuições ao sindicato

“PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na forma estabelecida nos considerados, a assembleia geral realizada no dia 06 de abril de 2026, jornal do dia 31/03/2026, Jornal Gazeta Parnanguara pag. 05, fixou e aprovou a contribuição assistencial EM 8% (Oito por cento), em duas parcelas de 4% (Quatro por cento) cada uma, em favor do sindicato profissional.”
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Cláusula 64, “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL E COPARTICIPATIVA DOS EMPREGADOS” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
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Amparados pelos Artigos 513 “e” da CLT, Art. 7º, XXVI da Constituição Federal que assegura que as convenções e os acordos coletivos possuem efeito normativo semelhante à lei, e,
a) considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sejam sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição, conforme tese de repercussão geral fixada no Tema 935 da Corte Superior no Agravo no Recurso Extraordinário (ARE) 1018459, assim disposto: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”;
b) Considerando que a entidade sindical cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais de toda a categoria, e participa compulsoriamente das negociações coletivas, firmando instrumentos normativos (convenções e acordos coletivos) com efeito erga omnes - beneficiam toda a classe representada;
c) Considerando que a presente convenção assegura aos trabalhadores reajuste salarial, piso salarial e adicionais, acima dos previstos em leis, seguro de vida, etc.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na forma estabelecida nos considerados, a assembleia geral realizada no dia 06 de abril de 2026, jornal do dia 31/03/2026, Jornal Gazeta Parnanguara pag. 05, fixou e aprovou a contribuição assistencial EM 8% (Oito por cento), em duas parcelas de 4% (Quatro por cento) cada uma, em favor do sindicato profissional. Sendo que os sindicatos profissional e patronal acordantes estipulam no presente instrumento, por meio dos parágrafos seguintes, as formas dos descontos, recolhimentos e de oposição à contribuição assistencial:
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A primeira parcela de 4% (Quatro por Cento), será descontada dos empregados no mês de outubro de 2026, e o recolhimento será feito pelo empregador até o dia 10 de novembro de 2026, em boletos próprios fornecidos pelo sindicato profissional;
PARÁGRAFO SEGUNDO: A segunda parcela de 4% (Quatro por cento), será descontada dos empregados no mês de novembro de 2026, e o recolhimento será feito pelo empregador até o dia 10 de dezembro de 2026, em boletos próprios fornecidos pelo sindicato profissional;
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os descontos e recolhimentos em favor do sindicato profissional, serão realizados pelos empregadores;
PARÁGRAFO QUARTO – OPOSIÇÃO AO DESCONTO: A oposição ao desconto da contribuição assistencial por parte dos trabalhadores, poderá ser realizada diretamente na sede da entidade sindical profissional, na Rua Presciliano Correa, n. 242 (antigo n. 50) - Centro, na cidade de Paranaguá – CEP 83.203.230 – FONE 41-34232348, mediante manifestação escrita de próprio punho, no prazo de 10 (dez) dias a partir do registro da CCT
PARÁGRAFO QUINTO – CONDUTAS E ATOS ANTISSINDICAIS: É vedado aos empregadores ou aos seus prepostos, assim considerados: os gerentes e assemelhados, os integrantes do departamento pessoal e financeiro ou outro, a adoção de quaisquer procedimentos visando induzir os empregados a proceder a oposição ao desconto, lhes sendo igualmente vedado a elaboração de modelos de documentos de oposição para serem copiados pelos empregados, sob pena de configurar e responder por atos e condutas antissindicais que desde logo fica reconhecido.
PARÁGRAFO SEXTO - Os recolhimentos fora dos prazos estabelecidos, quando efetuados, serão na forma do art. 600 da CLT.

Seguro de vida

“Em favor de cada empregado, com idade até 64 (sessenta e quatro) anos, a empresa/condomínio manterá seguro de vida em grupo, cujo benefício deverá conter as seguintes coberturas pela morte por qualquer causa, exceto as não cobertas por disposições legais da SESEP, com capital básico no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002714/2026 (solicitação MR059753/2026)
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Cláusula 21, “SEGURO DE VIDA” · caput
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Em favor de cada empregado, com idade até 64 (sessenta e quatro) anos, a empresa/condomínio manterá seguro de vida em grupo, cujo benefício deverá conter as seguintes coberturas pela morte por qualquer causa, exceto as não cobertas por disposições legais da SESEP, com capital básico no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
a) O mesmo capital para invalidez total por acidente;
b) O mesmo capital para invalidez total por doença;
c) Em caso de invalidez parcial, o capital será proporcional ao grau de invalidez segundo a tabela do I.R.B. (Instituto de Resseguros do Brasil).
PARÁGRAFO ÚNICO: A forma do custeio da presente cláusula será exclusiva do empregador em 100% (cem por cento).

Férias

“O início das férias deverá ser sempre no dia imediatamente posterior ao domingo, feriado ou descanso semanal remunerado, salvo quando iniciadas no primeiro dia útil do mês.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002714/2026 (solicitação MR059753/2026)
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Cláusula 53, “FERIAS INÍCIO DO GOZO” · caput
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O início das férias deverá ser sempre no dia imediatamente posterior ao domingo, feriado ou descanso semanal remunerado, salvo quando iniciadas no primeiro dia útil do mês.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada à empregada gestante, estabilidade provisória desde o início da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término da licença previdenciária, conforme previsto em lei.”
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Cláusula 35, “ESTABILIDADE ÁGESTANTE” · caput
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Fica assegurada à empregada gestante, estabilidade provisória desde o início da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término da licença previdenciária, conforme previsto em lei.

Multa por descumprimento

“Estipula-se a multa de 1(um) piso salarial do empregado e por empregado, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente convenção coletiva.”
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Cláusula 70, “MULTA PELO DESCUMPRIMENTO” · caput
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Estipula-se a multa de 1(um) piso salarial do empregado e por empregado, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente convenção coletiva. Multa esta devida a parte prejudicada, facultando ao sindicato profissional ingressar com ação pleiteando a multa devida.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002731/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 01/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR059762/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 01/10/2026.

Categoria: Empregados em Turismo e Hospitalidade

Partes

  • FEDERACAO DOS EMPR EM TURISMO E HOSPITALIDADE DO EST PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.043.011/0001-98
  • SIND. DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE PGUASindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.632.784/0001-03
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA VENDA LOC ADM INCOR E LOTEAMENTO DE IMOVEIS E DOS EDIF EM COND RESD E COMER E SHOPPING CENTERS DO PARANA-SECOVISindicato patronal · CNPJ 78.376.472/0001-30

Abrangência

Abrangência7 municípios de PR

CategoriaEmpregados em Turismo e Hospitalidade

Ver os 7 municípios
  • Antonina/PR
  • Guaraqueçaba/PR
  • Guaratuba/PR
  • Matinhos/PR
  • Morretes/PR
  • Paranaguá/PR
  • Pontal do Paraná/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Turismo e Hospitalidade , com abrangência territorial em Antonina/PR, Guaraqueçaba/PR, Guaratuba/PR, Matinhos/PR, Morretes/PR, Paranaguá/PR e Pontal do Paraná/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002731/2026 (solicitação MR059762/2026)
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Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fixa-se como piso salarial mínimo para EMPREGADOS EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS , R$ 2.006,00 (Dois mil e seis reais).”
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Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
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Fixa-se como piso salarial mínimo para EMPREGADOS EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS , R$ 2.006,00 (Dois mil e seis reais).

Reajuste salarial

“Os salários fixos dos empregados em empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis, serão reajustados em 1º de maio de 2026, pelo índice de 5,6% (cinco vírgula seis por cento).”
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Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Os salários fixos dos empregados em empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis, serão reajustados em 1º de maio de 2026, pelo índice de 5,6% (cinco vírgula seis por cento).
PARÁGRAFO ÚNICO: Aos empregados admitidos após maio de 2025 terão o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcional ao tempo de serviço nos termos da tabela abaixo:
Mês | Reajuste | Mês | Reajuste
Maio/2025 | 5,60% | Novembro/2025 | 2,7996%
Junho/2025 | 5,1326% | Dezembro/2025 | 2,3333%
Julho/2025 | 4,666% | Janeiro/2026 | 1,8664%
Agosto/2025 | 4,1994% | Fevereiro/2026 | 1,3998%
Setembro/2025 | 3,7328% | Março/2026 | 0,9332%
Outubro/2025 | 3,2662% | Abril/2026 | 0,4666%

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças decorrentes da aplicação dos índices estabelecidos no presente instrumento, serão pagos em 3 (três) parcelas, iniciando-se no primeiro mês após o registro da presente convenção coletiva.”
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Cláusula 5, “PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS” · caput
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Eventuais diferenças decorrentes da aplicação dos índices estabelecidos no presente instrumento, serão pagos em 3 (três) parcelas, iniciando-se no primeiro mês após o registro da presente convenção coletiva.

Horas extras

“O empregado que, em regime de trabalho extraordinário, operar após as 19h00min fará jus a uma refeição fornecida pelo empregador ou a um pagamento equivalente ao valor fixado, por dia em que ocorrer tal situação, no valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais)”
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Cláusula 16, “HORA EXTRA – REFEIÇÃO” · caput
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O empregado que, em regime de trabalho extraordinário, operar após as 19h00min fará jus a uma refeição fornecida pelo empregador ou a um pagamento equivalente ao valor fixado, por dia em que ocorrer tal situação, no valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais)
PARÁGRAFO ÚNICO: Considera-se em regime de trabalho extraordinário, o labor desenvolvido além da jornada contratual de trabalho.

Adicional noturno

“Os serviços executados a partir das 22h00min (vinte e duas) horas até 05h00min (cinco) horas da manhã terão um adicional noturno fixado em 25% (vinte e cinco por cento).”
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Cláusula 17, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Os serviços executados a partir das 22h00min (vinte e duas) horas até 05h00min (cinco) horas da manhã terão um adicional noturno fixado em 25% (vinte e cinco por cento).
PARÁGRAFO ÚNICO: Quando o trabalho for desenvolvido após as 05h00min (cinco) horas, em continuidade a jornada noturna, será devido o adicional noturno convencionado até o término da jornada.

Banco de horas e compensação

“Fica estabelecida a possibilidade de celebração de acordo para compensação ou prorrogação da jornada de trabalho, observada as disposições contidas no art. 59 da CLT, o qual deverá ser encaminhado ao SINDICATO DOS EMPREGADOS para homologação.”
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Cláusula 45, “ACORDO PARA COMPENSAÇÃO OU PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
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Fica estabelecida a possibilidade de celebração de acordo para compensação ou prorrogação da jornada de trabalho, observada as disposições contidas no art. 59 da CLT, o qual deverá ser encaminhado ao SINDICATO DOS EMPREGADOS para homologação.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho dos integrantes da categoria fica limitada a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, salvo existente jornada legal, contratual ou convencional distintas.”
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Cláusula 42, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
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A jornada de trabalho dos integrantes da categoria fica limitada a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, salvo existente jornada legal, contratual ou convencional distintas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O empregado mensalista, inclusive no período de férias e no caso de afastamento do trabalho por motivo de saúde e acidente que recebe salário fixo mensal até 20% (vinte por cento) acima do piso salarial referente a função exercida, receberá mensalmente e a título gratuito tickets ou cartão alimentação, no valor de R$ 700,00 (Setecentos reais).”
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Cláusula 18, “TICKET ALIMENTAÇÃO / CARTÃO ALIMENTAÇÃO” · caput
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O empregado mensalista, inclusive no período de férias e no caso de afastamento do trabalho por motivo de saúde e acidente que recebe salário fixo mensal até 20% (vinte por cento) acima do piso salarial referente a função exercida, receberá mensalmente e a título gratuito tickets ou cartão alimentação, no valor de R$ 700,00 (Setecentos reais).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ao empregado contratado no decorrer do mês, o benefício será fornecido proporcionalmente;
PARÁGRAFO SEGUNDO: O empregado contratado em regime de folguista receberá o benefício do caput desta clausula, proporcionalmente aos dias trabalhados, tendo como base de cálculo o divisor de 26 dias;
PARÁGRAFO TERCEIRO: Para os novos empregados contratados para realizar meio período, o ticket ou cartão alimentação, será fornecido ainda que em dias alternados no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor para jornada integral;
PARÁGRAFO QUARTO: Quando a jornada de trabalho for igual ou superior a 22h trabalhadas o benefício será integral de R$ 700.00 (Setecentos reais).

Vale-transporte

“O empregador fornecerá o Vale Transporte ao empregado na forma da Lei, não se caracterizando neste caso em salário “in natura", não se incorporando, dessa forma, à remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais.”
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Cláusula 19, “VALE TRANSPORTE” · caput
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Ver a cláusula inteira
O empregador fornecerá o Vale Transporte ao empregado na forma da Lei, não se caracterizando neste caso em salário “in natura", não se incorporando, dessa forma, à remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O empregador poderá descontar do salário do empregado beneficiado, o limite de 3% (três por cento) sobre o salário base.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O empregado que não comparecer ao trabalho por qualquer motivo não fará jus ao vale transporte ou vale combustível relativos aos dias de ausência, devendo os excedentes ser compensados no mês subsequente.
PARÁGRAFO TERCEIRO: É vedado conceder o vale transporte ou vale combustível em dinheiro.
PARÁGRAFO QUARTO: O empregado idoso que tenha direito e aderido ao transporte gratuito pelo sistema público não fará jus ao benefício do Vale Transporte ou Vale Combustível.
PARÁGRAFO QUINTO: Ao empregado que manifestar expressamente por escrito interesse, o empregador substituirá o vale transporte por vale combustível, em valor equivalente a 02 (duas) passagens diárias que seriam gastas no deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do fornecimento de cartão combustível.
PARÁGRAFO SEXTO: O empregador poderá descontar do salário do empregado beneficiado com o vale combustível, o limite de 3% (três por cento) do salário base.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Não é devido o vale combustível durante o período de gozo de férias do empregado e/ou afastamento por incapacidade pelo INSS.
PARÁGRAFO OITAVO: O vale transporte e o vale combustível não são cumulativos, devendo o empregado realizar a opção por apenas um dos benefícios.

Contribuições ao sindicato

“PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na forma estabelecida nos considerados, a assembleia geral realizada no dia 06 de abril de 2026, jornal do dia 31/03/2026, Jornal Gazeta Parnanguara pag. 05, fixou e aprovou a contribuição assistencial EM 8% (Oito por cento), em duas parcelas de 4% (Quatro por cento) cada uma, em favor do sindicato profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002731/2026 (solicitação MR059762/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 64, “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL E COPARTICIPATIVA DOS EMPREGADOS” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059762/2026
Ver a cláusula inteira
Amparados pelos Artigos 513 “e” da CLT, Art. 7º, XXVI da Constituição Federal que assegura que as convenções e os acordos coletivos possuem efeito normativo semelhante à lei, e,
a) considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sejam sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição, conforme tese de repercussão geral fixada no Tema 935 da Corte Superior no Agravo no Recurso Extraordinário (ARE) 1018459, assim disposto: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”;
b) Considerando que a entidade sindical cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais de toda a categoria, e participa compulsoriamente das negociações coletivas, firmando instrumentos normativos (convenções e acordos coletivos) com efeito erga omnes - beneficiam toda a classe representada;
c) Considerando que a presente convenção assegura aos trabalhadores reajuste salarial, piso salarial e adicionais, acima dos previstos em leis, seguro de vida, etc.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na forma estabelecida nos considerados, a assembleia geral realizada no dia 06 de abril de 2026, jornal do dia 31/03/2026, Jornal Gazeta Parnanguara pag. 05, fixou e aprovou a contribuição assistencial EM 8% (Oito por cento), em duas parcelas de 4% (Quatro por cento) cada uma, em favor do sindicato profissional. Sendo que os sindicatos profissional e patronal acordantes estipulam no presente instrumento, por meio dos parágrafos seguintes, as formas dos descontos, recolhimentos e de oposição à contribuição assistencial:
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A primeira parcela de 4% (Quatro por Cento), será descontada dos empregados no mês de outubro de 2026, e o recolhimento será feito pelo empregador até o dia 10 de novembro de 2026, em boletos próprios fornecidos pelo sindicato profissional;
PARÁGRAFO SEGUNDO: A segunda parcela de 4% (Quatro por cento), será descontada dos empregados no mês de novembro de 2026, e o recolhimento será feito pelo empregador até o dia 10 de dezembro de 2026, em boletos próprios fornecidos pelo sindicato profissional;
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os descontos e recolhimentos em favor do sindicato profissional, serão realizados pelos empregadores;
PARÁGRAFO QUARTO – OPOSIÇÃO AO DESCONTO: A oposição ao desconto da contribuição assistencial por parte dos trabalhadores, poderá ser realizada diretamente na sede da entidade sindical profissional, na Rua Presciliano Correa, n. 242 (antigo n. 50) - Centro, na cidade de Paranaguá – CEP 83.203.230 – FONE 41-34232348 / 3721-6209, mediante manifestação escrita de próprio punho, no prazo de 10 (dez) dias a partir do registro da CCT
PARÁGRAFO QUINTO – CONDUTAS E ATOS ANTISSINDICAIS: É vedado aos empregadores ou aos seus prepostos, assim considerados: os gerentes e assemelhados, os integrantes do departamento pessoal e financeiro ou outro, a adoção de quaisquer procedimentos visando induzir os empregados a proceder a oposição ao desconto, lhes sendo igualmente vedado a elaboração de modelos de documentos de oposição para serem copiados pelos empregados, sob pena de configurar e responder por atos e condutas antissindicais que desde logo fica reconhecido.
PARÁGRAFO SEXTO - Os recolhimentos fora dos prazos estabelecidos, quando efetuados, serão na forma do art. 600 da CLT.

Seguro de vida

“Em favor de cada empregado, com idade até 64 (sessenta e quatro) anos, a empresa/condomínio manterá seguro de vida em grupo, cujo benefício deverá conter as seguintes coberturas pela morte por qualquer causa, exceto as não cobertas por disposições legais da SESEP, com capital básico no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002731/2026 (solicitação MR059762/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 21, “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059762/2026
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Em favor de cada empregado, com idade até 64 (sessenta e quatro) anos, a empresa/condomínio manterá seguro de vida em grupo, cujo benefício deverá conter as seguintes coberturas pela morte por qualquer causa, exceto as não cobertas por disposições legais da SESEP, com capital básico no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
a) O mesmo capital para invalidez total por acidente;
b) O mesmo capital para invalidez total por doença;
c) Em caso de invalidez parcial, o capital será proporcional ao grau de invalidez segundo a tabela do I.R.B. (Instituto de Resseguros do Brasil).
PARÁGRAFO ÚNICO: A forma do custeio da presente cláusula será exclusiva do empregador em 100% (cem por cento).

Férias

“O início das férias deverá ser sempre no dia imediatamente posterior ao domingo, feriado ou descanso semanal remunerado, salvo quando iniciadas no primeiro dia útil do mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002731/2026 (solicitação MR059762/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 53, “FERIAS INÍCIO DO GOZO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059762/2026
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O início das férias deverá ser sempre no dia imediatamente posterior ao domingo, feriado ou descanso semanal remunerado, salvo quando iniciadas no primeiro dia útil do mês.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada à empregada gestante, estabilidade provisória desde o início da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término da licença previdenciária, conforme previsto em lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002731/2026 (solicitação MR059762/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 35, “ESTABILIDADE ÁGESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059762/2026
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Fica assegurada à empregada gestante, estabilidade provisória desde o início da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término da licença previdenciária, conforme previsto em lei.

Multa por descumprimento

“Estipula-se a multa de 1(um) piso salarial do empregado e por empregado, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente convenção coletiva.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002731/2026 (solicitação MR059762/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 70, “MULTA PELO DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059762/2026
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Estipula-se a multa de 1(um) piso salarial do empregado e por empregado, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente convenção coletiva. Multa esta devida a parte prejudicada, facultando ao sindicato profissional ingressar com ação pleiteando a multa devida.

TERMO ADITIVO · REGISTRO PR003002/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 16/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR064909/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 16/10/2026.

Altera o instrumento PR002731/2026.

Categoria: Empregados em Turismo e Hospitalidade

Partes

  • FEDERACAO DOS EMPR EM TURISMO E HOSPITALIDADE DO EST PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.043.011/0001-98
  • SIND. DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE PGUASindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.632.784/0001-03
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA VENDA LOC ADM INCOR E LOTEAMENTO DE IMOVEIS E DOS EDIF EM COND RESD E COMER E SHOPPING CENTERS DO PARANA-SECOVISindicato patronal · CNPJ 78.376.472/0001-30

Abrangência

Abrangência7 municípios de PR

CategoriaEmpregados em Turismo e Hospitalidade

Ver os 7 municípios
  • Antonina/PR
  • Guaraqueçaba/PR
  • Guaratuba/PR
  • Matinhos/PR
  • Morretes/PR
  • Paranaguá/PR
  • Pontal do Paraná/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Turismo e Hospitalidade , com abrangência territorial em Antonina/PR, Guaraqueçaba/PR, Guaratuba/PR, Matinhos/PR, Morretes/PR, Paranaguá/PR e Pontal do Paraná/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR003002/2026 (solicitação MR064909/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064909/2026
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

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