CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026
Empregados em Turismo e Hospitalidade Paranaguá/PR, junho de 2026
2 instrumentos coletivos de Sind. dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Pgua (CNPJ 77.632.784/0001-03), de Paranaguá/PR, para a categoria empregados em Turismo e Hospitalidade, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002261/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 03/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR043603/2026
Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 03/09/2026.
Categoria: Empregados em Turismo e Hospitalidade
Partes
FEDERACAO DOS EMPR EM TURISMO E HOSPITALIDADE DO EST PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.043.011/0001-98
SIND. DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE PGUASindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.632.784/0001-03
SINDICATO DAS EMPRESAS DE TURISMO NO ESTADO DO PARANASindicato patronal · CNPJ 77.797.942/0001-77
Abrangência
Abrangência7 municípios de PR
CategoriaEmpregados em Turismo e Hospitalidade
Ver os 7 municípios
Antonina/PR
Guaraqueçaba/PR
Guaratuba/PR
Matinhos/PR
Morretes/PR
Paranaguá/PR
Pontal do Paraná/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Turismo e Hospitalidade , com abrangência territorial em Antonina/PR, Guaraqueçaba/PR, Guaratuba/PR, Matinhos/PR, Morretes/PR, Paranaguá/PR e Pontal do Paraná/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002261/2026 (solicitação MR043603/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043603/2026
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“Assegura-se a partir de 1º de JUNHO/2026, os seguintes PISOS SALARIAIS:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002261/2026 (solicitação MR043603/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043603/2026
Assegura-se a partir de 1º de JUNHO/2026, os seguintes PISOS SALARIAIS:
A) Aos empregados nas funções de CONTÍNUOS E OFFICE-BOYS, R$. 1.930,00 (um mil, novecentos e trinta reais).
B) Aos empregados VENDEDORES E COMISSIONADOS , assegura-se uma garantia salarial mínima de R$. 2.228,00 (dois mil, duzentos e vinte e oito reais).
C) Aos empregados que exerçam suas atividades em COPA, COZINHA, LIMPEZA, VIGIA, GUARDA e PORTEIROS, R$. 1.982,00 (um mil, novecentos e oitenta e dois reais).
D) Aos DEMAIS EMPREGADOS - R$. 2.230,00 (dois mil, duzentos e trinta reais) .
Parágrafo Primeiro – Os pisos salariais mencionados nas letras “a”, “b”, “c” e “d”, são devidos para jornada de trabalho de 220 horas mensais.
Parágrafo Segundo – Para jornadas contratuais inferiores a 220 horas mensais, o salário a ser pago ao trabalhador será proporcional ao valor do piso salarial da função exercida, observada a jornada de trabalho ajustada.
Reajuste salarial
“Os salários fixos, ou a parte fixa dos salários de Junho de 2025, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior serão reajustados em 1º de junho de 2026, com a aplicação do percentual de 7,5% (sete e meio por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002261/2026 (solicitação MR043603/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043603/2026
Os salários fixos, ou a parte fixa dos salários de Junho de 2025, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior serão reajustados em 1º de junho de 2026, com a aplicação do percentual de 7,5% (sete e meio por cento).
5.1 - Aos empregados admitidos após 1º de junho de 2025, será garantido o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcionalmente ao mês de admissão, conforme tabela abaixo:
Junho/25 | 7,50% | Dezembro/25 | 3,75%
Julho/25 | 6,88% | Janeiro/26 | 3,13%
Agosto/25 | 6,25% | Fevereiro/26 | 2,50%
Setembro/25 | 5,63% | Março/26 | 1,88%
Outubro/25 | 5,00% | Abril/26 | 1,25%
Novembro/25 | 4,38% | Maio/26 | 0,63%
5.2 - COMPENSAÇÕES: A correção salarial ora estabelecida sofrerá compensação de todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontâneos ou compulsória concedidos pelo empregador, desde Junho de 2025. Não serão compensados os aumentos determinados por promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade (INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 4, do TST, alínea XXI).
5.3 - As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos após Junho de 2026, serão compensados com eventuais reajustes determinados por Leis futuras ou disposição de outras Convenções ou Aditivos firmados pelas partes.
5.4 - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS: Eventuais diferenças salariais de junho e julho de 2026, férias concedidas neste período e Ticket/Cartão Alimentação, eventuais diferenças de verbas rescisória e de demais cláusulas econômicas, deverão ser pagas no 5° dia útil de setembro/2026.
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças salariais de junho e julho de 2026, férias concedidas neste período e Ticket/Cartão Alimentação, eventuais diferenças de verbas rescisória e de demais cláusulas econômicas, deverão ser pagas no 5° dia útil de setembro/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002261/2026 (solicitação MR043603/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 11
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043603/2026
Os salários fixos, ou a parte fixa dos salários de Junho de 2025, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior serão reajustados em 1º de junho de 2026, com a aplicação do percentual de 7,5% (sete e meio por cento).
5.1 - Aos empregados admitidos após 1º de junho de 2025, será garantido o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcionalmente ao mês de admissão, conforme tabela abaixo:
Junho/25 | 7,50% | Dezembro/25 | 3,75%
Julho/25 | 6,88% | Janeiro/26 | 3,13%
Agosto/25 | 6,25% | Fevereiro/26 | 2,50%
Setembro/25 | 5,63% | Março/26 | 1,88%
Outubro/25 | 5,00% | Abril/26 | 1,25%
Novembro/25 | 4,38% | Maio/26 | 0,63%
5.2 - COMPENSAÇÕES: A correção salarial ora estabelecida sofrerá compensação de todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontâneos ou compulsória concedidos pelo empregador, desde Junho de 2025. Não serão compensados os aumentos determinados por promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade (INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 4, do TST, alínea XXI).
5.3 - As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos após Junho de 2026, serão compensados com eventuais reajustes determinados por Leis futuras ou disposição de outras Convenções ou Aditivos firmados pelas partes.
5.4 - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS: Eventuais diferenças salariais de junho e julho de 2026, férias concedidas neste período e Ticket/Cartão Alimentação, eventuais diferenças de verbas rescisória e de demais cláusulas econômicas, deverão ser pagas no 5° dia útil de setembro/2026.
Horas extras
“As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 55% (cincoenta e cinco por cento) para as primeiras 20 (vinte) mensais, 75% (setenta e cinco por cento) para as excedentes de 20 (vinte) e até 40 (quarenta) mensais, e de 90% (noventa por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002261/2026 (solicitação MR043603/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 8, “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043603/2026
As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 55% (cincoenta e cinco por cento) para as primeiras 20 (vinte) mensais, 75% (setenta e cinco por cento) para as excedentes de 20 (vinte) e até 40 (quarenta) mensais, e de 90% (noventa por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) mensais.
Adicional noturno
“O serviço executado a partir das 22:00 (vinte e duas) horas até as 5:00 (cinco) horas da manhã, terá um adicional noturno fixado no percentual de 25% (vinte e cinco por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002261/2026 (solicitação MR043603/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “AD. NOTURNO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043603/2026
O serviço executado a partir das 22:00 (vinte e duas) horas até as 5:00 (cinco) horas da manhã, terá um adicional noturno fixado no percentual de 25% (vinte e cinco por cento).
Jornada de trabalho
“As empresas que funcionarem aos domingos e feriados deverão dar ciência da escala de folgas, com antecedência mínima de 07 (sete) dias do inicio das mesmas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002261/2026 (solicitação MR043603/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 36, “ESCALA DE FOLGAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043603/2026
As empresas que funcionarem aos domingos e feriados deverão dar ciência da escala de folgas, com antecedência mínima de 07 (sete) dias do inicio das mesmas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Os empregadores fornecerão um Vale Refeição ou Vale Alimentação como benefício aos seus empregados, mensal e gratuitamente, com valor mínimo de R$. 35,00 (trinta e cinco reais) por dia.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002261/2026 (solicitação MR043603/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “VALE REFEIÇÃO OU VALE ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043603/2026
Os empregadores fornecerão um Vale Refeição ou Vale Alimentação como benefício aos seus empregados, mensal e gratuitamente, com valor mínimo de R$. 35,00 (trinta e cinco reais) por dia. O valor pago referente a este benefício não integrará a remuneração do trabalhador para qualquer efeito legal.
Parágrafo primeiro: Ficam desobrigadas do fornecimento do Vale Refeição ou Vale Alimentação as empresas que fornecem alimentação no local de trabalho aos seus empregados.
Parágrafo segundo: Os empregadores que já fornecem este benefício, deverão corrigir o seu valor utilizando-se do índice de correção salarial estabelecida por este instrumento coletivo.
Vale-transporte
“As empresas ficam obrigadas a fornecerem vale transporte na forma da legislação vigente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002261/2026 (solicitação MR043603/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043603/2026
As empresas ficam obrigadas a fornecerem vale transporte na forma da legislação vigente.
PARÁGRAFO ÚNICO: Aos empregados que possuem meio de transporte próprio, mediante comprovação de propriedade e manifestar expressamente por escrito interesse, o empregador substituirá o vale transporte por vale combustível, em valor equivalente a 02 (duas) passagens diárias que seriam gastas no deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do fornecimento de cartão combustível.
Contribuições ao sindicato
“PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na forma estabelecida nos considerados, a assembleia geral realizada no dia 06 de abril de 2026, jornal do dia 31/03/2026, Jornal Gazeta Parnanguara pag. 05, fixou e aprovou a contribuição assistencial EM 8% ( Oito por cento), em duas parcelas de 4% (Quatro por cento) cada uma, em favor do sindicato profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002261/2026 (solicitação MR043603/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 48, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043603/2026
Amparados pelos Artigos 513 “e” da CLT, Art. 7º, XXVI da Constituição Federal que assegura que as convenções e os acordos coletivos possuem efeito normativo semelhante à lei, e,
a) considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sejam sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição, conforme tese de repercussão geral fixada no Tema 935 da Corte Superior no Agravo no Recurso Extraordinário (ARE) 1018459, assim disposto: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”;
b) Considerando que a entidade sindical cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais de toda a categoria, e participa compulsoriamente das negociações coletivas, firmando instrumentos normativos (convenções e acordos coletivos) com efeito erga omnes - beneficiam toda a classe representada;
c) Considerando que a presente convenção assegura aos trabalhadores reajuste salarial, piso salarial e adicionais, acima dos previstos em leis, seguro de vida, etc.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na forma estabelecida nos considerados, a assembleia geral realizada no dia 06 de abril de 2026, jornal do dia 31/03/2026, Jornal Gazeta Parnanguara pag. 05, fixou e aprovou a contribuição assistencial EM 8% ( Oito por cento), em duas parcelas de 4% (Quatro por cento) cada uma, em favor do sindicato profissional. Sendo que os sindicatos profissional e patronal acordantes estipulam no presente instrumento, por meio dos parágrafos seguintes, as formas dos descontos, recolhimentos e de oposição à contribuição assistencial:
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A primeira parcela de 4% (Quatro por Cento), será descontada dos empregados no mês de agosto de 2026, e o recolhimento será feito pelo empregador até o dia 10 de setembro de 2026, em boletos próprios fornecidos pelo sindicato profissional;
PARÁGRAFO SEGUNDO: A segunda parcela de 4% (Quatro por cento), será descontada dos empregados no mês de novembro de 2026, e o recolhimento será feito pelo empregador até o dia 10 de dezembro de 2026, em boletos próprios fornecidos pelo sindicato profissional;
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os descontos e recolhimentos em favor do sindicato profissional, serão realizados pelos empregadores;
PARÁGRAFO QUARTO – OPOSIÇÃO AO DESCONTO: A oposição ao desconto da contribuição assistencial por parte dos trabalhadores, poderá ser realizada diretamente na sede da entidade sindical profissional, na Rua Presciliano Correa n. 242 (antigo n. 50) - Centro, na cidade de Paranaguá – CEP 83.203.230 – FONE 41-34232348, mediante manifestação escrita de próprio punho, no prazo de 10 (Dez) dias a partir do registro da CCT
PARÁGRAFO QUINTO – CONDUTAS E ATOS ANTISSINDICAIS: É vedado aos empregadores ou aos seus prepostos, assim considerados: os gerentes e assemelhados, os integrantes do departamento pessoal e financeiro ou outro, a adoção de quaisquer procedimentos visando induzir os empregados a proceder a oposição ao desconto, lhes sendo igualmente vedado a elaboração de modelos de documentos de oposição para serem copiados pelos empregados, sob pena de configurar e responder por atos e condutas antissindicais que desde logo fica reconhecido. VER LINK: https://mpt.mp.br/pgt/noticias/folheto-conalis-1.pdf
Seguro de vida
“As partes convenentes recomendam aos seus empregadores a concessão de seguro de vida e acidentes pessoais em favor dos empregados que desenvolvam serviços preponderantemente externos, na condução de veículos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002261/2026 (solicitação MR043603/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “CONDUTORES DE VEÍCULOS - SEGURO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043603/2026
As partes convenentes recomendam aos seus empregadores a concessão de seguro de vida e acidentes pessoais em favor dos empregados que desenvolvam serviços preponderantemente externos, na condução de veículos.
Férias
“As empresas comunicarão aos empregados a data de inicio das férias por escrito, mediante recibo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002261/2026 (solicitação MR043603/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 40, “COMUNICAÇÃO DAS FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043603/2026
As empresas comunicarão aos empregados a data de inicio das férias por escrito, mediante recibo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Estabilidades e garantias
“O empregado que sofrer acidente de trabalho, conforme definido pela legislação previdenciária, gozará de garantia no emprego pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos da Lei n 8.213/91, artigo 118, desde que o seu afastamento seja igual ou superior a 15 (quinze) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002261/2026 (solicitação MR043603/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 31, “GARANTIA DO ACIDENTADO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043603/2026
O empregado que sofrer acidente de trabalho, conforme definido pela legislação previdenciária, gozará de garantia no emprego pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos da Lei n 8.213/91, artigo 118, desde que o seu afastamento seja igual ou superior a 15 (quinze) dias.
Multa por descumprimento
“Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ficam os infratores obrigados ao pagamento de multa igual a meio salário mínimo vigente, que reverterá em favor da parte prejudicada, sejam os empregados, sejam as entidades convenentes.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002261/2026 (solicitação MR043603/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 54, “DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043603/2026
Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ficam os infratores obrigados ao pagamento de multa igual a meio salário mínimo vigente, que reverterá em favor da parte prejudicada, sejam os empregados, sejam as entidades convenentes.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002650/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 25/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR053632/2026
Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 25/09/2026.
Categoria: Empregados em Turismo e Hospitalidade
Partes
FEDERACAO DOS EMPR EM TURISMO E HOSPITALIDADE DO EST PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.043.011/0001-98
SIND. DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE PGUASindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.632.784/0001-03
FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO PARANASindicato patronal · CNPJ 02.818.811/0001-20
Abrangência
Abrangência7 municípios de PR
CategoriaEmpregados em Turismo e Hospitalidade
Ver os 7 municípios
Antonina/PR
Guaraqueçaba/PR
Guaratuba/PR
Matinhos/PR
Morretes/PR
Paranaguá/PR
Pontal do Paraná/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Turismo e Hospitalidade , com abrangência territorial em Antonina/PR, Guaraqueçaba/PR, Guaratuba/PR, Matinhos/PR, Morretes/PR, Paranaguá/PR e Pontal do Paraná/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002650/2026 (solicitação MR053632/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053632/2026
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“Assegura-se, a partir de 01 de junho de 2026, os seguintes pisos salariais como garantia mínima aos empregados/trabalhadores em LAVANDERIAS E SIMILARES, CASAS DE DIVERSÕES E EMPRESAS DE CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002650/2026 (solicitação MR053632/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS/ABRANGÊNCIA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053632/2026
Assegura-se, a partir de 01 de junho de 2026, os seguintes pisos salariais como garantia mínima aos empregados/trabalhadores em LAVANDERIAS E SIMILARES, CASAS DE DIVERSÕES E EMPRESAS DE CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES:
a) Aos empregados vendedores e comissionados, R$ 2.160,14 (Dois mil, cento e sessenta reais e quatorze centavos). Esta garantia mínima será devida na hipótese do empregado não alcançar, no mês, uma remuneração igual ou superior aquele valor, não podendo ser somada ou acumulada, sob qualquer forma, ao salário realizado ou comissão produzida. No valor da garantia mínima ora fixada considera-se incluído o repouso semanal remunerado.
b) Aos empregados que exerçam suas atividades em COPA, COZINHA, LIMPEZA, VIGIA, GUARDA e PORTEIROS, R$ 2.058,18 (Dois mil e cinquenta e oito reais e dezoito centavos).
c) Aos demais empregados, R$ 2.160,14 (Dois mil, cento e sessenta reais e quatorze centavos).
d) Aos lavadores (a) e passadores (a) de lavanderias, R$ 2.160,14 (Dois mil, cento e sessenta reais e quatorze centavos);
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os pisos salariais mencionados nas letras “a”, “b” “c”, “d”, são devidos para jornada de trabalho de 220 horas mensais.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Para jornadas contratuais inferiores a 220 horas mensais, o salário a ser pago ao trabalhador será proporcional ao valor do piso salarial da função exercida, observada a jornada de trabalho ajustada.
Reajuste salarial
“Os salários fixos ou a parte fixa dos salários de junho de 2025, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, serão reajustados em 1º de junho de 2026, com a aplicação do percentual de 5,5% (cinco virgula cinco por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002650/2026 (solicitação MR053632/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053632/2026
Os salários fixos ou a parte fixa dos salários de junho de 2025, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, serão reajustados em 1º de junho de 2026, com a aplicação do percentual de 5,5% (cinco virgula cinco por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Aos empregados admitidos após 1º de junho de 2025, será garantido o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcionalmente ao mês de admissão, conforme tabela abaixo:
Mês | Índice reajuste | Mês | Índice
junho/2025 | 5,50% | dezembro/2025 | 2,7495%
julho/2025 | 5,041% | janeiro/2026 | 2,2915%
agosto/2025 | 4,5827% | fevereiro/2026 | 1,8332%
setembro/2025 | 4,1244% | março/2026 | 1,3749%
outubro/2025 | 3,6661% | abril/2026 | 0,9166%
novembro/2025 | 3,2078% | maio/2026 | 0,4583%
PARÁGRAFO SEGUNDO: A correção salarial ora estabelecida sofrerá compensação de todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória concedidos pelo empregador, desde junho de 2025. Não serão compensados os aumentos determinados por promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade (INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 4, do TST, alínea XXI).
PARÁGRAFO TERCEIRO: As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos após junho de 2026, serão compensados com eventuais reajustes determinados por Leis futuras ou disposição de outras Convenções ou Aditivos firmados pelas partes.
Horas extras
“As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento) para as primeiras 20 (vinte) mensais, 70% (setenta por cento) para os excedentes de 20 (vinte) e até 40(quarenta)mensais, e de 85% (oitenta e cinco por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002650/2026 (solicitação MR053632/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053632/2026
As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento) para as primeiras 20 (vinte) mensais, 70% (setenta por cento) para os excedentes de 20 (vinte) e até 40(quarenta)mensais, e de 85% (oitenta e cinco por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) mensais.
Adicional noturno
“O serviço executado a partir das 22h00min (vinte e duas horas) até as 05h00min (cinco horas) da manhã terá um adicional noturno fixado no percentual de 25% (vinte e cinco por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002650/2026 (solicitação MR053632/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053632/2026
O serviço executado a partir das 22h00min (vinte e duas horas) até as 05h00min (cinco horas) da manhã terá um adicional noturno fixado no percentual de 25% (vinte e cinco por cento).
Jornada de trabalho
“As entidades que funcionarem aos domingos e feriados deverão dar ciência da escala de folgas, com antecedência mínima de 07 (sete) dias do início das mesmas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002650/2026 (solicitação MR053632/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 31, “ESCALA DE FOLGA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053632/2026
As entidades que funcionarem aos domingos e feriados deverão dar ciência da escala de folgas, com antecedência mínima de 07 (sete) dias do início das mesmas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Os intervalos de quinze minutos para lanche, nas empresas que observem tal critério, serão computados como tempo de serviço na jornada de trabalho do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002650/2026 (solicitação MR053632/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 32, “LANCHE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053632/2026
Os intervalos de quinze minutos para lanche, nas empresas que observem tal critério, serão computados como tempo de serviço na jornada de trabalho do empregado.
Vale-transporte
“Os empregadores ficam obrigados a fornecer vale transporte na forma da legislação vigente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002650/2026 (solicitação MR053632/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053632/2026
Os empregadores ficam obrigados a fornecer vale transporte na forma da legislação vigente.
Contribuições ao sindicato
“Amparados pelos Artigos 513 “e” da CLT, Art. 7º, XXVI da Constituição Federal que assegura que as convenções e os acordos coletivos possuem efeito normativo semelhante à lei, e,”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002650/2026 (solicitação MR053632/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 44, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PELOS EMPREGADOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053632/2026
Amparados pelos Artigos 513 “e” da CLT, Art. 7º, XXVI da Constituição Federal que assegura que as convenções e os acordos coletivos possuem efeito normativo semelhante à lei, e,
a) considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sejam sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição, conforme tese de repercussão geral fixada no Tema 935 da Corte Superior no Agravo no Recurso Extraordinário (ARE) 1018459, assim disposto: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”;
b) Considerando que a entidade sindical cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais de toda a categoria, e participa compulsoriamente das negociações coletivas, firmando instrumentos normativos (convenções e acordos coletivos) com efeito erga omnes - beneficiam toda a classe representada;
c) Considerando que a presente convenção assegura aos trabalhadores reajuste salarial, piso salarial e adicionais, acima dos previstos em leis, seguro de vida, etc.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na forma estabelecida nos considerados, a assembleia geral realizada no dia 06 de abril de 2026, jornal do dia 31/03/2026, Jornal Gazeta Parnanguara pag. 05, fixou e aprovou a contribuição assistencial EM 8% (Oito por cento), em duas parcelas de 4% (Quatro por cento) cada uma, em favor do sindicato profissional. Sendo que os sindicatos profissional e patronal acordantes estipulam no presente instrumento, por meio dos parágrafos seguintes, as formas dos descontos, recolhimentos e de oposição à contribuição assistencial:
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A primeira parcela de 4% (Quatro por Cento), será descontada dos empregados no mês de agosto de 2026, e o recolhimento será feito pelo empregador até o dia 10 de setembro de 2026, em boletos próprios fornecidos pelo sindicato profissional;
PARÁGRAFO SEGUNDO: A segunda parcela de 4% (Quatro por cento), será descontada dos empregados no mês de novembro de 2026, e o recolhimento será feito pelo empregador até o dia 10 de dezembro de 2026, em boletos próprios fornecidos pelo sindicato profissional;
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os descontos e recolhimentos em favor do sindicato profissional, serão realizados pelos empregadores;
PARÁGRAFO QUARTO – OPOSIÇÃO AO DESCONTO: A oposição ao desconto da contribuição assistencial por parte dos trabalhadores, poderá ser realizada diretamente na sede da entidade sindical profissional, na Rua Presciliano Correa, n. 242 (antigo n. 50) - Centro, na cidade de Paranaguá – CEP 83.203.230 – FONE 41-34232348, mediante manifestação escrita de próprio punho, no prazo de 10 (dez) dias a partir do registro da CCT
PARÁGRAFO QUINTO – CONDUTAS E ATOS ANTISSINDICAIS: É vedado aos empregadores ou aos seus prepostos, assim considerados: os gerentes e assemelhados, os integrantes do departamento pessoal e financeiro ou outro, a adoção de quaisquer procedimentos visando induzir os empregados a proceder a oposição ao desconto, lhes sendo igualmente vedado a elaboração de modelos de documentos de oposição para serem copiados pelos empregados, sob pena de configurar e responder por atos e condutas antissindicais que desde logo fica reconhecido.
PARÁGRAFO SEXTO: As empresas efetuarão o desconto convencionado, como simples intermediários, não lhes cabendo nenhum ônus por eventual reclamação judicial ou extrajudicial, excetuadas aquelas decorrentes da não observação da cláusula quando cumpridas as formalidades ora convencionadas. A entidade dos trabalhadores convenente, responsabiliza-se pelos valores indicados, descontados e recolhidos em seu favor.
Seguro de vida
“As partes convenentes recomendam aos seus empregadores a concessão de seguro de vida e acidentes pessoais em favor dos empregados que desenvolvam serviços preponderantemente externos, na condução de veículos.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002650/2026 (solicitação MR053632/2026)
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Cláusula 16, “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053632/2026
As partes convenentes recomendam aos seus empregadores a concessão de seguro de vida e acidentes pessoais em favor dos empregados que desenvolvam serviços preponderantemente externos, na condução de veículos.
Férias
“As entidades comunicarão aos empregados a data de início das férias por escrito, mediante recibo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002650/2026 (solicitação MR053632/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 38, “FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053632/2026
As entidades comunicarão aos empregados a data de início das férias por escrito, mediante recibo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Estabilidades e garantias
“O empregado que sofrer acidente de trabalho, conforme definido pela legislação previdenciária, gozará de garantia no emprego pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos da Lei n 8.213/91, artigo 118.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002650/2026 (solicitação MR053632/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 27, “GARANTIA DO ACIDENTADO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053632/2026
O empregado que sofrer acidente de trabalho, conforme definido pela legislação previdenciária, gozará de garantia no emprego pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos da Lei n 8.213/91, artigo 118.
Multa por descumprimento
“Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente convenção coletiva de trabalho ficam os infratores obrigados ao pagamento de multa igual a meio salário-mínimo vigente, que reverterá em favor da parte prejudicada, sejam os empregados, sejam as entidades signatárias do presente instrumento coletivo, sejam os empregados, sejam as entidades convenentes.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002650/2026 (solicitação MR053632/2026)
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Cláusula 51, “DESCUMPRIMENTO – MULTA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053632/2026
Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente convenção coletiva de trabalho ficam os infratores obrigados ao pagamento de multa igual a meio salário-mínimo vigente, que reverterá em favor da parte prejudicada, sejam os empregados, sejam as entidades signatárias do presente instrumento coletivo, sejam os empregados, sejam as entidades convenentes.
Paranaguá, 18 de agosto de 2026.
O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.