CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR000986/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 06/05/2026 · data-base em março · solicitação MR023072/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 06/05/2026.
Categoria: Profissional dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional
Partes
- SINDICATO DOS TRAB.EM ENT.CULTURAIS, REC.DE ASSIST.SOCIAL,DE OR.E F.PROF.DA CIDADE DE LONDRINA/PR-SENALBA-LONDRINASindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.045.493/0001-74
- SINDICATO DAS ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSIST SOCIAL, DE ORIENT E FORMACAO PROF DO NORTE DO PARANASindicato patronal · CNPJ 08.361.463/0001-90
Abrangência
Abrangência1 município de PR
CategoriaProfissional dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional , com abrangência territorial em Londrina/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“As partes fixam a partir de 1º março/2026, os seguintes pisos salariais:”
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As partes fixam a partir de 1º março/2026, os seguintes pisos salariais: -Cozinheira - R$ 2.185,00 - Merendeira - R$ 2.127,00 - Serviços Gerais - R$ 2.127,00 - Cuidador Noturno e Diurno - R$ 2.321,00 - Auxiliar cuidador noturno e diurno - R$ 2.109,00 - Auxiliar Administrativo - R$ 2.486,00 - Assistente Administrativo - R$ 3.510,00
Reajuste salarial
“Para os funcionários acima do piso, sobre o salário vigente no mês de fevereiro/2026 o reajuste salarial da categoria profissional na data base, será de 5,10% (cinco inteiros virgula dez por cento) a todos os seus empregados.”
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Para os funcionários acima do piso, sobre o salário vigente no mês de fevereiro/2026 o reajuste salarial da categoria profissional na data base, será de 5,10% (cinco inteiros virgula dez por cento) a todos os seus empregados. Parágrafo Primeiro - Aos empregados admitidos a partir de 1º de fevereiro de 2025, o reajuste salarial na data base será proporcional a 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado, considerando-se a fração superior a 14 dias como um mês de trabalho. Parágrafo Segundo - Este reajuste engloba e extingue todos os interesses de atualização do período revisado, sendo facultado à Entidade o desconto das antecipações legais, convencionais ou espontâneas efetuadas no período.
Horas extras
“As reuniões de serviço, quando de comparecimento obrigatório, serão realizadas durante a jornada de trabalho ou, se fora dela, mediante pagamento de horas extras.”
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As reuniões de serviço, quando de comparecimento obrigatório, serão realizadas durante a jornada de trabalho ou, se fora dela, mediante pagamento de horas extras.
Banco de horas e compensação
“Será permitida a compensação da jornada de trabalho do sábado, pelo acréscimo do número de horas correspondestes aos dias úteis de segunda a sexta-feira, desde que não ultrapasse a jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas , independente de homologação do SENALBA-LDA.”
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Será permitida a compensação da jornada de trabalho do sábado, pelo acréscimo do número de horas correspondestes aos dias úteis de segunda a sexta-feira, desde que não ultrapasse a jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas , independente de homologação do SENALBA-LDA.
Jornada de trabalho
“Será permitida a compensação da jornada de trabalho do sábado, pelo acréscimo do número de horas correspondestes aos dias úteis de segunda a sexta-feira, desde que não ultrapasse a jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas , independente de homologação do SENALBA-LDA.”
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Será permitida a compensação da jornada de trabalho do sábado, pelo acréscimo do número de horas correspondestes aos dias úteis de segunda a sexta-feira, desde que não ultrapasse a jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas , independente de homologação do SENALBA-LDA.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As entidades empregadoras fornecerão aos seus empregados, mensalmente, vale refeição ou alimentação no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por mês, através de tíquete ou cartão.”
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As entidades empregadoras fornecerão aos seus empregados, mensalmente, vale refeição ou alimentação no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por mês, através de tíquete ou cartão. Parágrafo Primeiro - Aos empregados que têm carga horária diária igual à 4 (quatro) horas receberão o benefício no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Não fará jus a tal benefício o empregado que tem carga horária inferior à 4 (quatro) horas diárias. Parágrafo Segundo - Para os trabalhadores que venham a laborar menos de quarenta e quatro (44) horas semanais ou duzentas e vinte (220) mensais o beneficio devera ser pago proporcional ao numero de horas trabalhadas. Parágrafo Terceiro - As entidades que, comprovadamente, fornecem benefício equivalente para garantir a alimentação dos seus empregados ficam eximidas do cumprimento dessa cláusula. Parágrafo Quarto – O beneficio não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para nenhum efeito além de não constituir base de incidência da contribuição previdenciária ou FGTS (artigo 458,§2º, III da CLT). Parágrafo Quinto - Os valores do vale refeição ou alimentação estão isentos de todos os descontos, ficando proibido qualquer cobrança de participação do trabalhador nos valores dos vale efeição e ou alimentação e nas alimentações de qualquer natureza fornecidas pela empresa. Parágrafo Sexto - As faltas justificadas nos termos da lei não terão desconto, já as faltas injustificadas terão o desconto de R$ 18,18 (dezoito reais e dezoito centavos) por dia ausente. Fica a parte empregadora eximida desse pagamento, quando o funcionário estiver afastado e assegurado pela Previdência Social. Parágrafo Setimo - Fica vedado a substitutição do vale refeição ou alimentação por cesta básica.
Vale-transporte
“As Entidades poderão fornecer aos empregados o pagamento do vale transporte em pecúnia de acordo com a Lei nº 7.619/87.”
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As Entidades poderão fornecer aos empregados o pagamento do vale transporte em pecúnia de acordo com a Lei nº 7.619/87. O benefício não tem natureza salarial, não se incorpora a remuneração para nenhum efeito além de não constituir base de incidência da contribuição previdenciária ou FGTS (artigo 458, §2º, III da CLT).
Contribuições ao sindicato
“Conforme Tema 935 do STF, a Taxa Negocial Patronal prevista no Art. 513, alínea "e" CLT, e foi discutida e aprovada na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 07/04/2026 devidamente convocada, através do edital publicado no jornal Folha de Londrina dia 27/03/2026, e instituída na Convenção Coletiva de Trabalho ou Acordo Coletivo de Trabalho. Deve ser paga por todos os integrantes da categoria econômica representada pelo SECRASO-NP, filiadas ou não, tendo seu caráter compulsório.”
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Conforme Tema 935 do STF, a Taxa Negocial Patronal prevista no Art. 513, alínea "e" CLT, e foi discutida e aprovada na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 07/04/2026 devidamente convocada, através do edital publicado no jornal Folha de Londrina dia 27/03/2026, e instituída na Convenção Coletiva de Trabalho ou Acordo Coletivo de Trabalho. Deve ser paga por todos os integrantes da categoria econômica representada pelo SECRASO-NP, filiadas ou não, tendo seu caráter compulsório. O valor da TXNP 2026/1ª é de 4% (quatro por cento) sobre a folha de pagamento de ABRIL/2026 já devidamente reajustada pela CCT 2026/2027 à vencer em 20/05/2026, e a TXNP 2026/2ª é de 4% (quatro por cento) sobre a folha de pagamento de Agosto/2026 à vencer em 05/09/2026. Paragrafo Único . Conforme Tema 935 do STF, fica assegurado a todos os integrantes da categoria econômica, data base Março, o direito de oposição ao pagamento da Taxa Negocial Patronal 2026/1ª e 2ª parcela, do dia 27/03/26 à 07/04/2026, podendo ser entregue pessoalmente na sede do sindicato ou via correio, contendo ata de posse, estatuto social e devendo estar assinado pela presidente da instituição, conforme edital de publicação.
Seguro de vida
“para Plano Saúde, Seguro de Vida em Grupo e por Acidentes Pessoais”
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O empregador obriga-se a descontar do salário do empregado, que aos mesmos tenham aderido voluntariamente ou contratado voluntariamente, os prêmios e contribuições, empréstimos consignados, mensalidades de clubes de lazer e recreação, despesas referente ao dano do patrimonio do sindicato e ou de associações como clubes de lazer e recreação, despesas referente ao dano patrimonial das empresas conveniada ao SENALBA em beneficio do associado sindicalizado e seus dependentes e convidados, mensalidades, custeio ou pagamentos devidos por Assistência Médica e Laboratorial conveniada, para Plano Saúde, Seguro de Vida em Grupo e por Acidentes Pessoais, de financiamento de tratamento odontológico, Planos odontológicos e Farmacia, sob pena de multa de 20% dos valores a serem descontados que devera ser adimplida pelo empregador em caso de ausência injustificada do desconto.Ressalva-se que as declarações do convênio coletivo fornecidas pelos convenientes, suprerão a nota fiscal. Parágrafo Primeiro: Respeitando o limite de desconto conforme lei vigente. Parágrafo Segundo: O trabalhador devera fazer a adesão por escrito.
Férias
“Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até 3 (três) períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos, cada um.”
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Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até 3 (três) períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos, cada um. Paragrafo Unico : É vedado o início das férias no período de 2 (dois) dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
Estabilidades e garantias
“Aos empregados que estiverem a um máximo de 18 (dezoito) meses da aquisição do direito à aposentadoria e que contem, no mínimo, 05 (cinco) anos de serviço na Entidade, fica assegurada a garantia ao emprego e salário durante o período que falta à aposentadoria, considerando a legislação previdenciária, ressalvados os casos de justa causa.”
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Aos empregados que estiverem a um máximo de 18 (dezoito) meses da aquisição do direito à aposentadoria e que contem, no mínimo, 05 (cinco) anos de serviço na Entidade, fica assegurada a garantia ao emprego e salário durante o período que falta à aposentadoria, considerando a legislação previdenciária, ressalvados os casos de justa causa.
Multa por descumprimento
“Será devida multa, no valor de 1 (um) piso salarial da categoria, por clausula descumprida da presente convenção coletiva de trabalho revertida em favor da parte prejudicada.”
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Será devida multa, no valor de 1 (um) piso salarial da categoria, por clausula descumprida da presente convenção coletiva de trabalho revertida em favor da parte prejudicada.