CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e…
Londrina/PR, junho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trab.em Ent.culturais, Rec.de Assist.social,de Or.e F.prof.da Cidade de LONDRINA/PR-SENALBA-LONDRINA (CNPJ 03.045.493/0001-74), de Londrina/PR, para a categoria empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002313/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 09/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR051699/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 09/09/2026.

Categoria: Profissional dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional

Partes

  • SINDICATO DOS TRAB.EM ENT.CULTURAIS, REC.DE ASSIST.SOCIAL,DE OR.E F.PROF.DA CIDADE DE LONDRINA/PR-SENALBA-LONDRINASindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.045.493/0001-74
  • SINDICATO DAS ACADEMIAS DE CONDICIONAMENTO FISICO DO NORTE DO PARANASindicato patronal · CNPJ 19.972.582/0001-04

Abrangência

Abrangência73 municípios de PR

CategoriaProfissional dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional

Ver os 73 municípios
  • Abatiá/PR
  • Alvorada do Sul/PR
  • Andirá/PR
  • Apucarana/PR
  • Arapongas/PR
  • Assaí/PR
  • Bandeirantes/PR
  • Barra do Jacaré/PR
  • Bela Vista do Paraíso/PR
  • Cafeara/PR
  • Califórnia/PR
  • Cambará/PR
  • Cambé/PR
  • Carlópolis/PR
  • Centenário do Sul/PR
  • Congonhinhas/PR
  • Conselheiro Mairinck/PR
  • Cornélio Procópio/PR
  • Cruzmaltina/PR
  • Curiúva/PR
  • Faxinal/PR
  • Figueira/PR
  • Florestópolis/PR
  • Guapirama/PR
  • Guaraci/PR
  • Ibaiti/PR
  • Ibiporã/PR
  • Itambaracá/PR
  • Jaboti/PR
  • Jacarezinho/PR
  • Jaguapitã/PR
  • Japira/PR
  • Jataizinho/PR
  • Joaquim Távora/PR
  • Jundiaí do Sul/PR
  • Leópolis/PR
  • Londrina/PR
  • Lupionópolis/PR
  • Marilândia do Sul/PR
  • Mauá da Serra/PR
  • Miraselva/PR
  • Nova América da Colina/PR
  • Nova Santa Bárbara/PR
  • Pinhalão/PR
  • Pitangueiras/PR
  • Porecatu/PR
  • Prado Ferreira/PR
  • Primeiro de Maio/PR
  • Quatiguá/PR
  • Rancho Alegre/PR
  • Ribeirão Claro/PR
  • Ribeirão do Pinhal/PR
  • Rio Bom/PR
  • Rolândia/PR
  • Sabáudia/PR
  • Salto do Itararé/PR
  • Santa Amélia/PR
  • Santa Cecília do Pavão/PR
  • Santa Mariana/PR
  • Santana do Itararé/PR
  • Santo Antônio da Platina/PR
  • Santo Antônio do Paraíso/PR
  • São Jerônimo da Serra/PR
  • São José da Boa Vista/PR
  • São Sebastião da Amoreira/PR
  • Sapopema/PR
  • Sertaneja/PR
  • Sertanópolis/PR
  • Siqueira Campos/PR
  • Tamarana/PR
  • Tomazina/PR
  • Uraí/PR
  • Wenceslau Braz/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional , com abrangência territorial em Abatiá/PR, Alvorada do Sul/PR, Andirá/PR, Apucarana/PR, Arapongas/PR, Assaí/PR, Bandeirantes/PR, Barra do Jacaré/PR, Bela Vista do Paraíso/PR, Cafeara/PR, Califórnia/PR, Cambará/PR, Cambé/PR, Carlópolis/PR, Centenário do Sul/PR, Congonhinhas/PR, Conselheiro Mairinck/PR, Cornélio Procópio/PR, Cruzmaltina/PR, Curiúva/PR, Faxinal/PR, Figueira/PR, Florestópolis/PR, Guapirama/PR, Guaraci/PR, Ibaiti/PR, Ibiporã/PR, Itambaracá/PR, Jaboti/PR, Jacarezinho/PR, Jaguapitã/PR, Japira/PR, Jataizinho/PR, Joaquim Távora/PR, Jundiaí do Sul/PR, Leópolis/PR, Londrina/PR, Lupionópolis/PR, Marilândia do Sul/PR, Mauá da Serra/PR, Miraselva/PR, Nova América da Colina/PR, Nova Santa Bárbara/PR, Pinhalão/PR, Pitangueiras/PR, Porecatu/PR, Prado Ferreira/PR, Primeiro de Maio/PR, Quatiguá/PR, Rancho Alegre/PR, Ribeirão Claro/PR, Ribeirão do Pinhal/PR, Rio Bom/PR, Rolândia/PR, Sabáudia/PR, Salto do Itararé/PR, Santa Amélia/PR, Santa Cecília do Pavão/PR, Santa Mariana/PR, Santana do Itararé/PR, Santo Antônio da Platina/PR, Santo Antônio do Paraíso/PR, São Jerônimo da Serra/PR, São José da Boa Vista/PR, São Sebastião da Amoreira/PR, Sapopema/PR, Sertaneja/PR, Sertanópolis/PR, Siqueira Campos/PR, Tamarana/PR, Tomazina/PR, Uraí/PR e Wenceslau Braz/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002313/2026 (solicitação MR051699/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051699/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“Fixação do salário normativo para a categoria profissional de R$ 2.046,00 (dois mil e quarenta e seis reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002313/2026 (solicitação MR051699/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051699/2026
Ver a cláusula inteira
Fixação do salário normativo para a categoria profissional de R$ 2.046,00 (dois mil e quarenta e seis reais).

Reajuste salarial

“Para os funcionários acima do piso, sobre o salário vigente no mês de maio de 2026 o reajuste salarial da categoria profissional na data base, será de 5,92% (cinco inteiros virgula noventa e dois por cento) a todos os seus empregados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002313/2026 (solicitação MR051699/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051699/2026
Ver a cláusula inteira
Para os funcionários acima do piso, sobre o salário vigente no mês de maio de 2026 o reajuste salarial da categoria profissional na data base, será de 5,92% (cinco inteiros virgula noventa e dois por cento) a todos os seus empregados.
PARAGRAFO PRIMEIRO - Para os reajustes espontâneos concedidos por liberalidade durante os doze meses anteriores a presente Convenção Coletiva Poderão ser compensados na data base da categoria.
PARAGRAFO SEGUNDO – Aos empregados admitidos a partir de 1º de JUNHO de 2025, o reajuste salarial na data base será proporcional a 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado, considerando-se a fração superior a 14 dias como um mês de trabalho.

Horas extras

“Não serão devidas horas extras por trabalho realizado alem da jornada normal quando, dentro do mês, houver compensação ou tiver instituido o Banco de Horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002313/2026 (solicitação MR051699/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 22, “COMPENSAÇÃO DE JORNADA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051699/2026
Ver a cláusula inteira
Não serão devidas horas extras por trabalho realizado alem da jornada normal quando, dentro do mês, houver compensação ou tiver instituido o Banco de Horas.

Adicional noturno

“Tendo em vista a Súmula Vinculantenº 04 do Supremo Tribunal Federal durante a vigência da Convenção Coletiva de Trabalho, a base de cálculo para a incidência do adicional de insalubridade será o piso salarial da categoria profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002313/2026 (solicitação MR051699/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 33, “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051699/2026
Ver a cláusula inteira
Tendo em vista a Súmula Vinculantenº 04 do Supremo Tribunal Federal durante a vigência da Convenção Coletiva de Trabalho, a base de cálculo para a incidência do adicional de insalubridade será o piso salarial da categoria profissional.

Banco de horas e compensação

“Não devera haver concomitantemente compensação da jornada de trabalho e banco de horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002313/2026 (solicitação MR051699/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 21, “COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051699/2026
Ver a cláusula inteira
Será permitida a compensação da jornada de trabalho do sábado, pelo acréscimo do número de horas correspondentes aos dias úteis de segunda a sexta-feira, desde que não ultrapasse a jornada semanal de 44(quarenta e quatro) horas, independentemente de homologação do SENALBA / LDA. Não devera haver concomitantemente compensação da jornada de trabalho e banco de horas. Se houver trabalho aos sábados estas horas obrigatoriamente deverão ser pagas.

Jornada de trabalho

“Será permitida a compensação da jornada de trabalho do sábado, pelo acréscimo do número de horas correspondentes aos dias úteis de segunda a sexta-feira, desde que não ultrapasse a jornada semanal de 44(quarenta e quatro) horas, independentemente de homologação do SENALBA / LDA.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002313/2026 (solicitação MR051699/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 21, “COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051699/2026
Ver a cláusula inteira
Será permitida a compensação da jornada de trabalho do sábado, pelo acréscimo do número de horas correspondentes aos dias úteis de segunda a sexta-feira, desde que não ultrapasse a jornada semanal de 44(quarenta e quatro) horas, independentemente de homologação do SENALBA / LDA. Não devera haver concomitantemente compensação da jornada de trabalho e banco de horas. Se houver trabalho aos sábados estas horas obrigatoriamente deverão ser pagas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As entidades empregadoras que não fornecem alimentação aos seus empregados, deverão a partir de 1º de JUNHO de 2026, fornecer vale alimentação/refeição no valor de R$ 17,10 (dezessete reais e dez centavos) por dia útil trabalhado ou compensado pelo banco de horas, através de tíquete ou cartão alimentação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002313/2026 (solicitação MR051699/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “VALE ALIMENTAÇÃO / REFEIÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051699/2026
Ver a cláusula inteira
As entidades empregadoras que não fornecem alimentação aos seus empregados, deverão a partir de 1º de JUNHO de 2026, fornecer vale alimentação/refeição no valor de R$ 17,10 (dezessete reais e dez centavos) por dia útil trabalhado ou compensado pelo banco de horas, através de tíquete ou cartão alimentação.
PARAGRAFO PRIMEIRO – Para os trabalhadores que venham a laborar menos de quarenta e quatro (44) horas semanais ou duzentas e vinte (220) mensais o benefício deverá ser pago proporcional a número de horas trabalhadas. Não fará jus a tal benefício o empregado que tem carga horária inferior à 4 (quatro) horas diárias.
PARAGRAFO SEGUNDO - O benefício não tem natureza salarial, não se incorpora á remuneração para nenhum efeito, além de não contribuir base de incidência da contribuição previdenciária ou FGTS ( artigo 458 parag. 2º III da CLT).

Vale-transporte

“As Entidades poderão fornecer aos empregados o pagamento do vale transporte em pecúnia de acordo com a lei nº 7.619/87.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002313/2026 (solicitação MR051699/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051699/2026
Ver a cláusula inteira
As Entidades poderão fornecer aos empregados o pagamento do vale transporte em pecúnia de acordo com a lei nº 7.619/87. O beneficio não tem natureza salarial, não se incorpora a remuneração para nenhum efeito além de não constituir base de incidência da contribuição previdenciária ou FGTS (artigo 458, parágrafo 2º, III da CLT).

Contribuições ao sindicato

“A contribuição assistencial 2026/2027, conforme deliberado na respectiva Assembleia, com a participação dos respectivos trabalhadores representados, todos com direito a voz e voto, será descontada dos salários dos referidos empregados se abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalha (C.C.T.), sendo 12 (doze) parcelas mensais de R$ 12,00 (doze reais) cada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002313/2026 (solicitação MR051699/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 36, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL (SENALBA LONDRINA)” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051699/2026
Ver a cláusula inteira
Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no tema 935, e de acordo com a Nota técnica nº 2 de 26/10/2018 expedida pelo Ministério Público do Trabalho, foi reconhecida a validade da cobrança de uma Contribuição Assistencial, desde que, aprovada em assembleia geral extraordinária, uma vez que todos os trabalhadores são abrangidos e beneficiados pela negociação da Convenção Coletiva de Trabalho. Os abrangidos e beneficiados pela negociação da C.C.T. devem participar do financiamento desse processo sob pena de inviabilizar a atuação do Sindicato laboral.
A contribuição assistencial 2026/2027, conforme deliberado na respectiva Assembleia, com a participação dos respectivos trabalhadores representados, todos com direito a voz e voto, será descontada dos salários dos referidos empregados se abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalha (C.C.T.), sendo 12 (doze) parcelas mensais de R$ 12,00 (doze reais) cada.
Parágrafo Primeiro: Fica estabelecido que no mês de novembro no pagamento da 1º parcela do décimo terceiro salário, incidirá o recolhimento de R$ 12,00 (doze reais), a referida cobrança será efetuada juntamente com a mensalidade regular no mês de novembro do ano corrente.
Parágrafo Segundo: Os trabalhadores sindicalizados aos SENALBA em dia com suas mensalidades, ficam isentos do desconto da contribuição assistencial prevista no Caput.
Parágrafo Terceiro: Os trabalhadores em regime de contrato intermitente ficarão isentos do referido desconto da contribuição assistencial nos meses em que não tiverem remuneração a receber.
Parágrafo Quarto: Fica facultado aos trabalhadores a liberdade de se opor ao desconto da contribuição assistencial, devendo para isto protocolar carta de oposição INDIVIDUAL em 2 vias contendo: nome completo, CPF, empresa que trabalha, e-mail e/ou WhatsApp para contato e assinatura, na sede do respectivo SENALBA, até 10 dias corridos a partir da data de assinatura do requerimento de registro no M.T.E. Horário de expediente na secretaria do Senalba Londrina, de Segunda-feira a Sexta-Feira das 08h00m as 12h:00m – 13h:30m as 17h:00m, cabendo à entidade dar conhecimento desta Cláusula aos Empregados.
Parágrafo Quinto: Os trabalhadores que não residem/trabalham na cidade sede do respectivo SENALBA, poderão encaminhar a respectiva carta de oposição em envelope INDIVIDUAL via AR (Aviso de Recebimento) para o endereço do respectivo Sindicato até 10 dias corridos a partir da data de assinatura do requerimento de registro no M.T.E servindo o comprovante de envio fornecido pelos correios como documento comprobatório a ser entregue juntamente com uma via da referida carta ao setor de Recursos Humanos.
Parágrafo Sexto: O incentivo por parte do empregador e/ou seus empregados à oposição do pagamento da contribuição assistencial 2026/2027, seja pelo fornecimento de modelos de carta de oposição ou qualquer outra forma de indução, será caracterizado como ato ante sindical e estará sujeito à medidas judiciais cabíveis.
Parágrafo Sétimo: A empregadora se obriga a fazer o recolhimento dos valores descontados dos empregados que deverão ser repassados ao SENALBA até o 5º dia util de cada mês subsequente, através de boleto bancário ou pelo Link de Pagamento ( https://sweb.diretasistemas.com.br/prosindweb/index.php?sind=1841 ) ambos na conta do Sindicato Profissional, que processara o recolhimento, tendo mais opões de solicitar as guias pelo e-mail [email protected] | [email protected] ou pelo fone: (43) 3345 3824 | 3344 5593.
Parágrafo Oitavo: No ato da admissão, a Entidade empregadora deverá apresentar a presente Convenção Coletiva de Trabalho aos novos trabalhadores, e a partir do 2º mês da admissão do trabalhador, proceder o desconto da contribuição assistencial, daqueles que não se opuserem em até 10 (dez) dias após admissão, sendo o desconto proporcional aos meses restantes da vigência desse instrumento, efetuando repasse ao SENALBA nos termos dispostos na presente cláusula.
Parágrafo Nono: Não será aceito/protocolado oposições enviadas por: WhatsApp, E-mail, Mensagem Eletrônica, Instagram, Redes Sociais, tendo em vista que o sindicato fica impossibilitado de identificar o trabalhador(a) e a veracidade do documento.
Parágrafo Décimo: A Contribuição Assistencial prevista neste Caput, está não se confunde e não tem relação com a CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA, CONTRIBUIÇÃO DO ASSOCIADO ou CONTRIBUIÇÃO DO TRABALHADOR SINDICALIZADO.

Férias

“PARAGRAFO ÙNICO – os dias de licença deverão ser repostos para que as faltas possam ser abonadas, não podendo ultrapassar trinta (30) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002313/2026 (solicitação MR051699/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 30, “LICENÇA PARA O TRATAMENTO DE DOENÇA DE PESSOA DA FAMÍLIA” · PARAGRAFO ÙNICO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051699/2026
Ver a cláusula inteira
O empregado (a) poderá solicitar a sua chefia imediata licença especial para tratamento de doença em pessoa da família: ascendente e descendente de primeiro grau (pais ou filhos), cônjuge ou companheiro(a).
PARAGRAFO ÙNICO – os dias de licença deverão ser repostos para que as faltas possam ser abonadas, não podendo ultrapassar trinta (30) dias.

Estabilidades e garantias

“Como consequência do estabelecido no caput desta clausula a estabilidade da gestante prevista na alínea “ b “ do inciso I do art. 10 do ato das disposições constitucionais transitórias é estendida para 30 dias após o retorno da licença maternidade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002313/2026 (solicitação MR051699/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 19, “LICENÇA E ESTABILIDADE DA GESTANTE” · PARAGRAFO PRIMEIRO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051699/2026
Ver a cláusula inteira
A licença maternidade será de 6 (seis) meses contados a partir da data de afastamento da gestante.
PARAGRAFO PRIMEIRO – O pagamento do 5º (quinto) e o 6º (sexto) mês da licença maternidade serão de responsabilidade da Entidade Empregadora.
PARAGRAFO PRIMEIRO – Como consequência do estabelecido no caput desta clausula a estabilidade da gestante prevista na alínea “ b “ do inciso I do art. 10 do ato das disposições constitucionais transitórias é estendida para 30 dias após o retorno da licença maternidade.

Multa por descumprimento

“Será devida multa, no valor de 30% (trinta por cento) do piso salarial da categoria, em favor da parte prejudicada, no caso de descumprimento desta Convenção Coletiva de Trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002313/2026 (solicitação MR051699/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 39, “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051699/2026
Ver a cláusula inteira
Será devida multa, no valor de 30% (trinta por cento) do piso salarial da categoria, em favor da parte prejudicada, no caso de descumprimento desta Convenção Coletiva de Trabalho.

Todos os instrumentos de Sindicato dos Trab.em Ent.culturais, Rec.de Assist.social,de Or.e F.prof.da… →

Todos os sindicatos de Londrina/PR →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗