CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002313/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 09/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR051699/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 09/09/2026.
Categoria: Profissional dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional
Partes
- SINDICATO DOS TRAB.EM ENT.CULTURAIS, REC.DE ASSIST.SOCIAL,DE OR.E F.PROF.DA CIDADE DE LONDRINA/PR-SENALBA-LONDRINASindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.045.493/0001-74
- SINDICATO DAS ACADEMIAS DE CONDICIONAMENTO FISICO DO NORTE DO PARANASindicato patronal · CNPJ 19.972.582/0001-04
Abrangência
Abrangência73 municípios de PR
CategoriaProfissional dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional
Ver os 73 municípios
- Abatiá/PR
- Alvorada do Sul/PR
- Andirá/PR
- Apucarana/PR
- Arapongas/PR
- Assaí/PR
- Bandeirantes/PR
- Barra do Jacaré/PR
- Bela Vista do Paraíso/PR
- Cafeara/PR
- Califórnia/PR
- Cambará/PR
- Cambé/PR
- Carlópolis/PR
- Centenário do Sul/PR
- Congonhinhas/PR
- Conselheiro Mairinck/PR
- Cornélio Procópio/PR
- Cruzmaltina/PR
- Curiúva/PR
- Faxinal/PR
- Figueira/PR
- Florestópolis/PR
- Guapirama/PR
- Guaraci/PR
- Ibaiti/PR
- Ibiporã/PR
- Itambaracá/PR
- Jaboti/PR
- Jacarezinho/PR
- Jaguapitã/PR
- Japira/PR
- Jataizinho/PR
- Joaquim Távora/PR
- Jundiaí do Sul/PR
- Leópolis/PR
- Londrina/PR
- Lupionópolis/PR
- Marilândia do Sul/PR
- Mauá da Serra/PR
- Miraselva/PR
- Nova América da Colina/PR
- Nova Santa Bárbara/PR
- Pinhalão/PR
- Pitangueiras/PR
- Porecatu/PR
- Prado Ferreira/PR
- Primeiro de Maio/PR
- Quatiguá/PR
- Rancho Alegre/PR
- Ribeirão Claro/PR
- Ribeirão do Pinhal/PR
- Rio Bom/PR
- Rolândia/PR
- Sabáudia/PR
- Salto do Itararé/PR
- Santa Amélia/PR
- Santa Cecília do Pavão/PR
- Santa Mariana/PR
- Santana do Itararé/PR
- Santo Antônio da Platina/PR
- Santo Antônio do Paraíso/PR
- São Jerônimo da Serra/PR
- São José da Boa Vista/PR
- São Sebastião da Amoreira/PR
- Sapopema/PR
- Sertaneja/PR
- Sertanópolis/PR
- Siqueira Campos/PR
- Tamarana/PR
- Tomazina/PR
- Uraí/PR
- Wenceslau Braz/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional , com abrangência territorial em Abatiá/PR, Alvorada do Sul/PR, Andirá/PR, Apucarana/PR, Arapongas/PR, Assaí/PR, Bandeirantes/PR, Barra do Jacaré/PR, Bela Vista do Paraíso/PR, Cafeara/PR, Califórnia/PR, Cambará/PR, Cambé/PR, Carlópolis/PR, Centenário do Sul/PR, Congonhinhas/PR, Conselheiro Mairinck/PR, Cornélio Procópio/PR, Cruzmaltina/PR, Curiúva/PR, Faxinal/PR, Figueira/PR, Florestópolis/PR, Guapirama/PR, Guaraci/PR, Ibaiti/PR, Ibiporã/PR, Itambaracá/PR, Jaboti/PR, Jacarezinho/PR, Jaguapitã/PR, Japira/PR, Jataizinho/PR, Joaquim Távora/PR, Jundiaí do Sul/PR, Leópolis/PR, Londrina/PR, Lupionópolis/PR, Marilândia do Sul/PR, Mauá da Serra/PR, Miraselva/PR, Nova América da Colina/PR, Nova Santa Bárbara/PR, Pinhalão/PR, Pitangueiras/PR, Porecatu/PR, Prado Ferreira/PR, Primeiro de Maio/PR, Quatiguá/PR, Rancho Alegre/PR, Ribeirão Claro/PR, Ribeirão do Pinhal/PR, Rio Bom/PR, Rolândia/PR, Sabáudia/PR, Salto do Itararé/PR, Santa Amélia/PR, Santa Cecília do Pavão/PR, Santa Mariana/PR, Santana do Itararé/PR, Santo Antônio da Platina/PR, Santo Antônio do Paraíso/PR, São Jerônimo da Serra/PR, São José da Boa Vista/PR, São Sebastião da Amoreira/PR, Sapopema/PR, Sertaneja/PR, Sertanópolis/PR, Siqueira Campos/PR, Tamarana/PR, Tomazina/PR, Uraí/PR e Wenceslau Braz/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“Fixação do salário normativo para a categoria profissional de R$ 2.046,00 (dois mil e quarenta e seis reais).”
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Fixação do salário normativo para a categoria profissional de R$ 2.046,00 (dois mil e quarenta e seis reais).
Reajuste salarial
“Para os funcionários acima do piso, sobre o salário vigente no mês de maio de 2026 o reajuste salarial da categoria profissional na data base, será de 5,92% (cinco inteiros virgula noventa e dois por cento) a todos os seus empregados.”
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Para os funcionários acima do piso, sobre o salário vigente no mês de maio de 2026 o reajuste salarial da categoria profissional na data base, será de 5,92% (cinco inteiros virgula noventa e dois por cento) a todos os seus empregados. PARAGRAFO PRIMEIRO - Para os reajustes espontâneos concedidos por liberalidade durante os doze meses anteriores a presente Convenção Coletiva Poderão ser compensados na data base da categoria. PARAGRAFO SEGUNDO – Aos empregados admitidos a partir de 1º de JUNHO de 2025, o reajuste salarial na data base será proporcional a 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado, considerando-se a fração superior a 14 dias como um mês de trabalho.
Horas extras
“Não serão devidas horas extras por trabalho realizado alem da jornada normal quando, dentro do mês, houver compensação ou tiver instituido o Banco de Horas.”
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Não serão devidas horas extras por trabalho realizado alem da jornada normal quando, dentro do mês, houver compensação ou tiver instituido o Banco de Horas.
Adicional noturno
“Tendo em vista a Súmula Vinculantenº 04 do Supremo Tribunal Federal durante a vigência da Convenção Coletiva de Trabalho, a base de cálculo para a incidência do adicional de insalubridade será o piso salarial da categoria profissional.”
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Tendo em vista a Súmula Vinculantenº 04 do Supremo Tribunal Federal durante a vigência da Convenção Coletiva de Trabalho, a base de cálculo para a incidência do adicional de insalubridade será o piso salarial da categoria profissional.
Banco de horas e compensação
“Não devera haver concomitantemente compensação da jornada de trabalho e banco de horas.”
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Será permitida a compensação da jornada de trabalho do sábado, pelo acréscimo do número de horas correspondentes aos dias úteis de segunda a sexta-feira, desde que não ultrapasse a jornada semanal de 44(quarenta e quatro) horas, independentemente de homologação do SENALBA / LDA. Não devera haver concomitantemente compensação da jornada de trabalho e banco de horas. Se houver trabalho aos sábados estas horas obrigatoriamente deverão ser pagas.
Jornada de trabalho
“Será permitida a compensação da jornada de trabalho do sábado, pelo acréscimo do número de horas correspondentes aos dias úteis de segunda a sexta-feira, desde que não ultrapasse a jornada semanal de 44(quarenta e quatro) horas, independentemente de homologação do SENALBA / LDA.”
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Será permitida a compensação da jornada de trabalho do sábado, pelo acréscimo do número de horas correspondentes aos dias úteis de segunda a sexta-feira, desde que não ultrapasse a jornada semanal de 44(quarenta e quatro) horas, independentemente de homologação do SENALBA / LDA. Não devera haver concomitantemente compensação da jornada de trabalho e banco de horas. Se houver trabalho aos sábados estas horas obrigatoriamente deverão ser pagas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As entidades empregadoras que não fornecem alimentação aos seus empregados, deverão a partir de 1º de JUNHO de 2026, fornecer vale alimentação/refeição no valor de R$ 17,10 (dezessete reais e dez centavos) por dia útil trabalhado ou compensado pelo banco de horas, através de tíquete ou cartão alimentação.”
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As entidades empregadoras que não fornecem alimentação aos seus empregados, deverão a partir de 1º de JUNHO de 2026, fornecer vale alimentação/refeição no valor de R$ 17,10 (dezessete reais e dez centavos) por dia útil trabalhado ou compensado pelo banco de horas, através de tíquete ou cartão alimentação. PARAGRAFO PRIMEIRO – Para os trabalhadores que venham a laborar menos de quarenta e quatro (44) horas semanais ou duzentas e vinte (220) mensais o benefício deverá ser pago proporcional a número de horas trabalhadas. Não fará jus a tal benefício o empregado que tem carga horária inferior à 4 (quatro) horas diárias. PARAGRAFO SEGUNDO - O benefício não tem natureza salarial, não se incorpora á remuneração para nenhum efeito, além de não contribuir base de incidência da contribuição previdenciária ou FGTS ( artigo 458 parag. 2º III da CLT).
Vale-transporte
“As Entidades poderão fornecer aos empregados o pagamento do vale transporte em pecúnia de acordo com a lei nº 7.619/87.”
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As Entidades poderão fornecer aos empregados o pagamento do vale transporte em pecúnia de acordo com a lei nº 7.619/87. O beneficio não tem natureza salarial, não se incorpora a remuneração para nenhum efeito além de não constituir base de incidência da contribuição previdenciária ou FGTS (artigo 458, parágrafo 2º, III da CLT).
Contribuições ao sindicato
“A contribuição assistencial 2026/2027, conforme deliberado na respectiva Assembleia, com a participação dos respectivos trabalhadores representados, todos com direito a voz e voto, será descontada dos salários dos referidos empregados se abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalha (C.C.T.), sendo 12 (doze) parcelas mensais de R$ 12,00 (doze reais) cada.”
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Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no tema 935, e de acordo com a Nota técnica nº 2 de 26/10/2018 expedida pelo Ministério Público do Trabalho, foi reconhecida a validade da cobrança de uma Contribuição Assistencial, desde que, aprovada em assembleia geral extraordinária, uma vez que todos os trabalhadores são abrangidos e beneficiados pela negociação da Convenção Coletiva de Trabalho. Os abrangidos e beneficiados pela negociação da C.C.T. devem participar do financiamento desse processo sob pena de inviabilizar a atuação do Sindicato laboral. A contribuição assistencial 2026/2027, conforme deliberado na respectiva Assembleia, com a participação dos respectivos trabalhadores representados, todos com direito a voz e voto, será descontada dos salários dos referidos empregados se abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalha (C.C.T.), sendo 12 (doze) parcelas mensais de R$ 12,00 (doze reais) cada. Parágrafo Primeiro: Fica estabelecido que no mês de novembro no pagamento da 1º parcela do décimo terceiro salário, incidirá o recolhimento de R$ 12,00 (doze reais), a referida cobrança será efetuada juntamente com a mensalidade regular no mês de novembro do ano corrente. Parágrafo Segundo: Os trabalhadores sindicalizados aos SENALBA em dia com suas mensalidades, ficam isentos do desconto da contribuição assistencial prevista no Caput. Parágrafo Terceiro: Os trabalhadores em regime de contrato intermitente ficarão isentos do referido desconto da contribuição assistencial nos meses em que não tiverem remuneração a receber. Parágrafo Quarto: Fica facultado aos trabalhadores a liberdade de se opor ao desconto da contribuição assistencial, devendo para isto protocolar carta de oposição INDIVIDUAL em 2 vias contendo: nome completo, CPF, empresa que trabalha, e-mail e/ou WhatsApp para contato e assinatura, na sede do respectivo SENALBA, até 10 dias corridos a partir da data de assinatura do requerimento de registro no M.T.E. Horário de expediente na secretaria do Senalba Londrina, de Segunda-feira a Sexta-Feira das 08h00m as 12h:00m – 13h:30m as 17h:00m, cabendo à entidade dar conhecimento desta Cláusula aos Empregados. Parágrafo Quinto: Os trabalhadores que não residem/trabalham na cidade sede do respectivo SENALBA, poderão encaminhar a respectiva carta de oposição em envelope INDIVIDUAL via AR (Aviso de Recebimento) para o endereço do respectivo Sindicato até 10 dias corridos a partir da data de assinatura do requerimento de registro no M.T.E servindo o comprovante de envio fornecido pelos correios como documento comprobatório a ser entregue juntamente com uma via da referida carta ao setor de Recursos Humanos. Parágrafo Sexto: O incentivo por parte do empregador e/ou seus empregados à oposição do pagamento da contribuição assistencial 2026/2027, seja pelo fornecimento de modelos de carta de oposição ou qualquer outra forma de indução, será caracterizado como ato ante sindical e estará sujeito à medidas judiciais cabíveis. Parágrafo Sétimo: A empregadora se obriga a fazer o recolhimento dos valores descontados dos empregados que deverão ser repassados ao SENALBA até o 5º dia util de cada mês subsequente, através de boleto bancário ou pelo Link de Pagamento ( https://sweb.diretasistemas.com.br/prosindweb/index.php?sind=1841 ) ambos na conta do Sindicato Profissional, que processara o recolhimento, tendo mais opões de solicitar as guias pelo e-mail [email protected] | [email protected] ou pelo fone: (43) 3345 3824 | 3344 5593. Parágrafo Oitavo: No ato da admissão, a Entidade empregadora deverá apresentar a presente Convenção Coletiva de Trabalho aos novos trabalhadores, e a partir do 2º mês da admissão do trabalhador, proceder o desconto da contribuição assistencial, daqueles que não se opuserem em até 10 (dez) dias após admissão, sendo o desconto proporcional aos meses restantes da vigência desse instrumento, efetuando repasse ao SENALBA nos termos dispostos na presente cláusula. Parágrafo Nono: Não será aceito/protocolado oposições enviadas por: WhatsApp, E-mail, Mensagem Eletrônica, Instagram, Redes Sociais, tendo em vista que o sindicato fica impossibilitado de identificar o trabalhador(a) e a veracidade do documento. Parágrafo Décimo: A Contribuição Assistencial prevista neste Caput, está não se confunde e não tem relação com a CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA, CONTRIBUIÇÃO DO ASSOCIADO ou CONTRIBUIÇÃO DO TRABALHADOR SINDICALIZADO.
Férias
“PARAGRAFO ÙNICO – os dias de licença deverão ser repostos para que as faltas possam ser abonadas, não podendo ultrapassar trinta (30) dias.”
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O empregado (a) poderá solicitar a sua chefia imediata licença especial para tratamento de doença em pessoa da família: ascendente e descendente de primeiro grau (pais ou filhos), cônjuge ou companheiro(a). PARAGRAFO ÙNICO – os dias de licença deverão ser repostos para que as faltas possam ser abonadas, não podendo ultrapassar trinta (30) dias.
Estabilidades e garantias
“Como consequência do estabelecido no caput desta clausula a estabilidade da gestante prevista na alínea “ b “ do inciso I do art. 10 do ato das disposições constitucionais transitórias é estendida para 30 dias após o retorno da licença maternidade.”
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A licença maternidade será de 6 (seis) meses contados a partir da data de afastamento da gestante. PARAGRAFO PRIMEIRO – O pagamento do 5º (quinto) e o 6º (sexto) mês da licença maternidade serão de responsabilidade da Entidade Empregadora. PARAGRAFO PRIMEIRO – Como consequência do estabelecido no caput desta clausula a estabilidade da gestante prevista na alínea “ b “ do inciso I do art. 10 do ato das disposições constitucionais transitórias é estendida para 30 dias após o retorno da licença maternidade.
Multa por descumprimento
“Será devida multa, no valor de 30% (trinta por cento) do piso salarial da categoria, em favor da parte prejudicada, no caso de descumprimento desta Convenção Coletiva de Trabalho.”
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Será devida multa, no valor de 30% (trinta por cento) do piso salarial da categoria, em favor da parte prejudicada, no caso de descumprimento desta Convenção Coletiva de Trabalho.