CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002211/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 02/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR036855/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 02/09/2026.
Categoria: Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares
Partes
- FEDERACAO DOS EMPR EM TURISMO E HOSPITALIDADE DO EST PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.043.011/0001-98
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO, MEIOS DE HOSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.636.057/0001-79
- SINDICATO DOS HOTEIS REST BARES E SIMILARES DE LONDRINASindicato patronal · CNPJ 78.029.774/0001-32
Abrangência
Abrangência50 municípios de PR
CategoriaEmpregados no Comércio Hoteleiro e Similares
Ver os 50 municípios
- Alvorada do Sul/PR
- Andirá/PR
- Apucarana/PR
- Arapongas/PR
- Assaí/PR
- Bandeirantes/PR
- Barra do Jacaré/PR
- Bela Vista do Paraíso/PR
- Califórnia/PR
- Cambará/PR
- Cambé/PR
- Carlópolis/PR
- Centenário do Sul/PR
- Congonhinhas/PR
- Cornélio Procópio/PR
- Faxinal/PR
- Florestópolis/PR
- Grandes Rios/PR
- Guaraci/PR
- Ibaiti/PR
- Ibiporã/PR
- Itambaracá/PR
- Ivaiporã/PR
- Jacarezinho/PR
- Jaguapitã/PR
- Jataizinho/PR
- Joaquim Távora/PR
- Leópolis/PR
- Londrina/PR
- Marilândia do Sul/PR
- Mauá da Serra/PR
- Miraselva/PR
- Nova América da Colina/PR
- Nova Fátima/PR
- Porecatu/PR
- Primeiro de Maio/PR
- Quatiguá/PR
- Rancho Alegre/PR
- Ribeirão Claro/PR
- Ribeirão do Pinhal/PR
- Rolândia/PR
- Santa Cecília do Pavão/PR
- Santa Mariana/PR
- Santo Antônio da Platina/PR
- São Jerônimo da Serra/PR
- São Sebastião da Amoreira/PR
- Sertaneja/PR
- Sertanópolis/PR
- Siqueira Campos/PR
- Uraí/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares , com abrangência territorial em Alvorada do Sul/PR, Andirá/PR, Apucarana/PR, Arapongas/PR, Assaí/PR, Bandeirantes/PR, Barra do Jacaré/PR, Bela Vista do Paraíso/PR, Califórnia/PR, Cambará/PR, Cambé/PR, Carlópolis/PR, Centenário do Sul/PR, Congonhinhas/PR, Cornélio Procópio/PR, Faxinal/PR, Florestópolis/PR, Grandes Rios/PR, Guaraci/PR, Ibaiti/PR, Ibiporã/PR, Itambaracá/PR, Ivaiporã/PR, Jacarezinho/PR, Jaguapitã/PR, Jataizinho/PR, Joaquim Távora/PR, Leópolis/PR, Londrina/PR, Marilândia do Sul/PR, Mauá da Serra/PR, Miraselva/PR, Nova América da Colina/PR, Nova Fátima/PR, Porecatu/PR, Primeiro de Maio/PR, Quatiguá/PR, Rancho Alegre/PR, Ribeirão Claro/PR, Ribeirão do Pinhal/PR, Rolândia/PR, Santa Cecília do Pavão/PR, Santa Mariana/PR, Santo Antônio da Platina/PR, São Jerônimo da Serra/PR, São Sebastião da Amoreira/PR, Sertaneja/PR, Sertanópolis/PR, Siqueira Campos/PR e Uraí/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Fica garantido aos integrantes da categoria o PISO MÍNIMO DE INGRESSO, estabelecido pelas partes em R$ 2.085,00 (dois mil e oitenta e cinco reais) , com vigência a partir de 1º de maio de 2026.”
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Fica garantido aos integrantes da categoria o PISO MÍNIMO DE INGRESSO, estabelecido pelas partes em R$ 2.085,00 (dois mil e oitenta e cinco reais) , com vigência a partir de 1º de maio de 2026.
Reajuste salarial
“Será concedido para a categoria profissional a título de reajuste Salarial o percentual de 5,00% (cinco por cento) .”
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Será concedido para a categoria profissional a título de reajuste Salarial o percentual de 5,00% (cinco por cento) . Aos Empregados admitidos após 1º de maio de 2025, será garantido reajuste estabelecido nesta cláusula. Parágrafo Único: Eventuais diferenças salariais do mês de maio e Férias concedidas neste período deverão ser pagas até o 5º dia útil do mês de junho de 2026.
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças salariais do mês de maio e Férias concedidas neste período deverão ser pagas até o 5º dia útil do mês de junho de 2026.”
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Será concedido para a categoria profissional a título de reajuste Salarial o percentual de 5,00% (cinco por cento) . Aos Empregados admitidos após 1º de maio de 2025, será garantido reajuste estabelecido nesta cláusula. Parágrafo Único: Eventuais diferenças salariais do mês de maio e Férias concedidas neste período deverão ser pagas até o 5º dia útil do mês de junho de 2026.
Horas extras
“As horas não compensadas no prazo de 180 (cento e vinte) dias, serão tidas como extras, com aplicação adicional de 50% (cinquenta por cento), exceto Domingos e Feriados.”
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A jornada de trabalho será de 44h00 min (quarenta e quatro) horas semanais, sendo que a diminuição da carga horária diária em determinado dia ou seu aumento serão compensados posteriormente, desde que sejam dentro de 180 (cento e oitenta) dias. Parágrafo Único: As horas não compensadas no prazo de 180 (cento e vinte) dias, serão tidas como extras, com aplicação adicional de 50% (cinquenta por cento), exceto Domingos e Feriados.
Adicional noturno
“A hora noturna terá adicional de 30% (trinta por cento) , a partir das 22h00 (vinte e duas horas) até o final da jornada.”
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A hora noturna terá adicional de 30% (trinta por cento) , a partir das 22h00 (vinte e duas horas) até o final da jornada.
Banco de horas e compensação
“A jornada de trabalho será de 44h00 min (quarenta e quatro) horas semanais, sendo que a diminuição da carga horária diária em determinado dia ou seu aumento serão compensados posteriormente, desde que sejam dentro de 180 (cento e oitenta) dias.”
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A jornada de trabalho será de 44h00 min (quarenta e quatro) horas semanais, sendo que a diminuição da carga horária diária em determinado dia ou seu aumento serão compensados posteriormente, desde que sejam dentro de 180 (cento e oitenta) dias. Parágrafo Único: As horas não compensadas no prazo de 180 (cento e vinte) dias, serão tidas como extras, com aplicação adicional de 50% (cinquenta por cento), exceto Domingos e Feriados.
Jornada de trabalho
“Os empregadores deverão dar ciência da escala de folgas com antecedência mínima de 05 (cinco) dias do início das mesmas.”
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Os empregadores deverão dar ciência da escala de folgas com antecedência mínima de 05 (cinco) dias do início das mesmas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A partir de 1º de junho de 2026, as empresas ficam obrigadas a fornecer mensalmente aos seus empregados mensalistas um Ticket Alimentação no valor de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais) , a ser concedido até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao de referência.”
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A partir de 1º de junho de 2026, as empresas ficam obrigadas a fornecer mensalmente aos seus empregados mensalistas um Ticket Alimentação no valor de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais) , a ser concedido até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao de referência. Parágrafo Primeiro: O empregador ficará isento do fornecimento do Ticket Alimentação caso forneça gratuitamente lanches e refeições em local adequado durante os intervalos. Fica também facultada à empresa a substituição do Ticket Alimentação por uma Cesta de Alimentos de igual valor. Parágrafo Segundo: O empregado perderá o direito ao benefício no mês em que apresentar faltas injustificadas , bem como durante o período de gozo de férias . Nos casos de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho decorrentes de Auxílio-Doença, Auxílio-Acidentário ou Licença-Maternidade, o benefício será mantido pelo período máximo de 06 (seis) meses, porém no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do estipulado no caput. Parágrafo Terceiro: Fica expressamente pactuado que o benefício previsto nesta cláusula não possui natureza salarial e não integra a remuneração do empregado para qualquer efeito. Consequentemente, não é base de cálculo das contribuições previdenciárias, fiscais e fundiárias, não gerando reflexos financeiros em outras verbas (como INSS, FGTS, férias, 13º salário e rescisão), sendo facultada às empresas a filiação ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Parágrafo Quarto: O descumprimento desta cláusula sujeitará o empregador infrator ao pagamento de multa equivalente a 01 (um) piso salarial da categoria por empregado, revertida em favor do trabalhador prejudicado.
Contribuições ao sindicato
“Em atenção ao que preceitua o art. 545 da CLT, as empresas descontarão de seus empregados as mensalidades devidas à Entidade Sindical Obreira, desde que autorizadas por escrito, descontos estes a serem efetuados em folha de pagamento.”
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Em atenção ao que preceitua o art. 545 da CLT, as empresas descontarão de seus empregados as mensalidades devidas à Entidade Sindical Obreira, desde que autorizadas por escrito, descontos estes a serem efetuados em folha de pagamento.
Férias
“Na cessação do contrato de trabalho, inclusive para o empregado com menos de 12 (doze) meses de serviço, fica garantido o direito à remuneração das férias proporcionais, calculadas na base de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias, sempre acrescidas do terço constitucional, em conformidade com a legislação trabalhista vigente.”
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Na cessação do contrato de trabalho, inclusive para o empregado com menos de 12 (doze) meses de serviço, fica garantido o direito à remuneração das férias proporcionais, calculadas na base de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias, sempre acrescidas do terço constitucional, em conformidade com a legislação trabalhista vigente. Parágrafo Único: Fica expressamente autorizada a concessão de férias coletivas por parte da empresa, aplicáveis a todos os empregados, ou apenas a determinados estabelecimentos ou setores, devendo o empregador observar os preceitos e formalidades previstos nos artigos 139 e seguintes da CLT.
Estabilidades e garantias
“É concedida estabilidade provisória à gestante, desde o início da gravidez até (60) sessenta dias após o término da licença previdenciária.”
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É concedida estabilidade provisória à gestante, desde o início da gravidez até (60) sessenta dias após o término da licença previdenciária.
Multa por descumprimento
“Pelo descumprimento das cláusulas, em que não há expressado penalidade, fica o empregador obrigado ao pagamento de multa de um piso salarial da categoria, vigente na data da violação, em favor do funcionário prejudicado.”
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Pelo descumprimento das cláusulas, em que não há expressado penalidade, fica o empregador obrigado ao pagamento de multa de um piso salarial da categoria, vigente na data da violação, em favor do funcionário prejudicado. Tal penalidade aqui prevista poderá ser reclamada diretamente pela entidade sindical, independentemente da outorga de mandato.