CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002259/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 03/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR043808/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 03/09/2026.
Categoria: Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares
Partes
- FEDERACAO DOS EMPR EM TURISMO E HOSPITALIDADE DO EST PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.043.011/0001-98
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO, MEIOS DE HOSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.636.057/0001-79
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE TURISMO NO ESTADO DO PARANASindicato patronal · CNPJ 77.797.942/0001-77
Abrangência
Abrangência97 municípios de PR
CategoriaEmpregados no Comércio Hoteleiro e Similares
Ver os 97 municípios
- Alvorada do Sul/PR
- Andirá/PR
- Apucarana/PR
- Arapongas/PR
- Araruna/PR
- Ariranha do Ivaí/PR
- Assaí/PR
- Astorga/PR
- Bandeirantes/PR
- Barra do Jacaré/PR
- Bela Vista do Paraíso/PR
- Bom Sucesso/PR
- Borrazópolis/PR
- Cafeara/PR
- Califórnia/PR
- Cambará/PR
- Cambé/PR
- Cambira/PR
- Cândido de Abreu/PR
- Carlópolis/PR
- Centenário do Sul/PR
- Congonhinhas/PR
- Conselheiro Mairinck/PR
- Cornélio Procópio/PR
- Cruzmaltina/PR
- Faxinal/PR
- Florestópolis/PR
- Godoy Moreira/PR
- Grandes Rios/PR
- Guapirama/PR
- Guaraci/PR
- Ibaiti/PR
- Ibiporã/PR
- Itaguajé/PR
- Itambaracá/PR
- Ivaiporã/PR
- Jaboti/PR
- Jacarezinho/PR
- Jaguapitã/PR
- Jandaia do Sul/PR
- Japira/PR
- Jardim Alegre/PR
- Jataizinho/PR
- Joaquim Távora/PR
- Jundiaí do Sul/PR
- Kaloré/PR
- Leópolis/PR
- Lidianópolis/PR
- Londrina/PR
- Lunardelli/PR
- Lupionópolis/PR
- Manoel Ribas/PR
- Marilândia do Sul/PR
- Marumbi/PR
- Mauá da Serra/PR
- Miraselva/PR
- Munhoz de Melo/PR
- Nossa Senhora das Graças/PR
- Nova América da Colina/PR
- Nova Fátima/PR
- Nova Santa Bárbara/PR
- Nova Tebas/PR
- Novo Itacolomi/PR
- Pinhalão/PR
- Pitangueiras/PR
- Porecatu/PR
- Prado Ferreira/PR
- Primeiro de Maio/PR
- Quatiguá/PR
- Rancho Alegre/PR
- Ribeirão Claro/PR
- Ribeirão do Pinhal/PR
- Rio Bom/PR
- Rio Branco do Ivaí/PR
- Rolândia/PR
- Rosário do Ivaí/PR
- Sabáudia/PR
- Salto do Itararé/PR
- Santa Amélia/PR
- Santa Cecília do Pavão/PR
- Santa Inês/PR
- Santa Mariana/PR
- Santana do Itararé/PR
- Santo Antônio da Platina/PR
- Santo Antônio do Paraíso/PR
- Santo Inácio/PR
- São Jerônimo da Serra/PR
- São João do Ivaí/PR
- São José da Boa Vista/PR
- São Pedro do Ivaí/PR
- São Sebastião da Amoreira/PR
- Sertaneja/PR
- Sertanópolis/PR
- Tamarana/PR
- Tomazina/PR
- Uraí/PR
- Wenceslau Braz/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares , com abrangência territorial em Alvorada do Sul/PR, Andirá/PR, Apucarana/PR, Arapongas/PR, Araruna/PR, Ariranha do Ivaí/PR, Assaí/PR, Astorga/PR, Bandeirantes/PR, Barra do Jacaré/PR, Bela Vista do Paraíso/PR, Bom Sucesso/PR, Borrazópolis/PR, Cafeara/PR, Califórnia/PR, Cambará/PR, Cambé/PR, Cambira/PR, Cândido de Abreu/PR, Carlópolis/PR, Centenário do Sul/PR, Congonhinhas/PR, Conselheiro Mairinck/PR, Cornélio Procópio/PR, Cruzmaltina/PR, Faxinal/PR, Florestópolis/PR, Godoy Moreira/PR, Grandes Rios/PR, Guapirama/PR, Guaraci/PR, Ibaiti/PR, Ibiporã/PR, Itaguajé/PR, Itambaracá/PR, Ivaiporã/PR, Jaboti/PR, Jacarezinho/PR, Jaguapitã/PR, Jandaia do Sul/PR, Japira/PR, Jardim Alegre/PR, Jataizinho/PR, Joaquim Távora/PR, Jundiaí do Sul/PR, Kaloré/PR, Leópolis/PR, Lidianópolis/PR, Londrina/PR, Lunardelli/PR, Lupionópolis/PR, Manoel Ribas/PR, Marilândia do Sul/PR, Marumbi/PR, Mauá da Serra/PR, Miraselva/PR, Munhoz de Melo/PR, Nossa Senhora das Graças/PR, Nova América da Colina/PR, Nova Fátima/PR, Nova Santa Bárbara/PR, Nova Tebas/PR, Novo Itacolomi/PR, Pinhalão/PR, Pitangueiras/PR, Porecatu/PR, Prado Ferreira/PR, Primeiro de Maio/PR, Quatiguá/PR, Rancho Alegre/PR, Ribeirão Claro/PR, Ribeirão do Pinhal/PR, Rio Bom/PR, Rio Branco do Ivaí/PR, Rolândia/PR, Rosário do Ivaí/PR, Sabáudia/PR, Salto do Itararé/PR, Santa Amélia/PR, Santa Cecília do Pavão/PR, Santa Inês/PR, Santa Mariana/PR, Santana do Itararé/PR, Santo Antônio da Platina/PR, Santo Antônio do Paraíso/PR, Santo Inácio/PR, São Jerônimo da Serra/PR, São João do Ivaí/PR, São José da Boa Vista/PR, São Pedro do Ivaí/PR, São Sebastião da Amoreira/PR, Sertaneja/PR, Sertanópolis/PR, Tamarana/PR, Tomazina/PR, Uraí/PR e Wenceslau Braz/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“Assegura-se a partir de 1º de JUNHO/2026, os seguintes PISOS SALARIAIS:”
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Assegura-se a partir de 1º de JUNHO/2026, os seguintes PISOS SALARIAIS: A) Aos empregados nas funções de CONTÍNUOS E OFFICE-BOYS, R$. 1.930,00 (um mil, novecentos e trinta reais). B) Aos empregados VENDEDORES E COMISSIONADOS , assegura-se uma garantia salarial mínima de R$. 2.228,00 (dois mil, duzentos e vinte e oito reais). C) Aos empregados que exerçam suas atividades em COPA, COZINHA, LIMPEZA, VIGIA, GUARDA e PORTEIROS, R$. 1.982,00 (um mil, novecentos e oitenta e dois reais). D) Aos DEMAIS EMPREGADOS - R$. 2.230,00 (dois mil, duzentos e trinta reais) . Parágrafo Primeiro – Os pisos salariais mencionados nas letras “a”, “b”, “c” e “d”, são devidos para jornada de trabalho de 220 horas mensais. Parágrafo Segundo – Para jornadas contratuais inferiores a 220 horas mensais, o salário a ser pago ao trabalhador será proporcional ao valor do piso salarial da função exercida, observada a jornada de trabalho ajustada.
Reajuste salarial
“Os salários fixos, ou a parte fixa dos salários de Junho de 2025, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior serão reajustados em 1º de junho de 2026, com a aplicação do percentual de 7,5% (sete e meio por cento).”
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Os salários fixos, ou a parte fixa dos salários de Junho de 2025, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior serão reajustados em 1º de junho de 2026, com a aplicação do percentual de 7,5% (sete e meio por cento). 5.1 - Aos empregados admitidos após 1º de junho de 2025, será garantido o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcionalmente ao mês de admissão, conforme tabela abaixo: Junho/25 | 7,50% | Dezembro/25 | 3,75% Julho/25 | 6,88% | Janeiro/26 | 3,13% Agosto/25 | 6,25% | Fevereiro/26 | 2,50% Setembro/25 | 5,63% | Março/26 | 1,88% Outubro/25 | 5,00% | Abril/26 | 1,25% Novembro/25 | 4,38% | Maio/26 | 0,63% 5.2 - COMPENSAÇÕES: A correção salarial ora estabelecida sofrerá compensação de todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontâneos ou compulsória concedidos pelo empregador, desde Junho de 2025. Não serão compensados os aumentos determinados por promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade (INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 4, do TST, alínea XXI). 5.3 - As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos após Junho de 2026, serão compensados com eventuais reajustes determinados por Leis futuras ou disposição de outras Convenções ou Aditivos firmados pelas partes. 5.4 - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS: Eventuais diferenças salariais de junho e julho de 2026, férias concedidas neste período e Ticket/Cartão Alimentação, eventuais diferenças de verbas rescisória e de demais cláusulas econômicas, deverão ser pagas no 5° dia útil de setembro/2026.
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças salariais de junho e julho de 2026, férias concedidas neste período e Ticket/Cartão Alimentação, eventuais diferenças de verbas rescisória e de demais cláusulas econômicas, deverão ser pagas no 5° dia útil de setembro/2026.”
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Os salários fixos, ou a parte fixa dos salários de Junho de 2025, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior serão reajustados em 1º de junho de 2026, com a aplicação do percentual de 7,5% (sete e meio por cento). 5.1 - Aos empregados admitidos após 1º de junho de 2025, será garantido o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcionalmente ao mês de admissão, conforme tabela abaixo: Junho/25 | 7,50% | Dezembro/25 | 3,75% Julho/25 | 6,88% | Janeiro/26 | 3,13% Agosto/25 | 6,25% | Fevereiro/26 | 2,50% Setembro/25 | 5,63% | Março/26 | 1,88% Outubro/25 | 5,00% | Abril/26 | 1,25% Novembro/25 | 4,38% | Maio/26 | 0,63% 5.2 - COMPENSAÇÕES: A correção salarial ora estabelecida sofrerá compensação de todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontâneos ou compulsória concedidos pelo empregador, desde Junho de 2025. Não serão compensados os aumentos determinados por promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade (INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 4, do TST, alínea XXI). 5.3 - As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos após Junho de 2026, serão compensados com eventuais reajustes determinados por Leis futuras ou disposição de outras Convenções ou Aditivos firmados pelas partes. 5.4 - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS: Eventuais diferenças salariais de junho e julho de 2026, férias concedidas neste período e Ticket/Cartão Alimentação, eventuais diferenças de verbas rescisória e de demais cláusulas econômicas, deverão ser pagas no 5° dia útil de setembro/2026.
Horas extras
“As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 55% (cincoenta e cinco por cento) para as primeiras 20 (vinte) mensais, 75% (setenta e cinco por cento) para as excedentes de 20 (vinte) e até 40 (quarenta) mensais, e de 90% (noventa por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) mensais.”
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As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 55% (cincoenta e cinco por cento) para as primeiras 20 (vinte) mensais, 75% (setenta e cinco por cento) para as excedentes de 20 (vinte) e até 40 (quarenta) mensais, e de 90% (noventa por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) mensais.
Adicional noturno
“O serviço executado a partir das 22:00 (vinte e duas) horas até as 5:00 (cinco) horas da manhã, terá um adicional noturno fixado no percentual de 25% (vinte e cinco por cento).”
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O serviço executado a partir das 22:00 (vinte e duas) horas até as 5:00 (cinco) horas da manhã, terá um adicional noturno fixado no percentual de 25% (vinte e cinco por cento).
Jornada de trabalho
“As empresas que funcionarem aos domingos e feriados deverão dar ciência da escala de folgas, com antecedência mínima de 07 (sete) dias do inicio das mesmas.”
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As empresas que funcionarem aos domingos e feriados deverão dar ciência da escala de folgas, com antecedência mínima de 07 (sete) dias do inicio das mesmas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Os empregadores fornecerão um Vale Refeição ou Vale Alimentação como benefício aos seus empregados, mensal e gratuitamente, com valor mínimo de R$. 35,00 (trinta e cinco reais) por dia.”
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Os empregadores fornecerão um Vale Refeição ou Vale Alimentação como benefício aos seus empregados, mensal e gratuitamente, com valor mínimo de R$. 35,00 (trinta e cinco reais) por dia. O valor pago referente a este benefício não integrará a remuneração do trabalhador para qualquer efeito legal. Parágrafo primeiro: Ficam desobrigadas do fornecimento do Vale Refeição ou Vale Alimentação as empresas que fornecem alimentação no local de trabalho aos seus empregados. Parágrafo segundo: Os empregadores que já fornecem este benefício, deverão corrigir o seu valor utilizando-se do índice de correção salarial estabelecida por este instrumento coletivo.
Vale-transporte
“As empresas ficam obrigadas a fornecerem vale transporte na forma da legislação vigente.”
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As empresas ficam obrigadas a fornecerem vale transporte na forma da legislação vigente. PARÁGRAFO ÚNICO: Aos empregados que possuem meio de transporte próprio, mediante comprovação de propriedade e manifestar expressamente por escrito interesse, o empregador substituirá o vale transporte por vale combustível, em valor equivalente a 02 (duas) passagens diárias que seriam gastas no deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do fornecimento de cartão combustível.
Contribuições ao sindicato
“Com a finalidade de custear os gastos inerentes à negociação da CCT conduzida pela entidade sindical, sendo devido por todos os membros da categoria (artigo 513, “e”, CLT) a Contribuição Assistencial Patronal 2026, deverá ser paga a favor do Sindicato das Empresas de Turismo no Estado do Paraná, até o dia 10/09/2026 , através do PIX 77.797.942/0001-77 ou pela guia específica, que deverá ser solicitada ao Sindicato via e-mail [email protected] , ou no fone (41) 3077-3434.”
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Com a finalidade de custear os gastos inerentes à negociação da CCT conduzida pela entidade sindical, sendo devido por todos os membros da categoria (artigo 513, “e”, CLT) a Contribuição Assistencial Patronal 2026, deverá ser paga a favor do Sindicato das Empresas de Turismo no Estado do Paraná, até o dia 10/09/2026 , através do PIX 77.797.942/0001-77 ou pela guia específica, que deverá ser solicitada ao Sindicato via e-mail [email protected] , ou no fone (41) 3077-3434. a) de 01 (um) a 03 (três) empregados valor de R$. 150,00 (cento e cinquenta reais). b) de 04 (quatro) a 08 (oito) empregados valor de R$. 250,00 (duzentos e cinquenta reais). c) de 09 (nove) empregados ou mais valor de R$. 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) PARÁGRAFO 1º: Em caso de não recolhimento até a data aprazada, o empregador arcará com o ônus, acrescido da multa e juros conforme a Lei; PARÁGRAFO 2º: O empregador com registro na junta comercial anteriormente a data base (junho), deverão proceder ao recolhimento normalmente aos demais. PARÁGRAFO 3º: O sindicato profissional divulgará a Convenção Coletiva de Trabalho e mais o que se refere às obrigações constantes nesta cláusula, não cabendo ao mesmo, qualquer ônus acerca de eventual questionamento judicial a respeito da contribuição fixada.
Seguro de vida
“As partes convenentes recomendam aos seus empregadores a concessão de seguro de vida e acidentes pessoais em favor dos empregados que desenvolvam serviços preponderantemente externos, na condução de veículos.”
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As partes convenentes recomendam aos seus empregadores a concessão de seguro de vida e acidentes pessoais em favor dos empregados que desenvolvam serviços preponderantemente externos, na condução de veículos.
Férias
“As empresas comunicarão aos empregados a data de inicio das férias por escrito, mediante recibo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.”
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As empresas comunicarão aos empregados a data de inicio das férias por escrito, mediante recibo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Estabilidades e garantias
“O empregado que sofrer acidente de trabalho, conforme definido pela legislação previdenciária, gozará de garantia no emprego pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos da Lei n 8.213/91, artigo 118, desde que o seu afastamento seja igual ou superior a 15 (quinze) dias.”
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O empregado que sofrer acidente de trabalho, conforme definido pela legislação previdenciária, gozará de garantia no emprego pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos da Lei n 8.213/91, artigo 118, desde que o seu afastamento seja igual ou superior a 15 (quinze) dias.
Multa por descumprimento
“Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ficam os infratores obrigados ao pagamento de multa igual a meio salário mínimo vigente, que reverterá em favor da parte prejudicada, sejam os empregados, sejam as entidades convenentes.”
Ver a cláusula inteira
Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ficam os infratores obrigados ao pagamento de multa igual a meio salário mínimo vigente, que reverterá em favor da parte prejudicada, sejam os empregados, sejam as entidades convenentes.