CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001817/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 21/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR041757/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 21/07/2026.
Categoria: Profissional dos Empregados do Comércio Atacadista e Varejista – do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE LONDRINASindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.637.824/0001-64
- SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS DE LONDRINASindicato patronal · CNPJ 78.972.650/0001-96
Abrangência
Abrangência5 municípios de PR
CategoriaProfissional dos Empregados do Comércio Atacadista e Varejista – do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio
Ver os 5 municípios
- Arapongas/PR
- Cambé/PR
- Ibiporã/PR
- Londrina/PR
- Rolândia/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados do Comércio Atacadista e Varejista – do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio , com abrangência territorial em Arapongas/PR, Cambé/PR, Ibiporã/PR, Londrina/PR e Rolândia/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A partir de 1º de MAIO de 2026, para a jornada de 44 horas semanais, os empregados abrangidos por esta CCT não poderão receber remuneração inferior a R$ 2.226,00 (dois mil, duzentos e vinte e seis reais).”
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de MAIO de 2026, para a jornada de 44 horas semanais, os empregados abrangidos por esta CCT não poderão receber remuneração inferior a R$ 2.226,00 (dois mil, duzentos e vinte e seis reais).
Reajuste salarial
“Os integrantes da categoria abrangida pela Convenção Coletiva de Trabalho terão correção salarial a partir de 01/05/2026, mediante aplicação dos seguintes percentuais de reajuste, a ser aplicada sobre a parte fixa do salário:”
Ver a cláusula inteira
Os integrantes da categoria abrangida pela Convenção Coletiva de Trabalho terão correção salarial a partir de 01/05/2026, mediante aplicação dos seguintes percentuais de reajuste, a ser aplicada sobre a parte fixa do salário: FAIXA I - parte fixa salarial até R$ 4.000,00: reajuste de 5,80% (cinco inteiros e oitenta centésimos por cento) sobre a parte fixa dos salários vigente em 1º maio de 2025. FAIXA II – parte fixa salarial igual ou superior a R$ 4.000,01: reajuste de 5,00% (cinco inteiros por cento) sobre a parte fixa dos salários vigente em 1º de maio de 2025. PARÁGRAFO PRIMEIRO - EMPREGADOS ADMITIDOS APÓS A DATA BASE Os empregados admitidos após 01º de maio de 2025, considerando-se o mês como a fração superior a 15 (quinze) dias, os percentuais de correção serão proporcionais, conforme tabelas abaixo: ATÉ R$ 4.000,00 MÊS ADMISSÃO REAJUSTE mai/25 5,80% jun/25 5,29% jul/25 4,95% ago/25 4,95% set/25 4,95% out/25 4,19% nov/25 4,15% dez/25 4,11% jan/26 3,81% fev/26 3,25% mar/26 2,44% abr/26 1,14% A PARTIR DE R$ 4.000,01 MÊS ADMISSÃO REAJUSTE mai/25 5,00% jun/25 4,56% jul/25 4,27% ago/25 4,27% set/25 4,27% out/25 3,61% nov/25 3,58% dez/25 3,54% jan/26 3,28% fev/26 2,80% mar/26 2,10% abr/26 0,99% PARÁGRAFO SEGUNDO: DA PROPORCIONALIDADE .O índice proporcional ora estabelecido, será aplicado considerando a data de admissão do empregado a partir de 15 de junho de 2025. PARÁGRAFO TERCEIRO– BASE DE INCIDÊNCIA. SALÁRIO FIXO. Os empregados comissionistas não farão jus ao referido reajuste a partir de maio de 2026, sendo que aqueles que recebem remuneração mista, farão jus ao reajuste a ser apurado exclusivamente sobre a parte fixa de sua remuneração/salário.
Prazo para se adequar
“A DIFERENÇA DE SALÁRIO FIXO do mês de MAIO DE 2026, proveniente da aplicação do reajuste de 5,80% ou de 5% dependendo da faixa salarial, sobre a parte fixa do salário fixo vigente ou da aplicação do piso a partir de maio de 2026, poderá ser paga até a folha de pagamento de junho de 2026, cujo vencimento é o 5º dia útil de julho de 2026.”
Ver a cláusula inteira
A DIFERENÇA DE SALÁRIO FIXO do mês de MAIO DE 2026, proveniente da aplicação do reajuste de 5,80% ou de 5% dependendo da faixa salarial, sobre a parte fixa do salário fixo vigente ou da aplicação do piso a partir de maio de 2026, poderá ser paga até a folha de pagamento de junho de 2026, cujo vencimento é o 5º dia útil de julho de 2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO – COMPENSAÇÃO . ANTECIPAÇÃO. As empresas que concederam antecipação salarial de qualquer ordem sobre os salários, poderão compensar o reajuste ora pactuado, procedendo ao pagamento da diferença de salário do mês de maio de 2026, se houver, sendo aplicáveis as mesmas condições estabelecidas na presente cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO– SALÁRIO BASE PARA PRÓXIMA DATA-BASE. O salário fixo a ser adotado como base para a incidência de reajuste para a próxima data-base em 1º de maio de 2027, será o salário de maio de 2025, reajustado pelo índice de 5,80% (para faixa fixa até $ 4.000,00) ou de 5,00% (para a faixa superior a R$ 4.000,01). PARÁGRAFO TERCEIRO – PRAZO. RESCISÃO. Fica garantido àqueles empregados que tiveram seus contratos rescindidos entre 1º de maio de 2026 até a data da assinatura deste instrumento, o recebimento das diferenças do TRCT pela incidência do reajuste ora pactuado sobre a parte fixa dos salários, se houver, a ser quitado até o 5º dia útil do mês de julho de 2026.
Horas extras
“O adicional de horas extras será de 50% (cinquenta por cento) para as 2(duas) primeiras e de 100% (cem por cento) para as que excederem de 2(duas)”
Ver a cláusula inteira
O adicional de horas extras será de 50% (cinquenta por cento) para as 2(duas) primeiras e de 100% (cem por cento) para as que excederem de 2(duas) PARÁGRAFO PRIMEIRO: Se ao empregado for pago, com habitualidade, horas extras, o valor delas, pela média, integrará os salários para o efeito do cálculo do Descanso Semanal Remunerado (Enunciado nº172 TST), das férias, do 13º salário, do aviso prévio PARÁGRAFO SEGUNDO: Conforme o Enunciado nº118 do Tribunal Superior do Trabalho, os intervalos concedidos pelas empresas, na jornada de trabalho diária, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada. PARÁGRAFO TERCEIRO: Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários a teor do disposto no §1º do art. 58 da CLT.
Adicional noturno
“O trabalho noturno, como tal definido em lei, será pago com adicional de 30% (trinta) por cento, sobre o valor da hora normal do trabalho diurno.”
Ver a cláusula inteira
O trabalho noturno, como tal definido em lei, será pago com adicional de 30% (trinta) por cento, sobre o valor da hora normal do trabalho diurno.
Jornada de trabalho
“Fixa-se a jornada de trabalho dos empregados da categoria em 44h (quarenta e quatro horas) semanais e de 08h00 (oito horas) diárias.”
Ver a cláusula inteira
Fixa-se a jornada de trabalho dos empregados da categoria em 44h (quarenta e quatro horas) semanais e de 08h00 (oito horas) diárias.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Faculta-se às empresas fornecer aos empregados refeições ou vales-refeições nos termos do PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO (Lei nº6.321/78, regulamentada pelo Decreto nº78.676, de 08/11/76), e do valor efetivamente recebido como vale refeição ou "ticket" da empresa, podendo descontar dos salários do empregado até 20% (vinte por cento).”
Ver a cláusula inteira
Faculta-se às empresas fornecer aos empregados refeições ou vales-refeições nos termos do PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO (Lei nº6.321/78, regulamentada pelo Decreto nº78.676, de 08/11/76), e do valor efetivamente recebido como vale refeição ou "ticket" da empresa, podendo descontar dos salários do empregado até 20% (vinte por cento).
Vale-transporte
“As empresas concederão aos seus empregados, quando estes o desejarem, o VALE-TRANSPORTE, em número adequado e suficiente que lhes permita locomoverem-se de suas casas para o trabalho e vice-versa, em todos os dias úteis de trabalho, cobrando o percentual de 6% (seis por cento), calculado sobre o montante das verbas salariais legais ou contratuais.”
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão aos seus empregados, quando estes o desejarem, o VALE-TRANSPORTE, em número adequado e suficiente que lhes permita locomoverem-se de suas casas para o trabalho e vice-versa, em todos os dias úteis de trabalho, cobrando o percentual de 6% (seis por cento), calculado sobre o montante das verbas salariais legais ou contratuais. No caso das empresas solicitarem o trabalho dos empregados em dias não úteis, deverão igualmente conceder o VALE-TRANSPORTE.
Contribuições ao sindicato
“Considerando o teor da Tese 935 fixada pelo Superior Tribunal Federal no âmbito do ARE 1018459;”
Ver a cláusula inteira
Considerando o teor da Tese 935 fixada pelo Superior Tribunal Federal no âmbito do ARE 1018459; Considerando que a instituição da CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, na forma definida abaixo, foi aprovada pela Assembleia Geral da categoria; Considerando que a Convenção Coletiva de Trabalho garante a todos os trabalhadores da categoria, independentemente de sua sindicalização, benefícios acima do previsto em lei; Fica estabelecida, a partir da vigência desta CCT, a instituição da CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL em favor do Sindicato dos Empregados no Comercio de Londrina, nos termos do artigo 513 da CLT. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A Contribuição Assistencial será devida por todos os empregados da categoria, sindicalizados ou não, uma única vez por ano e no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). PARÁGRAFO SEGUNDO: O desconto da Contribuição Assistencial (anuidade de R$ 50,00) deverá ser promovido pelos empregadores, junto ao salário dos respectivos empregados. O valor deverá ser descontado e recolhido quando do fechamento da folha de pagamento, que for imediatamente posterior ao término do prazo de oposição previsto no parágrafo quarto abaixo. O recolhimento será feito através de depósito em Conta Bancária desta entidade Sindical: Caixa Econômica Federal, Agência 1284, Ouro Verde, Conta Corrente número 375-4 e PIX (78.637.824/0001-64). PARÁGRAFO TERCEIRO : Todos os empregados terão direito de oposição. Os que prestam serviços em Londrina/PR devem fazê-lo presencialmente, mediante entrega de documento escrito no Sindicato Profissional. Os demais devem fazê-lo mediante envio de carta com Aviso de Recebimento (“AR”). PARÁGRAFO QUARTO: A entrega individualizada da carta de oposição se faz necessária para a verificação da vontade real do trabalhador de não contribuir com o valor mínimo de manutenção da entidade sindical, apesar de receber os benefícios da negociação coletiva, inclusive, o aumento de salário. O prazo de apresentação da oposição, independentemente da localidade do trabalho, é de 30 dias contados a partir da data das assinaturas dos representantes das entidades sindicais, desta Convenção Coletiva. PARÁGRAFO QUINTO: O não recolhimento da Contribuição Assistencial na forma e prazos do parágrafo segundo desta cláusula, sem justificativa válida, formal (por escrito) e nos moldes dessa negociação, torna o empregador corresponsável, de forma solidária, pelo seu pagamento e valores devidos, acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo índice IPCA-E, desde a data de vencimento. PARÁGRAFO SEXTO: Em caso de verificação de práticas antissindicais pelos empregadores e seus prepostos, como por exemplo: o incentivo aos empregados para a apresentação da carta de oposição, fornecimento ou elaboração de modelos de documentos de oposição, entre outras, sujeitará o empregador ao pagamento de multa no valor do maior piso salarial da categoria, por empregado, a ser revertida em favor do Sindicato dos Empregados no Comercio de Londrina, além das demais consequências das condutas antisíndicas, que ficarão reconhecidas tão logo seja verificada a prática.
Férias
“Deverá ser efetuado o pagamento das férias, da gratificação de férias e, se for o caso, da primeira metade do 13º salário, até 2 (dois) dias antes da data do início do gozo de cada período de férias, consoante art. 145 da CLT.”
Ver a cláusula inteira
Deverá ser efetuado o pagamento das férias, da gratificação de férias e, se for o caso, da primeira metade do 13º salário, até 2 (dois) dias antes da data do início do gozo de cada período de férias, consoante art. 145 da CLT.
Estabilidades e garantias
“Garante-se desde o início da gravidez até 5(cinco) meses depois do parto, o emprego da mulher.”
Ver a cláusula inteira
Garante-se desde o início da gravidez até 5(cinco) meses depois do parto, o emprego da mulher.
Multa por descumprimento
“O inadimplemento de qualquer obrigação prevista nesta CONVENÇÃO NORMATIVA, exceto a 33ª que contém penalidade diversa, importará ao empregador inadimplente a pagar, em favor do empregado prejudicado, cumulativamente e por cláusula não cumprida, uma multa igual a 20% (vinte por cento) do maior piso salarial tratado nesta Convenção Coletiva.”
Ver a cláusula inteira
O inadimplemento de qualquer obrigação prevista nesta CONVENÇÃO NORMATIVA, exceto a 33ª que contém penalidade diversa, importará ao empregador inadimplente a pagar, em favor do empregado prejudicado, cumulativamente e por cláusula não cumprida, uma multa igual a 20% (vinte por cento) do maior piso salarial tratado nesta Convenção Coletiva. A multa será acrescida de mais 20% (vinte por cento), se a cláusula não cumprida for à alusiva à época do pagamento de salários.