CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Empregados no Comércio Atacadista e Varejista - do Plano da Confederação Nacional dos…
Londrina/PR, junho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio de Londrina (CNPJ 78.637.824/0001-64), de Londrina/PR, para a categoria empregados no Comércio Atacadista e Varejista - do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio - 1) COMÉRCIO ATACADISTA: de animais vivos; de algodão e outras fibras vegetais; de carnes frescas e congeladas e produtos de carne; de carvão vegetal e lenha; de gêneros alimentícios…, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002256/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 03/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR049595/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 03/09/2026.

Categoria: Profissional dos Empregados no Comércio Atacadista e Varejista - do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio - 1) COMÉRCIO ATACADISTA: de animais vivos; de algodão e outras fibras vegetais; de carnes frescas e congeladas e produtos de carne; de carvão vegetal e lenha; de gêneros alimentícios; de tecidos, vestuário, artefatos e armarinhos; de louças, tintas e ferragens e ferramentas; de máquinas e equipamentos para o comércio e escritório; de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso industrial; de equipamentos, indústrial; de maquinismos, de material de construção; de material elétrico; de produtos químicos para indústria e lavoura; de produtos farmacêuticos e de drogas e medicamentos; de sacaria; de pedras preciosas; de jóias e relógios; de papel e papelão; de álcool e bebidas; de artigos de couros e peles; de frutas; de artigos sanitários; de vidros planos, cristais e espelhos; de aparelhos e materiais ópticos, fotográficos, e cinematográficos; de produtos náuticos; de produtos desportivos, de competição e de lazer; atacadista exportador, exportador de café, de sucata de ferro; de bijuterias. 2) COMÉRCIO VAREJISTA: lojistas do comércio (tecidos, fios, têxteis, artefatos de tecidos, vestuário, adorno e acessórios, objetos de arte, louças finas, cirurgia, móveis e complementos); de bebidas; de calçados; de hortifrutigranjeiro; de leite e produtos do leite; de madeira; de material de construção, ferragens e ferramentas; de máquinas, equipamentos parta o comércio e escritório; de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; de ferragens e tintas (utensílios e ferramentas); de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso industrial, técnico e profissional, e outros usos não classificados; de matérias primas agrícolas; de produtos semi-acabados; de produtos alimentícios para animais; de mercadorias (não especializado); de mercadorias não classificadas (especializado); de motocicletas, partes, peças e acessórios; de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificado; de pescados; de produtos alimentícios não classificados; de produtos do fumo; de produtos extrativos de origem mineral; de produtos intermediários não agropecuários não classificados; de produtos químicos; de resíduos e sucatas; do comércio intermediário de combustíveis minerais; de metais e produtos químicos e industriais; de embarcações e aeronaves; de produtos náuticos; de produtos desportivos, de competição de lazer; de matérias primas agrícolas; de animais vivos; de matérias primas têxteis e produtos semi-acabados; de mercadorias (não especializado); de móveis e artigos de uso doméstico; de produtos alimentícios; de bebidas e fumo; de produtos não classificados; de têxteis; de vestuário e calçados e artigos de couro; do comercio varejista do vestuário e complemento; de artigos e móveis usados; de balas, bombons e semelhantes; de bebidas; de calçados e artigos de couro e viagem; de carnes e açougues; de equipamentos e materiais para escritório, informática e comunicação; de livros, jornais, revistas e papelaria; de máquinas e aparelho de uso doméstico e pessoal, discos e instrumentos musicais; de material de construção, ferragens, ferramentas, manuais e produtos metalúrgicos; de vidros, espelhos, vitrais, tintas e madeiras; de mercadorias com predominância de produtos alimentícios e industrializados; de lojas de conveniências; de mercadorias com predominância de produtos alimentícios, de supermercados de mercadorias, com predominância de produtos alimentícios, inclusive lojas de conveniências; de mercadorias com predominância de produtos alimentícios de hipermercados; de mercadorias com vendas realizadas em vias públicas (exceto em quiosques fixos); de motocicletas, partes, peças e acessórios; de móveis, artigos de iluminação e outros artigos de residências; de produtos não classificados; de produtos de fumo; de produtos de padarias, lacticínios, frios e conservas; de perfumaria e cosméticos; de produtos não classificados; de produtos sem predominância de alimentos (não especializado); de tecidos e artigos de armarinhos, secos e molhados; de maquinismos; de ferragens e tinta (utensílio e ferramentas); material médico ? hospitalar ? científico; de calçados; de material elétrico e aparelhos, eletrodomésticos e outros equipamentos de uso pessoal e doméstico; de veículos, de pessoas e acessórios para veículos; de carvão vegetal e lenha; comércio de vendedores ambulantes (trabalhadores autônomos); dos feirantes; de frutas, verduras; flores; plantas; leguminosas; de cereais beneficiados, farinhas, amidos e féculas; de computadores; de equipamentos de telefonia e comunicação, partes e peças; de cosméticos e produtos de perfumaria; de estabelecimentos de serviços funerários (compreensiva de casas, agências e empresa funerárias); de material óptico, fotográfico e cinematográfico; de livros; de material de escritório, papelaria, livros, jornais e outras publicações; de carnes frescas; de produtos farmacêuticos; de artigos médicos e ortopédicos; de empresas de garagens, estacionamento e de limpeza e conservação de veículo,

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE LONDRINASindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.637.824/0001-64
  • SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAISSindicato patronal · CNPJ 76.683.028/0001-32

Abrangência

Abrangência24 municípios de PR

CategoriaProfissional dos Empregados no Comércio Atacadista e Varejista - do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio - 1) COMÉRCIO ATACADISTA: de animais vivos; de algodão e outras fibras vegetais; de carn…

Excetoem quiosques fixos); de motocicletas, partes, peças e acessórios; de móveis, artigos de iluminação e outros artigos d…

Ver os 24 municípios
  • Alvorada do Sul/PR
  • Arapongas/PR
  • Bela Vista do Paraíso/PR
  • Cafeara/PR
  • Cambé/PR
  • Centenário do Sul/PR
  • Florestópolis/PR
  • Ibiporã/PR
  • Itaguajé/PR
  • Jaguapitã/PR
  • Londrina/PR
  • Lupionópolis/PR
  • Miraselva/PR
  • Nossa Senhora das Graças/PR
  • Pitangueiras/PR
  • Porecatu/PR
  • Prado Ferreira/PR
  • Primeiro de Maio/PR
  • Rolândia/PR
  • Sabáudia/PR
  • Santa Inês/PR
  • Santo Inácio/PR
  • Sertanópolis/PR
  • Tamarana/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados no Comércio Atacadista e Varejista - do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio - 1) COMÉRCIO ATACADISTA: de animais vivos; de algodão e outras fibras vegetais; de carnes frescas e congeladas e produtos de carne; de carvão vegetal e lenha; de gêneros alimentícios; de tecidos, vestuário, artefatos e armarinhos; de louças, tintas e ferragens e ferramentas; de máquinas e equipamentos para o comércio e escritório; de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso industrial; de equipamentos, indústrial; de maquinismos, de material de construção; de material elétrico; de produtos químicos para indústria e lavoura; de produtos farmacêuticos e de drogas e medicamentos; de sacaria; de pedras preciosas; de jóias e relógios; de papel e papelão; de álcool e bebidas; de artigos de couros e peles; de frutas; de artigos sanitários; de vidros planos, cristais e espelhos; de aparelhos e materiais ópticos, fotográficos, e cinematográficos; de produtos náuticos; de produtos desportivos, de competição e de lazer; atacadista exportador, exportador de café, de sucata de ferro; de bijuterias. 2) COMÉRCIO VAREJISTA: lojistas do comércio (tecidos, fios, têxteis, artefatos de tecidos, vestuário, adorno e acessórios, objetos de arte, louças finas, cirurgia, móveis e complementos); de bebidas; de calçados; de hortifrutigranjeiro; de leite e produtos do leite; de madeira; de material de construção, ferragens e ferramentas; de máquinas, equipamentos parta o comércio e escritório; de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; de ferragens e tintas (utensílios e ferramentas); de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso industrial, técnico e profissional, e outros usos não classificados; de matérias primas agrícolas; de produtos semi-acabados; de produtos alimentícios para animais; de mercadorias (não especializado); de mercadorias não classificadas (especializado); de motocicletas, partes, peças e acessórios; de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificado; de pescados; de produtos alimentícios não classificados; de produtos do fumo; de produtos extrativos de origem mineral; de produtos intermediários não agropecuários não classificados; de produtos químicos; de resíduos e sucatas; do comércio intermediário de combustíveis minerais; de metais e produtos químicos e industriais; de embarcações e aeronaves; de produtos náuticos; de produtos desportivos, de competição de lazer; de matérias primas agrícolas; de animais vivos; de matérias primas têxteis e produtos semi-acabados; de mercadorias (não especializado); de móveis e artigos de uso doméstico; de produtos alimentícios; de bebidas e fumo; de produtos não classificados; de têxteis; de vestuário e calçados e artigos de couro; do comercio varejista do vestuário e complemento; de artigos e móveis usados; de balas, bombons e semelhantes; de bebidas; de calçados e artigos de couro e viagem; de carnes e açougues; de equipamentos e materiais para escritório, informática e comunicação; de livros, jornais, revistas e papelaria; de máquinas e aparelho de uso doméstico e pessoal, discos e instrumentos musicais; de material de construção, ferragens, ferramentas, manuais e produtos metalúrgicos; de vidros, espelhos, vitrais, tintas e madeiras; de mercadorias com predominância de produtos alimentícios e industrializados; de lojas de conveniências; de mercadorias com predominância de produtos alimentícios, de supermercados de mercadorias, com predominância de produtos alimentícios, inclusive lojas de conveniências; de mercadorias com predominância de produtos alimentícios de hipermercados; de mercadorias com vendas realizadas em vias públicas (exceto em quiosques fixos); de motocicletas, partes, peças e acessórios; de móveis, artigos de iluminação e outros artigos de residências; de produtos não classificados; de produtos de fumo; de produtos de padarias, lacticínios, frios e conservas; de perfumaria e cosméticos; de produtos não classificados; de produtos sem predominância de alimentos (não especializado); de tecidos e artigos de armarinhos, secos e molhados; de maquinismos; de ferragens e tinta (utensílio e ferramentas); material médico ? hospitalar ? científico; de calçados; de material elétrico e aparelhos, eletrodomésticos e outros equipamentos de uso pessoal e doméstico; de veículos, de pessoas e acessórios para veículos; de carvão vegetal e lenha; comércio de vendedores ambulantes (trabalhadores autônomos); dos feirantes; de frutas, verduras; flores; plantas; leguminosas; de cereais beneficiados, farinhas, amidos e féculas; de computadores; de equipamentos de telefonia e comunicação, partes e peças; de cosméticos e produtos de perfumaria; de estabelecimentos de serviços funerários (compreensiva de casas, agências e empresa funerárias); de material óptico, fotográfico e cinematográfico; de livros; de material de escritório, papelaria, livros, jornais e outras publicações; de carnes frescas; de produtos farmacêuticos; de artigos médicos e ortopédicos; de empresas de garagens, estacionamento e de limpeza e conservação de veículo, , com abrangência territorial em Alvorada do Sul/PR, Arapongas/PR, Bela Vista do Paraíso/PR, Cafeara/PR, Cambé/PR, Centenário do Sul/PR, Florestópolis/PR, Ibiporã/PR, Itaguajé/PR, Jaguapitã/PR, Londrina/PR, Lupionópolis/PR, Miraselva/PR, Nossa Senhora das Graças/PR, Pitangueiras/PR, Porecatu/PR, Prado Ferreira/PR, Primeiro de Maio/PR, Rolândia/PR, Sabáudia/PR, Santa Inês/PR, Santo Inácio/PR, Sertanópolis/PR e Tamarana/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002256/2026 (solicitação MR049595/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049595/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“De R$1.950,00 (h u m mil e novecentos e cinquenta reais) para contratação em primeiro emprego e válido por 180 dias. Após 180 dias fica assegurado o piso R$ 2.183,60 (Dois Mil Cento e Oitenta e Três Reais e Sessenta Centavos);”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002256/2026 (solicitação MR049595/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049595/2026
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Ficam assegurados aos integrantes da categoria os seguintes pisos salariais mínimos de ingresso:
a) De R$1.950,00 (h u m mil e novecentos e cinquenta reais) para contratação em primeiro emprego e válido por 180 dias. Após 180 dias fica assegurado o piso R$ 2.183,60 (Dois Mil Cento e Oitenta e Três Reais e Sessenta Centavos); . A justificativa deste piso diferenciado e prazo têm a finalidade de estimular a geração de empregos.
b) R$ 2.183,60 (Dois Mil Cento e Oitenta e Três Reais e Sessenta Centavos);
c) As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho deverão ser pagas no mês subsequente ao registro desta Convenção Coletiva de Trabalho, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.
d ) O pagamento das diferenças salariais aos empregados, cujo contrato de trabalho já se encontra rescindido, deverá ser realizado em única parcela até o 5° dia útil de setembro de 2026.

Reajuste salarial

“Do reajuste previsto na cláusula quarta, poderão ser compensados todos os aumentos, antecipações e abonos, espontâneos ou compulsórios, concedidos pela empresa durante o período de 1º (primeiro) de junho de 2025 até o registro da presente CCT, salvo nos casos decorrentes de promoção, transferência, implemento de idade, equiparação e término de aprendizagem.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002256/2026 (solicitação MR049595/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “COMPENSAÇÕES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049595/2026
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Do reajuste previsto na cláusula quarta, poderão ser compensados todos os aumentos, antecipações e abonos, espontâneos ou compulsórios, concedidos pela empresa durante o período de 1º (primeiro) de junho de 2025 até o registro da presente CCT, salvo nos casos decorrentes de promoção, transferência, implemento de idade, equiparação e término de aprendizagem.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho deverão ser pagas no mês subsequente ao registro desta Convenção Coletiva de Trabalho, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002256/2026 (solicitação MR049595/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS” · parágrafo 4
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049595/2026
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Ficam assegurados aos integrantes da categoria os seguintes pisos salariais mínimos de ingresso:
a) De R$1.950,00 (h u m mil e novecentos e cinquenta reais) para contratação em primeiro emprego e válido por 180 dias. Após 180 dias fica assegurado o piso R$ 2.183,60 (Dois Mil Cento e Oitenta e Três Reais e Sessenta Centavos); . A justificativa deste piso diferenciado e prazo têm a finalidade de estimular a geração de empregos.
b) R$ 2.183,60 (Dois Mil Cento e Oitenta e Três Reais e Sessenta Centavos);
c) As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho deverão ser pagas no mês subsequente ao registro desta Convenção Coletiva de Trabalho, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.
d ) O pagamento das diferenças salariais aos empregados, cujo contrato de trabalho já se encontra rescindido, deverá ser realizado em única parcela até o 5° dia útil de setembro de 2026.

Horas extras

“A remuneração das horas extras será de 50% (cinquenta por cento) superior à hora normal, com divisor de 220 (duzentos e vinte) horas mensais e, o horário extraordinário não poderá exceder de duas horas por dia”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002256/2026 (solicitação MR049595/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049595/2026
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A remuneração das horas extras será de 50% (cinquenta por cento) superior à hora normal, com divisor de 220 (duzentos e vinte) horas mensais e, o horário extraordinário não poderá exceder de duas horas por dia

Jornada de trabalho

“Fixa-se a jornada de trabalho dos empregados desta categoria em 44 (quarenta e quatro) horas semanais e de 08 ( oito horas diárias).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002256/2026 (solicitação MR049595/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 16, “JORNADA SEMANAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049595/2026
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Fixa-se a jornada de trabalho dos empregados desta categoria em 44 (quarenta e quatro) horas semanais e de 08 ( oito horas diárias).
16.1 - A fixação da jornada de trabalho dos empregados das empresas que pretendam a realização de feiras na base territorial abrangida por esta Convenção deverá ter a anuência dos sindicatos signatários deste instrumento.
16.2 - Fica proibida a realização destas feiras na vigência e no período de 15 (quinze) dias que antecedem as datas promocionais, previstas na “cláusula 17” desta Convenção, salvo negociação coletiva específica, com a participação obrigatória do sindicato representante da categoria econômica.
16.3 - A autorização municipal, no caso da “cláusula 13.3”, deverá estar previamente homologada pelo Sindicato Profissional e Econômico, para surtir seus efeitos.
16.4. -O horário de abertura das lojas instaladas dentro ou anexas aos supermercados, hipermercados e similares, podem sujeitar-se aos horários dos estabelecimentos principais, com no mínimo 1h00 (uma) hora para repouso e alimentação e deverão ser compensados no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sendo que a não compensação nos prazos assinalados acima, implica no pagamento das respectivas horas com adicional de 100% (cem por cento), observado o disposto na cláusula 19.9. O prazo ora fixado, conta-se do dia seguinte aos domingos e feriados trabalhados.
16.5. – A jornada de trabalho no mês de dezembro será conforme previsto nesta convenção ou conforme autorização dos sindicatos convenentes.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento do vale-refeição ou alimentação aos empregados abrangidos pela categoria, no valor mensal de R$352,00 (Trezentos e Cinquenta e Dois Reais), a partir da data da assinatura da presente Convenção.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002256/2026 (solicitação MR049595/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “VALE ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049595/2026
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Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento do vale-refeição ou alimentação aos empregados abrangidos pela categoria, no valor mensal de R$352,00 (Trezentos e Cinquenta e Dois Reais), a partir da data da assinatura da presente Convenção.
Parágrafo primeiro : O empregado deverá optar pelo benefício do vale-refeição, cesta básica ou vale-alimentação, no valor mensal acima estabelecido, mediante preenchimento de formulário a ser apresentado pela empresa.
Parágrafo segundo : A empresa poderá ainda fornecer alimentação sob outras modalidades inclusive Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), restaurante ou em refeitório próprio, desde que garantida a refeição no valor mínimo de R$352,00 (Trezentos e Cinquenta e Dois Reais) .
Parágrafo terceiro : Para os empregados que já recebam valor superior a título de vale-refeição ou alimentação que o valor informado nesta cláusula, fica garantido o valor já recebido, sendo vedada a redução do benefício ou substituição por outro benefício com valor inferior.
Parágrafo quarto : Os trabalhadores, beneficiados pela presente cláusula, participarão com o custo , na proporção de até 20% do valor fornecido;

Contribuições ao sindicato

“As empresas que compõem a categoria econômica na base territorial sindical patronal, associadas ou não, beneficiárias desta Convenção Coletiva de Trabalho, recolherão em favor do Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Materiais de Construção no Estado do Paraná – SIMACO PR, uma parcela anual a título de contribuição negocial , segundo deliberação da Assembleia Geral e conforme lhe faculta o art. 8º, inciso IV da Constituição Federal e art. 513, letras "b" e "c" da CLT, como contrapartida pecuniária face à representatividade absoluta da Entidade Patronal, de acordo com a tabela abaixo:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002256/2026 (solicitação MR049595/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 25, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049595/2026
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As empresas que compõem a categoria econômica na base territorial sindical patronal, associadas ou não, beneficiárias desta Convenção Coletiva de Trabalho, recolherão em favor do Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Materiais de Construção no Estado do Paraná – SIMACO PR, uma parcela anual a título de contribuição negocial , segundo deliberação da Assembleia Geral e conforme lhe faculta o art. 8º, inciso IV da Constituição Federal e art. 513, letras "b" e "c" da CLT, como contrapartida pecuniária face à representatividade absoluta da Entidade Patronal, de acordo com a tabela abaixo:
a) Empresas com até 5 (cinco) empregados, R$125,00 (cento e vinte e cinco reais);
b) Empresas com mais de 5 (cinco) empregados, R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por funcionário.
Parágrafo Primeiro: O recolhimento da contribuição deverá ser realizado de maneira ativa pelas empresas via o CNPJ da matriz independentemente de notificação prévia ou envio de guias ou boletos, multiplicando o valor especificado no item “a” ou “b” pelo número total de empregados da empresa (somando matriz e filiais), considerando o número de empregados em junho/2026 , com o pagamento sendo efetuado via Pix CNPJ do sindicato 76.683.028/0001-32 , servindo o próprio comprovante da operação como recibo.
Parágrafo Segundo: A empresa deverá encaminhar um e-mail, para o endereço [email protected] , comprovando o pagamento e informando o número total de empregados por matriz e filiais.
Parágrafo Terceiro: A contribuição acima referida deve ser recolhida até o dia 30/09/2026 , sendo que após a data as empresas inadimplentes estão sujeitas a multa moratória de 2% (dois por cento) e juros não compensatórios de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor respectivo e correção monetária com base na variação do INPC, sem prejuízo da multa convencional.
Parágrafo Quarto: As empresas que compõem a categoria econômica na base territorial sindical, associadas ou não, beneficiárias desta Convenção Coletiva de Trabalho, recolherão em favor do Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Materiais de Construção no Estado do Paraná – SIMACO PR, uma parcela anual a título de contribuição assistencial , segundo deliberação da Assembleia Geral e conforme lhe faculta o art. 8º, inciso IV da Constituição Federal e art. 513, letras "b" e "c" da CLT, para manutenção dos serviços assistenciais da entidade, de acordo com a tabela abaixo considerando seu faturamento:
Faixa de faturamento bruto anual - Tabela para recolhimento da contribuição assistencial anual
Faturamento até R$ 4.800.000,00 – R$ 419,00
De R$ 4.800.000,01 até R$ 9.600.000,00 – R$ 839,00
De R$ 9.600.000,01 até R$ 19.200.000,00 – R$ 1.679,00
De R$ 19.200.000,01 até R$ 38.400.000,00 – R$ 3.358,00
Faturamento acima de R$ 38.400.000,00 – R$ 6.747,00
Parágrafo Quinto: O recolhimento da contribuição deverá ser realizado de maneira ativa pelas empresas via o CNPJ da matriz juntamente com a soma dos valores relativos as filiais (somando matriz e filiais), independentemente de notificação prévia ou envio de guias ou boletos, conforme seu faturamento bruto anual apurado no exercício contábil anterior e considerando a tabela acima, com o pagamento sendo efetuado via Pix CNPJ do sindicato 76.683.028/0001-32 , servindo o próprio comprovante da operação como recibo.
Parágrafo Sexto: A empresa deverá encaminhar um e-mail, para o endereço [email protected] , comprovando o pagamento e informando a quais empresas e filiais os pagamentos se referem.
Parágrafo Sétimo: A contribuição acima referida deve ser recolhida até 30/10/2026, considerando o faturamento do ano anterior, sendo que após esta data as empresas inadimplentes estão sujeitas a multa moratória de 2% (dois por cento) e juros não compensatórios de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor respectivo e correção monetária com base na variação do INPC, sem prejuízo da multa convencional.
Parágrafo Oitavo: É vedado aos prepostos ou contadores a adoção de qualquer procedimento que venha induzir os empresários a apresentarem cartas de oposição ou elaborarem modelos a serem copiados, sob pena de enquadramento em atitude anti-sindical vedada e passível de aplicação de multa pelo MPT – Ministério Público do Trabalho, sendo assegurado o direito de oposição que deverá ser exercido por meio de carta assinada digitalmente ou com firma reconhecida pelo sócio administrador da empresa com aviso de recebimento ou entregue na sede do sindicato em até quinze dias úteis após a assinatura da convenção coletiva.
Parágrafo Nono: O descumprimento das presentes cláusulas ou a utilização dos benefícios da CCT sem o devido recolhimento das respectivas contribuições, acarreta multa no valor equivalente ao maior salário da categoria por empresa/filial, sem prejuízo do cumprimento da obrigação principal. Somente sendo emitida certidão de regularidade para empresas contribuintes.

Férias

“É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002256/2026 (solicitação MR049595/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 23, “INÍCIO DAS FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049595/2026
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É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

Estabilidades e garantias

“A empregada gestante terá estabilidade no emprego, desde o início da gestação até 30 (trinta) dias após o término da estabilidade constitucional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002256/2026 (solicitação MR049595/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “ESTABILIDADE DA EMPREGADA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049595/2026
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A empregada gestante terá estabilidade no emprego, desde o início da gestação até 30 (trinta) dias após o término da estabilidade constitucional.
Parágrafo único – GESTANTES – SUSPENSÃO DOS ATOS RESCISÓRIOS Visando evitar a rescisão contratual, em proteção ao nascituro e à própria empregada, (art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT), dentre os exames demissionais previstos no inciso II, do artigo 168, da CLT poderá o empregador, às suas expensas, incluir o exame de sangue para análise do hormônio Beta-HCG, para constatação de gravidez. Constatada a gravidez, o empregador suspenderá os atos rescisórios, preservando o contrato de emprego sem quaisquer alterações

Multa por descumprimento

“Pelo descumprimento de qualquer obrigação, objeto das cláusulas e obrigações acordadas, o empregador fica obrigado a pagar ao empregado prejudicado, cumulativamente por cláusula não cumprida, uma multa igual a 20% (vinte por cento) do maior piso salarial da categoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002256/2026 (solicitação MR049595/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 28, “PENALIDADES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049595/2026
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Pelo descumprimento de qualquer obrigação, objeto das cláusulas e obrigações acordadas, o empregador fica obrigado a pagar ao empregado prejudicado, cumulativamente por cláusula não cumprida, uma multa igual a 20% (vinte por cento) do maior piso salarial da categoria.

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