CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Trabalhadores no Comércio
Ivaiporã/PR, junho de 2026

2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Empregados no Comercio de Ivaipora (CNPJ 80.059.330/0001-91), de Ivaiporã/PR, para a categoria trabalhadores no Comércio, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002254/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 03/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR046188/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 03/09/2026.

Categoria: Trabalhadores no Comércio

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE IVAIPORASindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.059.330/0001-91
  • SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAISSindicato patronal · CNPJ 76.683.028/0001-32

Abrangência

Abrangência8 municípios de PR

CategoriaTrabalhadores no Comércio

Ver os 8 municípios
  • Cândido de Abreu/PR
  • Grandes Rios/PR
  • Ivaiporã/PR
  • Jardim Alegre/PR
  • Lunardelli/PR
  • Manoel Ribas/PR
  • Rosário do Ivaí/PR
  • São João do Ivaí/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores no Comércio , com abrangência territorial em Cândido de Abreu/PR, Grandes Rios/PR, Ivaiporã/PR, Jardim Alegre/PR, Lunardelli/PR, Manoel Ribas/PR, Rosário do Ivaí/PR e São João do Ivaí/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002254/2026 (solicitação MR046188/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR046188/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“Assegura-se, a partir de 1º DE JUNHO DE 2026 , aos empregados que tenham prestado serviços ao mesmo empregador por 90 (noventa) dias ou mais, os seguintes pisos salariais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002254/2026 (solicitação MR046188/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR046188/2026
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Assegura-se, a partir de 1º DE JUNHO DE 2026 , aos empregados que tenham prestado serviços ao mesmo empregador por 90 (noventa) dias ou mais, os seguintes pisos salariais:
A) Aos empregados lotados nas funções de pacoteiro, contínuos e “office-boys” - R$1.807,00 (Um Mil, Oitocentos e Sete Reais);
B) Aos empregados lotados nas funções de copa, cozinha, limpeza e portaria - R$1.873,12 (Um Mil Oitocentos e Setenta e Três Reais e Doze Centavos);
C) Aos demais empregados - R$ 2.183,60 (Dois Mil Cento e Oitenta e Três Reais e Sessenta Centavos);
D) Aos empregados COMISSIONISTAS com mais de 90 (noventa) dias de trabalho ao mesmo empregador, caso as comissões não alcancem valor correspondente, assegura-se uma garantia salarial mínima de R$ 2.183,60 (Dois Mil Cento e Oitenta e Três Reais e Sessenta Centavos); a qual não se somará com as comissões devidas.
PARÁGRAFO ÚNICO : Nos primeiros noventa dias de contratualidade, fica garantido salário igual ao Salário-Mínimo fixado pelo Governo Federal, a todos os empregados abrangidos pela Convenção Coletiva de Trabalho.

Reajuste salarial

“Os integrantes da categoria abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, terão os salários fixos ou a parte fixa dos salários mistos, reajustados a partir de 1º DE JUNHO DE 2026 , mediante a aplicação do percentual de 6,00% (seis por cento) sobre os salários vigentes em 1º de junho de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002254/2026 (solicitação MR046188/2026)
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Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR046188/2026
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Os integrantes da categoria abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, terão os salários fixos ou a parte fixa dos salários mistos, reajustados a partir de 1º DE JUNHO DE 2026 , mediante a aplicação do percentual de 6,00% (seis por cento) sobre os salários vigentes em 1º de junho de 2025.
§1º - Os empregados admitidos após 1º de julho de 2025, terão seus salários corrigidos proporcionalmente ao tempo de serviço, conforme tabela abaixo.
Mês de Admissão | Percentual | Mês de Admissão | Percentual
Jun/2025 | 6,00% | Dez/2025 | 4,86%
Jul/2025 | 5,68% | Jan/2026 | 4,56%
Ago/2025 | 5,68% | Fev/2026 | 4,02%
Set/2025 | 5,68% | Mar/2026 | 3,24%
Out/2025 | 4,94% | Abr/2026 | 1,99%
Nov/2025 | 4,90% | Mai/2026 | 0,88%
§ 2º - COMPENSAÇÕES: A correção salarial ora estabelecida compensa todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória concedidos pelo empregador, desde JUNHO de 2025 . Não serão compensados os aumentos salariais determinados por promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade.
§ 3º - As condições de antecipação e reajuste dos salários aqui estabelecidos, englobam, atendem e extinguem todos os interesses de atualização salarial, ocorrentes no mês de JUNHO de 2026 .
§ 4º - As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos após JUNHO de 2026 , serão compensados com eventuais reajustes determinados por leis futuras ou disposição de outras Convenções ou Aditivos firmados pelas partes.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais havidas à partir do mês de JUNHO/2026 decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho - CCT, poderão ser pagas até 30 (trinta) dias subsequentes ao registros desta CCT, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002254/2026 (solicitação MR046188/2026)
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Parágrafo
Cláusula 11, “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR046188/2026
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As diferenças salariais havidas à partir do mês de JUNHO/2026 decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho - CCT, poderão ser pagas até 30 (trinta) dias subsequentes ao registros desta CCT, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. Caso haja rescisão de contrato, o pagamento das diferenças será antecipado e deverá ser quitado no TRCT.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os complementos das verbas rescisórias, das dispensas ou demissões já ocorridas, decorrentes da aplicação desta CCT deverão ser pagos até a data estabelecida no Caput desta cláusula.

Horas extras

“As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 60% (sessenta por cento) para as primeiras 20 (vinte) mensais, 80% (oitenta r cento) para as excedentes de 20 (vinte) e até 40 (quarenta) mensais, e de 100% (cem por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002254/2026 (solicitação MR046188/2026)
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Parágrafo
Cláusula 13, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR046188/2026
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As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 60% (sessenta por cento) para as primeiras 20 (vinte) mensais, 80% (oitenta r cento) para as excedentes de 20 (vinte) e até 40 (quarenta) mensais, e de 100% (cem por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) mensais.

Banco de horas e compensação

“Ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até 18 (dezoito) meses, contados da data de encerramento da vigência deste instrumento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002254/2026 (solicitação MR046188/2026)
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Parágrafo
Cláusula 31, “BANCO DE HORAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR046188/2026
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Ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até 18 (dezoito) meses, contados da data de encerramento da vigência deste instrumento.
Parágrafo Primeiro: A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até 02 (duas) horas, que não poderá exceder 10 (dez) horas diárias.
Parágrafo Segundo: A compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo.
Parágrafo terceiro: Após 18 (dezoito) meses, contados da data de encerramento da vigência deste instrumento, será efetuado um balanço do Banco de horas, apurando-se o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. O saldo credor de horas em favor do empregado, resultante desta operação, será pago em até 04 (quatro) parcelas, a partir do mês subsequente ao encerramento da vigência deste instrumento, considerado o salário/hora percebido na época, acrescido do respectivo adicional.
Parágrafo quarto – Para acompanhamento do saldo de horas trabalhado no período de vigência deste instrumento, o empregador, dentre os 18 (dezoito) meses nos quais poderá ocorrer a compensação, a cada 03 (três) meses, informará aos empregados os respectivos saldos.
Parágrafo quinto - Na ocorrência de rescisão contratual sem justa causa, por iniciativa do empregador ou por mútuo acordo, o eventual saldo credor de horas em favor do empregado será quitado, em até 04 (quatro) parcelas, observado o salário/hora percebido na época da rescisão contratual, acrescido do adicional de horas extras. Ocorrendo eventual saldo de horas em favor da empresa, nada será descontado dos haveres rescisórios.
Parágrafo sexto - Na hipótese de pedido de demissão, havendo saldo de horas em favor da empresa, o valor correspondente não será descontado das verbas rescisórias. Na hipótese de haver saldo de horas em favor do empregado, o empregador poderá efetuar o pagamento correspondente em até 04 (quatro) parcelas, a partir da data da quitação das verbas rescisórias.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento do vale-refeição ou alimentação aos empregados abrangidos pela categoria, no valor mensal de R$352,00 (Trezentos e Cinquenta e Dois Reais), a partir da data da assinatura da presente Convenção.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002254/2026 (solicitação MR046188/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “VALE ALIMENTAÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR046188/2026
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Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento do vale-refeição ou alimentação aos empregados abrangidos pela categoria, no valor mensal de R$352,00 (Trezentos e Cinquenta e Dois Reais), a partir da data da assinatura da presente Convenção.
Parágrafo primeiro : O empregado deverá optar pelo benefício do vale-refeição, cesta básica ou vale-alimentação, no valor mensal acima estabelecido, mediante preenchimento de formulário a ser apresentado pela empresa.
Parágrafo segundo : A empresa poderá ainda fornecer alimentação sob outras modalidades inclusive Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), restaurante ou em refeitório próprio, desde que garantida a refeição no valor mínimo de R$352,00 (Trezentos e Cinquenta e Dois Reais).
Parágrafo terceiro : Para os empregados que já recebam valor superior a título de vale-refeição ou alimentação que o valor informado nesta cláusula, fica garantido o valor já recebido, sendo vedada a redução do benefício ou substituição por outro benefício com valor inferior.
Parágrafo quarto : Os trabalhadores, beneficiados pela presente cláusula, participarão com o custo , na proporção de até 20% do valor fornecido;

Vale-transporte

“Os empregadores fornecerão vale-transporte aos empregados, em valor mensal nunca inferior ao oficialmente cobrado pelas empresas de transporte coletivo, nos termos da Lei 7.418/85, multiplicado pelo número de deslocamentos diários e pelo número de dias úteis no mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002254/2026 (solicitação MR046188/2026)
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Parágrafo
Cláusula 15, “VALE-TRANSPORTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR046188/2026
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Os empregadores fornecerão vale-transporte aos empregados, em valor mensal nunca inferior ao oficialmente cobrado pelas empresas de transporte coletivo, nos termos da Lei 7.418/85, multiplicado pelo número de deslocamentos diários e pelo número de dias úteis no mês. O vale-transporte será concedido também na hipótese de trabalho em outros dias.
Parágrafo Primeiro : Faculta-se o pagamento em dinheiro do vale transporte, até o último dia útil antecedente à sua utilização. O vale-transporte não tem natureza salarial nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, e não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de FGTS.
Parágrafo Segundo : Havendo aumento de tarifas, após o pagamento opcional em dinheiro, as empresas efetuarão em até 10 (dez) a complementação do auxílio.

Contribuições ao sindicato

“Referida contribuição, respeitadas as disposições legais sobre a matéria (especialmente o Artigo 513, letra “e” da CLT) foi estabelecida nos termos da Ata da Assembleia, a qual se encontra à disposição dos interessados na sede do sindicato e é destinada à manutenção da entidade sindical dos empregados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002254/2026 (solicitação MR046188/2026)
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Parágrafo
Cláusula 51, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR046188/2026
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Referida contribuição, respeitadas as disposições legais sobre a matéria (especialmente o Artigo 513, letra “e” da CLT) foi estabelecida nos termos da Ata da Assembleia, a qual se encontra à disposição dos interessados na sede do sindicato e é destinada à manutenção da entidade sindical dos empregados.

Seguro de vida

“As partes convenentes recomendam aos seus empregadores a concessão de seguro de vida e acidentes pessoais em favor dos empregados que desenvolvam serviços preponderantemente externos, na condução de veículos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002254/2026 (solicitação MR046188/2026)
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Parágrafo
Cláusula 50, “CONDUTORES DE VEÍCULOS - SEGURO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR046188/2026
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As partes convenentes recomendam aos seus empregadores a concessão de seguro de vida e acidentes pessoais em favor dos empregados que desenvolvam serviços preponderantemente externos, na condução de veículos.

Férias

“O pagamento das férias, a qualquer título, inclusive proporcionais, será sempre acrescido com o terço constitucional, aplicável o disposto no Artigo 144 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002254/2026 (solicitação MR046188/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 41, “FÉRIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR046188/2026
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O pagamento das férias, a qualquer título, inclusive proporcionais, será sempre acrescido com o terço constitucional, aplicável o disposto no Artigo 144 da CLT.
Parágrafo Único: Sempre que solicitado pelo empregado e em comum acordo com o empregador, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um, nos termos do §1ª do art.134 da CLT, devendo a referida solicitação ser feita por escrito em duas vias cabendo uma ao empregado e uma ao empregador, assinada por ambas.

Estabilidades e garantias

“A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa desde o momento da confirmação da gravidez até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, nos termos da letra b, do inciso II, do artigo 10º do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002254/2026 (solicitação MR046188/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 24, “GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR046188/2026
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A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa desde o momento da confirmação da gravidez até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, nos termos da letra b, do inciso II, do artigo 10º do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Multa por descumprimento

“Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no Artigo 613, inciso VIII da CLT, fica estipulada multa de 50% (cinquenta por cento) do menor piso salarial da categoria em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002254/2026 (solicitação MR046188/2026)
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Parágrafo
Cláusula 56, “PENALIDADE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR046188/2026
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Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no Artigo 613, inciso VIII da CLT, fica estipulada multa de 50% (cinquenta por cento) do menor piso salarial da categoria em favor da parte prejudicada.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR003113/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 24/10/2026 · data-base em junho · solicitação MR067455/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 24/10/2026.

Categoria: Trabalhadores no Comércio

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE IVAIPORASindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.059.330/0001-91
  • SINDICATO EMPRESARIAL DO COMERCIO VAREJISTA DE IVAIPORASindicato patronal · CNPJ 72.098.668/0001-24

Abrangência

Abrangência8 municípios de PR

CategoriaTrabalhadores no Comércio

Ver os 8 municípios
  • Cândido de Abreu/PR
  • Grandes Rios/PR
  • Ivaiporã/PR
  • Jardim Alegre/PR
  • Lunardelli/PR
  • Manoel Ribas/PR
  • Rosário do Ivaí/PR
  • São João do Ivaí/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores no Comércio , com abrangência territorial em Cândido de Abreu/PR, Grandes Rios/PR, Ivaiporã/PR, Jardim Alegre/PR, Lunardelli/PR, Manoel Ribas/PR, Rosário do Ivaí/PR e São João do Ivaí/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003113/2026 (solicitação MR067455/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067455/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“Fica assegurado a partir de 1º de Junho de 2026, aos empregados abrangidos, os seguintes pisos salariais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003113/2026 (solicitação MR067455/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067455/2026
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A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a categoria EMPREGADOS NO COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADOS, MINIMERCADOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS , COMÉRCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS, com abrangência territorial para os municípios de Arapuã, Ariranha do Ivaí, Cândido de Abreu, Grandes Rios, Godoy Moreira, Ivaiporã, Jardim Alegre, Lidianópolis, Lunardelli, Manoel Ribas, Rio Branco do Ivaí, Rosário do Ivaí e São João do Ivaí e São Pedro do Ivaí.
Fica assegurado a partir de 1º de Junho de 2026, aos empregados abrangidos, os seguintes pisos salariais:
a) Empacotador/pacoteiro, R$ 1.895,00 (um mil oitocentos e noventa e cinco reais);
b) Aos demais empregados, R$ 2.176,00 (dois mil cento e setenta e seis reais);
c) O aprendiz fará jus ao salário-mínimo nacional, proporcional à carga horária que desempenhar;
d) Fica garantido ao empregado que exercer a função de açougueiro o salário correspondente R$ 2.394,00 (dois mil trezentos e noventa e quatro reais);
e) Fica garantido ao auxiliar de açougueiro, a partir de 12 (doze) meses no exercício da função, na mesma empresa, o salário correspondente ao piso da letra “d”, desta Cláusula.

Reajuste salarial

“Os salários fixos, ou a parte fixa dos salários, vigentes em 1º de junho de 2025, serão reajustados, em 1º de junho de 2026, com aplicação do percentual de 6,10%.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003113/2026 (solicitação MR067455/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067455/2026
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Os salários fixos, ou a parte fixa dos salários, vigentes em 1º de junho de 2025, serão reajustados, em 1º de junho de 2026, com aplicação do percentual de 6,10%.
Aos empregados admitidos após 1º de junho de 2025, será garantido o reajuste salarial, proporcional ao seu tempo de serviço, conforme tabela abaixo:
JUNHO/2025 | 6,10% | DEZEMBRO/2025 | 4,94%
JULHO/2025 | 5,77% | JANEIRO/2026 | 4,64%
AGOSTO/2025 | 5,77% | FEVEREIRO/2026 | 4,09%
SETEMBRO/2025 | 5,77% | MARÇO/2026 | 3,30%
OUTUBRO/2025 | 5,03% | ABRIL/2026 | 2,02%
NOVEMBRO/2025 | 4,98% | MAIO/2026 | 0,90%
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Serão compensados automaticamente todas as antecipações concedidas no período de 01 de junho de 2025 a 31 de maio de 2026, salvo os decorrentes de término de aprendizado, implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo ou função e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O pagamento das diferenças salariais havidas a partir de junho de 2026 até a assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, serão pagas pelos empregadores até o mês subsequente à assinatura do presente instrumento.

Prazo para se adequar

“O pagamento das diferenças salariais havidas a partir de junho de 2026 até a assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, serão pagas pelos empregadores até o mês subsequente à assinatura do presente instrumento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003113/2026 (solicitação MR067455/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · PARÁGRAFO SEGUNDO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067455/2026
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Os salários fixos, ou a parte fixa dos salários, vigentes em 1º de junho de 2025, serão reajustados, em 1º de junho de 2026, com aplicação do percentual de 6,10%.
Aos empregados admitidos após 1º de junho de 2025, será garantido o reajuste salarial, proporcional ao seu tempo de serviço, conforme tabela abaixo:
JUNHO/2025 | 6,10% | DEZEMBRO/2025 | 4,94%
JULHO/2025 | 5,77% | JANEIRO/2026 | 4,64%
AGOSTO/2025 | 5,77% | FEVEREIRO/2026 | 4,09%
SETEMBRO/2025 | 5,77% | MARÇO/2026 | 3,30%
OUTUBRO/2025 | 5,03% | ABRIL/2026 | 2,02%
NOVEMBRO/2025 | 4,98% | MAIO/2026 | 0,90%
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Serão compensados automaticamente todas as antecipações concedidas no período de 01 de junho de 2025 a 31 de maio de 2026, salvo os decorrentes de término de aprendizado, implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo ou função e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O pagamento das diferenças salariais havidas a partir de junho de 2026 até a assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, serão pagas pelos empregadores até o mês subsequente à assinatura do presente instrumento.

Horas extras

“As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento) para as primeiras 20 (vinte) mensais, 75% (setenta e cinco por cento) para as excedentes de 20 (vinte) até 40 (quarenta) mensais, e de 90% (noventa por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003113/2026 (solicitação MR067455/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067455/2026
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As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento) para as primeiras 20 (vinte) mensais, 75% (setenta e cinco por cento) para as excedentes de 20 (vinte) até 40 (quarenta) mensais, e de 90% (noventa por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) mensais.

Banco de horas e compensação

“O banco de horas poderá ser pactuado mediante acordo individual escrito, para compensação no prazo máximo de 6 (seis) meses.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003113/2026 (solicitação MR067455/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 23, “BANCO DE HORAS” · Parágrafo Segundo
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067455/2026
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A jornada de trabalho do empregado poderá ser prorrogada e compensada desde que observados os seguintes critérios:
Parágrafo Primeiro: As prorrogações da jornada de trabalho diária e semanal serão efetuadas de acordo com a legislação vigente.
Parágrafo Segundo: O banco de horas poderá ser pactuado mediante acordo individual escrito, para compensação no prazo máximo de 6 (seis) meses.
Parágrafo Terceiro: A utilização do Banco de Horas não impede a realização de trabalho extraordinário, nem a este prejudica, sendo mantida a eficácia da compensação prevista no Art. 59 da CLT.
Parágrafo Quarto: o empregado terá acesso ao extrato do banco de horas contendo o saldo e a movimentação dos débitos e créditos no cartão de ponto mensal. Esta informação será disponibilizada, por meio eletrônico para aqueles empregados que tenham equipamento eletrônico disponível. Ainda pode solicitar informações ao departamento de recursos humanos da empresa, quando assim desejar.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho será de acordo com a legislação vigente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003113/2026 (solicitação MR067455/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 22, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067455/2026
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A jornada de trabalho será de acordo com a legislação vigente.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Faculta-se ao empregador a concessão de auxílio alimentação com a co-participação do empregado, a fim de custear o almoço e o lanche dos mesmos, sendo que tal benefício não integra salário, nem gera reflexos ou encargos trabalhistas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003113/2026 (solicitação MR067455/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067455/2026
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Faculta-se ao empregador a concessão de auxílio alimentação com a co-participação do empregado, a fim de custear o almoço e o lanche dos mesmos, sendo que tal benefício não integra salário, nem gera reflexos ou encargos trabalhistas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A co-participação do empregado possui como teto o valor equivalente a 5% (cinco por cento) para o almoço e 2% (dois por cento) para o lanche, do salário base:
a) Até o limite de R$ 111,52 (cem reais e quarenta e sete centavos) mensais para o almoço;
b) Até o limite de R$ 41,82 (cento e seis reais) mensais para o lanche;
PARÁGRAFO SEGUNDO: Empresas que já adotam políticas de fornecimento de alimentação (almoço e lanche) com condições mais favoráveis a seus empregados, devem manter os procedimentos que já são praticados.
PARÁGRAFO TERCEIRO : Fica facultado ao empregado a opção de realizar ou não o almoço ou lanche fornecidos pela empresa. Essa opção deverá ser efetuada sempre até o dia 25 de cada mês, valendo para o mês seguinte. Uma vez feita a opção para recebimento do almoço ou lanche, independente de quantas vezes o empregado fizer uso do benefício o valor será cobrado integralmente.

Vale-transporte

“Parágrafo único : Para os empegados que fazem jus ao auxílio transporte previsto em Convenção Coletiva de Trabalho anteriores, o mesmo será reajustado para R$ 7,00 ( sete reais) .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003113/2026 (solicitação MR067455/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “VALE TRANSPORTE” · Parágrafo único
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067455/2026
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Fica excluído da presente Convenção Coletiva de Trabalho a obrigatoriedade do pagamento do auxílio transporte previsto em Convenções Coletivas de Trabalho anteriores, ressalvado o direito adquirido dos empregados que fazem jus ao benefício até a data de 31 de maio de 2022.
Parágrafo único : Para os empegados que fazem jus ao auxílio transporte previsto em Convenção Coletiva de Trabalho anteriores, o mesmo será reajustado para R$ 7,00 ( sete reais) .

Contribuições ao sindicato

“As empresas deverão descontar em folha de pagamento dos empregados e recolher em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE IVAIPORÃ, para o respectivo custeio da representação sindical, a taxa negocial no valor equivalente a 2 (dois) dias da remuneração do trabalhador (per capita), até o limite do valor equivalente a 2/30 (dois trinta avos) previsto na letra b, da Cláusula Terceira da presente convenção coletiva de trabalho, e recolhido até o dia 10 do mês subsequente ao desconto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003113/2026 (solicitação MR067455/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 33, “CUSTEIO DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067455/2026
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As empresas deverão descontar em folha de pagamento dos empregados e recolher em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE IVAIPORÃ, para o respectivo custeio da representação sindical, a taxa negocial no valor equivalente a 2 (dois) dias da remuneração do trabalhador (per capita), até o limite do valor equivalente a 2/30 (dois trinta avos) previsto na letra b, da Cláusula Terceira da presente convenção coletiva de trabalho, e recolhido até o dia 10 do mês subsequente ao desconto.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : Será obrigatório o desconto da taxa de reversão assistencial aos novos empregados admitidos nas empresas após a data base, devendo o recolhimento ao Sindicato ser feito até o dia 10 do mês subsequente ao desconto, desde que não tenha sido descontado no emprego anterior.
PARÁGRAFO SEGUNDO : Caso não haja o repasse dos valores recolhidos nos prazos estipulados as empresas arcarão com o ônus de juros e multas constantes no artigo 600 da CLT.
PARÁGRAFO TERCEIRO : Os requerimentos de oposição deverão ser entregues na sede do sindicato, em duas vias, de próprio punho, contendo o nome completo do empregado, CPF, telefone de contato ou endereço de e-mail, razão social da empresa, CNPJ e endereço, bem como os dados do escritório de contabilidade ou RH para envio do requerimento. Os requerimentos também poderão ser encaminhados por via postal, mediante carta registrada com Aviso de Recebimento (AR), devendo cada requerimento ser enviado individualmente, em correspondência própria, pelo respectivo empregado, sendo obrigatória, nesse caso, a assinatura do requerente com firma reconhecida em cartório. Não será admitido o envio de requerimentos por meio de correspondência remetida pela empresa ou utilizando seu endereço ou seus dados como remetente, devendo o envio ser realizado pelo próprio empregado, com sua identificação como remetente.
PARÁGRAFO QUARTO : É proibido aos Empregadores ou aos seus prepostos, assim considerados os gerentes de lojas e representantes da área de Recursos Humanos ou Financeiro, a adoção de qualquer procedimento que venha induzir os empregados a apresentarem cartas de oposição ao desconto da taxa de reversão assistencial, ou elaborarem modelos a serem copiados pelos empregados.
PARÁGRAFO QUINTO : O desconto da taxa de reversão assistencial se faz no estrito interesse da entidade laboral e se destina a financiar os seus serviços sindicais, voltados também para a assistência dos membros da categoria respectiva para as negociações coletivas.
PARÁGRAFO SEXTO: Pelo descumprimento da presente cláusula, fica estipulada multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo da multa do artigo 600 da CLT, que será revertida em prol do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE IVAIPORÃ.

Estabilidades e garantias

“A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa desde o momento da confirmação da gravidez até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, nos termos da letra b, do inciso II, do artigo 10º do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003113/2026 (solicitação MR067455/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 18, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067455/2026
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A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa desde o momento da confirmação da gravidez até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, nos termos da letra b, do inciso II, do artigo 10º do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Parágrafo Único : Fica assegurado a todas as gestantes o direito ao abono de faltas em virtude de consultas médico-hospitalares para acompanhamento gestacional, inclusive seu acompanhante se for comerciário, nos períodos anterior, durante e pós-parto mediante apresentação de atestados médicos e/ou declaração de comparecimento, com a limitação prevista na Lei 13.257/2016.

Multa por descumprimento

“Pelo descumprimento das obrigações previstas nesta Convenção Coletiva de trabalho fica estabelecida multa no valor equivalente a R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) pelo descumprimento das obrigações previstas, por empregado, que reverterá em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003113/2026 (solicitação MR067455/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 38, “PENALIDADES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067455/2026
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Pelo descumprimento das obrigações previstas nesta Convenção Coletiva de trabalho fica estabelecida multa no valor equivalente a R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) pelo descumprimento das obrigações previstas, por empregado, que reverterá em favor da parte prejudicada.

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