CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá á(s) categoria(s) Trabalhadores no… Ivaiporã/PR, junho de 2026
2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Empregados no Comercio de Ivaipora (CNPJ 80.059.330/0001-91), de Ivaiporã/PR, para a categoria a presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá á(s) categoria(s) Trabalhadores no Comércio, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001901/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 28/07/2026 · data-base em junho · solicitação MR041732/2026
Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 28/07/2026.
Categoria: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá á(s) categoria(s) Trabalhadores no Comércio
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE IVAIPORASindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.059.330/0001-91
SINDICATO EMPRESARIAL DO COMERCIO VAREJISTA DE IVAIPORASindicato patronal · CNPJ 72.098.668/0001-24
Abrangência
Abrangência8 municípios de PR
CategoriaA presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá á(s) categoria(s) Trabalhadores no Comércio
Ver os 8 municípios
Cândido de Abreu/PR
Grandes Rios/PR
Ivaiporã/PR
Jardim Alegre/PR
Lunardelli/PR
Manoel Ribas/PR
Rosário do Ivaí/PR
São João do Ivaí/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá á(s) categoria(s) Trabalhadores no Comércio , com abrangência territorial em Cândido de Abreu/PR, Grandes Rios/PR, Ivaiporã/PR, Jardim Alegre/PR, Lunardelli/PR, Manoel Ribas/PR, Rosário do Ivaí/PR e São João do Ivaí/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001901/2026 (solicitação MR041732/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 568.357
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“Assegura-se a partir de 01 DE JUNHO DE 2026 aos empregados que tenham prestado serviço ao mesmo empregador por 90 (noventa) dias ou mais, os seguintes pisos salariais;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001901/2026 (solicitação MR041732/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 568.359
Assegura-se a partir de 01 DE JUNHO DE 2026 aos empregados que tenham prestado serviço ao mesmo empregador por 90 (noventa) dias ou mais, os seguintes pisos salariais;
A) - Aos empregados que exerçam a função de pacoteiro, contínuos e office boys – R$ 1.780,00 (um mil setecentos e oitenta reais);
B) - Aos empregados de copa, cozinha, limpeza, zeladora, portaria, vigilância e guarda – R$1.905,00 (um mil novecentos e cinco reais);
C) - Aos demais empregados – R$ 2.176,00 (dois mil cento e setenta e sete reais).
D) - Assegura-se aos Aprendizes previsto na Lei 10.097/00 de dezembro de 2000 e Decreto n°5.598 de 1° de dezembro de 2025, o Salário Mínimo Federal, desde que cumprida a jornada completa prevista na legislação, tratando-se o piso do Salário Mínimo ora previsto em Lei Federal.
Reajuste salarial
“Os integrantes das categorias abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, que recebem salários maiores que o piso salarial, terão os salários fixos ou a parte fixa dos salários mistos, reajustados a partir de 1º DE JUNHO DE 2026, mediante a aplicação do percentual de 6,10( seis vírgula dez por cento) sobre os salários vigentes em 1º de junho de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001901/2026 (solicitação MR041732/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 568.360
Os integrantes das categorias abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, que recebem salários maiores que o piso salarial, terão os salários fixos ou a parte fixa dos salários mistos, reajustados a partir de 1º DE JUNHO DE 2026, mediante a aplicação do percentual de 6,10( seis vírgula dez por cento) sobre os salários vigentes em 1º de junho de 2025.
- Aos empregados admitidos após 1º DE JUNHO DE 2025, será garantido o reajuste estabelecido acima proporcional ao tempo de serviço, nos seguintes termos:
MÊS DE ADMISSÃO
ÍNDICE ACUMULADO
JUNHO/2025
6,10%
JULHO/2025
5,77%
AGOSTO/2025
5,77%
SETEMBRO/2025
5,77%
OUTUBRO/2025
5,03%
NOVEMBRO/2025
4,98%
DEZEMBRO/2025
4,94%
JANEIRO/2026
4,64%
FEVEREIRO/2026
4,09%
MARÇO/2026
3,30%
ABRIL/2026
2,02%
MAIO/2026
0,90%
Prazo para se adequar
“A diferença salarial do mês de junho de 2026 será paga com o salário do mês de julho de 2026, com o título de DIFERENÇA SALARIAL.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001901/2026 (solicitação MR041732/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 568.367
A diferença salarial do mês de junho de 2026 será paga com o salário do mês de julho de 2026, com o título de DIFERENÇA SALARIAL.
A correção salarial ora estabelecida compensa todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória concedidos pelo empregador, desde junho de 2025. Não serão compensados os aumentos salariais determinados por promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, termino de aprendizagem ou implemento de idade (instrução normativa n.º 04 do T.S.T. alínea XXI).
As eventuais antecipações, reajustes ou abonos espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos após junho de 2026 serão compensados com eventuais reajustes determinados por Leis futuras ou disposição de outras Convenções ou Aditivos firmados pelas partes.
Horas extras
“As horas extras serão pagas de forma escalonadas, com adicional de 60% (sessenta por cento) para as primeiras 20 (vinte) mensais; 80% (oitenta por cento) para as excedentes de 20 (vinte) e até 40 (quarenta) mensais e de 100% (cem por cento) para as que ultrapassarem à 40 (quarenta) mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001901/2026 (solicitação MR041732/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 568.368
As horas extras serão pagas de forma escalonadas, com adicional de 60% (sessenta por cento) para as primeiras 20 (vinte) mensais; 80% (oitenta por cento) para as excedentes de 20 (vinte) e até 40 (quarenta) mensais e de 100% (cem por cento) para as que ultrapassarem à 40 (quarenta) mensais.
Banco de horas e compensação
“Fica estabelecida a possibilidade de celebração de Acordo Coletivo de Trabalho entre a Entidade Sindical dos Empregados e as empresas para compensação ou prorrogação de jornada de trabalho, observada as disposições contidas no Título VI da C.L.T. devendo o pedido ser encaminhado pela empresa ao Sindicato Patronal com antecedência mínima de 20 (vinte) dias e este remeterá ao Sindicato dos Empregados, o referido pedido dentro de no mínimo 10 (dez) dias, já com o seu ciente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001901/2026 (solicitação MR041732/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ACORDO COLETIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 568.381
Fica estabelecida a possibilidade de celebração de Acordo Coletivo de Trabalho entre a Entidade Sindical dos Empregados e as empresas para compensação ou prorrogação de jornada de trabalho, observada as disposições contidas no Título VI da C.L.T. devendo o pedido ser encaminhado pela empresa ao Sindicato Patronal com antecedência mínima de 20 (vinte) dias e este remeterá ao Sindicato dos Empregados, o referido pedido dentro de no mínimo 10 (dez) dias, já com o seu ciente.
PARAGRAFO ÚNICO: As empresas que necessitarem de acordo coletivo de trabalho fora da Convenção Coletiva de Trabalho, estarão sujeitas ao pagamento de uma taxa negocial no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a casa entidade sindical (Patronal e Laboral), taxa esta que deverá ser paga através de boleto bancário emitido pelos respectivos sindicatos.
Jornada de trabalho
“A jornada normal de trabalho dos integrantes da categoria representada pelo sindicato profissional é de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, sendo que aos sábados a jornada será das 08h00 às 12h00.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001901/2026 (solicitação MR041732/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 568.379
A jornada normal de trabalho dos integrantes da categoria representada pelo sindicato profissional é de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, sendo que aos sábados a jornada será das 08h00 às 12h00.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O repouso semanal remunerado será fruído aos domingos, sendo vedado o trabalho em feriados, ressalvado negociação coletiva de trabalho
PARÁGRAFO SEGUNDO : Tendo em vista que a cidade de Ivaiporã conta com transporte coletivo gratuito, com horários pré-determinados para encerramento do transporte coletivo, fica estabelecido que havendo a utilização de mão-de-obra de empregados após as 18h45 de segunda à sexta feira, e que residam em distância superior a 02km (dois quilômetros), deverá a empresa arcar com a ajuda transporte no valor de R$ 7,00, por dia trabalhado nos moldes aqui descritos, ou seja, após as 18h45 de segunda a sexta feira, devendo ainda ser observada a vedação de prorrogação de horário de trabalho aos empregados estudantes que comprovem sua situação escolar.
PARÁGRAFO TERCEIRO : os pagamentos de ajuda de transporte deverão ser pagos em folha de pagamento, tendo natureza indenizatória, não havendo incidência de encargos sociais.
PÁRAGRAFO QUARTO : A obrigatoriedade constante no parágrafo segundo da presente cláusula não se aplica das datas do período natalino.
PARÁGRAFO QUINTO: Em caso de violação da presente claúsula, fica convencionado multa de R$1.600,00, em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Ivaiporã e R$1.600,00 em favor do Sindicato Empresarial do Comércio Varejista de Ivaiporã.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Os empregados que em regime de trabalho extraordinário operarem após as 19h30min (dezenove e trinta horas) farão jus à refeição (marmitex) fornecida pelo empregador. Caso o empregador não forneça a refeição gratuitamente ao empregado, será obrigado ao pagamento equivalente R$ 21,00(vinte e um reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001901/2026 (solicitação MR041732/2026)
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Parágrafo
Cláusula “TRABALHO APÓS AS 19H30M HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 568.388
Os empregados que em regime de trabalho extraordinário operarem após as 19h30min (dezenove e trinta horas) farão jus à refeição (marmitex) fornecida pelo empregador. Caso o empregador não forneça a refeição gratuitamente ao empregado, será obrigado ao pagamento equivalente R$ 21,00(vinte e um reais).
Contribuições ao sindicato
“haverá taxa de contribuição assistencial mensal em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE IVAIPORÃ , nos seguintes moldes: conforme deliberação da categoria, tendo em vista a negociação da Convenção Coletiva de Trabalho, deverá ser descontado nos meses de JUNHO, JULHO, AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO, do ano de 2026; e nos meses de JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL E MAIO, do ano de 2027, o equivalente a 1,0% (um por cento) da remuneração per capita, de todo empregado da categoria, sócio ou não sócio, mensalmente”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001901/2026 (solicitação MR041732/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TAXA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL MENSAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 568.394
Conforme decisão do STF no tema nº 935 de outubro de 2023 e da decisão da Assembleia Geral Extraordinária da categoria profissional comerciaria, para a qual todos os integrantes foram formalmente convocados, inclusive para manifestarem oposição, haverá taxa de contribuição assistencial mensal em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE IVAIPORÃ , nos seguintes moldes: conforme deliberação da categoria, tendo em vista a negociação da Convenção Coletiva de Trabalho, deverá ser descontado nos meses de JUNHO, JULHO, AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO, do ano de 2026; e nos meses de JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL E MAIO, do ano de 2027, o equivalente a 1,0% (um por cento) da remuneração per capita, de todo empregado da categoria, sócio ou não sócio, mensalmente, sendo que o referido valor deverá ser descontado mensalmente e recolhido em favor do Sindicato obreiro no mês seguinte ao desconto através de boleto bancário emitido pela entidade sindical obreira.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : O recolhimento será igual ao valor calculado sobre a remuneração total de cada empregado, sócio ou não sócio.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caso de não recolhimento nas datas aprazadas da Contribuição Assistencial, o empregador arcará com o ônus, acrescido da multa do artigo 600 da CLT.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica assegurado aos empregados o direito de oposição do desconto da referida taxa, nos moldes do “caput” da presente cláusula, à qual deverá ser apresentada pelo empregado diretamente na sede do Sindicato ou mediante envio de carta com aviso de recebimento, no prazo de sessenta dias após o registro e divulgação do registro no Ministério do Trabalho da Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO QUARTO : Os requerimentos de oposição deverão ser entregues na sede do sindicato, em duas vias, de próprio punho, contendo nome completo do empregado, CPF, telefone de contato ou e-mail, razão social da empresa, CNPJ e endereço, bem como os dados do escritório de contabilidade para envio do requerimento. No caso de carta com aviso de recebimento, a assinatura do requerente deverá ter firma reconhecida em cartório.
PARÁGRAFO QUINTO: É vedado aos empregadores ou a seus prepostos, assim considerados, os gerentes e os integrantes de departamentos pessoal ou financeiro, a adoção de quaisquer procedimento, visando a induzir os empregados em proceder a oposição aos descontos, lhe sendo igualmente vedado a elaboração de modelos de documentos de oposição para serem copiados pelos empregados.
PARÁGRAFO SEXTO: O empregador ou seus prepostos que descumprirem a determinação do parágrafo quinto poderão ser responsabilizados, ficando sujeito à sanções administrativas ou civis cabíveis, respondendo o empregador por multa correspondente ao maior piso salarial da categoria por infringência.
PARÁGRAFO SETIMO: O desconto da contribuição assistencial se faz no estrito interesse da entidade sindical profissional subscritora e se destina a financiar os seus serviços sindicais, voltados para a assistência aos membros da respectiva categoria e para as negociações coletivas.
PARÁGRAFO OITAVO: Pelo descumprimento da presente cláusula, fica estipulada multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo da multa do artigo 600 da CLT, que será revertida em prol do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE IVAIPORÃ.
Férias
“O pagamento das férias a qualquer título, inclusive proporcionais, será acrescido com 1/3 (um terço) constitucional, aplicável o disposto no art. 144 da C.L.T.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001901/2026 (solicitação MR041732/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 568.389
O pagamento das férias a qualquer título, inclusive proporcionais, será acrescido com 1/3 (um terço) constitucional, aplicável o disposto no art. 144 da C.L.T.
Estabilidades e garantias
“A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto e desde o momento da concepção.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001901/2026 (solicitação MR041732/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 568.376
A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto e desde o momento da concepção.
Multa por descumprimento
“Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no artigo 613, inciso VIII da C.L.T., fica estipulada multa de R$ 1.600,00 (um mil seiscentos reais) por empregado prejudicado, que será revertida em prol da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001901/2026 (solicitação MR041732/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 568.396
Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no artigo 613, inciso VIII da C.L.T., fica estipulada multa de R$ 1.600,00 (um mil seiscentos reais) por empregado prejudicado, que será revertida em prol da parte prejudicada.
O presente ajuste é considerado firme e valioso para abranger por seus dispositivos, todos os contratos individuais de trabalho firmados entre as empresas representadas pela Entidade Sindical da Categoria Econômica convenente e os trabalhadores pertencentes à Categoria Profissional da respectiva Entidade Sindical.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002014/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 05/08/2026 · data-base em junho · solicitação MR044425/2026
Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 05/08/2026.
Categoria: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá á(s) categoria(s) Trabalhadores no Comércio
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE IVAIPORASindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.059.330/0001-91
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS DE LONDRINASindicato patronal · CNPJ 78.972.650/0001-96
Abrangência
Abrangência1 município de PR
CategoriaA presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá á(s) categoria(s) Trabalhadores no Comércio
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá á(s) categoria(s) Trabalhadores no Comércio , com abrangência territorial em Ivaiporã/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002014/2026 (solicitação MR044425/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 231.660
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“A partir de 1º de junho de 2026, para a jornada de 44 horas semanais, os empregados abrangidos por esta CCT não poderão receber remuneração inferior a R$ 2.232,00 (dois mil, duzentos e trinta e dois reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002014/2026 (solicitação MR044425/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DOS PISOS CONVENCIONAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 232.201
A partir de 1º de junho de 2026, para a jornada de 44 horas semanais, os empregados abrangidos por esta CCT não poderão receber remuneração inferior a R$ 2.232,00 (dois mil, duzentos e trinta e dois reais).
Reajuste salarial
“Os integrantes da categoria abrangida pela Convenção Coletiva de Trabalho terão correção salarial a partir de 01/06/2026, mediante aplicação dos seguintes percentuais de reajuste, a ser aplicada sobre a parte fixa do salário:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002014/2026 (solicitação MR044425/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONDIÇÕES SALARIAIS. ABONO INDENIZATÓRIO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 231.662
Os integrantes da categoria abrangida pela Convenção Coletiva de Trabalho terão correção salarial a partir de 01/06/2026, mediante aplicação dos seguintes percentuais de reajuste, a ser aplicada sobre a parte fixa do salário:
FAIXA I - parte fixa salarial até R$ 4.000,00: reajuste de 6,11% (seis inteiros e onze centésimos por cento) sobre a parte fixa dos salários vigente em 1º junho de 2025.
FAIXA II – parte fixa salarial igual ou superior a R$ 4.000,01: reajuste de 5,31% (cinco inteiros e trinta e um centésimos por cento) sobre a parte fixa dos salários vigente em 1º de junho de 2025.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - EMPREGADOS ADMITIDOS APÓS A DATA BASE.
Os empregados admitidos após 01º de junho de 2025, considerando-se o mês como a fração superior a 15 (quinze) dias, os percentuais de correção serão proporcionais, conforme tabelas abaixo:
ATÉ R$ 4.000,00
MÊS ADMISSÃO
A partir do dia 15 de cada mês
REAJUSTE
jun/25
6,11%
jul/25
5,59%
ago/25
5,07%
set/25
4,55%
out/25
4,03%
nov/25
3,52%
dez/25
3,01%
jan/26
2,50%
fev/26
2,00%
mar/26
1,49%
abr/26
0,99%
mai/26
0,50%
A PARTIR DE R$ 4.000,01
MÊS ADMISSÃO
A partir do dia 15 de cada mês
REAJUSTE
jun/25
5,31%
jul/25
4,86%
ago/25
4,41%
set/25
3,96%
out/25
3,51%
nov/25
3,06%
dez/25
2,62%
jan/26
2,18%
fev/26
1,74%
mar/26
1,30%
abr/26
0,87%
mai/26
0,43%
PARÁGRAFO SEGUNDO: DA PROPORCIONALIDADE .
O índice proporcional ora estabelecido, será aplicado considerando a data de admissão do empregado a partir de 15 de junho de 2025.
PARÁGRAFO TERCEIRO– BASE DE INCIDÊNCIA. SALÁRIO FIXO.
Os empregados comissionistas não farão jus ao referido reajuste a partir de junho de 2026, sendo que aqueles que recebem remuneração mista, farão jus ao reajuste a ser apurado exclusivamente sobre a parte fixa de sua remuneração/salário,
Prazo para se adequar
“A DIFERENÇA DE SALÁRIO FIXO do mês de JUNHO de 2026, proveniente da aplicação do reajuste de 6,11% ou de 5,31% dependendo da faixa salarial, sobre a parte fixa do salário fixo vigente ou da aplicação do piso a partir de junho de 2026, poderá ser paga até a folha de pagamento de agosto de 2026, cujo vencimento é o 5º dia útil de setembro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002014/2026 (solicitação MR044425/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO PRAZO. ANTECIPAÇÕES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 232.202
A DIFERENÇA DE SALÁRIO FIXO do mês de JUNHO de 2026, proveniente da aplicação do reajuste de 6,11% ou de 5,31% dependendo da faixa salarial, sobre a parte fixa do salário fixo vigente ou da aplicação do piso a partir de junho de 2026, poderá ser paga até a folha de pagamento de agosto de 2026, cujo vencimento é o 5º dia útil de setembro de 2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – COMPENSAÇÃO . ANTECIPAÇÃO.
As empresas que concederam antecipação salarial de qualquer ordem sobre os salários, poderão compensar o reajuste ora pactuado, procedendo ao pagamento da diferença de salário do mês de junho de 2026, se houver, sendo aplicáveis as mesmas condições estabelecidas na presente cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO– SALÁRIO BASE PARA PRÓXIMA DATA-BASE.
O salário fixo a ser adotado como base para a incidência de reajuste para a próxima data-base em 1º de junho de 2027, será o salário de junho de 2025, reajustado pelo índice de 6,11% (para faixa fixa até $ 4.000,00) ou de 5,31% (para a faixa superior a R$ 4.000,01).
PARÁGRAFO TERCEIRO – PRAZO. RESCISÃO.
Fica garantido àqueles empregados que tiveram seus contratos rescindidos entre 1º de junho de 2026 até a data da assinatura deste instrumento, o recebimento das diferenças do TRCT pela incidência do reajuste ora pactuado sobre a parte fixa dos salários, se houver, a ser quitado até o 5º dia útil do mês de agosto de 2026.
Horas extras
“O adicional de horas extras será de 50% (cinquenta por cento) para as 2(duas) primeiras e de 100% (cem por cento) para as que excederem de 2(duas).”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002014/2026 (solicitação MR044425/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 231.914
O adicional de horas extras será de 50% (cinquenta por cento) para as 2(duas) primeiras e de 100% (cem por cento) para as que excederem de 2(duas).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As horas extras do empregado comissionista serão calculadas conforme os critérios do Enunciado nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO : Se ao empregado for pago, com habitualidade, horas extras, o valor delas, pela média, integrará os salários para o efeito do cálculo do Descanso Semanal Remunerado (Enunciado nº172 TST), das férias, do 13º salário, do aviso prévio
PARÁGRAFO TERCEIRO: Conforme o Enunciado nº118 do Tribunal Superior do Trabalho, os intervalos concedidos pelas empresas, na jornada de trabalho diária, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada.
Adicional noturno
“O trabalho noturno, como tal definido em lei, será pago com adicional de 30% (trinta) por cento, sobre o valor da hora normal do trabalho diurno.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002014/2026 (solicitação MR044425/2026)
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Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 231.996
Fixa-se a jornada de trabalho dos empregados da categoria em 44 (quarenta e quatro) horas semanais de conformidade com a Lei 12.790/2013.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Faculta-se às empresas a fornecer aos empregados refeições ou vales-refeições nos termos do PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO (Lei nº6.321/78, regulamentada pelo Decreto nº78.676, de 08/11/76), e do valor efetivamente recebido como vale refeição ou "ticket" da empresa, esta poderá descontar dos salários do empregado até 20% (vinte por cento).”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002014/2026 (solicitação MR044425/2026)
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Cláusula “REFEIÇÕES” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 232.002
Faculta-se às empresas a fornecer aos empregados refeições ou vales-refeições nos termos do PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO (Lei nº6.321/78, regulamentada pelo Decreto nº78.676, de 08/11/76), e do valor efetivamente recebido como vale refeição ou "ticket" da empresa, esta poderá descontar dos salários do empregado até 20% (vinte por cento).
Vale-transporte
“As empresas concederão aos seus empregados, quando estes o desejarem, o VALE-TRANSPORTE, em número adequado e suficiente que lhes permita locomoverem-se de suas casas para o trabalho e vice-versa, em todos os dias úteis de trabalho, cobrando o percentual de 6% (seis por cento), calculado sobre o montante das verbas salariais legais ou contratuais.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002014/2026 (solicitação MR044425/2026)
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Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 232.004
As empresas concederão aos seus empregados, quando estes o desejarem, o VALE-TRANSPORTE, em número adequado e suficiente que lhes permita locomoverem-se de suas casas para o trabalho e vice-versa, em todos os dias úteis de trabalho, cobrando o percentual de 6% (seis por cento), calculado sobre o montante das verbas salariais legais ou contratuais. No caso das empresas solicitarem o trabalho dos empregados em dias não úteis, deverão igualmente conceder o VALE-TRANSPORTE.
Contribuições ao sindicato
“os empregadores deverão descontar dos empregados, e recolher em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE IVAIPORÃ , para o respectivo custeio da respectivo custeio da representação sindical, a taxa da reversão assistencial no valor equivalente a 2 (dois) dias de remuneração do trabalhador “ per capita ”, até o limite do valor equivalente a 2/30 (dois trinta avos) do PISO previsto no parágrafo “terceiro”, da Clausula Terceira da presente convenção, descontados na folha do mês de setembro e recolhidos até o dia 10 do mês subsequente.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002014/2026 (solicitação MR044425/2026)
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Parágrafo
Cláusula “TAXA DA REVERSÃO ASSISTENCIAL” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 232.197
Conforme decisão do STF no tema nº 935 de outubro de 2023 e da decisão da Assembleia Geral Extraordinária da categoria profissional comerciaria realizada no dia 28 de abril de 2026, para a qual todos os integrantes foram formalmente convocados, inclusive para manifestarem oposição, haverá taxa de reversão assistencial em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE IVAIPORÃ , nos seguintes moldes: conforme deliberação da categoria, tendo em vista a negociação da Convenção Coletiva de Trabalho, os empregadores deverão descontar dos empregados, e recolher em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE IVAIPORÃ , para o respectivo custeio da respectivo custeio da representação sindical, a taxa da reversão assistencial no valor equivalente a 2 (dois) dias de remuneração do trabalhador “ per capita ”, até o limite do valor equivalente a 2/30 (dois trinta avos) do PISO previsto no parágrafo “terceiro”, da Clausula Terceira da presente convenção, descontados na folha do mês de setembro e recolhidos até o dia 10 do mês subsequente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Será obrigatório o desconto da taxa de reversão assistencial aos novos empregados admitidos nas empresas após a data base, devendo o recolhimento ao Sindicato ser feito até o dia 10 do mês subsequente ao desconto, desde que não tenha sido descontado no emprego anterior.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso não haja o repasse dos valores recolhidos nos prazos estipulados as empresas arcarão com o ônus de juros e multas constantes no artigo 600 da CLT.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica assegurado aos empregados o direito de oposição do desconto da referida taxa, nos moldes do “caput” da presente cláusula, à qual deverá ser apresentada pelo empregado diretamente na sede do Sindicato ou mediante envio de carta com aviso de recebimento, no prazo de sessenta dias após a assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO QUARTO : Os requerimentos de oposição deverão ser entregues na sede do sindicato, em duas vias, de próprio punho, contendo nome completo do empregado, CPF, telefone de contato ou e-mail, razão social da empresa, CNPJ e endereço, bem como os dados do escritório de contabilidade para envio do requerimento. No caso de carta com aviso de recebimento, a assinatura do requerente deverá ter firma reconhecida em cartório.
PARÁGRAFO QUINTO: É vedado aos empregadores ou a seus prepostos, assim considerados, os gerentes e os integrantes de departamentos pessoal ou financeiro, a adoção de quaisquer procedimentos, visando a induzir os empregados em proceder a oposição aos descontos, lhe sendo igualmente vedado a elaboração de modelos de documentos de oposição para serem copiados pelos empregados.
PARÁGRAFO SEXTO: O empregador ou seus prepostos que descumprirem a determinação do parágrafo quinto poderão ser responsabilizados, ficando sujeito à sanções administrativas ou civis cabíveis, respondendo o empregador por multa correspondente ao maior piso salarial da categoria por infringência.
PARÁGRAFO SÉTIMO: O desconto da contribuição assistencial se faz no estrito interesse da entidade sindical profissional subscritora e se destina a financiar os seus serviços sindicais, voltados para a assistência aos membros da respectiva categoria e para as negociações coletivas.
Férias
“Deverá ser efetuado o pagamento das férias, da gratificação de férias e, se for o caso, da primeira metade do 13º salário, até 2 (dois) dias antes da data do início do gozo de férias, consoante art. 145 da CLT.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002014/2026 (solicitação MR044425/2026)
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Cláusula “ÉPOCA DO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DE FÉRIAS.” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 231.838
Deverá ser efetuado o pagamento das férias, da gratificação de férias e, se for o caso, da primeira metade do 13º salário, até 2 (dois) dias antes da data do início do gozo de férias, consoante art. 145 da CLT.
Estabilidades e garantias
“Garante-se o emprego da mulher desde o início da gravidez até 5(cinco) meses depois do parto.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002014/2026 (solicitação MR044425/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 231.840
Garante-se o emprego da mulher desde o início da gravidez até 5(cinco) meses depois do parto.
Multa por descumprimento
“O inadimplemento de qualquer obrigação prevista nesta CONVENÇÃO NORMATIVA, importará ao empregador inadimplente a pagar, em favor do empregado prejudicado, cumulativamente e por cláusula não cumprida, uma multa igual a 20% (vinte por cento) do maior piso salarial tratado nesta Convenção Coletiva. A multa será acrescida de mais 20%(vinte por cento), se a cláusula não cumprida for à alusiva à época do pagamento de salários.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002014/2026 (solicitação MR044425/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PENALIDADE” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 232.101
O inadimplemento de qualquer obrigação prevista nesta CONVENÇÃO NORMATIVA, importará ao empregador inadimplente a pagar, em favor do empregado prejudicado, cumulativamente e por cláusula não cumprida, uma multa igual a 20% (vinte por cento) do maior piso salarial tratado nesta Convenção Coletiva. A multa será acrescida de mais 20%(vinte por cento), se a cláusula não cumprida for à alusiva à época do pagamento de salários.
O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.