CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002635/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 25/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR049043/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 25/09/2026.
Categoria: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional Empregados em estabelecimentos de serviços de saúde, empregados em hospitais, clínicas e policlínicas médicas e odontológicas, casas de saúde e repouso, sanatórios, maternidades, ambulatórios e pronto socorro, em consultórios médicos e odontológicos, em consultórios de psicologia e psiquiatria, em laboratórios de pesquisas e análises clínicas médicas, cooperativas de serviços médicos e de saúde, cooperativas de serviços odontológicos, bancos de sangue, empregados em empresas de medicina de grupo, empregados em clinicas de radiologia e análise por imagem, empregados em clinicas de radioterapia e quimioterapia, empregados em serviços de fisioterapia e reabilitação, clinicas de implantes e manutenção de próteses, clínicas de estética, clinicas e hospitais de cirurgias plásticas, clinicas e hospitais veterinários, estabelecimentos de imunização e vacinação, estabelecimentos de tratamento de pelos e unhas, entidades beneficentes de serviços de saúde, consórcios municipais e intermunicipais de saúde; organizações sociais de serviços de saúde, empresas prestadoras de serviços que prestam serviços especializados aos estabelecimentos de saúde; enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, atendentes e assistentes de enfermagem, assistentes sociais, duchistas, massagistas, instrumentadores cirúrgicos, farmacêutico hospitalar, socorristas, auxiliar e técnico de enfermagem socorrista, resgatistas socorristas, auxiliares e técnicos de serviços de paramédicos, técnicos e auxiliares de laboratórios, auxiliares de serviços médicos, burocratas, técnicos e auxiliares cm saúde bucal, agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias (Lei 11.350,de 05 de outubro de 2006),
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE IRATI E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.058.423/0001-00
- FEDERACAO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE NO ESTADO DO PARANASindicato patronal · CNPJ 40.313.884/0001-59
Abrangência
Abrangência1 município de PR
CategoriaA presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional Empregados em estabelecimentos de serviços de saúde, empregados em hospitais, clínicas e policlínicas médicas e odontológicas, casas d…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional Empregados em estabelecimentos de serviços de saúde, empregados em hospitais, clínicas e policlínicas médicas e odontológicas, casas de saúde e repouso, sanatórios, maternidades, ambulatórios e pronto socorro, em consultórios médicos e odontológicos, em consultórios de psicologia e psiquiatria, em laboratórios de pesquisas e análises clínicas médicas, cooperativas de serviços médicos e de saúde, cooperativas de serviços odontológicos, bancos de sangue, empregados em empresas de medicina de grupo, empregados em clinicas de radiologia e análise por imagem, empregados em clinicas de radioterapia e quimioterapia, empregados em serviços de fisioterapia e reabilitação, clinicas de implantes e manutenção de próteses, clínicas de estética, clinicas e hospitais de cirurgias plásticas, clinicas e hospitais veterinários, estabelecimentos de imunização e vacinação, estabelecimentos de tratamento de pelos e unhas, entidades beneficentes de serviços de saúde, consórcios municipais e intermunicipais de saúde; organizações sociais de serviços de saúde, empresas prestadoras de serviços que prestam serviços especializados aos estabelecimentos de saúde; enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, atendentes e assistentes de enfermagem, assistentes sociais, duchistas, massagistas, instrumentadores cirúrgicos, farmacêutico hospitalar, socorristas, auxiliar e técnico de enfermagem socorrista, resgatistas socorristas, auxiliares e técnicos de serviços de paramédicos, técnicos e auxiliares de laboratórios, auxiliares de serviços médicos, burocratas, técnicos e auxiliares cm saúde bucal, agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias (Lei 11.350,de 05 de outubro de 2006), , com abrangência territorial em Irati/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“O salário de ingresso da categoria abrangida por esta Convenção Coletiva de Trabalho fica assim contratado, a partir de maio de 2026:”
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O salário de ingresso da categoria abrangida por esta Convenção Coletiva de Trabalho fica assim contratado, a partir de maio de 2026: Funções | 5% a partir de 01/05/2026 A) Técnico em próteses ortopédicas, técnico em imobilizações ortopédicas (36 horas semanais); Técnico de higiene dental, técnico de laboratório, técnicos em próteses dentárias (44 horas semanais) | R$: 1.837,00 B) Auxiliar de centro cirúrgico, auxiliar de laboratório, auxiliar de odontologia, auxiliar de farmácia, auxiliar de berçário, auxiliar de pronto socorro, auxiliar de fisioterapia, auxiliar de oftalmologia, Assistente de parto, instrumentador cirúrgico, (36 horas semanais) | R$: 1.634,00 C)Auxiliar administrativo, auxiliar de escritório, auxiliar de departamento pessoal, auxiliar de contabilidade, Analista de folha de pagamento, auxiliar financeiro, auxiliar de compras, auxiliar de faturamento, caixa, faturista, auxiliar de farmácia, escriturário, chefia de higienização hospitalar, duchistas, maqueiro, cuidador de idosos, auxiliar veterinário, tosador, banhista e esteticistas de animais domésticos (44 horas semanais) | R$: 1.682,50 D)Secretária, recepcionista (44 horas semanais) | R$: 1.659,50 E) Costureira, cozinheira, copeira, lactarista, auxiliar de lavanderia, rouparia, camareira (36 horas semanais) | R$: 1.621,00 F) Auxiliar de manutenção, Operador de caldeira, Operador de máquinas, pedreiro, auxiliar de jardinagem, Auxiliar de manutenção elétrica e hidráulica, manutenção em geral. | R$: 1.621,00 G) Faxineiro(a), auxiliar de limpeza, servente de limpeza, auxiliar de serviços gerais, Coletor de lixo hospitalar, Coletor de resíduos de saúde, Coletor de resíduos hospitalares, passadeira, auxiliar de costura, e demais componentes da categoria (36 horas semanais) | R$: 1.621,00 H) Enfermeiros (36 horas semanais) Biólogos e Biomédico (44 horas semanais) e demais categorias superiores não especificadas. | R$: 4.032,50 I)Técnico Socorrista, Técnico Resgatista (44 horas semanais) | R$: 2.330,00 J) Assistente Social (30 horas semanais) | R$:3.421,00 K) Nutricionista (44 horas semanais) | R$:3.225,70 L)Analista financeiro, assistente financeiro, supervisor de compras, Eletrotécnico em geral, Técnico de contabilidade (44 horas semanais) | R$:2.763,50 M)Técnico em informática (44 horas semanais) | R$: 2.355,90 N) Pedagoga (20 horas semanais) | R$:2.153,50 PARÁGRAFO PRIMEIRO :Esses pisos salariais serão automaticamente corrigidos de conformidade com a política salarial do governo federal em vigor. PARÁGRAFO SEGUNDO: a) Para os empregados que tenham mais de dez anos ininterruptos de trabalho no mesmo empregador, ou que venham completar esse tempo até 31/10/98, fica mantido o piso praticado até 31/10/97 com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), atualizado pela aplicação da cláusula da Correção Salarial; (b) Para os empregados que tenha mais de quinze anos ininterrupto de trabalho no mesmo empregador, ou que venham completar esse tempo até 31/10/98, fica mantido o piso praticado até 31/10/97 com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), atualizado pela aplicação da cláusula da Correção Salarial ; (c) Não haverá redução do valor dos pisos que já vinham sendo praticado até 31/10/97, se maiores do que ora contratados, independentemente do tempo de trabalho do empregado no mesmo empregador, devendo ser apenas atualizados nos termos da cláusula da Correção Salarial . PARÁGRAFO TERCEIRO : Os acréscimos das alíneas “a” e “b” do parágrafo anterior, não serão devidos nos contratos novos e não serão aplicados para todos os contratos a partir de 01/11/98, mantidos para os que adquirirem esse direito até 31/10/1998. PÁRAGRAFO QUARTO : Os acréscimos das alíneas “a” e “b” do parágrafo anterior serão destacados na folha sob a denominação respectivamente de “adicional 10 anos vigente até 31/10/1997”, e “adicional de 15 anos vigente até 31/10/1997”.
Reajuste salarial
“A partir de 01 de maio de 2026 os salários serão corrigidos aplicando-se o percentual de 5% (cinco por cento) sobre os salários praticados em 30/04/2026, deduzidos os aumentos espontâneos não decorrentes de promoção, ou benefícios salariais praticados até 30/04/2026.”
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A partir de 01 de maio de 2026 os salários serão corrigidos aplicando-se o percentual de 5% (cinco por cento) sobre os salários praticados em 30/04/2026, deduzidos os aumentos espontâneos não decorrentes de promoção, ou benefícios salariais praticados até 30/04/2026. Os empregados admitidos após a data-base terão seus salários corrigidos proporcionalmente, de acordo com o mês de admissão.
Prazo para se adequar
“Parágrafo terceiro: Os valores retroativos referente ao reajuste de 5% (cinco por cento ) do piso salarial será pago em setembro de 2026.”
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Tendo em vista o previsto na Lei no 14.434/2022 e Ação Direta de Inconstitucionalidade na ADI 7222 do STF (Autos no 0124887-98.2022.1.00.0000), as partes convencionam que o Piso Salarial dos Profissionais de enfermagem (Enfermeiro, Técnico de enfermagem, Auxiliar de enfermagem e Parteira) será aplicado nos termos da presente cláusula e da seguinte forma: 1) Aos profissionais contratados por entidades privadas sem fins lucrativos que atendam, no mínimo, 60% seus pacientes pelo SUS , será aplicado o reajuste de 5 % (cinco por cento) , a partir de 01/05/2026, sobre os pisos salariais da enfermagem praticados em abril de 2026 e a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional previsto na Lei 14.434/2022, deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de assistência financeira complementar, pelo orçamento da União nos termos da decisão proferida pelo STF no âmbito da ADI 7222_em_03/07/2023 e publicada em 12/07/2023 e Portaria GM/MS n° 597/2023. FUNÇÃO | PISO SALARIAL A) Enfermeiro | R$ 4.032,50 B) Técnico de Enfermagem | R$ 1.837,00 C) Auxiliar de Enfermagem | R$ 1.634,00 D) Parteira | R$ 1.634,00 De 01/05/2026 será aplicado o reajuste de 5% (cinco por cento ). A presente negociação traduz o disposto na liminar vigente na ADI 7222 em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal. Caso haja alteração no referido julgamento, as partes deverão restabelecer a mesa de negociação para eventual repactuação. A) Para hospitais e estabelecimentos de saúde privados que não recebem complementação financeira do Ministério da Saúde , fica estabelecido reajuste de 5% (cinco por cento) sobre os pisos salariais da enfermagem praticados em abril de 2026, ficando assim estabelecidos: A partir de 01/05/2026 será aplicado o piso nacional da enfermagem previsto na Lei 14.434/2022 em sua a integralidade, ficando assim estabelecidos: FUNÇÃO | PISO SALARIAL A) Enfermeiro | R$ 5.463,00 B) Técnico de Enfermagem | R$ 3.824,06 C) Auxiliar de Enfermagem | R$ 2.731,50 D) Parteira | R$ 2.731,50 Parágrafo primeiro: Os pisos salariais estabelecidos na presente clausulam são para carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, inclusive na jornada 12x36 (doze por trinta seis). Parágrafo segundo: Tendo em vista a celebração tardia da presente Convenção Coletiva de Trabalho o reajuste deverá ser aplicado na folha de pagamento referente a dia 01 de maio de 2026. Parágrafo terceiro: Os valores retroativos referente ao reajuste de 5% (cinco por cento ) do piso salarial será pago em setembro de 2026. Parágrafo quarto: A não aplicação do piso da categoria, bem como o não pagamento de eventuais retroativos na forma estabelecida nesta clausula gera multa convencional.
Horas extras
“As horas extras trabalhadas após a 52ª hora semanal serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal. Para as demais prorrogações até a 52ª aplica-se o adicional de 50%.”
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As horas extras trabalhadas após a 52ª hora semanal serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal. Para as demais prorrogações até a 52ª aplica-se o adicional de 50%.
Adicional noturno
“Remunerar-se-á o trabalho prestado entre 22h00min (vinte e duas) horas e 05h00min(cinco) horas, com adicional noturno de 20% (vinte por cento) sobre o salário-hora diurno.”
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Remunerar-se-á o trabalho prestado entre 22h00min (vinte e duas) horas e 05h00min(cinco) horas, com adicional noturno de 20% (vinte por cento) sobre o salário-hora diurno. PARAGRÁFO PRIMEIRO – conceder-se-á para os efeitos “caput” desta cláusula, hora de 52min30seg com (cinquenta e dois minutos e trinta segundos). PARÁGRAFO SEGUNDO – os empregados contratados até 31/10/97, e que há mais de um ano vinham percebendo um adicional noturno maior do que ora estabelecido, continuarão a receber o que já vinha sendo praticado, cuja verba passará a ter denominação acrescida da expressão “vigente até 31/10/97”.
Banco de horas e compensação
“A) dada à natureza de serviços, os empregadores poderão instituir horário de trabalho em regime de plantão de 12 x 36 horas, implícita a compensação de horário - incluindo domingos e feriados, com escala de revezamento, neles compreendidos o intervalo para café, almoço e ou jantar, obrigados aos que forem colocadas em tal regime a marcar seus respectivos cartões-ponto, entrada e saída para almoço e jantar e a entrada e saída dos plantões, limitada à jornada semanal em 44 (quarenta e quatro) horas.”
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A) dada à natureza de serviços, os empregadores poderão instituir horário de trabalho em regime de plantão de 12 x 36 horas, implícita a compensação de horário - incluindo domingos e feriados, com escala de revezamento, neles compreendidos o intervalo para café, almoço e ou jantar, obrigados aos que forem colocadas em tal regime a marcar seus respectivos cartões-ponto, entrada e saída para almoço e jantar e a entrada e saída dos plantões, limitada à jornada semanal em 44 (quarenta e quatro) horas. B) O empregador poderá instituir jornada de trabalho de 06 (seis) horas diárias de Segunda a sexta-feira, com plantão de 12 (doze) horas em qualquer dia da semana limitado, no caso, a 42 (quarenta e duas) horas semanais. C) A jornada de trabalho dos setores que funcionam ininterruptamente será de 36 (trinta e seis) horas, cabendo aos empregadores optarem por turnos de 06 (seis) horas diárias ou no sistema de 12 x 36 horas, exclusivamente aos associados da FEHOSPAR, respeitando as alíneas anteriores. Exceção feita ao setor de limpeza e copa do período noturno, sendo que o empregador poderá instituir a jornada de trabalho de 12/36 exclusivamente ao setor de limpeza e copa no setor noturno. D) A partir de 01/01/2014, os empregados exercestes das funções descritas nas letras “E” e “G” da cláusula PISOS SALARIAIS terão sua jornada semanais limitada há 36 horas semanais, cabendo aos empregadores optarem por turnos de 06(seis) horas diárias ou no sistema de 12 x 36 horas, que é exclusivo aos associados da FEHOSPAR. Os empregados já contratados com jornada superior a 36 horas semanais não sofrerão qualquer redução salarial. E) O funcionário deverá apresentar-se no local de trabalho 10(dez) minutos antes do início do horário para receber o plantão, tempo este que não será considerado como extra. No término da jornada de trabalho o funcionário deverá bater o cartão ponto antes de ir ao vestiário. F) Aos Empregadores integrantes do Sindicato patronal fica afastada a necessidade de inspeção prévia prevista no artigo 60 da CLT, para a compensação de horário em atividade insalubre e adoção de jornada 12x36, cabendo ao Sindicato Patronal eventual inspeção de seus associados e emissão de declaração, se necessária. G) Aos Empregados contratados anteriormente a 01 de novembro de 2017 e que laboram na jornada 12x36, o sistema de compensação e ou pagamento dos domingos e feriados será mantido como vinha sendo praticado antes de 31 de outubro de 2017. Parágrafo único: - É vedado o acordo individual para adoção da jornada 12X36 (doze horas de trabalho por dezesseis horas de descanso). A pactuação de qualquer outra jornada, que não esteja prevista nesta convenção, inclusive a redução do intervalo intrajornada só terá validade com aquiescência do empregado e após a homologação do Sindicato Obreiro. As empresas não associadas ao Sindicato Patronal que adotarem a jornada 12X36 (doze horas de trabalho por dezesseis horas de descanso) terão suas jornadas e compensações de jornadas descaracterizadas e invalidadas por força desta Convenção Coletiva de Trabalho, sendo devidas eventuais horas extraordinárias, além de multa mensal por descumprimento no importe de R$ 213,00 (duzentos e treze reais) por empregado na jornada, por entidade sindical, em favor do SEESSIR e FEHOSPAR.
Jornada de trabalho
“A) dada à natureza de serviços, os empregadores poderão instituir horário de trabalho em regime de plantão de 12 x 36 horas, implícita a compensação de horário - incluindo domingos e feriados, com escala de revezamento, neles compreendidos o intervalo para café, almoço e ou jantar, obrigados aos que forem colocadas em tal regime a marcar seus respectivos cartões-ponto, entrada e saída para almoço e jantar e a entrada e saída dos plantões, limitada à jornada semanal em 44 (quarenta e quatro) horas.”
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A) dada à natureza de serviços, os empregadores poderão instituir horário de trabalho em regime de plantão de 12 x 36 horas, implícita a compensação de horário - incluindo domingos e feriados, com escala de revezamento, neles compreendidos o intervalo para café, almoço e ou jantar, obrigados aos que forem colocadas em tal regime a marcar seus respectivos cartões-ponto, entrada e saída para almoço e jantar e a entrada e saída dos plantões, limitada à jornada semanal em 44 (quarenta e quatro) horas. B) O empregador poderá instituir jornada de trabalho de 06 (seis) horas diárias de Segunda a sexta-feira, com plantão de 12 (doze) horas em qualquer dia da semana limitado, no caso, a 42 (quarenta e duas) horas semanais. C) A jornada de trabalho dos setores que funcionam ininterruptamente será de 36 (trinta e seis) horas, cabendo aos empregadores optarem por turnos de 06 (seis) horas diárias ou no sistema de 12 x 36 horas, exclusivamente aos associados da FEHOSPAR, respeitando as alíneas anteriores. Exceção feita ao setor de limpeza e copa do período noturno, sendo que o empregador poderá instituir a jornada de trabalho de 12/36 exclusivamente ao setor de limpeza e copa no setor noturno. D) A partir de 01/01/2014, os empregados exercestes das funções descritas nas letras “E” e “G” da cláusula PISOS SALARIAIS terão sua jornada semanais limitada há 36 horas semanais, cabendo aos empregadores optarem por turnos de 06(seis) horas diárias ou no sistema de 12 x 36 horas, que é exclusivo aos associados da FEHOSPAR. Os empregados já contratados com jornada superior a 36 horas semanais não sofrerão qualquer redução salarial. E) O funcionário deverá apresentar-se no local de trabalho 10(dez) minutos antes do início do horário para receber o plantão, tempo este que não será considerado como extra. No término da jornada de trabalho o funcionário deverá bater o cartão ponto antes de ir ao vestiário. F) Aos Empregadores integrantes do Sindicato patronal fica afastada a necessidade de inspeção prévia prevista no artigo 60 da CLT, para a compensação de horário em atividade insalubre e adoção de jornada 12x36, cabendo ao Sindicato Patronal eventual inspeção de seus associados e emissão de declaração, se necessária. G) Aos Empregados contratados anteriormente a 01 de novembro de 2017 e que laboram na jornada 12x36, o sistema de compensação e ou pagamento dos domingos e feriados será mantido como vinha sendo praticado antes de 31 de outubro de 2017. Parágrafo único: - É vedado o acordo individual para adoção da jornada 12X36 (doze horas de trabalho por dezesseis horas de descanso). A pactuação de qualquer outra jornada, que não esteja prevista nesta convenção, inclusive a redução do intervalo intrajornada só terá validade com aquiescência do empregado e após a homologação do Sindicato Obreiro. As empresas não associadas ao Sindicato Patronal que adotarem a jornada 12X36 (doze horas de trabalho por dezesseis horas de descanso) terão suas jornadas e compensações de jornadas descaracterizadas e invalidadas por força desta Convenção Coletiva de Trabalho, sendo devidas eventuais horas extraordinárias, além de multa mensal por descumprimento no importe de R$ 213,00 (duzentos e treze reais) por empregado na jornada, por entidade sindical, em favor do SEESSIR e FEHOSPAR.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A partir de 1º de maio de 2026 as empresas concederão, obrigatoriamente, a todos os empregados um auxílio alimentação mensal no valor de R$ 76,18 (setenta e seis reais e dezoito centavos).”
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A partir de 1º de maio de 2026 as empresas concederão, obrigatoriamente, a todos os empregados um auxílio alimentação mensal no valor de R$ 76,18 (setenta e seis reais e dezoito centavos). Tal auxílio, que poderá receber as denominações de "vale alimentação", "vale refeição", "auxílio alimentação", entre outros, poderá ser concedido em dinheiro ou em tickets, não gerando reflexo de espécie alguma, nem configurando salário "in natura", sob qualquer hipótese. Parágrafo Primeiro: Será pago 12 (doze) vezes ao ano. A obrigação de pagamento pela empresa será mantida em caso de afastamento previdenciário do (a) empregado (a), pelo prazo de 06 (seis) meses, e por acidente de trabalho pelo prazo de 08 (oito) meses, cessando após tal período os benefícios atribuídos ao (a) empregado (a). Este benefício deverá ser concedido aos trabalhadores, mesmo na fluência do período das férias funcionais. Parágrafo Segundo: Nos termos do Art. 611-A da CLT aos empregados, que não apresentarem carta de oposição à contribuição assistencial negocial laboral, prevista nesta Convenção, fará jus a um adicional de auxilio alimentação, correspondente ao valor de R $ 465,27 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e vinte sete centavos ), a ser pago mensalmente juntamente com o Auxílio Alimentação, totalizando R$ 541,45 (quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e cinco centavos centavos ) até o quinto dia útil após o encerramento do mês de aferição. Parágrafo terceiro: O referido adicional não constitui base de incidência de quaisquer encargos trabalhistas e previdenciários e não fará parte como base de cálculo do PAT, não integrando a remuneração obreira nem agregando em definitivo o contrato de trabalho posto seu caráter optativo. Parágrafo quarto: O empregado que apresentar carta de oposição à contribuição assistencial negocial laboral, ou deixar de contribuir com a contribuição assistencial prevista nesta Convenção deixará de receber o valor de R $ 465,27 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e vinte sete centavos ), revisto no parágrafo segundo, sendo devido apenas o Auxilio Alimentação no valor de [U1] R$ 76,18 (setenta e seis reais e dezoito centavos). Parágrafo quinto: O empregado que protocolar a carta de oposição e optar a qualquer tempo pelo seu cancelamento, e pagar a contribuição assistencial, fará jus no mês subseqüente ao cancelamento da carta de oposição o adicional do auxilio alimentação do parágrafo segundo da cláusula vigésima primeira, correspondente ao valor de R $ 465,27 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e vinte sete centavos ), a ser pago mensalmente juntamente com o Auxílio Alimentação, totalizando R$ 541,45 (quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e cinco centavos ),até o quinto dia útil após o encerramento do mês de aferição. Parágrafo sexto: Fica vedado o fornecimento de tal benefício fora dos termos negociados nesta Convenção, sob pena de descumprimento do Instrumento Coletivo. Parágrafo segundo: Tendo em vista a celebração tardia da presente Convenção Coletiva de Trabalho o reajuste deverá ser aplicado na folha de pagamento referente o dia 01 de maio de 2026. Parágrafo sétimo : O valor retroativo referente ao auxilio alimentação é pago a partir maio/2026, para pagamento no mês subsequente a assinatura da CCT2026/2027. Parágrafo oitavo : O não pagamento do auxilio alimentação, bem como o não pagamento de eventuais retroativos na forma estabelecida nesta clausula gera multa convencional. Parágrafo nono: Fica vedado o fornecimento de tal benefício fora dos termos negociados nesta Convenção, sob pena de descumprimento do Instrumento Coletivo. Casos omissos devem ser esclarecidos em política específica do Sindicato obreiro.
Vale-transporte
“Nos termos da Lei N. 7619, de 30/09/87 e do decreto N.95.247, nenhum trabalhador poderá arcar com mais de 6% (seis por cento), do salário básico percebido, para fazer frente a despesas com locomoção no trajeto residência – empresa e vice-versa, sendo que o excedente deverá ser custeado pelo empregador na forma da legislação pertinente.”
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Nos termos da Lei N. 7619, de 30/09/87 e do decreto N.95.247, nenhum trabalhador poderá arcar com mais de 6% (seis por cento), do salário básico percebido, para fazer frente a despesas com locomoção no trajeto residência – empresa e vice-versa, sendo que o excedente deverá ser custeado pelo empregador na forma da legislação pertinente.
Contribuições ao sindicato
“Dos associados do Sindicato, um valor equivalente a 4% (quatro por cento) do salário strito sensu , ou seja, sem a incidência dos demais títulos remuneratórios (por exemplo: horas extras, adicional noturno, insalubridade, etc...), que será recolhido em duas vezes: 2% (dois por cento ) no mês de setembro de 2026 , 2% (dois por cento) no mês de outubro de 2026 a ser recolhido no mesmo prazo das mensalidades, em guia próprio ou deposito na conta bancaria do SEESSIR.”
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Nos termos aprovados pela assembléia geral do sindicato laboral, realizada em 23/03/2026, 24/03/2026, 25/03/2026 e 26/03/2026, os empregadores descontarão de seus empregados, a título de taxa assistencial, as seguintes contribuições: a) Dos associados do Sindicato, um valor equivalente a 4% (quatro por cento) do salário strito sensu , ou seja, sem a incidência dos demais títulos remuneratórios (por exemplo: horas extras, adicional noturno, insalubridade, etc...), que será recolhido em duas vezes: 2% (dois por cento ) no mês de setembro de 2026 , 2% (dois por cento) no mês de outubro de 2026 a ser recolhido no mesmo prazo das mensalidades, em guia próprio ou deposito na conta bancaria do SEESSIR. b) Dos não associados do sindicato, o percentual será de 10% (dez por cento) do salário strito sensu , ou seja, sem a incidência dos demais títulos remuneratórios (por exemplo: horas extras, adicional noturno, insalubridade, etc...), que será recolhido em 2 vezes: 5% (cinco por cento) mês de setembro de 2026 , 5% (cinco por cento) no mês de outubro de 2026 a ser recolhido no mesmo prazo das mensalidades, em BOLETO BANCÁRIO , emitido diretamente pelo Seessir, entrando em contato pelo e-mail : [email protected] ou WhatsApp (42-3422-2172) para emitir Boletos, ou, DEPÓSITO, TRANSFERÊNCIA BANCARIA OU VIA PIX, chave: : [email protected] , na conta do Sindicato, Banco Sicredi, a g encia nº 0719, Conta Corrente nº 76750-2 , do SEESSIR . c) As importâncias descontadas dos empregados deverão ser recolhidas ao sindicato laboral até o quinto dia útil do mês posterior, com relação nominal, dos contribuintes e comprovante de pagamento. O não recolhimento implicará na multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor devido. d) O empregado que no mês do desconto estiver afastado por qualquer outro motivo, terá o desconto no mês seguinte ao retorno; e) O Empregado que no mês do desconto estiver afastado do emprego por qualquer outro motivo, ou seja, admitido após o mês de maio/2026 sofrerá o desconto referido no mês subseqüente ao registro; f) É garantido o direito de oposição à referida contribuição através de comunicação manuscrita, realizado pessoalmente, de forma individual em 2 (duas) vias de forma legível , a ser entregue na sede do SEESSIR , cujo endereço é Rua Souza Naves, 65 (fundos) bairro Jardim Califórnia , o horário de protocolo é das 09h:00min as 11h00min e das 13h00min às 17h00min de segunda a sexta . Deverá a comunicação de oposição conter: Nome completo, CPF, Função, Estabelecimento de Trabalho e assinatura . O prazo máximo para o protocolo da comunicação de oposição será de 10 ( dez) dias úteis após o registro desta Convenção Coletiva, estabelecido na assembleia de 23/03/2026, 24/03/2026, 25/03/2026 e 26/03/2026, passado tal prazo será considerada a aceitação tácita de referido desconto. g) Na forma do art. 2º, parágrafo 1º, da OS n. 1/2009 do M.T.E., não serão aceitas oposições coletivas ao desconto em questão. Serão declarados nulos os pedidos em que ficar demonstrado que as empresas incentivaram, direta ou indiretamente, os trabalhadores a formular pedidos de oposição. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA - DOS DESCONTOS EM FAVOR DO SINDICATO OBREIRO Em favor dos seus associados e as suas expensas, o Sindicato fornecerá adiantamento de valores a título de vale alimentação e outros empréstimos. Os empregadores se comprometem a efetuar o desconto nos salários de seus empregados associados que se beneficiarem de referidos benefícios, conforme relação a ser repassada mensalmente pela entidade sindical obreira, valores estes que deverão ser recolhidos no mesmo prazo das mensalidades. PARÁGRAFO PRIMEIRO – As partes estipulam que o Sindicato Obreiro não poderá conceder empréstimos e ou vales alimentação, em valores que superem 40% (quarenta por cento) do valor do salário base do empregado, porém fica a critério do empregado solicitar o montante que desejar, sendo somente obrigado a observar o limite máximo ora fixado de 40%. PARÁGRAFO SEGUNDO - É expressamente proibida a concessão de adiantamentos em percentual maior do que o estabelecido no parágrafo primeiro. Por esta razão, o empregado deverá dar preferência à solicitação de fonte Única (Empregador OU Sindicato), e sempre comunicar o empregador e o Sindicato acerca da existência de empréstimos em curso.
Férias
“Fica assegurada aos empregados a concessão de um prêmio de 05 (cinco) dias de acréscimo nos dias de férias, quando completar 10 anos de trabalho ininterruptos no mesmo empregador.”
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Fica assegurada aos empregados a concessão de um prêmio de 05 (cinco) dias de acréscimo nos dias de férias, quando completar 10 anos de trabalho ininterruptos no mesmo empregador. PARÁGRAFO ÚNICO – Esse direito não é cumulativo, não repetitivo, será concedido em uma única vez, e ocorrerá também quando o empregado completar aniversário de admissão a cada cinco anos de trabalho ininterrupto, tais como aos 15 (quinze) anos, 20 (vinte) anos, e assim sucessivamente.
Estabilidades e garantias
“Aos empregados com mais de cinco anos de contrato na empresa, que comprovarem estar em um prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses da aquisição do direito à aposentadoria, ficarão assegurados o emprego e o salário, a exceção da ocorrência de justa causa na forma da lei devidamente comprovada, uma vez atingindo o tempo necessário ao requerimento do benefício OPTANDO o empregado a continuar trabalhando, cessa a garantia prevista.”
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Aos empregados com mais de cinco anos de contrato na empresa, que comprovarem estar em um prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses da aquisição do direito à aposentadoria, ficarão assegurados o emprego e o salário, a exceção da ocorrência de justa causa na forma da lei devidamente comprovada, uma vez atingindo o tempo necessário ao requerimento do benefício OPTANDO o empregado a continuar trabalhando, cessa a garantia prevista. Parágrafo único : A estabilidade se dá apenas e tão somente quando comprovada a condição de pré aposentadoria, por inscrito e instruída mediante documentos previdenciários, Certidão do SEESSIR e do INSS, apresentada antes do prazo previsto para o pagamento das verbas rescisórias, nos termos do artigo 477 da CLT.
Multa por descumprimento
“Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas acordadas, e em obediência ao artigo 613, inciso VIII da CLT, o infrator fica sujeito à multa de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, que reverterá em favor do prejudicado, exceto o empregado, cuja infração será regulada pelo artigo 482 da CLT, no que for aplicável.”
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Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas acordadas, e em obediência ao artigo 613, inciso VIII da CLT, o infrator fica sujeito à multa de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, que reverterá em favor do prejudicado, exceto o empregado, cuja infração será regulada pelo artigo 482 da CLT, no que for aplicável.