CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados em…
Irati/PR, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude de Irati e Regiao (CNPJ 80.058.423/0001-00), de Irati/PR, para a categoria a presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados em estabelecimentos de serviços de saúde, empregados em hospitais, clínicas e policlínicas médicas e odontológicas, casas de saúde e repouso, sanatórios, maternidades, ambulatórios e pronto socorro,em consultórios…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002638/2026

Vigência de 01/05/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 25/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR053652/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 25/09/2026.

Categoria: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados em estabelecimentos de serviços de saúde, empregados em hospitais, clínicas e policlínicas médicas e odontológicas, casas de saúde e repouso, sanatórios, maternidades, ambulatórios e pronto socorro,em consultórios médicos e odontológicos, em consultórios de psicologia e psiquiatria, em laboratórios de pesquisas e análises clínicas médicas, cooperativas de serviços médicos e de saúde, cooperativas de serviços odontológicos, bancos de sangue, empregados em empresas de medicina de grupo, empregados em clinicas de radiologia e análise por imagem, empregados em clinicas de radioterapia e quimioterapia, empregados em serviços de fisioterapia e reabilitação,clinicas de implantes e manutenção de próteses, clínicas de estética, clinicas e hospitais de cirurgias plásticas, clinicas e hospitais veterinários, estabelecimentos de imunização e vacinação,estabelecimentos de tratamento de pelos e unhas, entidades beneficentes de serviços de saúde,consórcios municipais e intermunicipais de saúde; organizações sociais de serviços de saúde,empresas prestadoras de serviços que prestam serviços especializados aos estabelecimentos de saúde; enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, atendentes e assistentes de enfermagem,assistentes sociais, duchistas, massagistas, instrumentadores cirúrgicos, farmacêutico hospitalar,socorristas, auxiliar e técnico de enfermagem socorrista, resgatistas socorristas, auxiliares e técnicos de serviços de paramédicos, técnicos e auxiliares de laboratórios, auxiliares de serviços médicos, burocratas, técnicos e auxiliares em saúde bucal, agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias (Lei 11.350, de 05 de outubro de 2006),

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE IRATI E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.058.423/0001-00
  • FEDERACAO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE NO ESTADO DO PARANASindicato patronal · CNPJ 40.313.884/0001-59

Abrangência

Abrangência16 municípios de PR

CategoriaA presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados em estabelecimentos de serviços de saúde, empregados em hospitais, clínicas e policlínicas médicas e odontológicas, casas de saúde e rep…

Ver os 16 municípios
  • Antônio Olinto/PR
  • Bituruna/PR
  • Cruz Machado/PR
  • Fernandes Pinheiro/PR
  • General Carneiro/PR
  • Guamiranga/PR
  • Imbituva/PR
  • Inácio Martins/PR
  • Mallet/PR
  • Paula Freitas/PR
  • Paulo Frontin/PR
  • Porto Vitória/PR
  • Rebouças/PR
  • Rio Azul/PR
  • São Mateus do Sul/PR
  • Teixeira Soares/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados em estabelecimentos de serviços de saúde, empregados em hospitais, clínicas e policlínicas médicas e odontológicas, casas de saúde e repouso, sanatórios, maternidades, ambulatórios e pronto socorro,em consultórios médicos e odontológicos, em consultórios de psicologia e psiquiatria, em laboratórios de pesquisas e análises clínicas médicas, cooperativas de serviços médicos e de saúde, cooperativas de serviços odontológicos, bancos de sangue, empregados em empresas de medicina de grupo, empregados em clinicas de radiologia e análise por imagem, empregados em clinicas de radioterapia e quimioterapia, empregados em serviços de fisioterapia e reabilitação,clinicas de implantes e manutenção de próteses, clínicas de estética, clinicas e hospitais de cirurgias plásticas, clinicas e hospitais veterinários, estabelecimentos de imunização e vacinação,estabelecimentos de tratamento de pelos e unhas, entidades beneficentes de serviços de saúde,consórcios municipais e intermunicipais de saúde; organizações sociais de serviços de saúde,empresas prestadoras de serviços que prestam serviços especializados aos estabelecimentos de saúde; enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, atendentes e assistentes de enfermagem,assistentes sociais, duchistas, massagistas, instrumentadores cirúrgicos, farmacêutico hospitalar,socorristas, auxiliar e técnico de enfermagem socorrista, resgatistas socorristas, auxiliares e técnicos de serviços de paramédicos, técnicos e auxiliares de laboratórios, auxiliares de serviços médicos, burocratas, técnicos e auxiliares em saúde bucal, agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias (Lei 11.350, de 05 de outubro de 2006), , com abrangência territorial em Antônio Olinto/PR, Bituruna/PR, Cruz Machado/PR, Fernandes Pinheiro/PR, General Carneiro/PR, Guamiranga/PR, Imbituva/PR, Inácio Martins/PR, Mallet/PR, Paula Freitas/PR, Paulo Frontin/PR, Porto Vitória/PR, Rebouças/PR, Rio Azul/PR, São Mateus do Sul/PR e Teixeira Soares/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002638/2026 (solicitação MR053652/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053652/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“O salário de ingresso da categoria abrangida por esta Convenção Coletiva de Trabalho fica assim contratado, a partir de maio de 2026 :”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002638/2026 (solicitação MR053652/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053652/2026
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O salário de ingresso da categoria abrangida por esta Convenção Coletiva de Trabalho fica assim contratado, a partir de maio de 2026 :
Funções | 5% a partir de 01/05/2026
A) Técnico em próteses ortopédicas, técnico em imobilizações ortopédicas; Técnico de higiene dental, técnico de laboratório, técnicos em próteses dentárias. | R$ 1.986,67
B) Auxiliar de centro cirúrgico, auxiliar de laboratório, auxiliar de odontologia, auxiliar de farmácia, auxiliar de berçário, auxiliar de pronto socorro, auxiliar de fisioterapia, auxiliar de oftalmologia, Assistente de parto, instrumentador cirúrgico. | R$ 1.930,30
C)Auxiliar administrativo, auxiliar de escritório, auxiliar de departamento pessoal, auxiliar de contabilidade, Analista de folha de pagamento, auxiliar financeiro, auxiliar de compras, auxiliar de faturamento, caixa, faturista, auxiliar de farmácia, escriturário, chefia de higienização hospitalar, duchistas, maqueiro, cuidador de idosos, auxiliar veterinário, tosador, banhista e esteticistas de animais domésticos. | R$ 1.930,30
D)Secretária, recepcionista. | R$ 1.768,30
E) Costureira, cozinheira, copeira, lactarista, auxiliar de lavanderia, rouparia, camareira | R$ 1.768,30
F) Auxiliar de manutenção, Operador de caldeira, Operador de máquinas, pedreiro, auxiliar de jardinagem, Auxiliar de manutenção elétrica e hidráulica, manutenção em geral. | R$ 1.768,30
G) Faxineiro(a), auxiliar de limpeza, servente de limpeza, auxiliar de serviços gerais, Coletor de lixo hospitalar, Coletor de resíduos de saúde, Coletor de resíduos hospitalares, passadeira, auxiliar de costura, e demais componentes da categoria. | R$ 1.740,10
H) Enfermeiros, Biólogos e Biomédico e demais categorias superiores não especificadas. | R$ 3.969,00
I)Técnico Socorrista, Técnico Resgatista | R$ 1.986,35
J) Assistente Social (30 horas semanais) | R$: 3.421,00
K) Nutricionista | R$: 3.228,84
L)Analista financeiro, assistente financeiro, supervisor de compras, Eletrotécnico em geral, Técnico de contabilidade | R$: 2.763,43
M)Técnico em informática | R$: 2.355,86
N) Pedagoga (20 horas semanais) | R$: 2.156,43

Reajuste salarial

“A partir de 01 de maio de 2026 os salários serão corrigidos aplicando-se o percentual de 5% (cinco por cento) sobre os salários praticados em 30/04/2026, deduzidos os aumentos espontâneos não decorrentes de promoção, ou benefícios salariais praticados até 30/04/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002638/2026 (solicitação MR053652/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053652/2026
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A partir de 01 de maio de 2026 os salários serão corrigidos aplicando-se o percentual de 5% (cinco por cento) sobre os salários praticados em 30/04/2026, deduzidos os aumentos espontâneos não decorrentes de promoção, ou benefícios salariais praticados até 30/04/2026. Os empregados admitidos após a data-base terão seus salários corrigidos proporcionalmente, de acordo com o mês de admissão.

Prazo para se adequar

“Parágrafo segundo: Tendo em vista a celebração tardia da presente Convenção Coletiva de Trabalho o reajuste deverá ser aplicado na folha de pagamento referente a dia 01 de maio de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002638/2026 (solicitação MR053652/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “PISOS SALARIAIS DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM” · Parágrafo segundo
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053652/2026
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Tendo em vista o previsto na Lei no 14.434/2022 e Ação Direta de Inconstitucionalidade na ADI 7222 do STF (Autos no 0124887-98.2022.1.00.0000), as partes convencionam que o Piso Salarial dos Profissionais de enfermagem (Enfermeiro, Técnico de enfermagem, Auxiliar de enfermagem e Parteira) será aplicado nos termos da presente cláusula e da seguinte forma:
1) Aos profissionais contratados por entidades privadas sem fins lucrativos que atendam, no mínimo, 60% seus pacientes pelo SUS , será aplicado o reajuste de 5% (cinco por cento) , a partir de 01/05/2026, sobre os pisos salariais da enfermagem praticados em abril de 2026 e a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional previsto na Lei 14.434 /2022, deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de assistência financeira complementar, pelo orçamento da União nos termos da decisão proferida pelo STF no âmbito da ADI 7222 em 03/07/2023 e publicada em 12/07/2023 e Portaria GM/MS n° 597/2023.
FUNÇÃO | PISO SALARIAL
A) Enfermeiro | R$ 3.969,00
B) Técnico de Enfermagem | R$ 1.986,67
C) Auxiliar de Enfermagem | R$ 1.930,30
D) Parteira | R$ 1.930,30
De 01/05/2025 será aplicado o reajuste de 5% (cinco por cento) A presente negociação traduz o disposto na liminar vigente na ADI 7222 em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal. Caso haja alteração no referido julgamento, as partes deverão restabelecer a mesa de negociação para eventual repactuação.
A) Para hospitais e estabelecimentos de saúde privados que não recebem complementação financeira do Ministério da Saúde, fica estabelecido reajuste de 5% (cinco por cento) sobre os pisos salariais da enfermagem praticados em abril de 2026, ficando assim estabelecidos:
A partir de 01/05/2026 será aplicado o piso nacional da enfermagem previsto na Lei 14.434/2022 em sua a integralidade, ficando assim estabelecidos:
FUNÇÃO | PISO SALARIAL
A) Enfermeiro | R$ 5.462,96
B) Técnico de Enfermagem | R$ 3.824,07
C) Auxiliar de Enfermagem | R$ 2.731,47
D) Parteira | R$ 2.731,47
Parágrafo primeiro: Os pisos salariais estabelecidos na presente clausulam são para carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, inclusive na jornada 12x36 (doze por trinta seis).
Parágrafo segundo: Tendo em vista a celebração tardia da presente Convenção Coletiva de Trabalho o reajuste deverá ser aplicado na folha de pagamento referente a dia 01 de maio de 2026.
Parágrafo terceiro: Os valores retroativos referente ao reajuste de 5% (cinco por cento) do piso salarial será pago em setembro de 2026.
Parágrafo quarto: A não aplicação do piso da categoria, bem como o não pagamento de eventuais retroativos na forma estabelecida nesta clausula gera multa convencional.

Horas extras

“As horas extras trabalhadas após a 52ª hora semanal serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal. Para as demais prorrogações até a 52a., aplica-se o adicional de 50%.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002638/2026 (solicitação MR053652/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053652/2026
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As horas extras trabalhadas após a 52ª hora semanal serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal. Para as demais prorrogações até a 52a., aplica-se o adicional de 50%.

Adicional noturno

“Remunerar-se-á o trabalho prestado entre 22h00min e 05h00min horas com adicional noturno de 30% (trinta por cento) do salário hora diurno.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002638/2026 (solicitação MR053652/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 17, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053652/2026
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Remunerar-se-á o trabalho prestado entre 22h00min e 05h00min horas com adicional noturno de 30% (trinta por cento) do salário hora diurno.
PARÁGRAFO ÚNICO: Considerar-se-á para os efeitos do “caput” desta cláusula hora de 52’30 (cinquenta e dois minutos e trinta segundos), sendo que as 07’30 (sete minutos e trinta segundos) restantes serão pagos como horas extras.

Banco de horas e compensação

“A compensação das horas deverá ser realizada no período máximo de 8 (oito) meses, iniciando a contagem sempre no primeiro dia útil do mês subseqüente ao da prestação dos serviços”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002638/2026 (solicitação MR053652/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 57, “BANCO DE HORAS” · Parágrafo 2º
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053652/2026
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O Banco de Horas é um acordo de compensação celebrado entre a Empresa e Sindicato Laboral, em que as horas excedentes trabalhadas em um dia são compensadas com a correspondente diminuição da jornada em outro dia.
Parágrafo 1º - Para adoção do regime de compensação mediante Banco de Horas as EMPRESAS deverão ser ASSOCIADAS AO SINDICATO PATRONAL (FEHOSPAR) e estar em dia com suas obrigações sindicais junto ao SINDICATO LABORAL. A qualidade de associada deverá ser comprovada no ato do protocolo da minuta de Acordo de Banco de Horas junto ao Sindicato Laboral, previamente chancelado pela FEHOSPAR, para fins de Homologação de Acordo de Banco de Horas.
Parágrafo 2º - A Vigência do Acordo de Banco de Horas será de 16 (dezesseis) meses. A compensação das horas deverá ser realizada no período máximo de 8 (oito) meses, iniciando a contagem sempre no primeiro dia útil do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, Independente do prazo de vigência e compensação escolhidos pelo empregador, somente será válida a modalidade de compensação de horas via Acordo de Banco de Horas se o mesmo for homologado perante as entidades sindicais signatárias da presente Convenção Coletiva, sob pena de nulidade do instrumento adotado pela empresa com pagamento das respectivas horas extraordinárias acrescidas do adicional em favor dos trabalhadores.
Parágrafo 3º - As Horas extras serão acumuladas transformando-se em horas crédito para o empregado, e serão controladas individualmente pela empregadora, que, mês a mês, fornecerá cópia do saldo de crédito a cada empregado. Sempre que solicitada, a empresa também fornecerá cópia ao SINDICATO LABORAL.
Parágrafo 4º - Decorrido o período de 8 (oito) meses sem que as horas extras tenham sido totalmente compensadas a empresa deverá pagá-las ao empregado, com o adicional de 100% (Cem por cento).
Parágrafo 5º - Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, acrescidas do adicional de 100% (Cem por cento).
Parágrafo 6º - Para efeito de compensação no Banco de horas não serão considerados os feriados, devendo as horas trabalhadas em tais dias serem remuneradas em dobro (exceto nas escalas em que os feriados são compensados com acréscimo de dias nas férias).
Parágrafo 7º - Nos termos do art. 611-A da CLT, a Compensação da jornada mediante “Banco de Horas” somente poderá ser realizada por negociação coletiva entre Empresa e Sindicato Laboral, devidamente homologado através de chancela do Sindicato obreiro, ficando expressamente vedada a utilização deste instituto por meio de acordo individual de trabalho, entre empresa e empregado. O prazo para homologação mediante chancela é de três dias úteis após o protocolo junto ao sindicato laboral.
Parágrafo 8º - O modelo da Minuta de Acordo de Banco de Horas está disponível no site do Sindicato laboral ou na sede do mesmo. A minuta deverá ser preenchida pela empresa e protocolizada na sede do Sindicato laboral em 3 (três) vias, Empresa/Sindicato/FEHOSPAR. Além da minuta do acordo a empresa deverá apresentar: lista de todos os empregados e chancela emitida pelo FEHOSPAR (parágrafo 1º).
Parágrafo 9º - O descumprimento das obrigações acima estipuladas, bem como a adoção de Banco de Horas fora do estipulado no parágrafo 7º, ensejarão no pagamento de multa convencional no importe de um piso salarial do trabalhador atingido, multiplicada por cada mês em que se manteve o descumprimento ou adoção irregular do Banco de Horas.
Parágrafo 10º - As empresas com Banco de Horas não homologado junto ao Sindicato Laboral terão o prazo de 30 (trinta) dias após a assinatura da presente CCT para regularizá-los.
Parágrafo 11º - As folgas da Jornada 12x36 - 36 horas semanais, divisor 180 - não poderão ser objeto de Banco de Horas.
Parágrafo 12º - As empresas não associadas ao Sindicato Patronal que adotarem a compensação da jornada mediante “Banco de Horas” terão suas jornadas e compensações de jornadas descaracterizadas e invalidadas por força desta Convenção Coletiva de Trabalho, sendo devidas eventuais horas extraordinárias, além de multa mensal por descumprimento no importe de R$ 646,35 (seiscentos e quarenta e seis reais e trinta e cinco centavos) empregado em Banco de Horas, sendo 50% em favor do Sindicato Laboral e 50% em favor da FEHOSPAR.

Jornada de trabalho

“A – JORNADA DE 36 HORAS SEMANAIS:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002638/2026 (solicitação MR053652/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 55, “DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053652/2026
Ver a cláusula inteira
A – JORNADA DE 36 HORAS SEMANAIS:
Os serviços de enfermagem (atendente, auxiliares, técnicos e enfermeiros) em clínicas, hospitais econsultórios (desde que seja pessoa jurídica), pela sua natureza, serão sempre considerados comoininterruptos, com direito a jornada reduzida, independentemente do setor ou local onde o trabalhador prestarseu serviço.
Parágrafo Primeiro –
Aos demais empregados cujos serviços estão sujeitos a turnos ininterruptos derevezamento fica garantida a jornada de 36 horas semanais.
Parágrafo Segundo –
Na carga horária de
36 horas semanais
de trabalho poderá ser observado um dosseguintes regimes de trabalho:
Exclusiva para Estabelecimentos de Serviços de Saúde Associados ao FEHOSPAR:
Jornada de trabalho de
12X36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas dedescanso),exclusiva para associados do FEHOSPAR
, concedendo folga compensatória atinente àsemana em que a jornada for superior a 36 horas, a qual poderá ser concedida na semanasubseqüente, não sendo devido pagamento de horas extras excedentes da sexta diária tendo em vistaa compensação pela ausência de trabalho no dia seguinte;
Jornada de trabalho de
12X36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso),exclusiva para associados do FEHOSPAR
, pagando com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) ashoras trabalhadas que excederem a 36 horas semanais. O excesso diário da 6 hora não seráconsiderado hora extra, em face de compensação pela ausência de trabalho no dia seguinte; Para osdemais Estabelecimentos de Serviços de Saúde Associadas ou não ao FEHOSPAR:
Jornada de trabalho de 06 horas diárias em cinco dias da semana, com um plantão semanal de 12horas, pagando com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) as horas que excederem a 36 horassemanais. O excesso de 06 horas no plantão semanal, não será considerado hora extra em face dasupressão de uma jornada diária, procedendo assim à devida compensação;
Jornada de trabalho de 06 horas diárias em 06 dias da semana, totalizando 36 horas semanais,podendo ser concedido folga alternada no sábado ou no domingo. Desse modo, quando a folga ocorrerno 8º (oitavo) dia não implicará em infração por violação ao artigo 67 da CLT, eis que este sistema defolga visa proporcionar ao empregado o descanso em finais de semana.
Jornada de trabalho de 06 horas diárias em cinco dias da semana, com um plantão semanal de 12horas, perfazendo uma jornada de 30 horas em uma semana e 42 horas na semana seguinte, estandoautomaticamente compensado o excesso de horas de uma semana pela diminuição de horas da outra.
Parágrafo Primeiro -
Considerando a peculiaridade do regime
12X36 (doze horas de trabalho por trinta eseis horas de descanso)
, os domingos trabalhados já estão automaticamente compensados em qualquerdas hipóteses adotadas. Os feriados poderão ser compensados na escala mediante a contrapartida daconcessão de quatro dias de licença remunerada, cujo gozo dar-se-á em período imediatamente subseqüenteao da fruição das férias.
Parágrafo Segundo -
Na jornada de
12X36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso)
,será obrigatória a concessão de um intervalo para descanso e/ou alimentação de uma hora que serácomputado como jornada normal de trabalho, não sendo necessário o registro deste no controle de jornada.Bem como, na jornada de 06 (seis) horas diárias, será obrigatório o intervalo de 15 (quinze) minutos, nostermos da lei.
Parágrafo Terceiro –
Os empregados enfermeiros que forem investidos nos cargos de chefias (gerentes,assessores, coordenadores, chefes, encarregados) poderão optar pela realização da jornada de até 44(quarenta e quatro) horas semanais. Neste caso, terão o respectivo salário base acrescido do adicional de25% (vinte e cinco por cento), a título de gratificação de jornada. Tendo em vista tal gratificação, somente
04/09/2025, 13:12 Mediador - Extrato Convenção Coletiva
https://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/Resumo/ResumoVisualizar?NrSolicitacao=MR051614/2025&CNPJ=80058423000100&CEI= 18/31
serão remuneradas como horas extras as realizadas além da 44ª hora semanal. Além da gratificação, antesmencionada, será pago, também, no mínimo, a título de gratificação de função o adicional de 10% (dez porcento) sobre o salário base.
Parágrafo Quarto –
Os empregados que forem investidos nos cargos de Enfermeiros Auditores, do Trabalho,de Educação Continuada, Codificadores de DRG “Diagnosis Related Groups”, em Qualidade, em Gestão deLeitos, em Comissão de Controle de Infecção Hospitalar, e Responsáveis Técnicos, serão enquadrados najornada de até
44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Neste caso, terão o respectivo salário baseacrescido do adicional de
25% (vinte e cinco por cento), a título de gratificação de jornada.
Tendo emvista tal gratificação, somente serão remuneradas como horas extras as realizadas além da 44ª horasemanal.
Parágrafo Quinto –
Na hipótese de perda do cargo de chefia, auditoria ou demais cargos previstos noparágrafo quarto, o empregado voltará a cumprir a jornada de 36 (trinta e seis) horas semanais, excluindo-seas gratificações de jornada e de função, se for o caso.
Parágrafo Sexto
- É vedado o acordo individual para adoção da jornada
12X36 (doze horas de trabalho portrinta e seis horas de descanso)
, e do
banco de horas
. A pactuação de qualquer outra jornada, que nãoesteja prevista nesta convenção, inclusive a redução do intervalo intrajornada só terá validade comaquiescência do empregado e após a homologação do Sindicato Obreiro.
As empresas não associadas aoSindicato Patronal que adotarem a jornada 12X36 ((doze horas de trabalho por trinta e seis horas dedescanso), terão suas jornadas e compensações de jornadas descaracterizadas e invalidadas porforça desta Convenção Coletiva de Trabalho, sendo devida eventuais horas extraordinárias, além demulta mensal por descumprimento no importe de R$ 577,50 (quinhentos e quarenta e no
v
e setenta e sete reais e cinquenta centavos) por empregado na jornada, sendo 50% em favor do sindicato laboral e 50%em favor da FEHOSPAR.
Parágrafo Sétimo
- Aos Empregadores associados ao Sindicato patronal, devidamente comprovado e em diacom as obrigações sindicais perante o SEESSIR - compreendidas como a quitação do auxílio funeral, co-participação nos aderentes ao plano odontológico e a contribuição assistencial, observadas as formalidadesprevistas na cláusula própria - fica afastada a necessidade de inspeção prévia prevista no artigo 60 da CLT,para a compensação de jornada em atividade insalubre e adoção de jornada
12X36 (doze horas de trabalhopor trinta e seis horas de descanso)
, cabendo ao Sindicato Patronal eventual inspeção de seus associadose emissão de declaração, se necessária.
Parágrafo Oitavo
- As empresas não associadas ao Sindicato Patronal, para os fins do artigo 60 daCLT,
obrigatoriamente subter-se-ão à inspeção prévia anual
realizada pelo Sindicato Obreiro, queverificará a adequação das instalações em relação à exposição a agentes insalubres para prorrogaçãoe compensação de jornada, cujos custos serão definidos em tabela própria e de ônus do inspecionado.
B) JORNADA NORMAL DE 44 HORAS SEMANAIS
Compensação 12X36:
Os empregadores associados à FEHOSPAR poderão estabelecer com seusempregados, jornada de trabalho de 12 horas consecutivas por 36 horas de descanso, totalizando 44horas semanais, na qual, por força da compensação existente não serão devidas horas extras, a nãoser as eventuais excedentes de 44 horas semanal, não compensadas, que serão pagas com adicionalde 100% (cem por cento). Compreende, tal jornada, o repouso semanal remunerado e o intervalo pararefeição e descanso. Os feriados poderão ser compensados na escala mediante a contrapartida daconcessão de quatro dias de licença remunerada, cujo gozo dar-se-á em período imediatamentesubseqüente ao da fruição das férias.
Compensação do Sábado:
O acréscimo de horas por jornada diária, com vistas a excluir o trabalhoaos sábados, não será considerado horas extras, desde que limitada carga horária semanal em 44horas e estabelecido o ajuste mediante acordo individual de trabalho.
C) VALIDADE DA COMPENSAÇÃO
Fica ajustado entre as partes convenientes que o trabalho extraordinário prestado pelo empregado, com opagamento das horas como extras, com os adicionais convencionados, não invalida os acordos decompensação de horas adotados pelas empresas.
Parágrafo único:
A ausência de registro das horas extras, pagamento ou inclusão no banco de horas,invalida o acordo de compensação ora mencionado.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A partir de 1º de maio de 2026 as empresas concederão, obrigatoriamente, a todos os empregados um auxílio alimentação mensal no valor de R$ 226,44 (duzentos e vinte e seis reais e quarenta e quatro centavos).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002638/2026 (solicitação MR053652/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 21, “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053652/2026
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio de 2026 as empresas concederão, obrigatoriamente, a todos os empregados um auxílio alimentação mensal no valor de R$ 226,44 (duzentos e vinte e seis reais e quarenta e quatro centavos). Tal auxílio, que poderá receber as denominações de "vale alimentação", "vale refeição", "auxílio alimentação", entre outros, poderá ser concedido em dinheiro ou em tickets, não gerando reflexo de espécie alguma, nem configurando salário "in natura", sob qualquer hipótese.
Parágrafo Primeiro: Será pago 12 (doze) vezes ao ano. A obrigação de pagamento pela empresa será mantida em caso de afastamento previdenciário do (a) empregado (a), pelo prazo de 06 (seis) meses, e por acidente de trabalho pelo prazo de 08 (oito) meses, cessando após tal período os benefícios atribuídos ao (a) empregado (a). Este benefício deverá ser concedido aos trabalhadores, mesmo na fluência do período das férias funcionais
Parágrafo Segundo: Nos termos do Art. 611-A da CLT aos empregados, que não apresentarem carta de oposição à contribuição assistencial negocial laboral , prevista nesta Convenção, fará jus a um adicional de auxilio alimentação, correspondente ao valor de R$ 315,06 (trezentos e quinze e seis centavos), a ser pago mensalmente juntamente com o Auxílio Alimentação , totalizando R$ 541,50 (quinhentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos) até o quinto dia útil após o encerramento do mês de aferição.
Parágrafo terceiro: O referido adicional do auxílio alimentação não constitui base de incidência de quaisquer encargos trabalhistas e previdenciários e não fará parte como base de cálculo do PAT.
Parágrafo quarto: O empregado que apresentar carta de oposição à contribuição assistencial negocial laboral, ou deixar de contribuir com a contribuição assistencial prevista nesta Convenção deixará de receber R$ 315,06 (trezentos e quinze e seis centavos), previsto no parágrafo segundo, sendo devido apenas o R$ 226,44 (duzentos e vinte e seis reais e quarenta e quatro centavos)
Parágrafo quinto: O empregado que protocolar a carta de oposição e optar a qualquer tempo pelo seu cancelamento, e pagar a contribuição assistencial, fará jus no mês subseqüente ao cancelamento da carta de oposição o Auxilio alimentação do parágrafo quarto da cláusula vigésima primeira, correspondente ao valor de R$ 315,06 (trezentos e quinze e seis centavos) , a ser pago mensalmente juntamente com o Auxílio Alimentação de R$ 226,44 (duzentos e vinte e seis reais e quarenta e quatro centavos) , totalizando R$ 541,50 (quinhentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos), até o quinto dia útil após o encerramento do mês de aferição.
Parágrafo sexto: Fica vedado o fornecimento de tal benefício fora dos termos negociados nesta Convenção, sob pena de descumprimento do Instrumento Coletivo. Parágrafo segundo: Tendo em vista a celebração tardia da presente Convenção Coletiva de Trabalho o reajuste deverá ser aplicado na folha de pagamento referente a dia 01 de maio de 2026.
Parágrafo sétimo : O valor retroativo referente auxilia alimentação, será pago maio ou no mês subsequente a assinatura da CCT2026/2027. .
Parágrafo oita v o: O não pagamento do auxilio alimentação, bem como o não pagamento de eventuais retroativos na forma estabelecida nesta clausula gera multa convencional.

Vale-transporte

“nenhum trabalhador poderá arcar com mais de 6% (seis por cento) do salário percebido, para fazer frente às despesas com locomoção no trajeto residência-trabalho e vice-versa, sendo que o excedente deverá ser custeado pelo empregador na forma da legislação pertinente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002638/2026 (solicitação MR053652/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 23, “AUXILIO TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053652/2026
Ver a cláusula inteira
Nos termos da lei nº. 7.619, de 30/09/87 e do Decreto nº. 95.247, nenhum trabalhador poderá arcar com mais de 6% (seis por cento) do salário percebido, para fazer frente às despesas com locomoção no trajeto residência-trabalho e vice-versa, sendo que o excedente deverá ser custeado pelo empregador na forma da legislação pertinente.

Contribuições ao sindicato

“a) Dos associados do Sindicato, um valor equivalente a 4% (quatro por cento) do salário strito sensu , ou seja, sem a incidência dos demais títulos remuneratórios (por exemplo: horas extras, adicional noturno, insalubridade, etc.), que será recolhido em duas vezes: 2% (dois por cento) no mês de setembro de 2026 , 2% (dois por cento) no mês de outubro de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002638/2026 (solicitação MR053652/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 69, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DO SINDICATO LABORAL” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053652/2026
Ver a cláusula inteira
Nos termos aprovados pelas assembléias gerais do sindicato laboral, realizadas em 23/03/2026, 24/03/2026, 25/03/2026 e 26/03/2026 os empregadores descontarão de seus empregados, a título de taxa assistencial, as seguintes contribuições:
a) Dos associados do Sindicato, um valor equivalente a 4% (quatro por cento) do salário strito sensu , ou seja, sem a incidência dos demais títulos remuneratórios (por exemplo: horas extras, adicional noturno, insalubridade, etc.), que será recolhido em duas vezes: 2% (dois por cento) no mês de setembro de 2026 , 2% (dois por cento) no mês de outubro de 2026 a ser recolhido no mesmo prazo das mensalidades, em guia próprio ou deposito na conta bancaria do SEESSIR.
b) Dos não associados do sindicato, o percentual será de 10% (dez por cento) do salário strito sensu , ou seja, sem a incidência dos demais títulos remuneratórios (por exemplo: horas extras, adicional noturno, insalubridade, etc...), que será recolhido em 2 vezes: 5% (cinco por cento) mês de setembro de 2026 , 5% (cinco por cento) no mês de outubro de 2026 a ser recolhido no mesmo prazo das mensalidades, em BOLETO BANCÁRIO , emitido diretamente pelo Seessir, entrando em contato pelo e-mail : [email protected] para emitir Boletos, ou, DEPÓSITO, TRANSFERÊNCIA BANCARIA OU VIA PIX, chave: : [email protected] , na conta do Sindicato, Banco Sicredi , a g encia nº 0719, Conta Corrente nº 76750-2 , do SEESSIR .
c) As importâncias descontadas dos empregados deverão ser recolhidas ao sindicato laboral até o quinto dia útil do mês posterior, com relação nominal, dos contribuintes e comprovante de pagamento. O não recolhimento implicará na multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor devido.
d) O empregado que no mês do desconto estiver afastado por qualquer outro motivo, terá o desconto no mês seguinte ao retorno;
e) O Empregado que no mês do desconto estiver afastado do emprego por qualquer outro motivo, ou seja, admitido após o mês de maio/2026 sofrerá o desconto referido no mês subseqüente ao registro;
F) É garantido o direito de oposição à referida contribuição através de comunicação manuscrita, realizado pessoalmente, de forma individual em 2 (duas) vias de forma legível , a ser entregue na sede do SEESSIR , cujo endereço é Rua Souza Naves, nº 65 (fundos), bairro Jardim Califórnia, CEP 84506-884, Irati, Pr , o horário de protocolo é das 09h00min às 11h00min e das 13h00min ás 17h00min de segunda a sexta. Deverá a comunicação de oposição conter: nome completo, CPF, função, estabelecimento de trabalho e assinatura . O prazo máximo para o protocolo da comunicação de oposição será de dez dias úteis após o registro desta Convenção Coletiva estabelecido nas assembleias de 23/03/2026, 24/03/2026, 25/03/26 ,26/03/2026, passado tal prazo será considerada a aceitação tácita de referido desconto.
g) Serão consideradas válidas as cartas de oposição encaminhadas individualmente via correspondência com A.R. para é Rua Souza Naves, nº 65 (fundos), bairro Jardim Califórnia, CEP 84506-884, Irati PR desde que a assinatura do empregado na carta seja reconhecida firma em cartório.

Férias

“O empregado que contar com 10 (dez) anos de trabalho ao mesmo empregador, fará jus a férias ampliadas em 07 (sete) dias, e após, a cada 05 (cinco) anos de trabalho, terá direito a mesma ampliação de férias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002638/2026 (solicitação MR053652/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 19, “PREMIO FERIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053652/2026
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O empregado que contar com 10 (dez) anos de trabalho ao mesmo empregador, fará jus a férias ampliadas em 07 (sete) dias, e após, a cada 05 (cinco) anos de trabalho, terá direito a mesma ampliação de férias.
PARÁGRAFO ÚNICO: Dita a ampliação será feita apenas nos anos em que se completarem 10 (dez), 15 (quinze), 20 (vinte), 25 (vinte e cinco) anos, etc.

Estabilidades e garantias

“Fica estabelecida a estabilidade no emprego, ao empregado vitimado por acidente de trabalho, até 12 (doze)meses após alta médica.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002638/2026 (solicitação MR053652/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 40, “ESTABILIDADE DO ACIDENTADO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053652/2026
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Fica estabelecida a estabilidade no emprego, ao empregado vitimado por acidente de trabalho, até 12 (doze)meses após alta médica.

Multa por descumprimento

“os salários não pagos no prazo estipulado, a empresa pagará ao empregado multa no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário, salvo quando comprovadamente o trabalhador der causa à mora.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002638/2026 (solicitação MR053652/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 7, “PAGAMENTO DE SALÁRIOS” · PARÁGRAFO ÚNICO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053652/2026
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Os empregadores que não efetuarem pagamento de salário em moeda corrente deverão proporcionar aos empregados que estiverem de plantão durante todo o tempo de expediente bancário, neste dia, tempo hábil para o recebimento junto ao banco depositário, dentro da jornada de trabalho.
PARÁGRAFO ÚNICO: os salários não pagos no prazo estipulado, a empresa pagará ao empregado multa no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário, salvo quando comprovadamente o trabalhador der causa à mora. Fica excluída, expressamente, a multa administrativa.

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