CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002994/2026
Vigência de 01/09/2026 a 31/12/2027
Registrado no MTE em 16/10/2026 · data-base em setembro · solicitação MR065858/2026Retroativa: vale desde 01/09/2026, registrada em 16/10/2026.
Categoria: dos Trabalhadores nas Indústrias do Vestuário
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE FIACAO,TECELAGSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.896.293/0001-76
- FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DO PARANASindicato patronal · CNPJ 76.709.898/0001-33
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS DO VESTUARIO DE CURITIBA E SUDESTESindicato patronal · CNPJ 40.187.239/0001-37
Abrangência
Abrangência34 municípios de PR
Categoriados Trabalhadores nas Indústrias do Vestuário
Ver os 34 municípios
- Arapoti/PR
- Boa Ventura de São Roque/PR
- Campina do Simão/PR
- Cantagalo/PR
- Carambeí/PR
- Castro/PR
- Curiúva/PR
- Doutor Ulysses/PR
- Fernandes Pinheiro/PR
- Guamiranga/PR
- Guarapuava/PR
- Imbaú/PR
- Imbituva/PR
- Ipiranga/PR
- Irati/PR
- Ivaí/PR
- Jaguariaíva/PR
- Ortigueira/PR
- Palmeira/PR
- Piraí do Sul/PR
- Pitanga/PR
- Ponta Grossa/PR
- Porto Amazonas/PR
- Prudentópolis/PR
- Rebouças/PR
- Reserva/PR
- São João/PR
- Sengés/PR
- Teixeira Soares/PR
- Telêmaco Borba/PR
- Tibagi/PR
- Turvo/PR
- Ventania/PR
- Vitorino/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Trabalhadores nas Indústrias do Vestuário , com abrangência territorial em Arapoti/PR, Boa Ventura de São Roque/PR, Campina do Simão/PR, Cantagalo/PR, Carambeí/PR, Castro/PR, Curiúva/PR, Doutor Ulysses/PR, Fernandes Pinheiro/PR, Guamiranga/PR, Guarapuava/PR, Imbaú/PR, Imbituva/PR, Ipiranga/PR, Irati/PR, Ivaí/PR, Jaguariaíva/PR, Ortigueira/PR, Palmeira/PR, Piraí do Sul/PR, Pitanga/PR, Ponta Grossa/PR, Porto Amazonas/PR, Prudentópolis/PR, Rebouças/PR, Reserva/PR, São João/PR, Sengés/PR, Teixeira Soares/PR, Telêmaco Borba/PR, Tibagi/PR, Turvo/PR, Ventania/PR e Vitorino/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de dezembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de dezembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.
Piso salarial
“Fica assegurado aos empregados da categoria, a partir de 1º de Setembro/2026, os salários profissionais de acordo com os níveis e classificação a seguir:”
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Fica assegurado aos empregados da categoria, a partir de 1º de Setembro/2026, os salários profissionais de acordo com os níveis e classificação a seguir: Nível I - Para auxiliares de serviços gerais, tais como: serventes, "office-boys" e zeladores. | R$ 1.712,58 (um mil setecentos e doze Reais e cinqüenta e oito centavos) Nível II - Para auxiliares de produção, compreendidos: auxiliar de corte; auxiliar de passadoria; empacotador; arrematador e auxiliar de serigrafia. | R$ 1.813,37 (um mil oitocentos e treze Reais e trinta e sete centavos) Nível III - Para operadores de máquina, compreendidos: costura reta, overloque, interloque, galoneira, caseadeira, travete, botoneira, bordadeira automática, prensa (passadoria) balconista comissionado; outros operadores de máquinas; operador de máquina de corte; serígrafo. | R$ 1.919,19 (um mil novecentos e dezenove Reais e dezenove centavos) Nível IV - Para costureiro profissional, compreendidos: costureiro, bordador, balconista não comissionado e cortador. Entende-se como costureiro o profissional que, além de operar todas as máquinas descritas no nível III, executa a peça inteira . | R$ 2.102,97 (dois mil cento e dois Reais e noventa e sete centavos) Nível V - Para criação e desenvolvimento de produto: estilista, modelista e encarregado de produção. | R$ 2.823,62 (dois mil oitocentos e vinte e três Reais e sessenta e dois centavos)
Reajuste salarial
“Em 1º de Setembro de 2026, os salários dos empregados dos pisos até o nivel V serão corrigidos pelo percentual de 5% (cinco por cento) dos salários praticados em setembro de 2026, o salario acima do nivel V serão reajustado de acordo com o INPC acumulado 4% (quatro por cento).”
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VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/09/2026 a 31/08/2027 Em 1º de Setembro de 2026, os salários dos empregados dos pisos até o nivel V serão corrigidos pelo percentual de 5% (cinco por cento) dos salários praticados em setembro de 2026, o salario acima do nivel V serão reajustado de acordo com o INPC acumulado 4% (quatro por cento). § 1° - Serão compensáveis as antecipações concedidas no período de setembro/2025 a agosto/2026, na forma da Instrução Normativa nº 01 do TST. § 2º - Admissão após setembro/2026: A correção salarial dos empregados admitidos após setembro/2026, será proporcional aos meses trabalhados. § 3º - O reajuste ora acertado refere-se a perda salarial ocorrida no período de setembro/2025 a agosto/2026. § 4º - Na vigência dessa Convenção Coletiva de Trabalho, será assegurado aos empregados da categoria, o salário mínimo federal, quando o mesmo for superior aos níveis I, II e III.
Prazo para se adequar
“Em havendo diferenças de salário do mês de SETEMBRO 2026 e OUTUBRO de 2026, a serem pagas pela aplicação do reajuste da cláusula "4" ou do piso convencional da cláusula "3", as partes estipulam que estas poderão ser pagas na folha de pagamento da competência de NOVEMBRO de 2026, cujo vencimento se dará até o 5º dia útil de DEZEMBRO de 2026 ao título de “DIFERENÇA SALÁRIO 09/26 e 10/26”.”
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VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/09/2026 a 31/08/2027 Em havendo diferenças de salário do mês de SETEMBRO 2026 e OUTUBRO de 2026, a serem pagas pela aplicação do reajuste da cláusula "4" ou do piso convencional da cláusula "3", as partes estipulam que estas poderão ser pagas na folha de pagamento da competência de NOVEMBRO de 2026, cujo vencimento se dará até o 5º dia útil de DEZEMBRO de 2026 ao título de “DIFERENÇA SALÁRIO 09/26 e 10/26”.
Horas extras
“Na hipótese de realização de horas extraordinárias, estas horas deverão ser remuneradas com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) até 10 (dez) horas extras semanais, e 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, até o limite de 16 (dezesseis) horas extras semanais. As horas que excederem 'a decima sexta hora extra semanal, serão acrescidas de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
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Na hipótese de realização de horas extraordinárias, estas horas deverão ser remuneradas com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) até 10 (dez) horas extras semanais, e 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, até o limite de 16 (dezesseis) horas extras semanais. As horas que excederem 'a decima sexta hora extra semanal, serão acrescidas de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal. Todas as horas extras deverão ser computadas em controle próprio e pagas mensalmente.
Banco de horas e compensação
“Fica instituído para as empresas e empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, o regime de compensação de horas, assim denominado Banco de Horas Anual, na forma estabelecida na legislação vigente, sendo que empresas que optarem pela utilização deste mecanismo, deverão convocar a Entidade Profissional para participar da negociação para a fixação das regras relativas à flexibilização da jornada.”
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Fica instituído para as empresas e empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, o regime de compensação de horas, assim denominado Banco de Horas Anual, na forma estabelecida na legislação vigente, sendo que empresas que optarem pela utilização deste mecanismo, deverão convocar a Entidade Profissional para participar da negociação para a fixação das regras relativas à flexibilização da jornada. Paragrafo único: A forma de operacionalização, bem como o detalhamento adequado a cada situação fática serão objetos dos acordos específicos informados pelas empresas, e deverão conter regras claras sobre o limite de horas acrescidas ou debitadas da jornada normal, forma de inserção das horas, remuneração das mesmas, compensação de saldo das horas, vigência/apuração das horas constantes do banco e prazo para revisão do acordo.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A partir de 1º de setembro de 2026 , as empresas fornecerão auxílio alimentação mensal no valor mínimo de R$210,00 (duzentos e dez reais).”
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A partir de 1º de setembro de 2026 , as empresas fornecerão auxílio alimentação mensal no valor mínimo de R$210,00 (duzentos e dez reais). § 1º - Os valores inerentes ao vale alimentação não possuem natureza salarial, e sim indenizatória, não integrando a remuneração para qualquer efeito e, portanto, não gerando reflexos em quaisquer verbas, sejam trabalhistas, previdenciárias e fiscais. § 2º - Os trabalhadores que tiverem 01 (uma) faltas no mês, perderão 20% (vinte por cento) do vale alimentação no mês subsequente. § 3º - Os trabalhadores que tiverem 02 (duas) faltas no mês perderão 30% (trinta por cento) do vale alimentação no mês subsequente § 4º - Os trabalhadores que tiverem 03 (três) faltas no mês perderão 40% (quarenta por cento) do vale alimentação no mês subsequente. § 5º - Os trabalhadores que tiverem 04 (quatro) faltas no mês perderão 50% (cinquenta por cento) do vale alimentação no mês subsequente. § 6º - Os trabalhadores que tiverem 05 (cinco) faltas no mês não terão direito do vale alimentação no mês subsequente. § 7º - As empresas que já fornecem o auxílio alimentação, auxílio refeição ou alimentação (seja em convênio com restaurante ou na própria empresa), em valor não inferior ao estabelecido acima, estarão desobrigadas ao cumprimento do caput da presente cláusula. § 8º - Fica autorizado as empresas a efetuarem o desconto até o limite de 5% (cinco por cento) a incidir sobre o valor pago a título de auxílio/ajuda alimentação.
Contribuições ao sindicato
“Conforme aprovado na Assembleia Geral realizada dia 20 de agosto de 2026, as empresas recolherão ao SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO DE CURITIBA ESUDESTE DO ESTADO DO PARANÁ - SINDIVEST PR a Contribuição Negocial Associativa Patronal, conforme segue:”
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DOS EMPREGADORES: Conforme aprovado na Assembleia Geral realizada dia 20 de agosto de 2026, as empresas recolherão ao SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO DE CURITIBA ESUDESTE DO ESTADO DO PARANÁ - SINDIVEST PR a Contribuição Negocial Associativa Patronal, conforme segue: Tabela de Valores: Até 5 (cinco) colaboradores ..............................R$ 390,00 06 (seis) à 10 (dez) colaboradores ....................R$ 500,00 11 (onze) à 25 (vinte e cinco) colaboradores...... R$ 615,00 26 (vinte e seis) ou mais colaboradores............. R$ 945,00 Os valores poderão ser recolhidos sem multa em favor do SINDIVEST PR apos o dia 20 de novembro de 2026, por meio de Boleto Bancário, ou deposito bancário solicitado ao Sindicato Patronal. Recolhimentos após o dia 20 de novembro de 2026, serão acrescidos de multa de 2% (dois por cento) e mora de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia. As empresas deverão entrar em contato com o SINDIVEST PR através do telefone (41) 99279-9376 ou pelo e-mail: [email protected] O pagamento previsto nesta cláusula obedece a recente decisão do STF acerca do Tema 935. Desse modo, faculta-se às empresas o direito de exercer oposição, no prazo de30 (trinta) dias, a contar-se da data do registro da CCT junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. I - Para as empresas que estejam situadas na cidade de Curitiba e Região Metropolitana: O direito à oposição deverá ser feito por meio de ofício direcionado aoSINDIVEST, o qual deverá ser assinado pelo proprietário da indústria e entregue presencialmente sob protocolo na sede do sindicato na Avenida Candido de Abreu, 776, salas 1501/1502, Centro Cívico, Curitiba-PR, nos seguintes dias e horários: segunda-feira, quarta-feira e sexta-feira das 10:00 às 17:00; II - Para as empresas que estejam situadas em outras localidades: O direito à oposição deverá ser feito por meio de ofício direcionado ao SINDIVEST, o qual deverá serassinado pelo proprietário da indústria e enviado via carta com A.R. ao endereço do SINDIVEST PR, Av. Cândido de Abreu, nº 776, 15º andar, salas 1.501 e 1.502, Centro Cívico,Curitiba - PR, CEP: 80.530-000. Empresas localizadas em Curitiba e Região Metropolitana não poderão exercer o direito de oposição por meio de carta com A.R., devendo obrigatoriamente utilizar oprotocolo presencial conforme estabelecido no item I, conforme acima.
Seguro de vida
“1. Morte por qualquer causa: R$ 20.000,00 (vinte mil reais);”
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As empresas ficam obrigadas a contratar, em favor de todos os seus empregados, seguro de vida e acidentes pessoais em grupo, com as seguintes coberturas mínimas: 1. Morte por qualquer causa: R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 2. Indenização especial por morte acidental: R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 3. Invalidez permanente total ou parcial por acidente: R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 4. Invalidez permanente por doença funcional: R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 5. Garantia funeral individual: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). PARÁGRAFO PRIMEIRO: O SINDIVEST PR contratará preferencialmente a Unimed Seguros para fornecimento das apólices coletivas. PARÁGRAFO SEGUNDO: Em localidades sem cobertura da Unimed Seguros, as empresas poderão contratar seguradora devidamente cadastrada na SUSEP, desde queofereça coberturas iguais ou superiores às estabelecidas no caput. PARÁGRAFO TERCEIRO: As empresas que possuem contratos vigentes com seguradoras poderão mantê-los até o término de sua vigência, devendo, após o vencimento,obrigatoriamente aderir ao seguro coletivo da Unimed Seguros conforme estabelecido nesta cláusula. PARÁGRAFO QUARTO: As empresas terão prazo de 90 (noventa) dias, contados do registro desta CCT no Mediador, para: a) Implementar o seguro; ou b) Comprovar amanutenção de seguro vigente com coberturas equivalentes. PARÁGRAFO QUINTO: A comprovação de adesão deverá ser enviada aos e-mails: [email protected] e [email protected] , mediante apresentação de cópia daapólice ou certificado de seguro.
Férias
“Fica vedado o início das férias, coletivas ou individuais, integrais ou parcelada, no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.”
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Fica vedado o início das férias, coletivas ou individuais, integrais ou parcelada, no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. Parágrafo único - Quando ocorrer reajuste salarial durante o período de gozo de férias, deverá ser complementado o pagamento da diferença, no primeiro mês subsequente ao mês de gozo das mesmas.
Estabilidades e garantias
“Garantia de emprego a empregada gestante até 60 (sessenta) dias após o término do benefício previsto na Constituição, desde que o empregador tenha conhecimento da gravidez, através de atestado médico entregue contra recibo até a data da formalização contratual, ressalvada a demissão por justa causa.”
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Garantia de emprego a empregada gestante até 60 (sessenta) dias após o término do benefício previsto na Constituição, desde que o empregador tenha conhecimento da gravidez, através de atestado médico entregue contra recibo até a data da formalização contratual, ressalvada a demissão por justa causa. Na falta de contra recibo, a gestante poderá valer-se de outro meio de prova em direito admitido, para a comprovação de conhecimento de seu estado gravídico pelo empregador.
Multa por descumprimento
“Estipula-se multa no valor de 10% (dez por cento) do salário normativo da categoria em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta CCT.”
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Estipula-se multa no valor de 10% (dez por cento) do salário normativo da categoria em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta CCT. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A multa será aplicada por empregado prejudicado, não sendo cumulativa por número de cláusulas descumpridas. PARÁGRAFO SEGUNDO: O valor da multa reverterá em favor do empregado prejudicado, mediante prévia notificação da infração pelo sindicato profissional. PARÁGRAFO TERCEIRO: Para fins de cálculo, considera-se o salário normativo vigente na data da constatação da infração. PARÁGRAFO QUARTO: Estão excluídas desta cláusula as que já possuem cominações específicas.