CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Empregados em Hotelaria , Bares e Restaurantes, Vigias de Edifícios, Empregados em casas…
Francisco Beltrão/PR, junho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind dos Emp em Turismo Ehospitalidade de Fco Beltrao (CNPJ 78.686.946/0001-40), de Francisco Beltrão/PR, para a categoria empregados em Hotelaria , Bares e Restaurantes, Vigias de Edifícios, Empregados em casas de Diversões, Oficiais Barbeiros e Similares ,Empregados em Institutos de Beleza para homens e mulheres, empregados em instituições Beneficentes, Religiosas, Filantrópicas e Sindicais. EXCETO a Categoria dos…, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001919/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 29/07/2026 · data-base em junho · solicitação MR044187/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 29/07/2026.

Categoria: Empregados em Hotelaria , Bares e Restaurantes, Vigias de Edifícios, Empregados em casas de Diversões, Oficiais Barbeiros e Similares ,Empregados em Institutos de Beleza para homens e mulheres, empregados em instituições Beneficentes, Religiosas, Filantrópicas e Sindicais. EXCETO a Categoria dos Empregados em Hotéis, Restaurantes, Bares, Apart-hotel, Hotel fazenda, Flats, Motéis, Hospedarias, Casas de Cômodos, Churrascarias, Lanchonetes, Café, Sorveterias, Casas de Chá, Buffet, Pizzarias, Instituto de Beleza e Cabeleireiros de Senhoras, Boates, Casas de Diversões, Oficiais Barbeiros (inclusive Ajudantes, Manicures e Empregados em Salões de Cabeleireiros para Homens), Lustradores de Calçados, Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas (Creches, Orfanatos, Casas de Menores), nos municípios de Pato Branco, Clevelândia, Coronel Vivida, Itapejara D'oeste, Mangueirinha, Marinópolis, São João, São Jorge D'oeste, Verê e Vitorino, do Estado do Paraná,

Partes

  • SIND DOS EMP EM TURISMO EHOSPITALIDADE DE FCO BELTRAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.686.946/0001-40
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE TURISMO NO ESTADO DO PARANASindicato patronal · CNPJ 77.797.942/0001-77

Abrangência

Abrangência16 municípios de PR

CategoriaEmpregados em Hotelaria , Bares e Restaurantes, Vigias de Edifícios, Empregados em casas de Diversões, Oficiais Barbeiros e Similares ,Empregados em Institutos de Beleza para homens e mulheres, empregados em instituiç…

ExcetoEmpregados

Ver os 16 municípios
  • Ampére/PR
  • Barracão/PR
  • Capanema/PR
  • Dois Vizinhos/PR
  • Francisco Beltrão/PR
  • Marmeleiro/PR
  • Nova Prata do Iguaçu/PR
  • Pérola d'Oeste/PR
  • Planalto/PR
  • Pranchita/PR
  • Realeza/PR
  • Renascença/PR
  • Salgado Filho/PR
  • Salto do Lontra/PR
  • Santa Izabel do Oeste/PR
  • Santo Antônio do Sudoeste/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Hotelaria , Bares e Restaurantes, Vigias de Edifícios, Empregados em casas de Diversões, Oficiais Barbeiros e Similares ,Empregados em Institutos de Beleza para homens e mulheres, empregados em instituições Beneficentes, Religiosas, Filantrópicas e Sindicais. EXCETO a Categoria dos Empregados em Hotéis, Restaurantes, Bares, Apart-hotel, Hotel fazenda, Flats, Motéis, Hospedarias, Casas de Cômodos, Churrascarias, Lanchonetes, Café, Sorveterias, Casas de Chá, Buffet, Pizzarias, Instituto de Beleza e Cabeleireiros de Senhoras, Boates, Casas de Diversões, Oficiais Barbeiros (inclusive Ajudantes, Manicures e Empregados em Salões de Cabeleireiros para Homens), Lustradores de Calçados, Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas (Creches, Orfanatos, Casas de Menores), nos municípios de Pato Branco, Clevelândia, Coronel Vivida, Itapejara D'oeste, Mangueirinha, Marinópolis, São João, São Jorge D'oeste, Verê e Vitorino, do Estado do Paraná, , com abrangência territorial em Ampére/PR, Barracão/PR, Capanema/PR, Dois Vizinhos/PR, Francisco Beltrão/PR, Marmeleiro/PR, Nova Prata do Iguaçu/PR, Pérola d'Oeste/PR, Planalto/PR, Pranchita/PR, Realeza/PR, Renascença/PR, Salgado Filho/PR, Salto do Lontra/PR, Santa Izabel do Oeste/PR e Santo Antônio do Sudoeste/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001919/2026 (solicitação MR044187/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 532.540
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“Ficam garantidos pelo presente instrumento, na data base da categoria a partir de 1º de junho de 2026, o pagamento dos seguintes pisos salariais mínimos para a categoria, tendo por base a jornada de trabalho de 44(quarenta e quatro) horas semanais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001919/2026 (solicitação MR044187/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 532.611
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Ficam garantidos pelo presente instrumento, na data base da categoria a partir de 1º de junho de 2026, o pagamento dos seguintes pisos salariais mínimos para a categoria, tendo por base a jornada de trabalho de 44(quarenta e quatro) horas semanais:
A. Aos empregados nas funções de CONTÍNUOS E OFFICE-BOYS, R$ 1.928,73 ( um mil, novecentos e vinte e oito reais e setenta e três centavos);
B. Aos empregados VENDEDORES E COMISSIONADOS R$ 2.226,90 (dois mil, duzentos e vinte e seis reais e noventa centavos);
C. Aos empregados que exerçam suas atividades em COPA, COZINHA,LIMPEZA, VIGIA, GUARDA e PORTEIROS R$ 1.980,74 (um mil, novecentos e oitenta reais e setenta e quatro centavos);
D. Aos DEMAIS EMPREGADOS 2.226,90 (dois mil, duzentos e vinte e seis reais e noventa centavos);
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os pisos salariais mencionados nas letras “a”, “b”, “c” e “d”, são devidos para jornadade trabalho de 220 horas mensais.
PARÁGRAFO SEGUNDO– Para jornadas contratuais inferiores a 220 horas mensais, o salário a ser pago ao trabalhador será proporcional ao valor do piso salarial da função exercida, observada a jornada de trabalho ajustada.

Reajuste salarial

“O reajuste salarial aplicado para a Convenção Coletiva de Trabalho, foi de 7,5% (sete vírgula cinco por cento),oqual tem vigência a partir de 1º de junho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001919/2026 (solicitação MR044187/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 532.695
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O reajuste salarial aplicado para a Convenção Coletiva de Trabalho, foi de 7,5% (sete vírgula cinco por cento),oqual tem vigência a partir de 1º de junho de 2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : Aos empregados admitidos após 1º de junho de 2025, cujo salário fixo seja superior ao pisomínimo da função exercida estabelecido em Convenção Coletiva, como consta na cláusula terceira, serágarantido o reajuste estabelecido no caput, de forma proporcional a o tempo de serviço conforme o mês deadmissão, de acordo com a tabela abaixo:
MÊS PARA
REAJUSTE
ÍNDICE
REAJUSTE
MÊS PARA
REAJUSTE
ÍNDICE
REAJUSTE
Junho/2025
7,5%
Dezembro/2025
3,75%
Julho/2025
6,87%
Janeiro/2026
3,12%
Agosto/2025
6,25%
Fevereiro/2026
2,50%
Setembro/2025
5,62%
Março/2026
1,87%
Outubro/2025
5,0%
Abril/2026
1,25%
Novembro/2025
4,37%
Maio/2026
0,62%
PARÁGRAFO SEGUNDO: A correção salarial ora estabelecida sofrerá compensação de todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória concedidos pelo empregador, desde junho de 2025. Não serão compensados os aumentos determinados por promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade (INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 4, do TST, alínea XXI)
PARÁGRAFO TERCEIRO – PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS : Eventuais diferenças salariais ocorridas no período de 1º de junho de 2026 até a homologação da presente Convenção Coletiva de Trabalho e de férias, Ticket/Cartão Alimentação deverão ser satisfeitas conjuntamente com os salários devidos imediatamente ao mês subsequente ao da respectiva homologação, sem atualização monetária, até o quinto dia útil do mesmo.

Horas extras

“As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento) para as primeiras 20 (vinte) mensais, 75% (setenta e cinco por cento) para as excedentes de 20 (vinte) e até 40(quarenta) mensais, e de 90% (noventa por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001919/2026 (solicitação MR044187/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 532.748
Ver a cláusula inteira
As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento) para as primeiras 20 (vinte) mensais, 75% (setenta e cinco por cento) para as excedentes de 20 (vinte) e até 40(quarenta) mensais, e de 90% (noventa por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) mensais.

Adicional noturno

“O serviço executado a partir das 22h00 (vinte e duas horas) até as 05h00 (cinco horas) da manhã terá um adicional noturno fixado no percentual de 25% (vinte e cinco por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001919/2026 (solicitação MR044187/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 532.764
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O serviço executado a partir das 22h00 (vinte e duas horas) até as 05h00 (cinco horas) da manhã terá um adicional noturno fixado no percentual de 25% (vinte e cinco por cento).

Jornada de trabalho

“As empresas que funcionarem aos domingos e feriados deverão dar ciência da escala de folgas, comantecedência mínima de 07 (sete) dias do início das mesmas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001919/2026 (solicitação MR044187/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESCALA DE FOLGAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 533.085
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As empresas que funcionarem aos domingos e feriados deverão dar ciência da escala de folgas, comantecedência mínima de 07 (sete) dias do início das mesmas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os empregadores fornecerão um Vale Refeição ou Vale Alimentação como benefício aos seus empregados,mensal e gratuitamente, com valor mínimo de R$ 32,50(trinta e dois reais e cinquenta centavos) por dia trabalhado, independente da jornada.O valor pago referente a este benefício não integrará a remuneração do trabalhador para qualquer efeito legal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001919/2026 (solicitação MR044187/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE REFEIÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 532.768
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Os empregadores fornecerão um Vale Refeição ou Vale Alimentação como benefício aos seus empregados,mensal e gratuitamente, com valor mínimo de R$ 32,50(trinta e dois reais e cinquenta centavos) por dia trabalhado, independente da jornada.O valor pago referente a este benefício não integrará a remuneração do trabalhador para qualquer efeito legal.
PARÁGRAFO ÚNICO: Aos empregadores que já fornecem este benefício, recomenda-se que corrijam o seu valor utilizando-se do índice de correção salarial estabelecida por este instrumento coletivo.

Vale-transporte

“As empresas ficam obrigadas a fornecer vale transporte na forma da legislação vigente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001919/2026 (solicitação MR044187/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 532.782
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As empresas ficam obrigadas a fornecer vale transporte na forma da legislação vigente.

Contribuições ao sindicato

“Conforme deliberação da Assembleia Geral dos Trabalhadores que autorizou expressamente o desconto, e considerando os benefícios conseguidos através de negociação com a classe patronal previstos na Convenção Coletiva, como o reajuste dos salários, pisos e outros benefícios nos termos das cláusulas ajustadas, e com base no inc. III do art. 8º da CF/88 e art. 8º da Convenção Internacional nº 95 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) ratificada pelo Brasil, os empregadores descontarão todos os seus empregados, beneficiados direta ou indiretamente pela convenção coletiva de trabalho, o valor correspondente a 1,5% (um e meio por cento) do piso salarial da função exercida mensalmente, sendo 1% (um por cento) a título de contribuição negocial/reversão salarial, e 0,5% (meio por cento) referente a mensalidade social, recolherão em guias próprias fornecidas pela entidade obreira. Instruções constarão do boleto bancário que será encaminhado aos empregadores, ou solicitado diretamente no sindicato.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001919/2026 (solicitação MR044187/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL DOS EMPREGADOS” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 533.312
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Conforme deliberação da Assembleia Geral dos Trabalhadores que autorizou expressamente o desconto, e considerando os benefícios conseguidos através de negociação com a classe patronal previstos na Convenção Coletiva, como o reajuste dos salários, pisos e outros benefícios nos termos das cláusulas ajustadas, e com base no inc. III do art. 8º da CF/88 e art. 8º da Convenção Internacional nº 95 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) ratificada pelo Brasil, os empregadores descontarão todos os seus empregados, beneficiados direta ou indiretamente pela convenção coletiva de trabalho, o valor correspondente a 1,5% (um e meio por cento) do piso salarial da função exercida mensalmente, sendo 1% (um por cento) a título de contribuição negocial/reversão salarial, e 0,5% (meio por cento) referente a mensalidade social, recolherão em guias próprias fornecidas pela entidade obreira. Instruções constarão do boleto bancário que será encaminhado aos empregadores, ou solicitado diretamente no sindicato.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : O desconto da Contribuição se faz no interesse da Entidade Sindical subscritora e se destina a manutenção da sede do sindicato, nas negociações coletivas salariais, manutenção de convênios médicos, odontológicos, assistência jurídica aos trabalhadores e atendimento na Sede de Francisco Beltrão e subsede de Dois Vizinhos, entre outros benefícios voltados para a assistência aos membros da respectiva categoria representada por esta Entidade Sindical.
PARÁGRAFO SEGUNDO : Em não havendo o recolhimento nos prazos antes previsto, quando efetuado será na forma do art. 600 da CLT.
PARÁGRAFO TERCEIRO : Quaisquer divergências, esclarecimentos ou dúvidas, deverão ser tratadas diretamente com o Sindicato Profissional, que assume total e quaisquer responsabilidades em relação aos descontos e recolhimentos.
PARÁGRAFO QUARTO : A contribuição destina-se para custeio das atividades sindicais, a melhoria do crescimento sindical, para as negociações coletivas por melhores salários, outros benefícios, e melhores condições de trabalho para todos os trabalhadores representados pelo sindicato profissional.
PARÁGRAFO QUINTO : É vedado aos empregadores ou seus prepostos, assim considerados os gerentes e os integrantes dos setores de Recursos Humanos, Departamento Pessoal, inclusive, por Escritórios de Contabilidade, a adoção de quaisquer procedimentos visando a induzir os empregados em proceder oposição ao desconto, sendo-lhes igualmente vedado a elaboração de modelos de documento de oposição para serem copiados pelos empregados, sendo vedado ainda incentivá-los ou transportá-los individualmente ou em grupos para o ato de oposição perante o sindicato, sob pena de responderem por ato antissindical e/ou crime contra a organização do trabalho.
PARÁGRAFO SEXTO – OPOSIÇÃO AOS DESCONTOS: Assegura-se o direito aos trabalhadores não associados ao Sindicato profissional de oporem-se ao desconto da Contribuição Negocial e à mensalidade na Assembleia Geral Extraordinária, convocada como determina o estatuto da entidade

Seguro de vida

“As partes convenentes recomendam aos seus empregadores a concessão de seguro de vida e acidentes pessoais em favor dos empregados que desenvolvam serviços preponderantemente externos, na condução de veículos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001919/2026 (solicitação MR044187/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
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Cláusula “CONDUTORES DE VEICULOS / SEGUROS” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 532.796
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As partes convenentes recomendam aos seus empregadores a concessão de seguro de vida e acidentes pessoais em favor dos empregados que desenvolvam serviços preponderantemente externos, na condução de veículos.

Férias

“As empresas comunicarão aos empregados a data de início das férias por escrito, mediante recibo, comantecedência mínima de 30 (trinta) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001919/2026 (solicitação MR044187/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 533.171
Ver a cláusula inteira
As empresas comunicarão aos empregados a data de início das férias por escrito, mediante recibo, comantecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Estabilidades e garantias

“O empregado que sofrer acidente de trabalho, conforme definido pela legislação previdenciária, gozará degarantia no emprego pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos da Lei n 8.213/91, artigo 118.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001919/2026 (solicitação MR044187/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DO ACIDENTADO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 533.049
Ver a cláusula inteira
O empregado que sofrer acidente de trabalho, conforme definido pela legislação previdenciária, gozará degarantia no emprego pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos da Lei n 8.213/91, artigo 118.

Multa por descumprimento

“Fica estabelecida a multa de 5%(cinco por cento) sobre o saldo salarial na hipótese de atraso de pagamento de salário até 30(trinta) dias e de 10%(dez por cento) pelos meses restantes se o atraso for superior a 30(trinta) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001919/2026 (solicitação MR044187/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA PELO ATRASO DO PAGAMENTO DE SALÁRIO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 532.730
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Fica estabelecida a multa de 5%(cinco por cento) sobre o saldo salarial na hipótese de atraso de pagamento de salário até 30(trinta) dias e de 10%(dez por cento) pelos meses restantes se o atraso for superior a 30(trinta) dias.

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